{"id":499,"date":"2015-05-28T10:42:00","date_gmt":"2015-05-28T13:42:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=499"},"modified":"2015-05-28T10:42:00","modified_gmt":"2015-05-28T13:42:00","slug":"especialistas-criticam-vetos-governo-a-nova-lei-de-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/05\/28\/especialistas-criticam-vetos-governo-a-nova-lei-de-arbitragem\/","title":{"rendered":"Especialistas criticam vetos do governo \u00e0 nova Lei de Arbitragem"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Embora comemorada, a san\u00e7\u00e3o da reforma da Lei de Arbitragem<\/a> pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tamb\u00e9m foi recebida com ar de desencanto pela comunidade jur\u00eddica. O texto foi sancionado na noite da ter\u00e7a-feira (26\/5), mas os dispositivos que permitiam o uso da arbitragem para discutir conflitos trabalhistas e decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo foram vetados pelo vice-presidente, Michel Temer, que est\u00e1 no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia \u2014 clique aqui<\/a>\u00a0para ler a mensagem de veto.<\/h5>\n
O novo texto adicionava tr\u00eas par\u00e1grafos ao artigo 4\u00ba da Lei de Arbitragem. O dispositivo define o que \u00e9 a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u2013 mecanismo por meio do qual se insere num contrato a previs\u00e3o de arbitragem para discutir determinados lit\u00edgios. E a nova lei dizia que essa cl\u00e1usula podia ser inserida em contratos de trabalho e em contratos de ades\u00e3o relacionados a consumo.<\/h5>\n
Havia ressalvas. No caso trabalhista, a cl\u00e1usula s\u00f3 poderia ser inserida por iniciativa do trabalhador e s\u00f3 era permitida em casos de cargo de confian\u00e7a ou de executivos. No caso dos contratos de ades\u00e3o, teria de ser por iniciativa do consumidor ou mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o dele.<\/h5>\n
Os tr\u00eas par\u00e1grafos foram vetados. No caso dos contratos de ades\u00e3o, o veto foi a pedido do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Na mensagem de veto, a pasta afirmou que os dispositivos autorizam a arbitragem \u201cde forma ampla\u201d sem deixar claro que o consumidor pode pedir a instaura\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo arbitral tamb\u00e9m no decorrer do contrato, e n\u00e3o apenas no momento de sua assinatura. \u201cEm decorr\u00eancia das garantias pr\u00f3prias do direito do consumidor, tal amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da arbitragem, sem os devidos recortes, poderia significar um retrocesso e ofensa ao princ\u00edpio norteador de prote\u00e7\u00e3o do consumidor\u201d, diz a pasta.<\/h5>\n
J\u00e1 o veto ao caso trabalhista veio do Minist\u00e9rio do Trabalho. Diz a pasta que, ao afirmar que s\u00f3 executivos ou ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o podem ir para arbitragem para resolver seus conflitos trabalhistas, a lei \u201cacabaria por realizar uma distin\u00e7\u00e3o indesejada entre empregados\u201d. O Minist\u00e9rio tamb\u00e9m afirma que a lei usava de \u201ctermo n\u00e3o definido tecnicamente na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, o que \u201ccolocaria em risco a generalidade de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral\u201d.<\/h5>\n
Na trave<\/strong>
\nQuem acompanhou as discuss\u00f5es de perto acusa o governo de ter se rendido a \u201cpautas corporativas\u201d ao vetar os dois dispositivos. A comunidade jur\u00eddica comemorava a inclus\u00e3o das duas possibilidades de arbitragem na nova lei. As associa\u00e7\u00f5es de consumo, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), se colocaram contra, mas j\u00e1 quando o texto estava em fase de discuss\u00e3o no Congresso.<\/h5>\n
O anteprojeto da lei foi elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O advogado Marcelo Nobre<\/strong>, um dos membros da comiss\u00e3o, reconhece que o que foi sancionado j\u00e1 representa avan\u00e7os importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitragem. Mas lamenta o desfecho.<\/h5>\n
\u201cO Senado ofereceu ao pa\u00eds uma lei de arbitragem do S\u00e9culo XXI\u201d, comenta. Segundo ele, \u201cos vetos impedem a evolu\u00e7\u00e3o plena da lei a sua entrada definitiva no S\u00e9culo XXI\u201d. \u201cInfelizmente algumas for\u00e7as corporativas que ainda se encontram no s\u00e9culo passado conseguiram convencer o Poder Executivo de que o avan\u00e7o deveria ser com vetos.\u201d<\/h5>\n
J\u00e1 o advogado Caio Rocha<\/strong>, outro dos membros da comiss\u00e3o, se diz frustrado. \u201cOs vetos foram dados em temas importantes”, lamenta. \u201cHouve uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada. Foi como se a ideia fosse desrespeitar direitos trabalhistas e do consumidor, quando na verdade o respeito \u00e0s garantias era total. As previs\u00f5es eram bastante restritas, n\u00e3o havia nem espa\u00e7o para desrespeito\u201d. Ele tamb\u00e9m afirma que as entidades de defesa do consumidor n\u00e3o apresentaram qualquer manifesta\u00e7\u00e3o durante a elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto.<\/h5>\n
Melhorou, mas piorou<\/strong>
\nA advogada Adriana Braghetta<\/strong>, refer\u00eancia no tema da arbitragem e integrante de algumas importantes institui\u00e7\u00f5es arbitrais, tamb\u00e9m foi membro da comiss\u00e3o de juristas que elaborou o anteprojeto. E \u00e9 mais uma a criticar os vetos.<\/h5>\n
Segundo ela, a forma com que o texto saiu do Senado era \u201cmuito mais protetiva ao consumidor\u201d do que a lei atual. O texto da Lei 9.307, a Lei de Arbitragem, autoriza o uso do instituto em contratos de ades\u00e3o \u2014 o que permite a interpreta\u00e7\u00e3o de que autoriza tamb\u00e9m para casos de rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/h5>\n
O novo texto, segundo Adriana, explicitava em que situa\u00e7\u00f5es a arbitragem poderia ser usada. \u201cO veto agora vai ser analisado pelo Congresso, e se o intuito \u00e9 proteger o consumidor, o melhor \u00e9 derrub\u00e1-lo\u201d, afirma.<\/h5>\n
Na quest\u00e3o trabalhista, ela garante que \u201cn\u00e3o foi feita nenhuma revolu\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cFomos bastante restritivos e at\u00e9 recebemos cr\u00edticas dizendo que fomos muito comedidos\u201d, lembrou. Ela tamb\u00e9m explica que a arbitragem s\u00f3 seria permitida para diretores estatut\u00e1rios ou administrador, e s\u00f3 se a iniciativa partir do trabalhador. \u201c\u00c9 um pequeno avan\u00e7o, ainda muito restrito, e o melhor \u00e9 derrubar o veto.\u201d<\/h5>\n
Nem t\u00e3o simples<\/strong>
\nA advogada C\u00e1rmen Tib\u00farcio<\/strong>, que \u00e9 professora de Direito Internacional Privado e tamb\u00e9m leciona arbitragem na Faculdade de Direito da Uerj, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o veemente. Para ela, os vetos n\u00e3o s\u00e3o sem motivo.<\/h5>\n
“Essas quest\u00f5es vetadas s\u00e3o pol\u00eamicas e n\u00e3o s\u00f3 no Brasil”, pondera. Na Fran\u00e7a, por exemplo, explica, a jurisprud\u00eancia s\u00f3 permite arbitragem em rela\u00e7\u00f5es de trabalho depois do fim do contrato. Nos casos de consumo, s\u00f3 nas rela\u00e7\u00f5es internacionais de consumo.<\/h5>\n
Segundo ela, no caso da arbitragem consumerista, h\u00e1 “muitas importantes vozes no Brasil que se op\u00f5em”. Isso porque o artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor afirma que \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula que permite a arbitragem em casos de consumo. “Justamente porque h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia na quest\u00e3o”, segundo C\u00e1rmen.<\/h5>\n
Foi a jurisprud\u00eancia, conta a professora, que passou a admitir a arbitragem quando instaurada por iniciativa do consumidor. Mas ainda haveria temas pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o, como quem ficaria respons\u00e1vel pelos custos do processo, ou quem escolheria (e pagaria) o \u00e1rbitro.<\/h5>\n
“Os pontos vetados n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o pac\u00edficos. Claro que a comiss\u00e3o foi bastante cuidadosa, mas n\u00e3o \u00e9 um debate simples. Por isso as justificativas para os vetos n\u00e3o s\u00e3o sem sentido”, pondera a professora.<\/h5>\n
\u201cRan\u00e7os e preconceitos\u201d<\/strong>
\nNem s\u00f3 os membros da comiss\u00e3o criticaram os vetos. O consumerista Francisco Fragatta J\u00fanior<\/strong>, por exemplo, considera que \u201cmais uma vez se vetam avan\u00e7os na legisla\u00e7\u00e3o brasileira por conta de ran\u00e7os e preconceitos\u201d.<\/h5>\n
Ele analisa que o texto era claro em s\u00f3 permitir a arbitragem nos casos em que a iniciativa fosse do consumidor ou que houvesse expressa autoriza\u00e7\u00e3o dele. O advogado reconhece que poderia haver abusos, mas \u201c\u00e9 bastante claro\u201d que essa cl\u00e1usula teria alcance restrito.<\/h5>\n
O advogado afirma que, pelos custos, n\u00e3o seria qualquer rela\u00e7\u00e3o de consumo que seria levada ao ju\u00edzo arbitral. \u00c9 a mesma avalia\u00e7\u00e3o que faz Adriana Braghetta: \u201cIsso n\u00e3o se destina a qualquer consumidor. \u00c9 para casos de quem gastou muito dinheiro, como quem reforma uma casa ou compra um carro de luxo. O custo de se instalar uma arbitragem n\u00e3o justifica que ela seja usada para toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o de consumo\u201d.<\/h5>\n
Fragatta J\u00fanior ainda acrescenta que, nos casos de abuso, seria muito simples impugnar a cl\u00e1usula \u201cpor v\u00edcio de vontade\u201d no Judici\u00e1rio. \u201cO juiz, em seu poder integrativo assegurado pelo artigo 51, par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, colocaria a solu\u00e7\u00e3o correta no caso. Com o tempo a situa\u00e7\u00e3o se estabilizaria, pois a\u00e7\u00f5es coletivas podem por cobro a abusos\u201d. A conclus\u00e3o de Fragatta \u00e9 que se est\u00e1 “menosprezando” a arbitragem.<\/h5>\n
Por Pedro Can\u00e1rio, editor da revista Consultor Jur\u00eddico em Bras\u00edlia.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 28 de maio de 2015, 8h37<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Embora comemorada, a san\u00e7\u00e3o da reforma da Lei de Arbitragem pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tamb\u00e9m foi recebida com ar de desencanto pela comunidade jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/499"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=499"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/499\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}