{"id":512,"date":"2015-06-02T10:34:00","date_gmt":"2015-06-02T13:34:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=512"},"modified":"2015-06-02T10:34:00","modified_gmt":"2015-06-02T13:34:00","slug":"vetos-inusitados-conspiram-contra-futuro-promissor-da-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/06\/02\/vetos-inusitados-conspiram-contra-futuro-promissor-da-arbitragem\/","title":{"rendered":"Vetos inusitados conspiram contra o futuro promissor da arbitragem"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
No \u00faltimo dia 26 de maio foi finalmente sancionado o texto legal que aperfei\u00e7oa o instituto da arbitragem \u2014 Lei 13.129\/2015 \u2014, t\u00e3o aguardado pela nossa comunidade jur\u00eddica.<\/h5>\n
Apenas para recordar, esse novel diploma originou-se do anteprojeto elaborado pela Comiss\u00e3o de Juristas, criada pelo Senado Federal, cujo trabalho teve in\u00edcio em abril de 2013, sob a presid\u00eancia serena e segura do eminente ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Luis Felipe Salom\u00e3o, que se empenhou pessoalmente na defesa das propostas, ent\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara Alta (PLS 406\/2013).<\/h5>\n
Importa ainda ressaltar que, a despeito de ter sido preservada, de um modo geral, a estrutura da vitoriosa Lei 9.307\/96, marco legislativo da arbitragem brasileira, dentre as novidades ent\u00e3o aprovadas pelo Congresso Nacional, merecia destaque a amplia\u00e7\u00e3o objetiva da arbitragem, autorizando a utiliza\u00e7\u00e3o desta para dirimir conflitos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e, ainda, no \u00e2mbito de determinadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas individuais de natureza trabalhista.<\/h5>\n
Reiterando, nesse particular, o quanto j\u00e1 tive oportunidade de revelar em precedente artigo, tal aperfei\u00e7oamento da arbitragem, implicativo de maior prest\u00edgio deste mecanismo adequado de solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, obteve consenso praticamente un\u00e2nime entre os componentes da referida Comiss\u00e3o de Juristas, que contou, inclusive, neste particular, com o apoio de muitos outros estudiosos e segmentos das mais variadas entidades da sociedade. Com efeito, diante do esp\u00edrito republicano que norteou a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o do respectivo anteprojeto, muitas opini\u00f5es foram colhidas e sopesadas, n\u00e3o se registrando qualquer obje\u00e7\u00e3o mais s\u00e9ria contra a mencionada amplia\u00e7\u00e3o do raio objetivo de incid\u00eancia da arbitragem.<\/h5>\n
E, assim, no tocante ao que ora interessa, a reda\u00e7\u00e3o originalmente proposta, que restou aprovada no Congresso, era a seguinte: \u201cArt. 4\u00ba… \u00a7 2\u00ba Nos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se for redigida em negrito ou em documento apartado. \u00a7 3\u00ba Na rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida por meio de contrato de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua institui\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba Desde que o empregado ocupe ou venha a ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de administrador ou de diretor estatut\u00e1rio, nos contratos individuais de trabalho poder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, que s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar expressamente com a sua institui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h5>\n
Cumpre observar que durante a tramita\u00e7\u00e3o do respectivo processo legislativo, no Senado e na C\u00e2mara, n\u00e3o houve tamb\u00e9m proposta alguma de emenda visando a suprimir o indigitado alargamento da arbitragem. A novidade passou inc\u00f3lume pelo nosso Parlamento.<\/h5>\n
Da\u00ed, a expectativa praticamente certa de que a san\u00e7\u00e3o presidencial n\u00e3o ofereceria qualquer censura aos supra transcritos dispositivos.<\/h5>\n
N\u00e3o obstante, para perplexidade de todos, foram eles vetados!<\/h5>\n
Infere-se da Mensagem 162, de 26 de maio, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ao Presidente do Senado Federal, as raz\u00f5es dos vetos, apresentadas, respectivamente, pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e do Emprego, as quais, com o devido respeito, despontam absolutamente inconsistentes.<\/h5>\n
No que se refere aos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 4\u00ba, acima transcritos, a justificativa oferecida \u00e9 a seguinte: \u201cDa forma prevista, os dispositivos alterariam as regras para arbitragem em contrato de ades\u00e3o. Com isso, autorizariam, de forma ampla, a arbitragem nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, sem deixar claro que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do consumidor deva se dar no momento posterior ao surgimento de eventual controv\u00e9rsia e n\u00e3o apenas no momento inicial da assinatura do contrato. Em decorr\u00eancia das garantias pr\u00f3prias do direito do consumidor, tal amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da arbitragem, sem os devidos recortes, poderia significar um retrocesso e ofensa ao princ\u00edpio norteador de prote\u00e7\u00e3o do consumidor\u201d. Nada mais!<\/h5>\n
Definitivamente, a reda\u00e7\u00e3o desse argumento, \u00e0 guisa de \u201craz\u00f5es dos vetos\u201d, evidencia (ainda, com respeito) de duas uma: ou seu autor n\u00e3o leu com a devida aten\u00e7\u00e3o o texto legal proposto, ou ent\u00e3o n\u00e3o o entendeu!<\/h5>\n
E isso, porque, como resulta evidente, a exemplo do que j\u00e1 vinha disciplinado na Lei de Arbitragem, a altera\u00e7\u00e3o agora proposta e que restou vetada tamb\u00e9m n\u00e3o disciplina os contratos de consumo que n\u00e3o sejam por ades\u00e3o. Em outras palavras, continua regrando apenas as rela\u00e7\u00f5es de consumo celebradas por meio de contratos de ades\u00e3o, todavia agregando expressamente uma valiosa prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/h5>\n
Como acima visto, de conformidade com a reda\u00e7\u00e3o do aludido par\u00e1grafo 3\u00ba, \u201ca cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua institui\u00e7\u00e3o”. Assim sendo, retrocesso, na verdade, \u00e9 impedir que o consumidor passe a dispor da arbitragem, inexistindo a possibilidade de qualquer abuso, visto que deteria ele o monop\u00f3lio exclusivo da op\u00e7\u00e3o por um outro caminho, podendo inclusive aceitar ou simplesmente desprezar o ju\u00edzo arbitral instaurado pelo outro contratante.<\/h5>\n
Igualmente, n\u00e3o se sustenta o veto ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba, partindo-se do pressuposto \u2014 ali\u00e1s, \u00f3bvio \u2014 de que nem todo contrato de ades\u00e3o encerra rela\u00e7\u00e3o de consumo! O equ\u00edvoco contido na justificativa dispensa, a proposito, maiores considera\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
J\u00e1 no que concerne ao par\u00e1grafo 4\u00ba, a conclus\u00e3o \u00e9 a mesma, vale dizer, cotejando-se a reda\u00e7\u00e3o vetada com a raz\u00e3o do veto, n\u00e3o faz qualquer sentido, at\u00e9 porque confunde igualdade formal com igualdade substancial, cuja distin\u00e7\u00e3o de h\u00e1 muito foi formulada, entre n\u00f3s, por Rui Barbosa, na famosa Ora\u00e7\u00e3o aos Mo\u00e7os.<\/h5>\n
Eis os termos da justificativa: \u201cO dispositivo autorizaria a previs\u00e3o de cl\u00e1usula de compromisso em contrato individual de trabalho. Para tal, realizaria, ainda, restri\u00e7\u00f5es de sua efic\u00e1cia nas rela\u00e7\u00f5es envolvendo determinados empregados, a depender de sua ocupa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, acabaria por realizar uma distin\u00e7\u00e3o indesejada entre empregados, al\u00e9m de recorrer a termo n\u00e3o definido tecnicamente na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Com isso, colocaria em risco a generalidade de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral\u201d.<\/h5>\n
N\u00e3o, n\u00e3o e n\u00e3o!<\/h5>\n
Assim como o par\u00e1grafo 3\u00ba, a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba \u00e9 clar\u00edssima: em rela\u00e7\u00e3o aos apontados empregados qualificados pelos cargos especificados, \u201cpoder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, que s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar expressamente com a sua institui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h5>\n
Como \u00e9 poss\u00edvel entrever \u201cperigo\u201d para a generalidade dos trabalhadores \u201cque poderiam se ver submetidos ao processo arbitral\u201d?!?<\/h5>\n
Ademais, o pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho reserva tratamento diferenciado aos trabalhadores executivos, diretores e administradores, que exercem altos cargos nas empresas, at\u00e9 mesmo nos termos da S\u00famula 269: \u201cO empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, n\u00e3o se computando o tempo de servi\u00e7o deste per\u00edodo, salvo se permanecer a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d.<\/h5>\n
Ora, como \u00e9 f\u00e1cil observar, todas as raz\u00f5es declinadas para fundamentar os aludidos vetos afastam-se, sem exce\u00e7\u00e3o, da literalidade dos dispositivos legais, ao mesmo tempo em que ostentam lamentavelmente uma vis\u00e3o distorcida da realidade.<\/h5>\n
Em suma: os vetos conspiram contra o futuro promissor da arbitragem! Como diz um velho, simples e s\u00e1bio prov\u00e9rbio: \u201c\u00e9 muito mais f\u00e1cil destruir do que fazer\u201d!<\/h5>\n
S\u00f3 nos resta torcer para que o bom senso prevale\u00e7a, na oportuna vota\u00e7\u00e3o a ser realizada, a teor do disposto no artigo 66, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Congresso Nacional, com a expectativa da integral rejei\u00e7\u00e3o dos referidos vetos.<\/h5>\n
Por Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 2 de junho de 2015, 10h34<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Importa ainda ressaltar que, a despeito de ter sido preservada, de um modo geral, a estrutura da vitoriosa Lei 9.307\/96, marco legislativo da arbitragem brasileira, dentre as novidades ent\u00e3o aprovadas pelo Congresso Nacional, merecia destaque a amplia\u00e7\u00e3o objetiva da arbitragem, autorizando a utiliza\u00e7\u00e3o desta para dirimir conflitos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e, ainda, no \u00e2mbito de determinadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas individuais de natureza trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/512"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=512"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/512\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=512"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}