{"id":10419,"date":"2024-03-26T04:28:00","date_gmt":"2024-03-26T07:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10419"},"modified":"2024-03-31T21:53:21","modified_gmt":"2024-04-01T00:53:21","slug":"arbitragem-em-contratos-publicos-estao-em-alta-e-impactam-grandes-projetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2024\/03\/26\/arbitragem-em-contratos-publicos-estao-em-alta-e-impactam-grandes-projetos\/","title":{"rendered":"Arbitragem em contratos p\u00fablicos est\u00e3o em alta e impactam grandes projetos"},"content":{"rendered":"
A arbitragem j\u00e1 \u00e9 uma realidade em contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Um levantamento recente da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o revelou que a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por arbitragem j\u00e1 rendeu R$ 222,5 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o, entre ganhos e preju\u00edzos evitados.\u00a0\u00c0 medida em que o n\u00famero de processos cresce, \u00e9 preciso refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica em contratos envolvendo o poder p\u00fablico. Especialistas sugerem, entre outros pontos, que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria defina claramente as mat\u00e9rias que podem ser submetidas ao tribunal arbitral.<\/h5>\n
Dos 36 processos de arbitragem abertos desde 2006, 18 j\u00e1 foram julgados e a AGU s\u00f3 perdeu um. \u201c\u00c9 importante incluir alguns cuidados na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para evitar diverg\u00eancias sobre as mat\u00e9rias arbitr\u00e1veis\u201d, afirma Mozar Carvalho, fundador da Carvalho de Machado Advocacia.<\/h5>\n
Algumas recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o: definir claramente as mat\u00e9rias que podem ser submetidas \u00e0 arbitragem; estabelecer o n\u00famero de \u00e1rbitros e o procedimento de sua escolha; determinar o local da arbitragem e a lei aplic\u00e1vel; garantir a possibilidade de recurso contra a decis\u00e3o arbitral, se previsto em lei; e especificar as regras de confidencialidade e sigilo do processo arbitral.<\/h5>\n
Vale lembrar que a arbitragem \u00e9 um mecanismo extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de conflitos empresariais que, por ser menos burocr\u00e1tico, permite mais agilidade do que o processo se corresse no Poder Judici\u00e1rio. Na arbitragem, as partes em disputa concordam em submeter a controv\u00e9rsia a um \u00e1rbitro ou tribunal privado, que ao final do processo vai decidir quem tem raz\u00e3o.<\/h5>\n
Se a arbitragem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 cada vez mais comum, h\u00e1 alguns anos a situa\u00e7\u00e3o era o oposto. A Lei de Arbitragem (Lei n\u00ba 9.307) \u00e9 de 1996. Foi somente em 2001 que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei. Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, a iniciativa privada come\u00e7ou a adotar a arbitragem rapidamente. No setor p\u00fablico, no entanto, o mecanismo demorou a engrenar devido a d\u00favidas sobre a legalidade da arbitragem no direito p\u00fablico.<\/h5>\n
A situa\u00e7\u00e3o mudou a partir de 2015, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.129, que modificou a legisla\u00e7\u00e3o de 1996 para permitir expressamente o uso da arbitragem em contratos com o poder p\u00fablico. \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d, diz trecho da lei.<\/h5>\n
\u201cPara prevenir maiores problemas, sugere-se que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de cheia, seja ao mesmo tempo gen\u00e9rica, englobando a j\u00e1 cl\u00e1ssica e sempre funcional express\u00e3o \u2018todos os lit\u00edgios decorrentes ou relacionados com o contrato\u2019; mas tamb\u00e9m concreta, abordando hip\u00f3teses espec\u00edficas, embora n\u00e3o excludentes, de situa\u00e7\u00f5es que as partes enxergam como potencialmente arbitr\u00e1veis\u201d, afirma Brahim Bittar, s\u00f3cio do Fonseca Brasil Advogados.<\/h5>\n
No caso mais recente de arbitragem envolvendo o poder p\u00fablico, a Aneel (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) venceu uma disputa contra a Transnorte Energia S.A., que pedia um reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato para constru\u00e7\u00e3o do Linh\u00e3o de Tucuru\u00ed, que vai finalmente conectar o Roraima ao Sistema Interligado Nacional. A decis\u00e3o do tribunal arbitral evitou um aumento de R$ 13 bilh\u00f5es no valor a ser pago \u00e0 empresa ao longo do contrato, o que resultaria num encarecimento da conta de luz dos brasileiros.<\/h5>\n
Enfrentando controv\u00e9rsias<\/strong><\/h5>\n
O aumento da participa\u00e7\u00e3o da arbitragem em contratos com o poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 livre de controv\u00e9rsias. Para evitar questionamentos sobre se determinadas mat\u00e9rias s\u00e3o arbitr\u00e1veis, alguns especialistas sugerem que o poder p\u00fablico detalhe no contrato os conceitos de atos de imp\u00e9rio e de atos de gest\u00e3o.<\/h5>\n
Os atos de imp\u00e9rio s\u00e3o aqueles impostos coercitivamente pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao particular, como os atos praticados no uso do poder de pol\u00edcia.\u00a0 J\u00e1 os atos de gest\u00e3o s\u00e3o praticados sem que a administra\u00e7\u00e3o utilize sua supremacia sobre os particulares, como contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/h5>\n
\u201cEssa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque tem rela\u00e7\u00e3o direta com a arbitrabilidade objetiva, isto \u00e9, com as mat\u00e9rias ou lit\u00edgios que podem ou n\u00e3o ser submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral. O ato de imp\u00e9rio, relacionado que est\u00e1 ao exerc\u00edcio de um poder estatal em sentido estrito, de cunho pol\u00edtico; \u00e9 indispon\u00edvel e, portanto, est\u00e1 fora do alcance da arbitragem. O ato de gest\u00e3o, por sua vez, tem um car\u00e1ter instrumental e se relaciona mais com a forma mediante a qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica busca realizar os seus interesses, sendo, nessa medida, dispon\u00edvel e, por isso, arbitr\u00e1vel\u201d, explica o advogado Brahim Bittar.<\/h5>\n
A nova lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/2021) diz que podem ser submetidas \u00e0 arbitragem as \u201ccontrov\u00e9rsias relacionadas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, como as quest\u00f5es relacionadas ao restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es\u201d.<\/h5>\n
\u201cOutras mat\u00e9rias podem ser arbitr\u00e1veis em contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do contrato; a responsabilidade civil por danos causados pela administra\u00e7\u00e3o; a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre as partes; a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades contratuais; e a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente\u201d, diz o advogado Mozar Carvalho.<\/h5>\n
A presen\u00e7a de uma cl\u00e1usula de arbitragem n\u00e3o prev\u00ea que o contrato n\u00e3o poder\u00e1, de forma alguma, ser discutido no Judici\u00e1rio. O\u00a0 mesmo contrato de concess\u00e3o pode ensejar, ao mesmo tempo, um procedimento arbitral e uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (nos casos de controv\u00e9rsias envolvendo direitos indispon\u00edveis).<\/h5>\n
\u201cAt\u00e9 porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria firmada pelas partes. No entanto, eventual proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre o contrato administrativo em quest\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe as partes signat\u00e1rias de ingressarem com a arbitragem para discuss\u00e3o dos direitos patrimoniais dispon\u00edveis envolvidos\u201d, esclarece Ma\u00fara Guerra Polidoro, membro da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.<\/h5>\n
Esse \u00e9 um dos pontos que gera controv\u00e9rsias e d\u00favidas sobre a arbitragem em contratos p\u00fablicos. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiu que, nestes casos, a decis\u00e3o a ser tomada na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tem car\u00e1ter pr\u00e9vio e prejudicial a uma decis\u00e3o que venha a ser tomada no ju\u00edzo arbitral acerca de eventual rescis\u00e3o do contrato e revers\u00e3o dos bens.<\/h5>\n
Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo pediu \u00e0 Justi\u00e7a a anula\u00e7\u00e3o do contrato firmado entre o munic\u00edpio de Paul\u00ednia (SP) e a empresa Est\u00fadios Paul\u00ednia para opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do Museu do Cinema. A decis\u00e3o do STJ, monocr\u00e1tica, foi tomada pelo ministro Mauro Campbell, em maio de 2021, no REsp 1855013-SP.<\/h5>\n
Advogados especialistas em arbitragem alegam que a decis\u00e3o gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cNo cen\u00e1rio criado por essa posi\u00e7\u00e3o, sempre que houvesse cl\u00e1usula arbitral em um contrato p\u00fablico bastaria o simples ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade para afastar a efic\u00e1cia do dispositivo de arbitragem. Ent\u00e3o se impediria que o meio arbitral pudesse ser utilizado para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 absurdo\u201d, afirma Ma\u00fara Guerra Polidoro, membro da banca que representa a empresa Est\u00fadios Paul\u00ednia nesta a\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
\u201cAl\u00e9m disso, ainda que o contrato de concess\u00e3o venha a ser declarado nulo no julgamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta, essa nulidade n\u00e3o implica a necess\u00e1ria invalidade da cl\u00e1usula arbitral\u201d, completa a advogada..<\/h5>\n
Outra cr\u00edtica \u00e9 que a decis\u00e3o estabeleceria prioridade \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o que acabaria por negligenciar a arbitragem. \u201cO precedente causa inseguran\u00e7a e reclama ajustes. Ora, pouco importa se judicial ou arbitral: o processo individual tem elementos distintos da a\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o havendo primazia ou preponder\u00e2ncia\u201d, avalia o advogado Bittar.<\/h5>\n
Na vis\u00e3o dele, estabelecer uma \u201cordem de prefer\u00eancia\u201d acabaria prejudicando a matriz de riscos e custos que as partes previram ao desenhar o contrato, o que tamb\u00e9m comprometeria a vis\u00e3o do Estado como agente econ\u00f4mico que pode querer prevenir e solucionar conflitos por meio da arbitragem.<\/h5>\n
Fonte: EST\u00daDIO JOTA \u2013 Bras\u00edlia – 26\/03\/2024 12:04.<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para reduzir inseguran\u00e7as, se recomenda que cl\u00e1usula arbitral em contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica especifiquem o que pode ser submetido \u00e0 arbitragem.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10419"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10419"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10419\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10420,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10419\/revisions\/10420"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}