{"id":10422,"date":"2024-04-16T04:43:00","date_gmt":"2024-04-16T07:43:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10422"},"modified":"2024-05-01T23:03:53","modified_gmt":"2024-05-02T02:03:53","slug":"mediacao-como-mecanismo-de-solucao-pacifica-de-conflitos-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2024\/04\/16\/mediacao-como-mecanismo-de-solucao-pacifica-de-conflitos-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"Media\u00e7\u00e3o como mecanismo de solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
N\u00e3o \u00e9 for\u00e7oso rememorar que a reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132\/2023) aprovada pretende simplificar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, desburocratizando a arrecada\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o e o entendimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que \u00e9 alvo de infinitas discuss\u00f5es entre os profissionais que atuam na \u00e1rea, tendo em vista o elevado n\u00famero de normas e exig\u00eancia no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias por parte do contribuinte.<\/h5>\n
Nesse contexto, o C\u00f3digo de Processo Civil, que tamb\u00e9m visa reduzir e simplificar a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, traz previs\u00f5es acerca do\u00a0sistema multiportas<\/em>, que consiste em um modelo adequado para solu\u00e7\u00e3o de conflitos, prevendo a possibilidade de diversas formas de resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, como a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem (esta, uma heterocomposi\u00e7\u00e3o), tendo como principal objetivo mitigar os efeitos do acervo exacerbado do Poder Judici\u00e1rio, bem como promover a resolu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere entre as partes.<\/h5>\n
Ancorada no\u00a0sistema multiportas<\/em>\u00a0do C\u00f3digo de Processo Civil, foi publicada a Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.140\/2015), dispondo sobre os preceitos gerais aplic\u00e1veis a diversas \u00e1reas do Direito, incluindo a tribut\u00e1ria, e trazendo a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o para tratar de direitos dispon\u00edveis e indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o, exigindo, quanto ao direito indispon\u00edvel, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhamento do caso (artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Lei 13.140\/2015\u00a0[1]).<\/h5>\n
Projetos de lei complementar e a audi\u00eancia p\u00fablica da CTI<\/h5>\n
Por essa raz\u00e3o, tramita no Senado dois projetos de lei complementar (PLP 124\/2022 e PLP 125\/2022) que preveem, expressamente, n\u00e3o s\u00f3 o uso preferencial de formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos como princ\u00edpio norteador do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro (artigo 4\u00ba, II, PLC 125\/2022)\u00a0[2].<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o, que pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente, consiste em um m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos que visa a recupera\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o recolhidas espontaneamente pelos contribuintes devedores ou ao reconhecimento de desonera\u00e7\u00e3o total ou parcial da d\u00edvida.<\/h5>\n
Apesar dos supracitados projetos de lei ainda n\u00e3o terem sido aprovados pelo Congresso Nacional, \u00e9 importante salientar que, no \u00faltimo dia 20\/2\/2024, em audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Interna (CTI) destinada a discutir os projetos que modernizam os processos tribut\u00e1rios, os especialistas participantes destacaram a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de mecanismos alternativos para a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos entre o Fisco e os contribuintes, sobretudo no que tange a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, que vem se mostrado como medida alternativa e eficaz para promover a desjudicializa\u00e7\u00e3o, a efetiva arrecada\u00e7\u00e3o pelo Fisco e a redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos tribut\u00e1rios.<\/h5>\n
Nos termos das discuss\u00f5es abordadas pelo advogado Gustavo Brigag\u00e3o, durante a audi\u00eancia p\u00fablica da CTI, a introdu\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o processual tribut\u00e1ria dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos busca, n\u00e3o s\u00f3 aproximar a rela\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e o Fisco, mas quebrar o paradigma de que o interesse p\u00fablico arrecadat\u00f3rio exista de forma sobreposta ao interesse do contribuinte, considerando que \u00e9 o pr\u00f3prio Fisco o maior interessado em promover as solu\u00e7\u00f5es alternativas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos que geram efetiva arrecada\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Refer\u00eancia<\/h5>\n
Por essa raz\u00e3o, como refer\u00eancia eficaz acerca da utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, cita-se o munic\u00edpio de Porto Alegre\u00a0[3], que foi a primeira capital do Brasil a instaurar o projeto de media\u00e7\u00e3o na \u00e1rea tribut\u00e1ria (PL 033\/21), por meio do qual discute-se sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de fatos, interpreta\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e deveres tribut\u00e1rios.<\/h5>\n
Segundo dados divulgados pela Receita Municipal de Porto Alegre, desde a instaura\u00e7\u00e3o do projeto, ainda na fase da cobran\u00e7a administrativa foram realizadas media\u00e7\u00f5es com valor discutido de R$ 152 milh\u00f5es. J\u00e1 na fase judicial, a Procuradoria do Munic\u00edpio realizou acordos que envolveram valores de R$ 80 milh\u00f5es. Ou seja, o resultado favor\u00e1vel do projeto instaurado na capital ga\u00facha deve servir de modelo a seguir em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/h5>\n
Nesse contexto, os PLPs em tramita\u00e7\u00e3o acerca do tema delegam ao ministro da Economia e \u00e0 AGU a compet\u00eancia para regulamentar os atos nos quais a media\u00e7\u00e3o pode ser utilizada, ressaltando-se, desde j\u00e1 que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que o Poder Legislativo traga hip\u00f3teses taxativas acerca das mat\u00e9rias que poder\u00e3o ser objeto de media\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o haja discricionaridade do Poder Executivo para delimitar quais as hip\u00f3teses podem ser objeto de media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Por fim, vale salientar que diversos pa\u00edses j\u00e1 adotam a media\u00e7\u00e3o como meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, a fim de reduzir o acervo processual, como a Alemanha, Austr\u00e1lia, Estados Unidos e Portugal\u00a0[4]. Resta agora, ao Brasil, por meio da reforma tribut\u00e1ria, regulamentar, incentivar e promover a ado\u00e7\u00e3o dessa medida, que \u00e9 t\u00e3o eficaz tanto para o Estado, quanto para os contribuintes.<\/h5>\n
\n
[1]\u00a0Art. 3\u00ba Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
\u00a72\u00ba O consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/h5>\n
[2]\u00a0Art. 4\u00b0 As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias submetem-se, al\u00e9m dos princ\u00edpios gerais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aos crit\u00e9rios de:<\/h5>\n
II \u2013 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, inclusive pelo uso preferencial de formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, nos termos da Lei;<\/h5>\n
[3]\u00a0https:\/\/prefeitura.poa.br\/smf\/noticias\/projeto-de-mediacao-tributaria-completa-um-ano-em-porto-alegre#:~:text=Porto%20Alegre%20foi%20a%20primeira,tributos%20de%20compet%C3%AAncia%20do%20munic%C3%ADpio.<\/a><\/h5>\n
[4]\u00a0Fonte: Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (ETCO)<\/h5>\n
Por Ana Claudia Borges de Oliveira, conselheira titular da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, presidente da Aconcarf, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e Finan\u00e7as P\u00fablicas (IDP), mestre em Direito Tribut\u00e1rio (IBDT), pesquisadora dos grupos Mulheres, Tributa\u00e7\u00e3o e Pol\u00edticas P\u00fablicas (USP), Tributa\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Envolvendo Criptoativos (USP), Observat\u00f3rio da Macrolitig\u00e2ncia Fiscal (IDP) e Tributa\u00e7\u00e3o do Agroneg\u00f3cio no Brasil e no Direito Comparado (IBDT) e professora convidada de Direito Tribut\u00e1rio na UnB, PUC-SP e IBDT. E Clara Barbosa, advogada tributarista com atua\u00e7\u00e3o em Contencioso Judicial e Administrativo, p\u00f3s-graduada em Direito Tribut\u00e1rio e Contabilidade Tribut\u00e1ria pela Faculdade Brasileira de Tributa\u00e7\u00e3o (FBT) e graduanda em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis pela Fipecafi e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio \u2013 IBDT Jovem.<\/h5>\n
Fonte: Conjur, 16 de abril de 2024, 21h36<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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