{"id":520,"date":"2015-06-03T09:29:00","date_gmt":"2015-06-03T12:29:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=520"},"modified":"2015-06-03T09:29:00","modified_gmt":"2015-06-03T12:29:00","slug":"marco-regulatorio-para-mediacao-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/06\/03\/marco-regulatorio-para-mediacao-brasil\/","title":{"rendered":"O marco regulat\u00f3rio para a media\u00e7\u00e3o no Brasil"},"content":{"rendered":"
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No mundo p\u00f3s-moderno, vem a calhar a obra imortal de Kafka, que superou o seu tempo e apresenta um painel rico em v\u00e1rias quest\u00f5es da vida atual. Direito, psican\u00e1lise, religi\u00e3o, s\u00e3o assuntos tratados com absoluta transpar\u00eancia e objetividade.<\/h5>\n
O percurso surrealista de Joseph K, no magn\u00edfico texto de \u201cO Processo\u201d, homem indefeso e incr\u00e9dulo dentro de um sistema judicial anacr\u00f4nico e corrupto, hierarquizado e inacess\u00edvel, cruel e injusto, \u00e9 o pano de fundo de uma ampla reflex\u00e3o sobre o Judici\u00e1rio que se iniciou no segundo p\u00f3s-guerra e ainda n\u00e3o terminou.<\/h5>\n
No Brasil, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, quando se redemocratizou o pa\u00eds, \u00e9 que o Judici\u00e1rio come\u00e7ou a ser demandado pela maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Essa explos\u00e3o de demandas judiciais, funcionando como verdadeiro conduto de cidadania, teve reflexo imediato: a crise do Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Na verdade, essa pletora de novas a\u00e7\u00f5es representa uma medalha de duas faces. Se, por um lado, \u00e9 verdade que nunca o Judici\u00e1rio teve tanta visibilidade para a popula\u00e7\u00e3o, por outro tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro que a qualidade dos servi\u00e7os prestados decaiu muito, especialmente por falta de estrutura material ou de pessoal, al\u00e9m de uma legisla\u00e7\u00e3o processual inadequada aos novos desafios institucionais.<\/h5>\n
Surge tamb\u00e9m o fen\u00f4meno da judicializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e sociais, assim tamb\u00e9m o tema da democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/h5>\n
De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 inaugurou uma nova era de garantias aos direitos dos cidad\u00e3os, sobretudo no campo do acesso \u00e0 justi\u00e7a, de sorte que, no af\u00e3 de conferir solu\u00e7\u00e3o \u00e0s mais diversas disputas, o Pa\u00eds vem experimentando crescimento exponencial de demandas judiciais sobre as mais diversas controv\u00e9rsias, sendo a judicializa\u00e7\u00e3o uma caracter\u00edstica desse fen\u00f4meno.<\/h5>\n
A partir dos primorosos estudos de Mauro Cappelletti e Bryant Garth (\u201cAcesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, Editora Sergio Antonio Fabris, 2002), in\u00fameras contribui\u00e7\u00f5es para enfrentar o grave problema, dentre as quais se destacam: a) assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita; b) as a\u00e7\u00f5es coletivas; c) solu\u00e7\u00f5es alternativas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Entre n\u00f3s brasileiros, a lei da A\u00e7\u00e3o Popular (4.717\/65<\/a>), lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (7.347\/85<\/a>), lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>), lei dos Juizados Especiais (9.099\/95<\/a>) e lei da Arbitragem (9.307\/96<\/a>), dentre outras, s\u00e3o exemplos reais de tal preocupa\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
O acesso \u00e0 justi\u00e7a, por\u00e9m, n\u00e3o se limita ao ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio, mas \u00e0 garantia de entrada a um processo justo, sem entreves e delongas, e adequado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o expedita do conflito. Isso porque a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, como meio heterocompositivo, n\u00e3o raro torna os litigantes em vencedor e vencido e, longe de arrefecer os \u00e2nimos, pode estimular um ambiente de contendas entre as partes, f\u00e9rtil \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de novas demandas.<\/h5>\n
Tendo isso em conta, percebeu-se que facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre os litigantes e garantir mais liberdade na discuss\u00e3o de suas desaven\u00e7as contribui para a constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o consensual, com a vantagem de tornar as partes mais propensas em cumprir voluntariamente o acordado, bem como o almejado efeito de prevenir novos desentendimentos.<\/h5>\n
Um desses m\u00e9todos autocompositivos \u00e9 a concilia\u00e7\u00e3o, que consiste na interven\u00e7\u00e3o de um terceiro imparcial que aproxima as partes, as escuta e auxilia, apontando-lhes as vantagens na celebra\u00e7\u00e3o de um acordo que ponha termo \u00e0quela disputa. A concilia\u00e7\u00e3o tem se mostrado adequada em especial quando os litigantes n\u00e3o possuem qualquer v\u00ednculo social entre si, tais como em lit\u00edgios envolvendo colis\u00e3o de ve\u00edculos, rela\u00e7\u00f5es de consumo, dentre outras semelhantes.<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o, por seu turno, \u00e9 um procedimento pelo qual um terceiro \u2013 imparcial e independente \u2013, dotado de t\u00e9cnicas espec\u00edficas e sem sugerir a solu\u00e7\u00e3o, busca aproximar as partes e facilitar o di\u00e1logo entre si, a fim de que as partes compreendam a origem e as facetas de suas posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas, permitindo-lhes construir por si mesmas a resolu\u00e7\u00e3o do embate, sempre de modo satisfat\u00f3rio. Ao ter por foco a reconstru\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o abalada entre os litigantes, a media\u00e7\u00e3o tem sido apontada como meio adequado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre aqueles cuja conviv\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria ou ir\u00e1 se perdurar ao longo do tempo, como s\u00f3i ocorrer em quest\u00f5es envolvendo familiares, vizinhos, colegas de trabalho e de escola, dentre outros.<\/h5>\n
Por for\u00e7a dessas vantagens, a media\u00e7\u00e3o paulatinamente vem sendo difundida em nosso Pa\u00eds. Curiosamente, com o advento da lei de Arbitragem (l9.307\/96<\/a>), observou-se um n\u00famero crescente de c\u00e2maras arbitrais tamb\u00e9m especializadas em media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
N\u00e3o obstante a car\u00eancia de marco legal regulat\u00f3rio espec\u00edfico, a verdade \u00e9 que algumas leis esparsas indicam a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o do conflito instaurado por meio da media\u00e7\u00e3o, sem, contudo, definir ao certo sua metodologia. Como exemplo, o art. 4\u00ba, I, da lei 10.101\/00<\/a>, e o art. 11 e seus par\u00e1grafos, da lei 10.192\/01<\/a>.<\/h5>\n
Cumpre, pois, apresentar um breve hist\u00f3rico das iniciativas legislativas sobre o tema.<\/h5>\n
A primeira tentativa de encaminhar uma lei versando especificamente sobre a media\u00e7\u00e3o foi apresentada em 1998 (PL 4.827\/98), definindo o instituto como \u201ca atividade t\u00e9cnica exercida por terceira pessoa, que escolhida ou aceita pelas partes interessadas, as escuta e orienta com o prop\u00f3sito de lhes permitir que, de modo consensual, previnam ou solucionem conflitos\u201d (art. 1\u00ba, caput), pass\u00edvel de ser utilizado antes ou no curso do processo judicial (art. 3\u00ba). O texto traz a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo obtido (art. 5\u00ba), a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e o impe\u00e7o \u00e0 decad\u00eancia nas hip\u00f3teses em que o interessado requerer ao ju\u00edzo a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para comparecer em audi\u00eancia (art. 6\u00ba). A proposta teve por objetivo fixar as diretrizes fundamentais do procedimento, sem regulamentar todas as suas min\u00facias. Aprovado o projeto na C\u00e2mara dos Deputados, a proposi\u00e7\u00e3o seguiu para o Senado Federal (PLC 94\/02).<\/h5>\n
De outra parte, o IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual e a AMB – Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros, por uma equipe de seletos juristas, elaboraram um anteprojeto de lei sobre media\u00e7\u00e3o, demonstrando que o debate sobre o tema tamb\u00e9m se fez presente no meio jur\u00eddico-acad\u00eamico. As proposi\u00e7\u00f5es desse anteprojeto foram amplamente discutidas durante o semin\u00e1rio \u201cMedia\u00e7\u00e3o e Outros Meios Alternativos de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos\u201d, realizado em 17\/3\/03, no Audit\u00f3rio da EMERJ (Escola da Magistratura, no Rio de Janeiro), evento no qual tive a honra de participar como painelista.<\/h5>\n
Na verdade, diante da variedade de propostas legislativas e diversidade de abordagem da quest\u00e3o \u2013 relevante demais para o Judici\u00e1rio brasileiro -, houve audi\u00eancia p\u00fablica promovida pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em 17 de setembro de 2003 e que resultou numa \u201cvers\u00e3o \u00fanica\u201d entre o texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e o anteprojeto elaborado pela equipe de juristas.<\/h5>\n
Encaminhada essa vers\u00e3o ao senador Pedro Simon, relator do projeto de lei ent\u00e3o aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, a CCJ do Senado Federal, em junho de 2006, acolheu as sugest\u00f5es apresentadas na forma de um substitutivo, o qual tamb\u00e9m prestigiou algumas modifica\u00e7\u00f5es. No m\u00eas seguinte, a proposta retornou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para an\u00e1lise do texto.<\/h5>\n
De um modo geral, o substitutivo aprovado pelo Senado Federal em 2006 descreve a media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou incidental, judicial ou extrajudicial (art. 3\u00ba), admitindo-a \u201cem toda a mat\u00e9ria que admita concilia\u00e7\u00e3o, reconcilia\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou acordo\u201d (art. 4\u00ba). Ressalta que o procedimento ser\u00e1 sigiloso, em regra (art. 6\u00ba), e que o acordo obtido constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial e, homologado pelo juiz, ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo judicial (arts. 7\u00ba e 8\u00ba). Consigna que os mediadores poder\u00e3o ser judiciais e extrajudiciais, devidamente inscritos em registro de mediadores a ser mantido pelos Tribunais de Justi\u00e7a locais (arts. 11 e 12), que tamb\u00e9m exercer\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades dos mediadores extrajudiciais (art. 18), ao passo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos mediadores judiciais competir\u00e1 \u00e0s seccionais da OAB. Aponta as causas de impedimento dos mediadores (arts. 21 e 23), o que \u00e9 considerado como conduta inadequada bem como causas de exclus\u00e3o do registro de mediadores (arts. 24 e 25). Regula a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (arts. 29, par\u00e1g. \u00fanico, e 35, caput) e a obrigatoriedade da media\u00e7\u00e3o incidental, salvo exce\u00e7\u00f5es que estabelece (art. 34), bem como prev\u00ea a dispensa do recolhimento de honor\u00e1rios aos benefici\u00e1rios de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/h5>\n
Contudo, este projeto n\u00e3o conseguiu avan\u00e7ar.<\/h5>\n
Em sequ\u00eancia, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ editou a resolu\u00e7\u00e3o 125, de 29\/11\/10, indicando a media\u00e7\u00e3o como meio de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos inserido na Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado de conflitos, a ser desenvolvida pelo pr\u00f3prio Conselho e pelos Tribunais do Pa\u00eds, em parceria com outros \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es com a cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (art. 7\u00ba) e Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (art. 8\u00ba), destacando o importante papel na capacita\u00e7\u00e3o de mediadores (art. 12).<\/h5>\n
Nessa trilha, seguindo tend\u00eancia inaugurada em 2008, o Senado Federal, por iniciativa do Presidente Renan Calheiros, instalou, em 3\/4\/13, uma comiss\u00e3o de juristas \u2013 que tive a honra de presidir -, com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de arbitragem e media\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s seis meses de trabalho intenso \u2013 em que foi garantida ampla participa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico interessado \u2013, foram apresentados dois anteprojetos de lei: um que propunha altera\u00e7\u00f5es na atual lei de arbitragem (PLS 406\/13) e outro sobre media\u00e7\u00e3o extrajudicial (PLS 405\/13). A Comiss\u00e3o foi composta pelos juristas Adacir Reis, Adriana Braghetta, Andr\u00e9 Chateaubriand Pereira Diniz Martins, Caio Cesar Rocha, Carlos Alberto Carmona, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim, Eleonora Coelho, Ellen Gracie Northfleet, Francisco Antunes Maciel M\u00fcssnich, Francisco Maia Neto, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Fichtner, Jos\u00e9 Roberto de Castro Neves, Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira, Marcelo Rossi Nobre, Marco Maciel, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Roberta Maria Rangel, Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski, Tatiana Lacerda Prazeres, Walton Alencar Rodrigues.<\/h5>\n
Outrossim, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, concomitantemente, sob firme orienta\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Reforma do Judici\u00e1rio, Fl\u00e1vio Crocce Caetano, instituiu comiss\u00e3o de juristas com o objetivo de formular proposta que subsidiasse a ado\u00e7\u00e3o de formas adequadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de conflitos, e o resultado foi a elabora\u00e7\u00e3o de anteprojeto de lei de media\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m passou a tramitar no Senado Federal (PLS 434\/13). A contribui\u00e7\u00e3o do Ministro Luis In\u00e1cio Adams foi importante para inserir as quest\u00f5es envolvendo o poder p\u00fablico no sistema.<\/h5>\n
Analisando conjuntamente esses 3 projetos de lei (PLS 517\/11, 405\/13 e 434\/13), a CCJ do Senado, sob a cuidadosa Relatoria do Senador Vital do Rego, apresentou substitutivo, sendo destaque os seguintes pontos:<\/h5>\n
(1) a media\u00e7\u00e3o, extrajudicial ou judicial, pode ser utilizada para dirimir qualquer conflito que admita transa\u00e7\u00e3o, salvo em quest\u00f5es relativas a filia\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o, poder familiar, invalidade de matrim\u00f4nio, interdi\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia;<\/h5>\n
(2) a media\u00e7\u00e3o extrajudicial independe de registro em cadastro de mediadores;<\/h5>\n
(3) os mediadores judiciais precisar\u00e3o ser graduados h\u00e1 pelo menos dois anos, e cursar escola de forma\u00e7\u00e3o de mediadores, competindo aos tribunais a manuten\u00e7\u00e3o de cadastro atualizados de mediadores habilitados;<\/h5>\n
(4) a medi\u00e7\u00e3o considera-se institu\u00edda a partir da data em que \u00e9 firmado o termo inicial de media\u00e7\u00e3o \u2013 marco da suspens\u00e3o do prazo prescricional \u2013, encerrando-se com a lavratura de seu termo final;<\/h5>\n
(5) utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o em conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federados;<\/h5>\n
(6) realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o via internet ou qualquer outro meio que permita a transa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/h5>\n
Encaminhado o projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados (PL 7.169\/14), foi elaborado substitutivo pelo zeloso Deputado Sergio Zveiter, enfim aprovado h\u00e1 duas semanas passadas.<\/h5>\n
Remetido novamente ao Senado, o projeto foi finalmente aprovado no dia 2\/6\/15, esfor\u00e7o conjunto envolvendo os tr\u00eas Poderes e todos que participaram de sua elabora\u00e7\u00e3o, aguardando agora a san\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Em linhas gerais, o projeto guarda conson\u00e2ncia com as demais sugest\u00f5es que o precederam, e, ademais, busca conciliar o texto com a proposta de um Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/h5>\n
Nesse particular, o substitutivo aprovado e que foi submetido a san\u00e7\u00e3o presidencial cont\u00e9m em destaque os seguintes pontos:<\/h5>\n
(1) a media\u00e7\u00e3o, extrajudicial ou judicial, pode ser utilizada para dirimir qualquer conflito que admita transa\u00e7\u00e3o;<\/h5>\n
(2) a media\u00e7\u00e3o extrajudicial independe de registro em cadastro de mediadores;<\/h5>\n
(3) os mediadores judiciais precisar\u00e3o ser graduados h\u00e1 pelo menos dois anos, e cursar escola de forma\u00e7\u00e3o de mediadores;<\/h5>\n
(4) a medi\u00e7\u00e3o considera-se institu\u00edda a partir da data em que \u00e9 firmado o termo inicial de media\u00e7\u00e3o \u2013 marco da suspens\u00e3o do prazo prescricional \u2013, encerrando-se com a lavratura de seu termo final;<\/h5>\n
(5) \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o em conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federados;<\/h5>\n
(6) \u00e9 vi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o via internet ou qualquer outro meio que permita a transa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia.<\/h5>\n
Em conclus\u00e3o, pode-se afirmar com seguran\u00e7a que as solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, em especial a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o, representam o avan\u00e7o do processo civilizat\u00f3rio da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacifica\u00e7\u00e3o social eficientes. Indiretamente, carrega perspectiva de racionalidade para a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, hoje assoberbada com o decantado volume de processos.<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o \u2013 merc\u00ea de demandar dos litigantes uma participa\u00e7\u00e3o mais ativa na resolu\u00e7\u00e3o de suas diverg\u00eancias \u2013 representa um significativo avan\u00e7o como instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/h5>\n
Por isso a fixa\u00e7\u00e3o de um marco legal regulat\u00f3rio contribuir\u00e1 inequivocamente para a promo\u00e7\u00e3o e assimila\u00e7\u00e3o da cultura de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e carrega, a um s\u00f3 tempo, perspectiva de racionalidade para a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, hoje assoberbada com o decantado volume de processos.<\/h5>\n
Por Luis Felipe Salom\u00e3o, \u00e9 ministro do STJ e presidiu a Comiss\u00e3o de Juristas do Senado encarregada de elaborar os projetos de atualiza\u00e7\u00e3o da lei de arbitragem e media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas 3 de junho de 2015.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A fixa\u00e7\u00e3o de um marco legal regulat\u00f3rio contribuir\u00e1 inequivocamente para a promo\u00e7\u00e3o e assimila\u00e7\u00e3o da cultura de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,11,9],"tags":[6,12,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/520"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=520"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/520\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}