{"id":646,"date":"2015-09-20T21:04:00","date_gmt":"2015-09-21T00:04:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=646"},"modified":"2015-09-20T21:04:00","modified_gmt":"2015-09-21T00:04:00","slug":"relacoes-de-trabalho-nao-seguem-avanco-da-mediacao-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/09\/20\/relacoes-de-trabalho-nao-seguem-avanco-da-mediacao-arbitragem\/","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o seguem avan\u00e7o da media\u00e7\u00e3o e arbitragem"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
A verdadeira democracia exige a participa\u00e7\u00e3o social ampla e efetiva, n\u00e3o mais se admitindo a sua limita\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha peri\u00f3dica de governantes, nem \u00e0 tomada de decis\u00f5es na esfera estritamente pol\u00edtica.<\/h5>\n
Desse modo, cabe \u00e0 sociedade civil assumir seu verdadeiro papel nos rumos do desenvolvimento nacional, sem depender da interfer\u00eancia e da tutela estatais para todas e quaisquer quest\u00f5es. \u00c9 certo que os conflitos s\u00e3o inerentes \u00e0 dial\u00e9tica da vida em sociedade, bem como ao pluralismo de ideias e de interesses, mas a sua perpetua\u00e7\u00e3o n\u00e3o favorece a paz e a harmonia sociais.<\/h5>\n
Sendo assim, a pacifica\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, no contexto da democracia substancial, somente deve ficar na depend\u00eancia do Estado quando os meios consensuais e estabelecidos pela pr\u00f3pria sociedade organizada forem verdadeiramente incompat\u00edveis, inadequados ou invi\u00e1veis.<\/h5>\n
Em outras palavras, a jurisdi\u00e7\u00e3o, embora seja atividade, fun\u00e7\u00e3o e poder imprescind\u00edveis ao bem comum, n\u00e3o pode mais ser vista como a forma predominante de pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos. Isso fica n\u00edtido na recente evolu\u00e7\u00e3o legislativa, que tem avan\u00e7ado na institui\u00e7\u00e3o e no incentivo de formas alternativas de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, com destaque \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, \u00e0 media\u00e7\u00e3o e \u00e0 arbitragem, como se observa no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/h5>\n
Nesse contexto, a Lei 13.140<\/a>, de 26 de junho 2015, disp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre particulares e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Lei 13.129<\/a>, de 26 de maio de 2015, por sua vez, amplia o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem na pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/h5>\n
Esse movimento decorre do grau de maturidade alcan\u00e7ado pela sociedade, inserida no atual contexto democr\u00e1tico, o que a torna apta a instituir e manter mecanismos pr\u00f3prios e leg\u00edtimos de pacifica\u00e7\u00e3o, reservando ao Estado apenas os casos peculiares e de maior complexidade, que justifiquem a instaura\u00e7\u00e3o de processo formal e a imposi\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial.<\/h5>\n
Afinal, ningu\u00e9m melhor do que os pr\u00f3prios interessados, ainda que com o aux\u00edlio de mediador ou de conciliador, para estabelecer a justa solu\u00e7\u00e3o de suas controv\u00e9rsias, conhecedoras das especificidades das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas envolvidas. Mesmo na arbitragem, embora a decis\u00e3o seja proferida por um terceiro, ou seja, pelo \u00e1rbitro, a sua previs\u00e3o contratual ou a sua instaura\u00e7\u00e3o decorrem de conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/h5>\n
N\u00e3o obstante, essa mesma evolu\u00e7\u00e3o quanto aos mecanismos n\u00e3o jurisdicionais de pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos n\u00e3o tem sido acompanhada no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/h5>\n
O que se observa na realidade brasileira \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 a manuten\u00e7\u00e3o, mas o crescimento da interfer\u00eancia estatal na resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias trabalhistas, ainda dependendo, cada vez mais, da imposi\u00e7\u00e3o de tutela judicial.<\/h5>\n
A recente Lei 13.140\/2015, na reda\u00e7\u00e3o aprovada e sancionada, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 esfera trabalhista, pois prev\u00ea que a media\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho deve ser regulada por lei pr\u00f3pria (art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico), ainda inexistente.<\/h5>\n
O novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, embora seja aplic\u00e1vel de forma supletiva e subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho (art. 15), ao versar sobre os conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, determina a sua inscri\u00e7\u00e3o em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, sem fazer men\u00e7\u00e3o, ao menos expressamente, aos tribunais do trabalho.<\/h5>\n
Mesmo quanto \u00e0 arbitragem, a jurisprud\u00eancia tem entendido ser incompat\u00edvel com os conflitos individuais de trabalho, pois os direitos seriam essencialmente indispon\u00edveis. Apesar de ser expressamente admitida para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos, a arbitragem ainda \u00e9 raramente utilizada pelos sujeitos envolvidos.<\/h5>\n
O Congresso Nacional havia aprovado dispositivo que permitia a arbitragem nos contratos individuais de trabalho de administradores e de diretores estatut\u00e1rios, com diversas exig\u00eancias para se preservar a liberdade e a higidez da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do empregado (PLS 406\/2013 e PLC 7.108\/2014). Essa previs\u00e3o, entretanto, foi vetada.<\/h5>\n
Chegou o momento de a organiza\u00e7\u00e3o social, tamb\u00e9m no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es envolvendo capital e trabalho, ter vida pr\u00f3pria e aut\u00f4noma, alcan\u00e7ando a pacifica\u00e7\u00e3o dos seus conflitos sem depender, sempre, da tutela estatal, a qual deve incidir apenas de forma subsidi\u00e1ria.<\/h5>\n
\u00c9 preciso se conscientizar do ensinamento universal, firmado na Enc\u00edclica Centesimus Annus, de que \u201cuma sociedade de ordem superior n\u00e3o deve interferir na vida interna de uma sociedade de ordem inferior, privando-a das suas compet\u00eancias\u201d, mas sim apoi\u00e1-la quando necess\u00e1rio e ajud\u00e1-la a coordenar a sua a\u00e7\u00e3o, objetivando o bem comum (Jo\u00e3o Paulo II, 1991, n. 48).<\/h5>\n
H\u00e1 amplo espa\u00e7o, assim, para a atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e democr\u00e1tica da sociedade civil, das organiza\u00e7\u00f5es sindicais, das associa\u00e7\u00f5es profissionais e dos representantes de trabalhadores nas empresas, em benef\u00edcio da paz social.<\/h5>\n
Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia, livre-docente pela Faculdade de Direito da USP e professor titular do centro universit\u00e1rio UDF. \u00c9 p\u00f3s-doutor e especialista em Direito pela Universidad de Sevilla e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Foi juiz do Trabalho e procurador do Trabalho.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 19 de setembro de 2015, 11h16<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Chegou o momento de a organiza\u00e7\u00e3o social, tamb\u00e9m no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es envolvendo capital e trabalho, ter vida pr\u00f3pria e aut\u00f4noma, alcan\u00e7ando a pacifica\u00e7\u00e3o dos seus conflitos sem depender, sempre, da tutela estatal, a qual deve incidir apenas de forma subsidi\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,11,9],"tags":[6,8,12,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/646"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=646"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/646\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}