{"id":464,"date":"2015-05-04T12:11:00","date_gmt":"2015-05-04T12:11:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=464"},"modified":"2015-05-04T12:11:00","modified_gmt":"2015-05-04T12:11:00","slug":"stj-valida-decisao-arbitral-petrobras-se-livra-de-pagar-r-2-bilhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/05\/04\/stj-valida-decisao-arbitral-petrobras-se-livra-de-pagar-r-2-bilhoes\/","title":{"rendered":"STJ valida decis\u00e3o arbitral e Petrobras se livra de pagar R$ 2 bilh\u00f5es"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Ap\u00f3s amargar um preju\u00edzo de R$ 21,6 bilh\u00f5es<\/a> no ano passado, segundo balan\u00e7o divulgado na \u00faltima semana, a Petrobras tem buscado nos tribunais evitar qualquer nova sangria em seus cofres. A \u00faltima briga envolve mais de R$ 2 bilh\u00f5es cobrados pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo da estatal pela explora\u00e7\u00e3o do Parque das Baleias \u2014 parte da Bacia de Campos, na costa do Esp\u00edrito Santo. A data limite para o pagamento era esta quarta-feira (29\/4), mas uma liminar concedida pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho (foto), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, suspendeu o pagamento.<\/h5>\n
A cobran\u00e7a decorre da decis\u00e3o da ANP, tomada em fevereiro do ano passado, por meio da RD 69\/2014, de unificar sete campos de petr\u00f3leo do local, considerado pela Petrobras o novo achado do pr\u00e9-sal brasileiro. O pagamento seria anual e parte dele repassado pela Uni\u00e3o a Estado e munic\u00edpios capixabas. Contudo, a companhia n\u00e3o gostou da mudan\u00e7a e contestou as novas regras do neg\u00f3cio.<\/h5>\n
Segundo os autos, a Petrobras pediu a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o na esfera administrativa, mas a ANP se recusou. A estatal ent\u00e3o ingressou com procedimento na Corte Internacional de Arbitragem. Como o tribunal arbitral n\u00e3o fora instalado, a empresa entrou com a\u00e7\u00e3o cautelar na Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro em abril do ano passado.<\/h5>\n
O processo foi distribu\u00eddo \u00e0 5\u00aa Vara, que concedeu liminar favor\u00e1vel \u00e0 estatal. Insatisfeita com a decis\u00e3o, a ag\u00eancia recorreu; e a 8\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, que abrange tanto o Rio como o Esp\u00edrito Santo, cassou a determina\u00e7\u00e3o que suspendia a cobran\u00e7a.<\/h5>\n
No meio do caminho, a Corte Internacional de Arbitragem deu in\u00edcio ao procedimento arbitral e proferiu decis\u00e3o para proibir as partes de praticarem quaisquer atos que pudessem afetar a esfera de direitos uma da outra, enquanto n\u00e3o houvesse delibera\u00e7\u00e3o sobre a a\u00e7\u00e3o cautelar em curso na Justi\u00e7a Federal. A ANP ent\u00e3o ingressou com um novo processo para pedir a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal arbitral.<\/h5>\n
Senten\u00e7a proferida pela 5\u00aa Vara Federal indeferiu o pedido da ANP, que mais uma vez recorreu. A desembargadora federal Vera L\u00facia Lima, ao apreciar o caso, concedeu a liminar requerida pela ag\u00eancia e suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arbitral \u2014 decis\u00e3o essa que mais tarde foi confirmada pela 8\u00aa Turma Especializada, da qual faz parte. Para o colegiado, \u00e9 o Judici\u00e1rio que deve se manifestar tanto sobre a compet\u00eancia, quanto sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/h5>\n
Insatisfeita, a Petrobras foi ao STJ, apontando um conflito de compet\u00eancia, para tentar fazer valer a arbitragem. Na a\u00e7\u00e3o, a estatal afirmou que a decis\u00e3o da ANP \u201ctem o intuito declaradamente arrecadat\u00f3rio\u201d, j\u00e1 que a concess\u00e3o da \u00e1rea estava em vigor h\u00e1 16 anos. A empresa alegou periculum in mora (perigo no caso de demora da decis\u00e3o judicial). \u00c9 que o n\u00e3o pagamento do t\u00edtulo (no valor exato de R$ 2.093.895.353,88) na data prevista a sujeitava a multa de 50% do valor total do d\u00e9bito.<\/h5>\n
Al\u00e9m disso, a Petrobras tamb\u00e9m fora intimada a pagar, at\u00e9 esta quinta-feira (30\/4), \u201coutro elevado valor referente \u00e0s participa\u00e7\u00f5es governamentais correspondentes ao primeiro trimestre de 2015\u201d, assim como a desenvolver modifica\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de concess\u00e3o do Parque das Baleias.<\/h5>\n
Para o relator do caso no STJ os preju\u00edzos alegados pela estatal eram evidentes. De acordo com ele, a \u201ccl\u00e1usula compromiss\u00f3ria que serve de suporte a discuss\u00e3o em apre\u00e7o, al\u00e9m de ser disposi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o nos instrumentos que regem a esp\u00e9cie conflituosa em causa, mostra-se antiga, de sorte que sua altera\u00e7\u00e3o s\u00fabita e unilateral impacta os termos em que se deve desenvolver a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades da Petrobras\u201d.<\/h5>\n
Por isso, ele concedeu a liminar em favor da estatal. \u201cAnte o exposto, e dada a excepcionalidade desta demanda, concede-se a liminar pleiteada para atribuir, provisoriamente, compet\u00eancia ao Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional, paralisando, at\u00e9 o julgamento, deste conflito de compet\u00eancia, no que tange \u00e0s medidas ou provid\u00eancias de natureza emergencial\u201d, escreveu.<\/h5>\n
Na decis\u00e3o, publicada no \u00faltimo dia 13 de abril no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, Nunes Maia tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais e procedimentos administrativos relativos ao objeto do conflito.<\/h5>\n
Concomitantemente ao conflito de compet\u00eancia no STJ, a Petrobras havia ingressado com uma medida cautelar no TRF-2, tamb\u00e9m para pedir a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arbitral. Por causa da decis\u00e3o do tribunal superior, o vice-presidente da corte regional, desembargador Reis Friede, rejeitou o pedido.<\/h5>\n
\u201cCompulsando-se os autos, verifica-se que tamb\u00e9m n\u00e3o restou configurado o requisito do periculum in mora, posto que o pleito ora formulado pela requerente foi alcan\u00e7ado com a decis\u00e3o proferida, liminarmente, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no conflito de compet\u00eancia. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, inclusive, que houve a perda de objeto da presente medida cautelar\u201d, escreveu na decis\u00e3o, publicada nesta quarta-feira (29\/4) no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/h5>\n
Clique aqui<\/a>\u00a0para ler a liminar do STJ.<\/h5>\n
Processo 139.519 (Conflito de Compet\u00eancia)<\/h5>\n
Por Giselle Souz, correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 30 de abril de 2015, 14h31<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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