{"id":484,"date":"2015-05-19T09:28:00","date_gmt":"2015-05-19T12:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=484"},"modified":"2015-05-19T09:28:00","modified_gmt":"2015-05-19T12:28:00","slug":"congresso-envia-para-sancao-presidencial-projeto-de-lei-permite-solucao-de-conflitos-trabalhistas-por-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/05\/19\/congresso-envia-para-sancao-presidencial-projeto-de-lei-permite-solucao-de-conflitos-trabalhistas-por-arbitragem\/","title":{"rendered":"Congresso envia para san\u00e7\u00e3o presidencial projeto de lei que permite a solu\u00e7\u00e3o de conflitos trabalhistas por arbitragem"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
O Congresso Nacional aprovou<\/a>\u00a0na quarta-feira, dia 6, o PL 406, de 2013, do Senado Federal, encaminhando uma novidade de grande interesse para o mundo corporativo e seus altos executivos para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/h5>\n
Mantido o texto pela presid\u00eancia, ser\u00e3o promovidas diversas altera\u00e7\u00f5es na lei 9.307\/96, mais conhecida como a lei de arbitragem, conforme se verifica no par\u00e1grafo quarto conferido ao art. 4\u00ba, que expressamente permite a ado\u00e7\u00e3o da via arbitral para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos bilaterais entre empregadores e empregados. Para tanto, a lei exige que sejam ocupantes de cargos de administrador ou diretor estatut\u00e1rio.<\/h5>\n
Art. 4\u00ba A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
\n(…)
\n\u00a74\u00ba Desde que o empregado ocupe ou venha a ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de administrador ou de diretor estatut\u00e1rio, nos contratos individuais de trabalho poder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, que s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar expressamente com a sua institui\u00e7\u00e3o. (Par\u00e1grafo inserido pelo PL 406\/2013)<\/h5>\n
A revis\u00e3o da lei de arbitragem foi de iniciativa do Senado Federal, que em 2013 instituiu uma comiss\u00e3o de juristas para elaborar um anteprojeto, cuja presid\u00eancia ficou a cargo do ministro do STJ Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/h5>\n
A aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso foi festejada pelo mundo corporativo, que certamente anseia por uma reforma trabalhista que reconhe\u00e7a a impertin\u00eancia do conceito de hipossufici\u00eancia aos contratos mantidos entre altos executivos e sociedades empres\u00e1rias. Trata-se, sem d\u00favida, de impactante inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ajustando-o a uma realidade imposs\u00edvel de ser negligenciada. Muitas vezes, o executivo administrador de uma companhia \u00e9 t\u00e3o senhor do neg\u00f3cio que seu valor individual equivale \u2013 ou qui\u00e7\u00e1 supere \u2013 ao das empresas contratantes.<\/h5>\n
Por\u00e9m, para a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente, do pe\u00e3o ao presidente da companhia, todo trabalhador \u00e9 um pobre coitado incapaz de assumir as consequ\u00eancias de sua livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, porventura transformada em contrato de trabalho com m\u00fatuas obriga\u00e7\u00f5es. A lei trabalhista n\u00e3o permite a autonomia da vontade, mas isso \u00e9 o que pretende transformar a nova lei, caso o texto seja mesmo integralmente sancionado pela presid\u00eancia.<\/h5>\n
O dispositivo constante no par\u00e1grafo quarto acima transcrito passa a permitir que as partes dessa especial rela\u00e7\u00e3o de trabalho optem por uma via mais sigilosa e c\u00e9lere para a discuss\u00e3o e a composi\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos contratuais \u2013 ulteriores ao t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o \u2013, com for\u00e7a e efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, conforme o inalterado art. 31 da lei de arbitragem.<\/h5>\n
Art. 31. A senten\u00e7a arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, sendo condenat\u00f3ria, constitui t\u00edtulo executivo.<\/h5>\n
A inova\u00e7\u00e3o legislativa foi igualmente festejada no meio acad\u00eamico, como revela o Valor Econ\u00f4mico. Segundo o peri\u00f3dico, o professor de direito da USP, Carlos Alberto Carmona, faz entusiasmada defesa do projeto, afirmando que a medida ser\u00e1 ben\u00e9fica tanto para empresas como para executivos.<\/h5>\n
Tudo muito bem, tudo muito bom, mas h\u00e1 de se desconfiar sobre o que pensam a respeito dessa novidade as cabe\u00e7as componentes do Egr\u00e9gio TST. N\u00e3o \u00e9 oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a, pelo contr\u00e1rio, mas conservadorismo em decorr\u00eancia da inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pelo recente excesso de garantismo da nossa mais alta corte em mat\u00e9ria trabalhista.<\/h5>\n
Presun\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em dispensas de empregados com c\u00e2ncer ou outras doen\u00e7as graves n\u00e3o incapacitantes, incorpora\u00e7\u00e3o aos contratos individuais de benef\u00edcios previstos em normas coletivas j\u00e1 expiradas, e estabilidade em contratos de trabalho a prazo determinado, data maxima venia, s\u00e3o exemplos recentes de uma tend\u00eancia a garantir mais e mais direitos aos trabalhadores \u00e0 revelia de textos expressos de lei \u2013 e at\u00e9 da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Para os casos acima, evocam-se em justificativa para as extens\u00f5es de direitos in\u00fameros princ\u00edpios humanistas e diversas normas de direito natural, mas revelam desapego com regras positivas expl\u00edcitas.<\/h5>\n
A prud\u00eancia se justifica ainda mais, pois o TST j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica acerca da ado\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula arbitral em contratos de trabalho \u00e0 luz dos princ\u00edpios trabalhistas, conforme julgado recentemente noticiado em seu informativo 104.<\/h5>\n
No julgamento do Recurso de Embargos E-ED-RR-25900-67.2008.5.03.0075, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em desfavor da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Minas Gerais S\/S Ltda., a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST reafirmou<\/a>\u00a0que o “instituto da arbitragem n\u00e3o se aplica como forma de solu\u00e7\u00e3o de conflitos individuais trabalhistas, seja sob a \u00f3tica do art. 114, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CF, seja \u00e0 luz do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.307\/1996, pois a intermedia\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara de arbitragem (pessoa jur\u00eddica de direito privado) n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o modelo de intervencionismo estatal norteador das rela\u00e7\u00f5es de emprego no Brasil\u201d.<\/h5>\n
De acordo com o voto do ministro relator, Jo\u00e3o Oreste Dalazen, “quando se trata de Direito Individual do Trabalho, o princ\u00edpio tuitivo do emprego inviabiliza qualquer tentativa de se promover a arbitragem, alcan\u00e7ando, inclusive, o per\u00edodo p\u00f3s-contratual, ou seja, a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, a percep\u00e7\u00e3o das verbas da\u00ed decorrentes e at\u00e9 mesmo eventual celebra\u00e7\u00e3o de acordo”.<\/h5>\n
Por isso, \u00e9 preciso cautela para a ado\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula arbitral em contratos firmados por executivos administradores ou diretores estatut\u00e1rios, principalmente se o resultado do procedimento arbitral for a redu\u00e7\u00e3o do plexo de direitos que a velha CLT conferiria ao ex-empregado acaso fosse aplicada.<\/h5>\n
Uma vez sancionado o texto final do PL 406\/13, conv\u00e9m utilizar o mecanismo da arbitragem apenas em rela\u00e7\u00f5es de extrema confian\u00e7a com empregados efetivamente ocupantes de cargo de administrador ou diretor estatut\u00e1rio, sempre com a indispens\u00e1vel assessoria t\u00e9cnica especializada.<\/h5>\n
A prolifera\u00e7\u00e3o indiscriminada da arbitragem nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o vai ajudar no convencimento quanto \u00e0 constitucionalidade e, principalmente, quanto ao seu acerto no mundo de valores e princ\u00edpios que costuma reger os nobres magistrados trabalhistas.<\/h5>\n
Por Renato Melqu\u00edades, s\u00f3cio titular da Unidade Trabalhista especializada de Martorelli Advogados, especialista em Direito e Processo do Trabalho.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Senado rejeitou nesta ter\u00e7a-feira, 5, a emenda da C\u00e2mara (ECD 1\/15) ao projeto da lei de Arbitragem (PLS 406\/13). Com a rejei\u00e7\u00e3o da emenda, os senadores restabeleceram o texto original do projeto, que agora segue para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/484"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=484"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/484\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}