{"id":475,"date":"2015-05-06T10:51:00","date_gmt":"2015-05-06T10:51:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=475"},"modified":"2015-05-06T10:51:00","modified_gmt":"2015-05-06T10:51:00","slug":"congresso-aprova-lei-de-arbitragem-segue-para-sancao-presidencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/05\/06\/congresso-aprova-lei-de-arbitragem-segue-para-sancao-presidencial\/","title":{"rendered":"Congresso aprova Lei de Arbitragem, que segue para san\u00e7\u00e3o presidencial"},"content":{"rendered":"
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Com a derrubada, pelo Senado, da emenda proposta pela C\u00e2mara dos Deputados \u00e0 Lei de Arbitragem, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para san\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (5\/5). O projeto est\u00e1 em discuss\u00e3o desde 2013, quando foi enviado ao Senado por uma comiss\u00e3o de juristas. O texto enviado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e9 o original recebido pelos senadores.<\/h5>\n
A C\u00e2mara tamb\u00e9m havia feito poucas altera\u00e7\u00f5es. Apenas acrescentou uma emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) para permitir a arbitragem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apenas quando prevista em edital ou contrato. Para muitos especialistas, inclusive os que participaram da comiss\u00e3o, a emenda, na pr\u00e1tica, inviabilizaria o uso da modalidade de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fora da esfera privada.<\/h5>\n
Parte de um pacote de mudan\u00e7as legislativas que prop\u00f5em uma transforma\u00e7\u00e3o na forma de pensar o Judici\u00e1rio, a arbitragem \u00e9 uma das sa\u00eddas para resolver o excesso de demanda ao Judici\u00e1rio e a demora na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. A arbitragem, hoje, \u00e9 considerada cara e, por isso, s\u00f3 atrativa para grandes empresas. Corpora\u00e7\u00f5es veem nessa forma de debate a vantagem do sigilo e da celeridade.<\/h5>\n
O intuito da Lei de Arbitragem \u00e9 regulamentar a modalidade de discuss\u00e3o em diversas \u00e1reas, para torn\u00e1-la mais segura e at\u00e9 acess\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 para empresas. Uma das grandes transforma\u00e7\u00f5es \u00e9 a previs\u00e3o de arbitragem para resolver conflitos relacionados a Direito do Consumidor. Outra, a que a prev\u00ea em rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/h5>\n
A previs\u00e3o de arbitragem na administra\u00e7\u00e3o apenas se prevista em edital foi uma demanda do governo federal. Por isso, quando chegou ao Senado, integrantes da comiss\u00e3o de juristas que elaborou o anteprojeto de lei foram \u00e0 Casa lutar contra a emenda da C\u00e2mara.<\/h5>\n
Quem ficou incumbido da tarefa foi o advogado Marcelo Nobre, integrante da comiss\u00e3o e ex-conselheiro do CNJ. Ele chegou inclusive a marcar reuni\u00e3o do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que presidiu a comiss\u00e3o. Salom\u00e3o foi explicar que a emenda proposta pela C\u00e2mara era \u201cum retrocesso\u201d.<\/h5>\n
Funcionou. Nesta ter\u00e7a, Renan Calheiros defendeu a proposta. Disse que o Judici\u00e1rio tem, hoje, 90 milh\u00f5es de processos em tr\u00e2mite. Significa, segundo ele, que a Justi\u00e7a \u201ctem caminhos demais e sa\u00eddas de menos\u201d. \u201cA arbitragem \u00e9 fundamental para que possamos esvaziar as demandas judiciais. \u00c9 uma ferramenta moderna e isso vai ajudar sem d\u00favida no desenvolvimento da nossa economia.\u201d Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 5 de maio de 2015, 21h47<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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