{"id":224,"date":"2015-01-07T15:02:00","date_gmt":"2015-01-07T17:02:00","guid":{"rendered":"http:\/\/hgacosta.com.br\/?p=192"},"modified":"2015-01-07T15:02:00","modified_gmt":"2015-01-07T17:02:00","slug":"arbitragem-na-administracao-publica-nao-precisa-de-regra-posterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/01\/07\/arbitragem-na-administracao-publica-nao-precisa-de-regra-posterior\/","title":{"rendered":"Arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o precisa de regra posterior"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
A arbitragem \u00e9 uma forma de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de controv\u00e9rsias regulada na Lei 9.307\/96. As partes num contrato podem estabelecer que os conflitos dele surgidos sejam dirimidos por \u00e1rbitros, independentes e imparciais. Tanto as pessoas de direito p\u00fablico, como privado podem dispor da arbitragem.<\/h5>\n
Tramita no Congresso Nacional projeto de lei (PLS 406\/13 e PL-CD 7.018\/14) que pretende alterar a Lei de Arbitragem (LA), com o objetivo de aprimorar seu texto. Na \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a altera\u00e7\u00e3o proposta condiciona a arbitragem a uma regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, a ser editada pelo Executivo, sendo que n\u00e3o h\u00e1 utilidade e necessidade dessa previs\u00e3o.<\/h5>\n
Arbitragem n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de Direito Administrativo, mas de Direito Civil e de Direito Processual Civil, selou o Supremo Tribunal Federal (AI 52.181, RTJ 68\/382).<\/h5>\n
A quest\u00e3o \u00e9 simples. Pode firmar cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria que pode contratar. Assim \u00e9 que nos Contratos de Concess\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos e nas Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs), tudo que diga respeito a direito patrimonial dispon\u00edvel, isto \u00e9, tudo que tenha reflexo econ\u00f4mico pode ser dirimido por arbitragem. N\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o ato administrativo, mas cl\u00e1usulas contratuais que regulam a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato.<\/h5>\n
N\u00e3o depende de nenhuma condi\u00e7\u00e3o ou premissa a ser regulada posteriormente. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, levando em considera\u00e7\u00e3o a natureza do contrato a ser firmado, avaliar\u00e1 se dispor\u00e1 da arbitragem, como m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos daquele contrato, ou n\u00e3o.<\/h5>\n
A principal justificativa em se optar pela arbitragem nos contratos privados e p\u00fablicos \u00e9 preponderantemente econ\u00f4mica. A arbitragem, instrumento jur\u00eddico, \u00e9 tamb\u00e9m ferramenta econ\u00f4mica. Estudos demonstram que esta cl\u00e1usula gera economia nos custos de transa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se o contratante privado tiver conhecimento que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica optar\u00e1 pela solu\u00e7\u00e3o de conflitos por arbitragem, o pre\u00e7o do servi\u00e7o ou fornecimento de bem objeto do contrato ser\u00e1 menor. Poder\u00e1 gerar uma economia de at\u00e9 58% nos custos do processo, se optar pela arbitragem em vez de demanda judicial.<\/h5>\n
Estudos de economistas efetuados em mil contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os e obras p\u00fablicas nos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e Caribe, entre 1989 e 2000, demonstram que prever a arbitragem facilita a renegocia\u00e7\u00e3o, bem como pode representar uma diminui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% do valor das tarifas pagas pelos usu\u00e1rios. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que os bancos de fomento internacional, tal como o Banco Mundial, tenham a previs\u00e3o da arbitragem ao financiarem obras p\u00fablicas.<\/h5>\n
Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal das PPPs e de suas cong\u00eaneres estaduais e municipais h\u00e1 dez anos, a arbitragem vem sendo estudada e regulada em contratos administrativos. Cada ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, federal, estadual e municipal tem liberdade de estabelecer o conte\u00fado da clausula arbitral e o procedimento a ser seguido. A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria observa a mesma premissa das demais cl\u00e1usulas do contrato administrativo. Nos contratos de concess\u00e3o e PPPs, o contratado privado (investidor) \u00e9 um parceiro da Administra\u00e7\u00e3o. Todos t\u00eam interesse em que esses acordos com at\u00e9 30 anos de vig\u00eancia sejam cumpridos, consoante as premissas fixadas no edital e no contrato.<\/h5>\n
Vincular a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o posterior no texto da LA cria dois \u00f3bices desnecess\u00e1rios. Primeiro, n\u00e3o se sabe quando sair\u00e1 essa regulamenta\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 obstaculizar o andamento de projetos de PPPs e concess\u00f5es por anos, a par do que ocorre em outros setores. Segundo, gera incerteza e inseguran\u00e7a, pois n\u00e3o se sabe quais ser\u00e3o os requisitos e restri\u00e7\u00f5es que dispor\u00e1.<\/h5>\n
N\u00e3o h\u00e1 nenhuma necessidade de se atravancar algo que vem sendo adequado e competentemente utilizado. S\u00f3 nos estados de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, j\u00e1 h\u00e1 uma dezena de contratos de PPPs prevendo a arbitragem. S\u00e3o contratos complexos, bem planejados e estudados com acuidade pelas assessorias jur\u00eddicas desses estados, que orientam a reda\u00e7\u00e3o adequada de cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias e seus respectivos conte\u00fados. A Administra\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 prever e regular normas internas sobre a quest\u00e3o, mas n\u00e3o precisa de nenhuma disposi\u00e7\u00e3o na LA para isso.<\/h5>\n
Neste ano a LA completou 18 anos de vig\u00eancia. A altera\u00e7\u00e3o proposta no PL para a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 um presente de grego para a sociedade brasileira.<\/h5>\n
Selma Ferreira Lemes \u00e9 advogada, mestre e doutora pela Universidade de S\u00e3o Paulo. Tamb\u00e9m \u00e9 autora do livro Arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – Fundamentos Jur\u00eddicos e Efici\u00eancia Econ\u00f4mica (S\u00e3o Paulo, Quartier Latin, 2007)<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 5 de janeiro de 2015, 8h18<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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