{"id":665,"date":"2015-10-19T11:24:00","date_gmt":"2015-10-19T13:24:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=665"},"modified":"2015-10-19T11:24:00","modified_gmt":"2015-10-19T13:24:00","slug":"extincao-da-instituicao-arbitral-eleita-na-clausula-compromissoria-subsistencia-da-jurisdicao-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/10\/19\/extincao-da-instituicao-arbitral-eleita-na-clausula-compromissoria-subsistencia-da-jurisdicao-privada\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o arbitral eleita na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e a subsist\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o privada"},"content":{"rendered":"
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A escolha, pelas partes contratantes, da institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel arbitragem \u00e9 de suma relev\u00e2ncia, eis que importa na imediata ades\u00e3o ao regulamento do \u00f3rg\u00e3o eleito, cujas regras ser\u00e3o aplicadas ao futuro processo arbitral.<\/h5>\n
Tais regras \u2013 na aus\u00eancia de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio \u2013 definem, por exemplo, o procedimento de nomea\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros, toda a sistem\u00e1tica de forma\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, a produ\u00e7\u00e3o de provas, entre diversas outras quest\u00f5es procedimentais relacionadas \u00e0 arbitragem que ser\u00e1 administrada pela institui\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Ainda que a defini\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara arbitral seja importante, contudo, a op\u00e7\u00e3o em si pela arbitragem como m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, geralmente, n\u00e3o tem por premissa a identidade figura da institui\u00e7\u00e3o eleita. N\u00e3o \u00e9 comum se deparar com uma situa\u00e7\u00e3o em que as partes contratantes optaram pela arbitragem apenas por conta da confian\u00e7a depositada em determinada institui\u00e7\u00e3o arbitral \u2013 que, lembre-se, n\u00e3o tem por miss\u00e3o julgar o m\u00e9rito do lit\u00edgio, mas apenas administrar o procedimento.<\/h5>\n
Foi com fundamento nesse entendimento que o TJ\/SP, em recente ac\u00f3rd\u00e3o1, reformando decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, n\u00e3o considerou decisivo o fato de ter deixado de existir a c\u00e2mara arbitral eleita pelas partes, raz\u00e3o pela qual acolheu a preliminar de arbitragem suscitada pela r\u00e9 e extinguiu o processo judicial.<\/h5>\n
Tendo, de um lado, observado que a vontade manifestada pelas partes foi no sentido de submeter qualquer disputa \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o privada e, de outro lado, considerado que o \u00f3rg\u00e3o eleito para administra\u00e7\u00e3o de eventuais procedimentos arbitrais deixou de existir, o voto condutor tratou, ent\u00e3o, de investigar se a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem foi pactuada pela simples inten\u00e7\u00e3o de excluir o ju\u00edzo estatal ou se foi prevista com fundamento exclusivamente relacionado \u00e0s caracter\u00edsticas da institui\u00e7\u00e3o eleita, n\u00e3o se aceitando qualquer outra em substitui\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Concluiu o relator, acompanhado por unanimidade, que, n\u00e3o tendo sido expressamente convencionada na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o arbitral inicialmente eleito, deveria prevalecer a inten\u00e7\u00e3o das partes de afastar a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, aplicando ao caso concreto, por analogia, a regra disposta no artigo 16, \u00a7 2\u00ba, da lei 9.307\/96<\/a>, segundo a qual “nada dispondo a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e n\u00e3o chegando as partes a um acordo sobre a nomea\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro a ser substitu\u00eddo [em caso de falecimento, recusa ou outra impossibilidade do \u00e1rbitro originalmente indicado], proceder\u00e1 a parte interessada da forma prevista no art. 7\u00ba desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, n\u00e3o aceitar substituto”.<\/h5>\n
O precedente ora comentado demonstrou cautela ao analisar a quest\u00e3o, tendo, ao fim, prestigiado tanto a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral, como a vontade das partes, restando estabelecido que, nesses casos, deve ser sempre perquirida sua real inten\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Desse modo, considerando o posicionamento externado pelo TJ\/SP no caso, revela-se pertinente que as partes, na hip\u00f3tese de s\u00f3 aceitarem se sujeitar \u00e0 arbitragem administrada por determinada institui\u00e7\u00e3o arbitral (em raz\u00e3o de certas especificidades ou at\u00e9 mesmo por quest\u00f5es de confian\u00e7a), consignem expressamente tal vontade na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, vedando a substitui\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o eleita e\/ou de suas regras.<\/h5>\n
1 TJSP, Agravo de Instrumento 2204194-40.2014.8.26.0000<\/a>, Relator Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, j. em 11.3.15. No mesmo sentido: TJSP, Apela\u00e7\u00e3o 0019267-08.2012.8.26.0011<\/a>, 33\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, 1.9.14.<\/h5>\n
Por Daniel Ponte, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lobo & Ibeas Advogados e\u00a0Luisa Coelho, associada do escrit\u00f3rio Lobo & Ibeas Advogados.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas\u00a0segunda-feira, 19 de outubro de 2015<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As partes devem, na hip\u00f3tese de s\u00f3 aceitarem a arbitragem administrada por determinada institui\u00e7\u00e3o arbitral, consignem tal vontade na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/665"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=665"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/665\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}