{"id":1067,"date":"2016-10-22T22:54:00","date_gmt":"2016-10-23T00:54:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=1067"},"modified":"2016-10-22T22:54:00","modified_gmt":"2016-10-23T00:54:00","slug":"lei-da-mediacao-uma-forma-consensual-de-solucao-queima-de-48-de-conflitos-fortalecimento-sujeito-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/10\/22\/lei-da-mediacao-uma-forma-consensual-de-solucao-queima-de-48-de-conflitos-fortalecimento-sujeito-de-direito\/","title":{"rendered":"Lei da Media\u00e7\u00e3o, uma forma consensual de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e fortalecimento do sujeito de direito"},"content":{"rendered":"
O advento da Lei n\u00ba 13.140\/2015, que instituiu a denominada lei de media\u00e7\u00e3o e o in\u00edcio de vig\u00eancia do novo C\u00f3digo de Processo Civil, determinou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o como ato inaugural do processo. Isso conduz os operadores do direito e toda sociedade brasileira a reflex\u00f5es importantes sobre a utiliza\u00e7\u00e3o deste meio consensual para solu\u00e7\u00e3o de conflito.<\/h5>\n
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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Republica Federativa do Brasil estabelece no inciso XXXV do Artigo 5\u00ba (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. Em outras palavras, sempre que um sujeito de direito estiver diante de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica que o exponha \u00e0 eventual viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de direito, assiste ao detentor do direito a garantia fundamental de invocar o Poder Judici\u00e1rio para apreciar, deliberar e dispor sobre a poss\u00edvel ofensa.<\/h5>\n
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Assentado sob este fundamento constitucional permeia pelo Poder Judici\u00e1rio da na\u00e7\u00e3o brasileira aproximadamente 110 milh\u00f5es de processos. Considerando a popula\u00e7\u00e3o de aproximadamente 205 milh\u00f5es de habitantes e que cada processo demanda ao menos duas partes, \u00e9 razo\u00e1vel afirmar, ao menos do ponto de vista estat\u00edstico, que toda a na\u00e7\u00e3o busca amparo jurisdicional para ver reconhecido um determinado direito.<\/h5>\n
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Este n\u00e3o \u00e9 um quadro saud\u00e1vel. A uma porque denota uma sociedade propensa ao lit\u00edgio e exposta aos efeitos sociais dele decorrentes; mesmo uma ren\u00fancia ao papel de buscar solver o conflito, restaurar relacionamento, antes de invocar o Estado. A duas porque a m\u00e1quina do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o se encontra habilitada para lidar com n\u00fameros t\u00e3o expressivos de processos.<\/h5>\n
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\u00c9 neste contexto que a media\u00e7\u00e3o enquanto forma consensual de solu\u00e7\u00e3o de conflitos se apresenta como alternativa de verdadeiro fortalecimento do sujeito de direito, que em vez de simplesmente transferir ao Estado a atribui\u00e7\u00e3o de apreciar o conflito, reserva para si, a faculdade da disposi\u00e7\u00e3o final sobre uma pretens\u00e3o resistida.<\/h5>\n
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A media\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto que se assenta sobre os princ\u00edpios da autonomia da vontade das partes, na busca do consenso, na boa f\u00e9. Caracteriza-se pela busca do equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, ainda que conflituosas, mas sem dar ensejo \u00e0 figura do perdedor. \u00c9 a propaga\u00e7\u00e3o da cultura do \u201cganha\/ganha\u201d. \u00c9 um processo de restaura\u00e7\u00e3o dos relacionamentos; de fortalecimento do sujeito de direito, pois devolve a ele o papel de ator principal para solucionar a controv\u00e9rsia.<\/h5>\n
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A media\u00e7\u00e3o se presta a resolver um problema que parece insol\u00favel, ou seja, o congestionamento da m\u00e1quina do Poder Judici\u00e1rio. A consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura voltada \u00e0 media\u00e7\u00e3o, por meio da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios j\u00e1 citados, al\u00e9m de fortalecer a sociedade, tornar\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio mais eficiente, pois destinar\u00e1 sua estrutura para a solu\u00e7\u00e3o de casos que efetivamente n\u00e3o podem ser objeto de media\u00e7\u00e3o ou aqueles que n\u00e3o foram resolvidos ap\u00f3s os esfor\u00e7os de solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/h5>\n
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Nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, j\u00e1 no final do s\u00e9culo XIX e come\u00e7o do s\u00e9culo XX, iniciou o fortalecimento do instituto da media\u00e7\u00e3o. Atualmente, de acordo com as estat\u00edsticas dispon\u00edveis, dos casos levados ao Poder Judici\u00e1rio, entre 42% a 54% deles s\u00e3o resolvidos em seu est\u00e1gio inicial, por meio da media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
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Recentemente, acompanhando o Juiz Americano, John Clifford Wallace, especialista em media\u00e7\u00e3o e Juiz Federal da Corte de Apela\u00e7\u00e3o para o Nono Circuito, em visitas no Brasil, disse comparar o Poder Judici\u00e1rio a um cano, que tende a entupir, se os casos n\u00e3o forem solvidos por m\u00e9todos consensuais, como a media\u00e7\u00e3o. Refere-se que investidores podem lidar com perdas, mas n\u00e3o podem lidar com a d\u00favida ou incerteza de quanto tempo um processo demorar\u00e1 pare ser julgado. Destaca ainda que em seu tribunal possui apenas 29 ju\u00edzes de apela\u00e7\u00e3o, para uma \u00e1rea geogr\u00e1fica de 9 Estados, incluindo Hawai e Alasca. Para compara\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo possui 360 desembargadores.<\/h5>\n
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A realidade americana foi constru\u00edda em um processo hist\u00f3rico. N\u00e3o se formou de um dia para outro. De qualquer forma, o exemplo americano de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos para solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 encorajador. No entanto, o sucesso desses m\u00e9todos em solo p\u00e1trio depender\u00e1 profundamente de uma mudan\u00e7a de paradigma, de altera\u00e7\u00e3o de mentalidade, tanto da sociedade como dos operadores do direito. Depender\u00e1 de mudan\u00e7a de cultura e do deslocamento do p\u00eandulo mais para o sujeito de direito, enquanto ator principal para solver controv\u00e9rsias, que a manuten\u00e7\u00e3o do \u201cstatus quo\u201d, ou seja, o Estado detendo o monop\u00f3lio da entrega da justi\u00e7a, em detrimento de uma atua\u00e7\u00e3o mais efetiva dos titulares do direito.<\/h5>\n
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Por Ricardo Cerqueira Leite, s\u00f3cio fundador da Cerqueira Leite Advogados.<\/h5>\n
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Fonte: Revista Fator Brasil – 22\/10\/2016<\/h5>\n
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