{"id":1076,"date":"2016-11-01T21:30:00","date_gmt":"2016-11-01T23:30:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=1076"},"modified":"2016-11-01T21:30:00","modified_gmt":"2016-11-01T23:30:00","slug":"arbitro-observancia-precedente-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/11\/01\/arbitro-observancia-precedente-judicial\/","title":{"rendered":"O \u00e1rbitro e a observ\u00e2ncia do precedente judicial"},"content":{"rendered":"
A senten\u00e7a arbitral, no atual sistema processual brasileiro, equipara-se em tudo ao pronunciamento decis\u00f3rio estatal que resolve o lit\u00edgio, sendo inclusive classificado como t\u00edtulo executivo judicial (artigo 515, inciso VII, do CPC).<\/h5>\n
O \u00e1rbitro, a seu turno, a teor do artigo 18 da Lei de Arbitragem, \u00e9 juiz de fato e de direito.<\/h5>\n
Diante de tais premissas, escolhido de comum acordo pelas partes o Direito brasileiro para reger determinada arbitragem, tal ordenamento jur\u00eddico, em todas as suas dimens\u00f5es, dever\u00e1 ent\u00e3o servir de norte para fundamentar a futura senten\u00e7a que colocar\u00e1 termo ao respectivo processo arbitral.<\/h5>\n
Em outras palavras, o tribunal arbitral, para dirimir a controv\u00e9rsia submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, tem o dever inafast\u00e1vel de julgar em conson\u00e2ncia com o arcabou\u00e7o de normas, regras e outras formas de express\u00e3o do direito que integram o Direito Positivo brasileiro.<\/h5>\n
Desse modo, assim como o juiz togado, o \u00e1rbitro n\u00e3o poder\u00e1 se afastar da interpreta\u00e7\u00e3o, acerca de determinado texto legal, que desponta consagrada pelos tribunais p\u00e1trios. O precedente judicial, portanto, constitui valioso subs\u00eddio para que o \u00e1rbitro, no processo hermen\u00eautico de subsun\u00e7\u00e3o, possa aplicar a lei ao caso concreto, cumprindo adequadamente a miss\u00e3o que lhe foi outorgada pelas partes.<\/h5>\n
Importa reconhecer que, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o \u00e9 propriamente a autoridade hier\u00e1rquica da qual prov\u00e9m o precedente que determina ao \u00e1rbitro a sua observ\u00e2ncia. \u00c9 por isso que, inexistindo qualquer interdepend\u00eancia funcional entre tribunal estatal e \u00e1rbitro, n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o se o precedente judicial n\u00e3o for aplicado pelo \u00e1rbitro.<\/h5>\n
Na verdade, a efic\u00e1cia persuasiva do precedente e a exig\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 que imp\u00f5em o seu respeito pelo tribunal arbitral, sobretudo quando aquele estiver consolidado ou at\u00e9 mesmo, pela reitera\u00e7\u00e3o, transformado em s\u00famula. \u00c9 evidente que se for hip\u00f3tese de incid\u00eancia de s\u00famula vinculante, com maior dose de raz\u00e3o, o \u00e1rbitro n\u00e3o poder\u00e1 desprez\u00e1-la, invocando simples quest\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o \u00edntima.<\/h5>\n
N\u00e3o tem sentido algum admitir que, de um lado, o juiz estatal encontre-se sujeito \u00e0 incid\u00eancia do precedente e, de outro, o \u00e1rbitro esteja livre para afastar a sua observ\u00e2ncia. Quando nada, maculado estaria o princ\u00edpio da isonomia, a desacreditar o ju\u00edzo arbitral.<\/h5>\n
Ressalte-se, apenas para argumentar, que se o tribunal arbitral tivesse sido constitu\u00eddo para julgar por equidade (e n\u00e3o com base no Direito), poder-se-ia admitir, com efeito, toda liberdade daquele para recusar a incid\u00eancia da norma ou de determinada orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial por reput\u00e1-la, por exemplo, injusta na situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/h5>\n
Na \u201carbitragem de direito\u201d, isso n\u00e3o me parece permitido.<\/h5>\n
Cumpre enfatizar, contudo, que tanto o juiz togado quanto o \u00e1rbitro n\u00e3o s\u00e3o \u201cescravos do precedente\u201d, at\u00e9 porque, sendo exigido o dever de motiva\u00e7\u00e3o para ambos, poder\u00e3o eles, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, nas respectivas senten\u00e7as, justificar a inobserv\u00e2ncia de determinada exegese pretoriana.<\/h5>\n
Seja como for, \u00e9 tamb\u00e9m importante ter presente que, se o \u00e1rbitro tout court n\u00e3o observar o precedente judicial, configura-se error in iudicando e, nesse caso, n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da senten\u00e7a, porque vedado ao Judici\u00e1rio o controle intr\u00ednseco da justi\u00e7a ou injusti\u00e7a do julgamento do processo arbitral.<\/h5>\n
No entanto, a regra do artigo 489, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, a qual, \u00e0 evid\u00eancia, tamb\u00e9m se aplica \u00e0 arbitragem, \u00e9 vocacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, quando impede que o juiz (ou \u00e1rbitro), ao proferir a senten\u00e7a, despreze s\u00famula ou precedente, colacionado como refor\u00e7o argumentativo por uma das partes, n\u00e3o tomando o cuidado de explicar que o julgado paradigma n\u00e3o se aplica ao caso concreto, ou mesmo, que j\u00e1 se encontra superado pela obsolesc\u00eancia.<\/h5>\n
Entendo que, por for\u00e7a do importante aforismo, iura novit curia, mesmo que a tese jurisprudencial, embora relevante, n\u00e3o seja invocada pela parte interessada, a senten\u00e7a encontra-se eivada de nulidade, se o \u00e1rbitro desprez\u00e1-la de forma injustificada.<\/h5>\n
Colocando de lado a pol\u00eamica acerca da natureza ontol\u00f3gica dos precedentes judiciais, quanto a ser ou n\u00e3o fonte prim\u00e1ria de direito, Robert Alexy, em obra espec\u00edfica sobre argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, anota que a primordial justifica\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica dos precedentes \u00e9 ditada pelo “princ\u00edpio da universalidade” ou da justi\u00e7a formal, que imp\u00f5e um tratamento ison\u00f4mico para situa\u00e7\u00f5es iguais.<\/h5>\n
A concilia\u00e7\u00e3o entre Justi\u00e7a e universalidade \u2014 segundo referido jurista \u2014 pode ser alcan\u00e7ada, em regra, por meio da observ\u00e2ncia dos precedentes, sem embargo de se admitir o abandono de uma determinada orienta\u00e7\u00e3o pretoriana, desde que sobrevenham justificadas raz\u00f5es. E, ocorrendo esta hip\u00f3tese, o \u00f4nus da argumenta\u00e7\u00e3o deve ser imposto ao \u00f3rg\u00e3o julgador \u2014 estatal ou arbitral \u2014 que pretenda afastar-se do precedente. Alexy entende que, nesse particular, o princ\u00edpio da in\u00e9rcia de Perelman \u00e9 adequado, com sua exig\u00eancia de que uma decis\u00e3o s\u00f3 pode ser alterada se raz\u00f5es suficientes puderem ser aduzidas para tanto.<\/h5>\n
Alexy formula duas regras gerais do discurso jur\u00eddico para a utiliza\u00e7\u00e3o dos precedentes, a saber: a) quando vier invocado um precedente a favor ou contra uma decis\u00e3o, ele deve, em princ\u00edpio, ser seguido; e b) quem pretender se afastar de um precedente, tem o \u00f4nus da justifica\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Conclui-se, pois, que, nos termos do analisado inciso VI do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 489, configurando-se a hip\u00f3tese a\u00ed prevista, o tribunal arbitral, assim como ocorre na esfera do processo judicial, tem o \u00f4nus de justificar que a s\u00famula ou precedente invocado pela parte n\u00e3o tem incid\u00eancia na hip\u00f3tese concreta.<\/h5>\n
Caso contr\u00e1rio, a senten\u00e7a arbitral \u00e9 pass\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio, devendo ser considerada formalmente viciada, por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Por Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 1 de novembro de 2016, 8h05<\/h5>\n
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