{"id":653,"date":"2015-10-09T12:00:00","date_gmt":"2015-10-09T15:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=653"},"modified":"2015-10-09T12:00:00","modified_gmt":"2015-10-09T15:00:00","slug":"arbitragem-de-emergencia-como-alternativa-para-solucao-de-medidas-urgentes-na-jurisdicao-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/10\/09\/arbitragem-de-emergencia-como-alternativa-para-solucao-de-medidas-urgentes-na-jurisdicao-privada\/","title":{"rendered":"A arbitragem de emerg\u00eancia como alternativa para solu\u00e7\u00e3o de medidas urgentes na jurisdi\u00e7\u00e3o privada"},"content":{"rendered":"
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\u00c9 relativamente comum que as partes signat\u00e1rias de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem se deparem com a necessidade de solicita\u00e7\u00e3o de medidas urgentes, de natureza cautelar, antes mesmo da constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral.<\/h5>\n
Nessa hip\u00f3tese, as partes habitualmente direcionam suas pretens\u00f5es urgentes ao Poder Judici\u00e1rio. No entanto, h\u00e1 outra conduta poss\u00edvel, para aqueles que n\u00e3o tenham interesse em submeter qualquer etapa de suas disputas ao Judici\u00e1rio, j\u00e1 que optaram pela jurisdi\u00e7\u00e3o privada.<\/h5>\n
Com efeito, algumas c\u00e2maras arbitrais (nacionais e internacionais) preveem, em seus regulamentos, a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de \u201c\u00e1rbitro de emerg\u00eancia\u201d (ou \u201c\u00e1rbitro de apoio\u201d), para apreciar medidas urgentes.<\/h5>\n
O Regulamento de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (CCI), por exemplo, estabelece procedimento espec\u00edfico para a nomea\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro de emerg\u00eancia (emergency arbitrator),1 poss\u00edvel antes da transmiss\u00e3o dos autos ao Tribunal Arbitral (ato que formaliza a constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal2). De acordo com o Regulamento da CCI, a decis\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia ter\u00e1 a natureza de ordem processual, devendo ser proferida em at\u00e9 15 dias, sem que tal decis\u00e3o vincule em qualquer medida o Tribunal Arbitral posteriormente constitu\u00eddo (que poder\u00e1 alterar, revogar ou anular a ordem3).<\/h5>\n
No plano nacional, exemplo de institui\u00e7\u00e3o a tratar da aprecia\u00e7\u00e3o de medidas urgentes na jurisdi\u00e7\u00e3o privada antes da forma\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral \u00e9 a C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado (CAM), que faculta \u00e0s partes o requerimento de nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro de apoio, para decis\u00e3o sobre \u201cmedidas conservat\u00f3rias ou reparat\u00f3rias revestidas de car\u00e1ter de urg\u00eancia, a fim de prevenir dano iminente ou preju\u00edzo irrepar\u00e1vel\u201d. O Regulamento da CAM, contudo, apenas autoriza a nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro de apoio se a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem contiver previs\u00e3o expressa a esse respeito.4<\/h5>\n
De fato, a arbitragem de emerg\u00eancia tem se transformado em importante mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de medidas urgentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o privada, projetando para tal procedimento os mesmos atrativos da arbitragem em geral, tais como a r\u00e1pida aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o (em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 morosidade da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, comum mesmo em casos de medidas liminares), a especializa\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro (ainda que, segundo os regulamentos acima citados, caiba ao presidente da c\u00e2mara arbitral \u2013 e n\u00e3o \u00e0s partes \u2013 nomear \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, dentre os que comp\u00f5em os quadros da institui\u00e7\u00e3o) e a confidencialidade.<\/h5>\n
No entanto, a doutrina especializada tem apontado como um dos principais inconvenientes da ado\u00e7\u00e3o da arbitragem de emerg\u00eancia, no \u00e2mbito de arbitragens internacionais, a inseguran\u00e7a quanto \u00e0 possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das ordens proferidas em tais procedimentos. Um dos principais argumentos invocados para questionar a executoriedade de tais decis\u00f5es \u00e9 o de que, por n\u00e3o terem natureza de senten\u00e7a arbitral (n\u00e3o sendo, portanto, decis\u00f5es definitivas), a elas n\u00e3o seriam aplic\u00e1veis, ao menos em tese, as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Nova York.5<\/h5>\n
De todo modo, a depender dos interesses das partes, a utiliza\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia pode ser ben\u00e9fica, sobretudo em arbitragens dom\u00e9sticas, para dirimir medidas urgentes, sendo conveniente que as partes interessadas em se valer de tal mecanismo expressem a sua vontade por ocasi\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, e, claro, conhe\u00e7am de antem\u00e3o como a c\u00e2mara de arbitragem eleita regula o assunto.<\/h5>\n
_______<\/h5>\n
1 Vide Regulamento de Arbitragem da CCI \u2013 art. 29 (\u201c\u00e1rbitro de emerg\u00eancia\u201d) e Ap\u00eandice V (\u201cregras sobre o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia\u201d). Por for\u00e7a do art. 29 (5), tais dispositivos somente s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s partes signat\u00e1rias da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (ou seus sucessores), quando esta preveja a aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento da CCI e tenha sido invocada para o requerimento da medida urgente, ficando afastada a sua aplica\u00e7\u00e3o quando (i) a conven\u00e7\u00e3o seja anterior \u00e0 data da entrada em vigor do Regulamento atual ou (ii) quando as partes tiverem convencionado excluir a sua incid\u00eancia ou adotar outro procedimento pr\u00e9-arbitral para solu\u00e7\u00e3o de medidas urgentes: clique aqui<\/a>.<\/h5>\n
2 E, portanto, nos termos do art. 19 da Lei 9.307\/96, a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem.<\/h5>\n
3 N\u00e3o s\u00f3 por previs\u00e3o expressa do Regulamento de Arbitragem da CCI, mas tamb\u00e9m porque, como esclarecem C.A. da Silveira Lobo e Rafael de Moura Rangel Ney, tendo a medida sido concedida \u201canteriormente \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem, mediante, portanto, cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, (…) salta aos olhos o acerto de o \u00e1rbitro, ap\u00f3s examinar as raz\u00f5es das partes e sopesar a prova produzida, agindo por for\u00e7a de lei com a mesma dilig\u00eancia exigida do magistrado, manifestar-se em definitivo sobre a mat\u00e9ria.\u201d (In: Arbitragem interna e internacional: quest\u00f5es de doutrina e da pr\u00e1tica. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 256)<\/h5>\n
4 Vide Regulamento da CAM \u2013 art. 5.1 (\u201cmedidas de urg\u00eancia antes de constitu\u00eddo o Tribunal Arbitral\u201d): clique aqui<\/a>.<\/h5>\n
5 Nesse sentido: clique aqui<\/a>. No Brasil, Embora a quest\u00e3o ainda n\u00e3o tenha sido apreciada pelo STJ, h\u00e1 precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem anteriormente cabia a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras, no sentido de que decis\u00f5es cautelares devem ser equiparadas a senten\u00e7as, para fins de homologa\u00e7\u00e3o e cumprimento no territ\u00f3rio nacional (AgRg em CR n\u00ba 7.613-4, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, j. 03.04.97). Para maiores informa\u00e7\u00f5es, vide artigo \u201cO cumprimento no Brasil de medidas cautelares concedidas no \u00e2mbito de procedimento arbitral estrangeiro\u201d, que integra esta edi\u00e7\u00e3o do Informativo.<\/h5>\n
Por Marcelo Levitinas e Renato Ferreira, respectivamente, s\u00f3cio e associado do escrit\u00f3rio Lobo & Ibeas Advogados.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas,\u00a0sexta-feira, 9 de outubro de 2015<\/h5>\n

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