{"id":16440,"date":"2026-10-27T09:00:00","date_gmt":"2026-10-27T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=16440"},"modified":"2026-11-08T17:50:22","modified_gmt":"2026-11-08T20:50:22","slug":"consensualidade-tributaria-antes-de-resolver-conflitos-o-estado-deve-deixar-de-cria-los","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2026\/10\/27\/consensualidade-tributaria-antes-de-resolver-conflitos-o-estado-deve-deixar-de-cria-los\/","title":{"rendered":"Consensualidade tribut\u00e1ria: antes de resolver conflitos, o Estado deve deixar de cri\u00e1-los"},"content":{"rendered":"
A Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 representa um avan\u00e7o na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte ao incorporar ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional novos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. A arbitragem e a media\u00e7\u00e3o ganham espa\u00e7o em um sistema historicamente marcado pela litigiosidade, alimentada por exig\u00eancias indevidas e por disputas que se prolongam por anos. A inova\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, imp\u00f5e uma pergunta. De que adianta modernizar a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos se a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria continua produzindo conflitos que poderiam ser evitados?<\/h5>\n
Estudo do N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper, publicado em 2020 [1], estimou o contencioso tribut\u00e1rio brasileiro em R$ 5,44 trilh\u00f5es em 2019, o equivalente a 75% do PIB daquele ano. Embora defasados, os n\u00fameros revelam a dimens\u00e3o de um problema que compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, imp\u00f5e custos elevados \u00e0s empresas e imobiliza recursos p\u00fablicos preciosos em disputas frequentemente repetitivas.<\/h5>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda, mas sua efetividade depende de instrumentos adequados \u00e0s caracter\u00edsticas de cada lit\u00edgio. Conflitos que exigem exame individualizado de fatos, provas e quest\u00f5es jur\u00eddicas demandam tratamento distinto daquele aplic\u00e1vel a controv\u00e9rsias reproduzidas em milhares de autua\u00e7\u00f5es, especialmente sobre quest\u00f5es j\u00e1 decididas pelos tribunais superiores. Aplicar indistintamente os mesmos instrumentos limita o alcance da moderniza\u00e7\u00e3o pretendida e deixa intocadas as causas estruturais da litigiosidade.<\/h5>\n
Arbitragem tribut\u00e1ria e aduaneira<\/h5>\n
O artigo 171-A do CTN abre caminho para a arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira, permitindo que controv\u00e9rsias sejam submetidas a um terceiro com poder decis\u00f3rio, nos termos de lei espec\u00edfica ainda por editar. No plano das normas gerais, a inova\u00e7\u00e3o afasta a obje\u00e7\u00e3o tradicional fundada na indisponibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas n\u00e3o autoriza sua livre negocia\u00e7\u00e3o. Na arbitragem, o contribuinte escolhe uma via alternativa de julgamento, n\u00e3o negocia o resultado.<\/h5>\n
H\u00e1, contudo, obst\u00e1culos relevantes. O artigo 151, \u00a7 3\u00ba, condiciona a suspens\u00e3o da exigibilidade, quando houver execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0 exist\u00eancia de outra causa legal de suspens\u00e3o ou \u00e0 garantia integral do cr\u00e9dito na arbitragem. A exig\u00eancia pode afastar justamente contribuintes sem patrim\u00f4nio ou capacidade financeira para oferecer garantias. Somada aos custos pr\u00f3prios do procedimento arbitral, ela cria o risco de instituir um mecanismo sofisticado, por\u00e9m acess\u00edvel principalmente a contribuintes economicamente estruturados.<\/h5>\n
Outro problema est\u00e1 na interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, prevista no artigo 174, \u00a7 1\u00ba, com efeitos retroativos \u00e0 data do requerimento. Sem prazo para que a administra\u00e7\u00e3o decida sobre a admissibilidade, cria-se uma assimetria. O Fisco tem a prescri\u00e7\u00e3o protegida retroativamente, ao passo que o contribuinte, no mesmo intervalo, n\u00e3o tem assegurada a suspens\u00e3o da exigibilidade e permanece exposto \u00e0 cobran\u00e7a. A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 impedir esse desequil\u00edbrio verificado.<\/h5>\n
O artigo 171-B, por sua vez, prev\u00ea a media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira e abre caminho para que lei espec\u00edfica supere as restri\u00e7\u00f5es que o artigo 38 da Lei n\u00ba 13.140\/2015 imp\u00f5e \u00e0 composi\u00e7\u00e3o administrativa de controv\u00e9rsias sobre tributos federais. Diferentemente do \u00e1rbitro, o mediador n\u00e3o decide. Ele auxilia as partes a esclarecer fatos e a construir solu\u00e7\u00f5es juridicamente poss\u00edveis.<\/h5>\n
O trabalho da media\u00e7\u00e3o<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o pode resolver diverg\u00eancias sobre quest\u00f5es f\u00e1ticas ou sobre classifica\u00e7\u00e3o fiscal de opera\u00e7\u00f5es (por exemplo, aduaneiras) sem implicar redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Quando envolver concess\u00f5es, por\u00e9m, dever\u00e1 observar as exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis. O consenso n\u00e3o pode servir para negociar o reconhecimento de uma ilegalidade. Se a cobran\u00e7a \u00e9 indevida, cabe ao Estado corrigi-la, e n\u00e3o exigir contrapartidas para cumprir a lei.<\/h5>\n
O artigo 171-C estabelece que transa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem n\u00e3o caracterizam ren\u00fancia de receita para os fins do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, autoriza\u00e7\u00e3o para conceder descontos sem controle sobre a legalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/h5>\n
Permanecem as exig\u00eancias constitucionais sobre a necessidade de reserva de lei espec\u00edfica para regular anistia e remiss\u00e3o (artigo 150, \u00a7 6\u00ba), de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro na proposi\u00e7\u00e3o legislativa que instituir ren\u00fancia de receita (artigo 113 do ADCT) e de transpar\u00eancia dos benef\u00edcios fiscais (artigo 165, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/h5>\n
A norma afasta um entrave de ordem fiscal-or\u00e7ament\u00e1ria, mas n\u00e3o dispensa a responsabilidade fiscal. Sua finalidade \u00e9 permitir solu\u00e7\u00f5es legalmente justificadas diante da incerteza jur\u00eddica e dos custos de cobran\u00e7a, e n\u00e3o legitimar benef\u00edcios arbitr\u00e1rios.<\/h5>\n
Receita de Consenso<\/h5>\n
Editada antes da LC 236\/2026 e fundamentada sobretudo na LC n\u00ba 225\/2026, al\u00e9m das Leis n\u00ba 10.593\/2002 e n\u00ba 14.689\/2023, a Portaria RFB n\u00ba 715\/2026 [2] disciplina o Receita de Consenso (artigo 8\u00b0), procedimento de consensualidade cab\u00edvel de forma preventiva (artigo 8\u00b0, inciso II) ou durante fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso (artigo 8\u00b0, inciso I). Embora represente avan\u00e7o no di\u00e1logo entre administra\u00e7\u00e3o e contribuinte, seu acesso permanece restrito a categorias espec\u00edficas, como participantes do Confia [3], empresas certificadas como OEA [4], contribuintes com classifica\u00e7\u00e3o A+ no Sintonia [5] e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. [6]<\/h5>\n
A seletividade destes perfis de contribuintes pode ser justificada por crit\u00e9rios de conformidade e gest\u00e3o de riscos, mas suscita uma quest\u00e3o sobre isonomia. Por que os mecanismos mais sofisticados de preven\u00e7\u00e3o devem beneficiar prioritariamente contribuintes que j\u00e1 possuem estrutura para atender aos programas de gest\u00e3o tribut\u00e1ria especializados?<\/h5>\n

Pequenas e m\u00e9dias empresas tamb\u00e9m enfrentam diverg\u00eancias interpretativas e autua\u00e7\u00f5es evit\u00e1veis. O artigo 194, \u00a7 2\u00ba, do CTN, ao determinar que a administra\u00e7\u00e3o priorize m\u00e9todos preventivos de autorregulariza\u00e7\u00e3o, oferece fundamento para ampliar canais de orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O termo firmado no Receita de Consenso vincula as partes, e o contribuinte renuncia ao contencioso sobre a mat\u00e9ria acordada [7]. Essa ren\u00fancia deve ser volunt\u00e1ria, informada e delimitada. A portaria prev\u00ea consequ\u00eancias severas para o descumprimento pelo contribuinte, que invalida o acordo e impede novo ingresso por dois anos, [8] mas a ren\u00fancia n\u00e3o pode impedir o controle de eventual descumprimento do compromisso pela administra\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Vincula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a precedentes<\/h5>\n
A contribui\u00e7\u00e3o mais relevante da LC 236\/2026 talvez esteja fora dos dispositivos dedicados \u00e0 arbitragem e \u00e0 media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Os artigos 194-A e 208-G estabelecem mecanismos de vincula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a precedentes qualificados do STF e do STJ. O primeiro prev\u00ea, inclusive, prazo de 90 dias \u00fateis para que a administra\u00e7\u00e3o d\u00ea publicidade \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es vinculantes definitivas, identificando as mat\u00e9rias em que deixar\u00e1 de impugnar ou desistir\u00e1 das controv\u00e9rsias.<\/h5>\n
O segundo disciplina a observ\u00e2ncia desses precedentes no contencioso administrativo e restringe novas autua\u00e7\u00f5es e inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa sobre mat\u00e9rias decididas favoravelmente ao contribuinte, nas hip\u00f3teses legais.<\/h5>\n
Essa mudan\u00e7a tem alcance superior ao de milhares de acordos individuais. No \u00e2mbito federal, os artigos 19 e 19-A da Lei n\u00ba 10.522\/2002 j\u00e1 orientavam a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal nesse sentido. A novidade est\u00e1 em elevar estas normas vinculantes ao patamar de norma geral, alcan\u00e7ando Estados e Munic\u00edpios, e em fixar prazo para sua observ\u00e2ncia. Se determinada quest\u00e3o j\u00e1 foi solucionada por precedente vinculante aplic\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel obrigar cada contribuinte a percorrer sucessivas inst\u00e2ncias para obter o reconhecimento do mesmo direito.<\/h5>\n
A administra\u00e7\u00e3o que exige obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o deve ser a primeira a respeitar as decis\u00f5es judiciais que estabelecem sua interpreta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/h5>\n
Igualmente relevante \u00e9 a autorregulariza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 194, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba. A possibilidade de corrigir inconsist\u00eancias antes do lan\u00e7amento pode evitar penalidades e despesas desnecess\u00e1rias aos empres\u00e1rios, sem afastar o dever estatal de combater fraudes e exigir tributos legalmente devidos.<\/h5>\n
Mudan\u00e7a de cultura dos Fiscos<\/h5>\n
A arbitragem e a media\u00e7\u00e3o podem contribuir para solucionar controv\u00e9rsias complexas, que exigem an\u00e1lise individualizada. A redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios repetitivos, por\u00e9m, depende de uma mudan\u00e7a na cultura de atua\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios Fiscos. Isso significa respeitar decis\u00f5es vinculantes dos tribunais, corrigir cobran\u00e7as indevidas e evitar que quest\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 solucionadas continuem gerando novas autua\u00e7\u00f5es e inscri\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa ou formas \u201cveladas\u201d impostas pela administra\u00e7\u00e3o para coagir os contribuintes a regularizar-se, ainda que a exig\u00eancia tribut\u00e1ria seja ilegal ou desarrazoada.
\nA implementa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m enfrentar\u00e1 desigualdades federativas. A arbitragem e a media\u00e7\u00e3o dependem de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e muitos estados e munic\u00edpios n\u00e3o disp\u00f5em da estrutura necess\u00e1ria. A moderniza\u00e7\u00e3o apregoada pela LC 236\/2026 poder\u00e1 avan\u00e7ar em velocidades distintas, impondo condi\u00e7\u00f5es desiguais de acesso a contribuintes submetidos a administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias diversas.<\/h5>\n
A LC 236\/2026 oferece instrumentos importantes, mas seu \u00eaxito n\u00e3o poder\u00e1 ser medido pelo n\u00famero de acordos celebrados, c\u00e2maras arbitrais instaladas ou processos encaminhados \u00e0 arbitragem para buscar solu\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
A verdadeira efici\u00eancia tribut\u00e1ria deve ser medida pela capacidade do Estado de evitar cobran\u00e7as indevidas, respeitar precedentes, corrigir irregularidades preventivamente e impedir, sempre que poss\u00edvel, a multiplica\u00e7\u00e3o de conflitos desnecess\u00e1rios.<\/h5>\n
A consensualidade n\u00e3o deve apenas \u201censinar\u201d a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a negociar melhor. Deve lev\u00e1-lo a reconhecer quando n\u00e3o deve cobrar, quando precisa corrigir e quando deve respeitar o que o Direito j\u00e1 decidiu. Esse ser\u00e1 o verdadeiro teste desta minirreforma.<\/h5>\n
Refer\u00eancia legislativa<\/strong><\/h5>\n
BRASIL. Lei Complementar n\u00b0 236, de 04 de setembro de 2026. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2026]. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/h5>\n
BRASIL. Portaria da Receita Federal do Brasil n\u00b0 715, de 11 de agosto de 2026. Bras\u00edlia: Receita Federal do Brasil, [2026]. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/h5>\n
BRASIL. Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n\u00b0 2.316, de 25 de mar\u00e7o de 2026. Bras\u00edlia: Receita Federal do Brasil, [2026]. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/h5>\n
[1] Aqui<\/a><\/h5>\n
[2] Aqui<\/a><\/h5>\n
[3] Art. 8\u00b0, inciso I, da IN SRF 715\/2026, c\/c art. 19 da LC 225\/2026.<\/h5>\n
[4] Art. 8\u00b0, inciso II, da IN SRF 715\/2026, c\/c art. 33 da LC 225\/2026.<\/h5>\n
[5] Art. 8\u00b0, inciso III, da IN SRF 715\/2026, c\/c art. 8\u00b0 da IN SRF n\u00b0 2.316\/2026.<\/h5>\n
[6] Art. 8\u00b0, inciso IV, da IN SRF 715\/2026.<\/h5>\n
[7] Art. 25, \u00a7 1\u00b0, inciso II da IN SRF 715\/2026.<\/h5>\n
[8] Art. 28, \u00a7 2\u00b0, inciso II da IN SRF 715\/2026.<\/h5>\n
Por Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributarista, especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo Ibet-Bras\u00edlia, mestre e doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Bras\u00edlia.<\/h5>\n
Fonte: Conjur – 27 de outubro de 2026, 13h18<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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