{"id":522,"date":"2015-06-06T10:23:00","date_gmt":"2015-06-06T13:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=522"},"modified":"2015-06-06T10:23:00","modified_gmt":"2015-06-06T13:23:00","slug":"atualizacao-da-lei-aumentou-abrangencia-da-arbitragem-na-solucao-de-disputas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/06\/06\/atualizacao-da-lei-aumentou-abrangencia-da-arbitragem-na-solucao-de-disputas\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o da lei aumentou a abrang\u00eancia da arbitragem na solu\u00e7\u00e3o de disputas"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Afastando as discuss\u00f5es sobre a natureza jur\u00eddica da arbitragem como um neg\u00f3cio jur\u00eddico puro, um neg\u00f3cio processual ou ainda misto; sua institui\u00e7\u00e3o decorre de uma conven\u00e7\u00e3o entre dois agentes capazes. Eles convencionam submeter as controv\u00e9rsias sobre seus direitos patrimoniais dispon\u00edveis \u00e0 solu\u00e7\u00e3o por meio de um procedimento privado, estabelecendo convencionalmente a arbitragem por meio de compromisso arbitral ou de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/h5>\n
N\u00e3o mais se cogita a discuss\u00e3o se a conven\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem decorreria de uma aven\u00e7a de \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d, pois a Lei de Arbitragem de 1996<\/a>, desde logo, autonomizou as disposi\u00e7\u00f5es compromiss\u00f3rias, em seus artigos 4\u00ba (defini\u00e7\u00e3o de \u201ccl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\u201d) e 9\u00ba (defini\u00e7\u00e3o de \u201ccompromisso arbitral\u201d).<\/h5>\n
As partes elegem, em substitui\u00e7\u00e3o ao direcionamento ao Judici\u00e1rio, o julgamento de suas quest\u00f5es \u00e0 arbitragem, definindo a aplica\u00e7\u00e3o dos meios de aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es (art. 2\u00ba), seja pela equidade, seja pelas regras de direito material, ou de princ\u00edpios gerais de direito, ou ainda, de usos e costumes, inclusive por normas do direito internacional, al\u00e9m da escolha do pr\u00f3prio local da arbitragem que, salvo nos casos de incompet\u00eancia absoluta, obriga os contratantes da arbitragem.<\/h5>\n
Em linguagem simples, a arbitragem se contrata por escrito, ajustada por pessoas capazes, entendendo-se como tal \u201caquelas que podem transigir\u201d (Carlos Alberto Carmona), sobre qualquer objeto de que n\u00e3o trate de seus direitos patrimoniais indispon\u00edveis, objetivando para a solu\u00e7\u00e3o de suas pend\u00eancias passadas, atuais ou futuras, com o emprego da equidade ou de regras e preceitos j\u00e1 existentes, ou ent\u00e3o, pelas regras que as partes entendam elas como melhor aplic\u00e1veis para a solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias.<\/h5>\n
N\u00e3o se limita a \u201ccl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\u201d apenas e t\u00e3o somente ao marco que poderia aparentar conter o artigo 8\u00ba, ou seja, ao \u201ccontrato onde estiver inserta\u201d, mas compreende todas as rela\u00e7\u00f5es existentes entres as partes que especificadamente tenham sido visadas no ajuste, sejam elas de natureza contratual ou f\u00e1tica. O que se compreende com a reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 8\u00ba \u00e9 o requisito do car\u00e1ter contratual da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, e o objeto da conven\u00e7\u00e3o e n\u00e3o simplesmente ao instrumento de contrato do qual poderiam se referir, ou n\u00e3o, se originaram as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas existentes entre os convenentes.<\/h5>\n
\u00c0s partes imp\u00f5em-se, contudo, os limites de n\u00e3o atentarem suas aven\u00e7as \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos \u201cbons costumes\u201d e \u00e0 \u201cordem p\u00fablica\u201d, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei de Arbitragem, podendo ainda, convencionalmente, remeter o procedimento da arbitragem \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de entidade especializada (artigo 5\u00ba), o que distinguir\u00e1 a arbitragem da sua realiza\u00e7\u00e3o \u201cad hoc\u201d.<\/h5>\n
A amplitude dos caminhos abertos pela Lei n\u00ba 9.307\/96 permite que assuntos de alta tecnologia sejam tratados e apreciados com maior e mais especializada conjun\u00e7\u00e3o de regras, ou de provas e de apura\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e especiais que sejam pertinentes, ao ver dos acordantes, para a melhor solu\u00e7\u00e3o de seus questionamentos.<\/h5>\n
No caminho inverso, podem as contratantes procurar simplificar a via de solu\u00e7\u00e3o de suas controv\u00e9rsias, estabelecendo regras mais singelas e pr\u00e1ticas, embora observado os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da igualdade de tratamento entre as partes, da imparcialidade dos \u00e1rbitros e da inexist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o ao livre convencimento dos julgadores. As partes podem criar, nos limites da lei, normas contratuais e eleger as provas que ser\u00e3o instrumentalizadas no julgamento.<\/h5>\n
Assim enfatizando a liberdade de contratar e focando exclusivamente na amplitude permitida na Lei n\u00ba 9.307\/96, que procura atalhar o longo e natural percurso da via contenciosa p\u00fablica, certamente observando os limites que a lei imp\u00f5e quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de regras n\u00e3o atentat\u00f3rias \u00e0 ordem p\u00fablica e aos bons costumes. Assim como \u00e0 licitude do objeto da arbitragem e da disponibilidade patrimonial dos direitos controvertidos, a arbitragem se apresenta como via h\u00e1bil para que as partes possam alcan\u00e7ar a extin\u00e7\u00e3o de suas quest\u00f5es segundo determinadas premissas e regramentos especiais por elas acordadas, elegendo os instrumentos e meios a serem utilizados. E podem mais ainda: eleger os limites e os caminhos de exclusividade da aprecia\u00e7\u00e3o de certas e determinadas teses e provas que dever\u00e3o incidir sobre os pontos contravertidos, assim como limitar os efeitos da decis\u00e3o.<\/h5>\n
Esta flexibilidade de amplitude e, no reverso, da restri\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito das quest\u00f5es, das mat\u00e9rias e das provas decorre do car\u00e1ter convencional da arbitragem e a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional de que tudo se pode convencionar, salvo existindo lei em contr\u00e1rio sob tais ajustes livres, observado o que se salientou quanto \u00e0 natureza do direito patrimonial dispon\u00edvel, a licitude do objeto e a observ\u00e2ncia da ordem p\u00fablica e os bons costumes. Poder\u00e1 a arbitragem com mais precis\u00e3o ou objetividade atingir a solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias segundo o que melhor as partes entenderam, meio e forma de extin\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias.<\/h5>\n
Vale com isto dizer que quest\u00f5es decididas no Judici\u00e1rio, tais como mat\u00e9rias de \u201cdemandas repetitivas\u201d ou de \u201cs\u00famulas vinculantes\u201d, ou normas de \u201crepercuss\u00e3o geral\u201d, poder\u00e3o ser alijadas pelas partes expressamente no procedimento de arbitragem, eis que tais procedimentos dos Tribunais Superiores (STJ e STF), em princ\u00edpio, vinculam e obrigam \u00e0 observ\u00e2ncia as inst\u00e2ncias e julgamentos do Poder Judici\u00e1rio, o que, assim, n\u00e3o ocorre com a arbitragem. As partes convencionam nos limites da liberdade de contratar o que deve e por quais meios ser\u00e3o dirimidas suas pend\u00eancias controv\u00e9rsias, pela alternativa do caminho ao Judici\u00e1rio, com a observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.307\/96.<\/h5>\n
Embora tendo a senten\u00e7a arbitral a mesma efic\u00e1cia e for\u00e7a executiva da decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a Estatal, contudo, \u00e9 diversa a estrutura e organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a P\u00fablica e particular decorrente da Lei 9.307\/96. Em ambas as esferas, os julgadores dever\u00e3o ser tamb\u00e9m independentes, desvinculados e n\u00e3o impedidos, ambos dever\u00e3o julgar o que \u00e9 controverso pelas partes, ambos arcar\u00e3o com o \u00f4nus ou com o m\u00e9rito de aplicar a Justi\u00e7a, apresentando as alternativas de julgamento a comum efic\u00e1cia.<\/h5>\n
Entretanto, n\u00e3o se confundem porque se distinguem pela transitoriedade da sua jurisdi\u00e7\u00e3o face a perenidade da Justi\u00e7a do Estado. Contudo, ambas atuam no alcance da extin\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias com igual grau de executividade, mas sem a via arbitral carrear o ac\u00famulo de julgamentos desproporcionais \u00e0 capacidade da boa justi\u00e7a do nosso Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Esse car\u00e1ter convencional da arbitragem, com flexibilidade que lhe \u00e9 inerente e imposta pela Lei 9.307 de 1996, n\u00e3o veio ser alterado pela \u201cnova Lei de Arbitragem\u201d (13.129, de 26\/5\/2015<\/a>). As altera\u00e7\u00f5es da recente lei n\u00e3o modificaram a natureza jur\u00eddica da arbitragem, vindo at\u00e9 refor\u00e7\u00e1-la na medida em que, em certos casos de inclus\u00e3o da arbitragem numa sociedade an\u00f4nima, facultou ao acionista dissidente retirar-se da companhia.<\/h5>\n
De fato esta Lei 13.129, fruto de estudos visando a atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de 1996, mais uma vez, enfatiza o pressuposto da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e do compromisso serem o instrumento para o alcance do car\u00e1ter contratual da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem preservando a liberdade contratual.<\/h5>\n
A Lei 13.129 preservou a liberdade das partes na escolha da \u00e1rea para a disputa das controv\u00e9rsias e, al\u00e9m disso, ampliou o acolhimento da arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o de disputas no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, com a vantagem de aproveitar a experi\u00eancia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria j\u00e1, de algum tempo, em uso nas sociedades abertas do novo mercado da Bovespa.<\/h5>\n
Por Luiz Arthur Caselli Guimar\u00e3es, s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Duarte Garcia, Caselli Guimar\u00e3es e Terra Advogados.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 6 de junho de 2015, 9h00<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 13.129 preservou a liberdade das partes na escolha da \u00e1rea para a disputa das controv\u00e9rsias e, al\u00e9m disso, ampliou o acolhimento da arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o de disputas no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, com a vantagem de aproveitar a experi\u00eancia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria j\u00e1, de algum tempo, em uso nas sociedades abertas do novo mercado da Bovespa.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/522"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/522\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}