{"id":633,"date":"2015-08-12T14:29:00","date_gmt":"2015-08-12T17:29:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=633"},"modified":"2015-08-12T14:29:00","modified_gmt":"2015-08-12T17:29:00","slug":"medidas-cautelares-antes-da-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/08\/12\/medidas-cautelares-antes-da-arbitragem\/","title":{"rendered":"Medidas cautelares antes da arbitragem"},"content":{"rendered":"
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A arbitragem \u00e9 um M\u00e9todo Adequado de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos (MASC), n\u00e3o sendo o \u00fanico m\u00e9todo extrajudicial, h\u00e1 a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o, a negocia\u00e7\u00e3o, dentre outros. \u00c9 v\u00e1lido mencionar que a arbitragem tamb\u00e9m \u00e9 capaz de adquirir direitos e deveres, tanto que sua senten\u00e7a tem a mesma for\u00e7a das senten\u00e7as judiciais.<\/h5>\n
A arbitragem \u00e9 estabelecida pelas Leis 9.307\/96<\/a> (LA) e recentemente pela Lei 13.129\/15<\/a>, havendo embasamento de todas as garantias e todos os deveres dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (CFRB\/88), podendo ser administrada por uma pessoa, ou conjunto de pessoas (arbitragem ad hoc<\/em>) ou tamb\u00e9m por uma empresa especializada (arbitragem institucional), cabendo a estes \u201cadministradores\u201d resguardar o processo, orientar, enfim, tratar da parte burocr\u00e1tica.<\/h5>\n
O procedimento arbitral inicia-se conforme o art. 19 da LA, quando se \u201caceita a nomea\u00e7\u00e3o pelo \u00e1rbitro, se for \u00fanico, ou por todos, se forem v\u00e1rios\u201d, os \u201cv\u00e1rios\u201d aqui mencionados deve-se a arbitragem poder ser trabalhada por um \u00e1rbitro ou v\u00e1rios \u00e1rbitros (sempre em n\u00famero \u00edmpar, art. 13, \u00a71), j\u00e1 o fim da arbitragem d\u00e1-se com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral (art. 29 da LA).<\/h5>\n
Embora o procedimento arbitral se assemelhe ao Poder Judici\u00e1rio, h\u00e1 particularidades: a arbitragem somente pode tratar de direitos patrimoniais dispon\u00edveis (aqueles que podem ser vendidos, doados, trocados, enfim o indiv\u00edduo disp\u00f5e de liberdade de escolha, a exemplo, contrato de compra e venda de bem im\u00f3vel). Outra particularidade \u00e9 que na arbitragem n\u00e3o h\u00e1 poder coercitivo, ou seja, for\u00e7a policial, BacenJud, RENAJUD, entre outras medidas que cabem o deferimento apenas ao Juiz estatal, sendo que durante o procedimento arbitral, quando necess\u00e1rio e requerido, as partes solicitam ao \u00e1rbitro e este encaminha a solicita\u00e7\u00e3o ao Juiz estatal.<\/h5>\n
A quest\u00e3o \u00e9: havendo a necessidade de medidas antes da arbitragem estar constitu\u00edda, para quem deve ser solicitado, principalmente se tratando de medidas cautelares (instrumentos jur\u00eddicos que garantem o processo e as partes para que o direito solicitado n\u00e3o seja lesado ou at\u00e9 perdido; como exemplo: o locat\u00e1rio poder entregar as chaves do im\u00f3vel nos contratos de loca\u00e7\u00e3o, devido ao desconhecimento ou aus\u00eancia do locador, ou, at\u00e9 mesmo, recusa do mesmo)?<\/h5>\n
Na recente altera\u00e7\u00e3o da Lei 9.307\/96 (PLS N\u00ba 406 de 2013), agora j\u00e1 sancionada pela Lei 13.129\/15, est\u00e1 prevista a possibilidade de solicitar ao Poder Judici\u00e1rio as medidas cautelares ou de urg\u00eancia, esta possibilidade veio de orienta\u00e7\u00f5es advindas da doutrina, a exemplo do Recurso Especial N\u00ba 1.297.974 \u2013 RJ<\/a>, que j\u00e1 em 2011 dispunha esta linha de racioc\u00ednio autorizando os magistrados a colaborar com o procedimento arbitral, deferindo ou n\u00e3o o pedido de medida cautelar ou de urg\u00eancia e, t\u00e3o logo que a arbitragem estiver desembara\u00e7ada, os magistrados estatais perdem a compet\u00eancia entregando ao \u00e1rbitro tudo que fora feito no \u00e2mbito estatal para que, querendo, mantenha, cancele ou altere a medida, de acordo com o caso.<\/h5>\n
\u00c9 o que disp\u00f5em os novos artigos 22-A e 22-B, com seus respectivos par\u00e1grafos.<\/h5>\n
Na pr\u00e1tica, algumas entidades arbitrais, C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (CCI) e a C\u00e2mara Brasil Canad\u00e1 estabelecem procedimentos pr\u00e9-arbitrais resolvendo algumas situa\u00e7\u00f5es at\u00e9 que a arbitragem seja constitu\u00edda, devendo este procedimento estar previsto, desde logo, no contrato junto com a cl\u00e1usula arbitral e atrelado ao regulamento da entidade.<\/h5>\n
Diante disso, extrai-se, primeiramente, uma boa reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria (preferencialmente cl\u00e1usulas cheias), cabendo sim \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ativa de advogados, embora na LA seja facultado o uso deste profissional, contudo \u00e9 sempre recomendado a sua participa\u00e7\u00e3o, desde que forma pr\u00f3 ativa, conhecendo desde o procedimento arbitral, a entidade, o \u00e1rbitro, o conflito e qual \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel para que n\u00e3o seja resolvido o conflito jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m sociol\u00f3gico (o verdadeiro motivo da conflito), at\u00e9 promovendo o retorno das rela\u00e7\u00f5es profissionais e pessoais.<\/h5>\n
\u00c0s entidades caber\u00e1 uma boa formula\u00e7\u00e3o de um regulamento do procedimento para a arbitragem, seja dispondo a possibilidade de procedimentos pr\u00e9 arbitrais, ou, ainda, dispor \u00e0s partes alguma alternativa, como cl\u00e1usulas escalonadas \u2013 prev\u00ea-se mais de um procedimento, por exemplo, antes de institu\u00edda a arbitragem fixar-se a compet\u00eancia judicial, evitando-se assim qualquer d\u00favida acerca da compet\u00eancia.<\/h5>\n
Ao fim, v\u00ea-se, como mais importante a mudan\u00e7a de paradigma entre os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais estatais e extrajudiciais, deixando de lado suas diferen\u00e7as e havendo colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua, com o prop\u00f3sito linear de acesso efetivo e concreto da justi\u00e7a; e, principalmente ao Poder Judici\u00e1rio colaborar com o m\u00e9todo arbitral enquanto este ju\u00edzo n\u00e3o estiver plenamente constitu\u00eddo, instituindo procedimentos internos para tratar destes casos, desde a propositura, andamento e todas as formalidades necess\u00e1rias para garantir a efic\u00e1cia da medida cautelar.<\/h5>\n
Por Sidnei de Braga Jr., colaborador da Adam Sistemas
\nArtigo publicado na Revista Catarinense de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – RCSC, dispon\u00edvel em www.adambrasil.com\/arquivos\/6568\/<\/a><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A arbitragem \u00e9 um M\u00e9todo Adequado de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos (MASC) aut\u00f4nomo, contudo, em alguns casos, necessita de coopera\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, como nos casos das medidas cautelares, principalmente quando a medida cautelar \u00e9 antes da constitui\u00e7\u00e3o da arbitragem.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/633"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=633"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/633\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=633"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=633"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=633"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}