{"id":650,"date":"2015-09-23T14:21:00","date_gmt":"2015-09-23T17:21:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=650"},"modified":"2015-09-23T14:21:00","modified_gmt":"2015-09-23T17:21:00","slug":"congresso-nacional-mantem-vetos-a-reforma-da-lei-de-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/09\/23\/congresso-nacional-mantem-vetos-a-reforma-da-lei-de-arbitragem\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional mant\u00e9m vetos \u00e0 reforma da Lei de Arbitragem"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Em sess\u00e3o que avan\u00e7ou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Ao sancionar o texto, o vice-presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, vetou tr\u00eas dispositivos: a previs\u00e3o da arbitragem para causas trabalhistas, para rela\u00e7\u00f5es de consumo e para lit\u00edgios relacionados a contratos de ades\u00e3o.<\/h5>\n
A derrubada de qualquer veto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica exige apoio de pelo menos 41 senadores e 257 deputados. No caso da lei de arbitragem, os tr\u00eas vetos receberam dos senadores 58 votos pela manuten\u00e7\u00e3o e apenas 10 pela derrubada. Como o m\u00ednimo de votos no Senado para a derrubada n\u00e3o foi atingido, os vetos sequer foram analisados pelos deputados.<\/h5>\n
Os vetos foram criticados<\/a> por especialistas ouvidos pela ConJur<\/strong>. \u201cOs vetos impedem a evolu\u00e7\u00e3o plena da lei e a sua entrada definitiva no s\u00e9culo XXI\u201d, afirmou Marcelo Nobre, um dos membros da comiss\u00e3o de juristas que elaborou o anteprojeto. No entanto, a reforma da lei, mesmo com os vetos foi comemorada.<\/h5>\n
A proposta original foi elaborada por uma comiss\u00e3o de juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e consolida pr\u00e1ticas j\u00e1 reconhecidas pelos tribunais brasileiros.<\/h5>\n
Raz\u00e3o dos vetos<\/strong>
\nO novo texto adicionava tr\u00eas par\u00e1grafos ao artigo 4\u00ba da Lei de Arbitragem. O dispositivo define o que \u00e9 a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u2013 mecanismo por meio do qual se insere num contrato a previs\u00e3o de arbitragem para discutir determinados lit\u00edgios. E a nova lei dizia que essa cl\u00e1usula podia ser inserida em contratos de trabalho e em contratos de ades\u00e3o relacionados a consumo.<\/h5>\n
Havia ressalvas. No caso trabalhista, a cl\u00e1usula s\u00f3 poderia ser inserida por iniciativa do trabalhador e s\u00f3 era permitida em casos de cargo de confian\u00e7a ou de executivos. No caso dos contratos de ades\u00e3o, teria de ser por iniciativa do consumidor ou mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o dele.<\/h5>\n
Os tr\u00eas par\u00e1grafos foram vetados. No caso dos contratos de ades\u00e3o, o veto foi a pedido do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Na mensagem de veto, a pasta afirmou que os dispositivos autorizam a arbitragem \u201cde forma ampla\u201d sem deixar claro que o consumidor pode pedir a instaura\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo arbitral tamb\u00e9m no decorrer do contrato, e n\u00e3o apenas no momento de sua assinatura. \u201cEm decorr\u00eancia das garantias pr\u00f3prias do direito do consumidor, tal amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da arbitragem, sem os devidos recortes, poderia significar um retrocesso e ofensa ao princ\u00edpio norteador de prote\u00e7\u00e3o do consumidor\u201d, diz o MJ.<\/h5>\n
J\u00e1 o veto ao caso trabalhista veio do Minist\u00e9rio do Trabalho. Diz a pasta que, ao afirmar que s\u00f3 executivos ou ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o podem ir para arbitragem para resolver seus conflitos trabalhistas, a lei \u201cacabaria por realizar uma distin\u00e7\u00e3o indesejada entre empregados\u201d.<\/h5>\n
O Minist\u00e9rio tamb\u00e9m afirma que a lei usava de \u201ctermo n\u00e3o definido tecnicamente na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, o que \u201ccolocaria em risco a generalidade de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral\u201d.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 23 de setembro de 2015, 13h42<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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