{"id":468,"date":"2015-05-04T12:25:00","date_gmt":"2015-05-04T12:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=468"},"modified":"2015-05-04T12:25:00","modified_gmt":"2015-05-04T12:25:00","slug":"arbitragem-e-nova-alternativa-para-resolver-conflitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/05\/04\/arbitragem-e-nova-alternativa-para-resolver-conflitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Arbitragem \u00e9 nova alternativa para resolver conflitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
A Lei de Arbitragem (9.307\/1996) estabelece o procedimento arbitral para pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos pela via extrajudicial, desde que o objeto da controv\u00e9rsia refira-se a direitos patrimoniais dispon\u00edveis. Aqui nasce a pol\u00eamica sobre a possibilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es que envolvam direitos individuais do trabalho.<\/h5>\n
Historicamente, esse procedimento era concebido para tratar de disputas comerciais internacionais, de grande vulto em sua maioria, e envolvendo regras complexas e seguimentos muito espec\u00edficos, que exigiam conhecimentos t\u00e9cnicos \u00e0 altura \u2013 como atividades de minera\u00e7\u00e3o e petrol\u00edferas.<\/h5>\n
Com o tempo, o instituto da arbitragem foi ganhando novos contornos, inclusive no Brasil. Desde a edi\u00e7\u00e3o da lei, em 1996 \u2013 em parte pelas vantagens que esse instituto proporciona e em outra pela inefici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio \u2013, o procedimento nela previsto foi sendo incorporado para servir de alternativa para diferentes tipos de conflitos: desde disputas comerciais a transa\u00e7\u00f5es entre civis, sempre tratando de direitos patrimoniais dispon\u00edveis, nos termos de seu art. 1\u00ba.<\/h5>\n
Atualmente, o Brasil j\u00e1 est\u00e1 entre os quatro pa\u00edses que mais se utilizam desse procedimento, sendo, entretanto, bastante conservador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o em determinadas quest\u00f5es.<\/h5>\n
Assim, a amplia\u00e7\u00e3o desse e de outros m\u00e9todos alternativos de pacifica\u00e7\u00e3o – como concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o \u2013 ainda caminha a passos curtos, por quest\u00f5es culturais.<\/h5>\n
Basta observar os n\u00fameros de disputas judiciais pendentes de julgamento, em torno de cem milh\u00f5es segundo n\u00fameros recentes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Consider\u00e1vel percentual dessas a\u00e7\u00f5es tramita na esfera trabalhista, mesmo tratando-se de uma das estruturas mais eficientes do Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Essa realidade reacendeu grande discuss\u00e3o na comunidade jur\u00eddica, sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem nas controv\u00e9rsias decorrentes das rela\u00e7\u00f5es individuais do trabalho.<\/h5>\n
Nesse \u00e2mbito, o entendimento dominante, defendido principalmente pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio do Trabalho, \u00e9 no sentido de que as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas jamais poderiam ser conduzidas via arbitragem em raz\u00e3o dos direitos serem irrenunci\u00e1veis e, portanto, indispon\u00edveis.<\/h5>\n
Outro ponto que \u00e9 destacado refere-se ao custo elevado destes procedimentos que, segundo os juslaboralistas, exp\u00f5e ainda mais a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do trabalhador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa.<\/h5>\n
Projetos de lei<\/strong><\/h5>\n
Para acalorar o debate, em 2013 foi apresentado pelo Senado o Projeto de Lei n\u00ba 406, (convertido pela C\u00e2mara no PL de n\u00ba 7.108\/2014) proposta que pretende estender o alcance da arbitragem para determinadas rela\u00e7\u00f5es do trabalho.<\/h5>\n
No sentido exatamente contr\u00e1rio existe o PL de n\u00ba 5.930\/2009, recentemente desarquivado pelo Congresso, e que tem como fim afastar definitivamente qualquer possibilidade de que os conflitos trabalhistas sejam submetidos a arbitragem.<\/h5>\n
A nosso ver, a arbitragem pode ser perfeitamente aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es individuais entre capital e trabalho em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
Em que pese o argumento da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas como fundamento de ordem constitucional, a exist\u00eancia de outros princ\u00edpios de mesmo status relativizam sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto quando colidem.<\/h5>\n
Logo, as garantias fundamentais n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter absoluto. Basta observar o direito \u00e0 liberdade em contraponto \u00e0 seguran\u00e7a, por exemplo. Essa garantia fundamental poder\u00e1 ser sonegada ao indiv\u00edduo livre que por sua conduta represente uma amea\u00e7a \u00e0 sociedade.<\/h5>\n
No mesmo sentido, \u00e9 a relatividade da condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente do trabalhador, o que n\u00e3o pode ser presumido em absoluto. Partindo destas premissas, f\u00e1cil vislumbrar exce\u00e7\u00f5es \u00e0 irrenunciabilidade ou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. Em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista judicial, por exemplo, n\u00e3o raramente \u00e9 firmado acordo em valor inferior ao que se havia pleiteado. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o teria o ex-empregado renunciado a eventuais direitos?<\/h5>\n
Outro exemplo que tem sido corriqueiro relaciona-se ao fen\u00f4meno de startups, que por suas caracter\u00edsticas t\u00eam atra\u00eddo empregados de grandes companhias que acabam deixando altos cargos em busca de novos desafios e pelo desejo de terem o pr\u00f3prio neg\u00f3cio.<\/h5>\n
Em alguns casos, esse rompimento desencadeia diverg\u00eancias que uma concilia\u00e7\u00e3o direta entre os interessados n\u00e3o \u00e9 capaz de solucionar. Nem por isso o ent\u00e3o ex-empregado deseja tornar p\u00fablico em uma reclama\u00e7\u00e3o judicial trabalhista diferen\u00e7a pendente perante a companhia que o empregava (as raz\u00f5es s\u00e3o diversas, como mercado e \u00edndole).<\/h5>\n
Observe-se que este exemplo n\u00e3o envolve partes hipossuficientes. No mais, as rela\u00e7\u00f5es entre capital e trabalho comportam tamanhas peculiaridades, sendo poss\u00edvel verificar, ainda, situa\u00e7\u00f5es em que o hipossuficiente (de fato) \u00e9 a parte empregadora.<\/h5>\n
Portanto, entendemos que a arbitragem como nova alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos individuais do trabalho n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel como ben\u00e9fica para determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
Por Jos\u00e9 L\u00e1zaro de S\u00e1 Silva<\/h5>\n
Fonte: Uol, 03\/05\/2015 – 06h00<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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