{"id":10410,"date":"2024-02-03T04:52:00","date_gmt":"2024-02-03T07:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10410"},"modified":"2024-02-04T23:02:07","modified_gmt":"2024-02-05T02:02:07","slug":"os-25-anos-da-lei-geral-de-processo-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2024\/02\/03\/os-25-anos-da-lei-geral-de-processo-administrativo\/","title":{"rendered":"Os 25 anos da Lei Geral de Processo Administrativo"},"content":{"rendered":"
Quando cada reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica pareceria ter um \u201cprocesso\u201d administrativo para chamar de seu, o Legislativo federal inovou h\u00e1 25 anos com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.784 (Brasil, 1999), a Lei Geral de Processo Administrativo (LGPA).<\/h5>\n
Com a nova lei geral, houve uma uniformiza\u00e7\u00e3o do modo de proceder administrativamente na concess\u00e3o e reconhecimento dos direitos.<\/h5>\n
Quando em 2016, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal implantou o sistema SEI para todos os \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, muito provavelmente os efeitos, ainda n\u00e3o estudados da LGPA, podem ter contribu\u00eddo para o sucesso dos sistemas de processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito da Uni\u00e3o e suas autarquias.<\/h5>\n
Num mundo jur\u00eddico de tradi\u00e7\u00e3o contenciosa, em que o contradit\u00f3rio imperava acima do consenso, a uniformiza\u00e7\u00e3o da lei geral de processo administrativo trouxe mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao administrado, e, hoje, s\u00e3o alvissareiras as inova\u00e7\u00f5es, inclusive quanto ao poder-dever de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica utilizar a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem.<\/h5>\n
A Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, principais vetores de modernidade<\/strong><\/h5>\n
Na an\u00e1lise do texto da lei, talvez a sua parte mais moderna seja a que trata dos princ\u00edpios.<\/h5>\n
A transpar\u00eancia, a\u00a0accountability<\/em>, a efici\u00eancia, a obrigatoriedade da motiva\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos:<\/h5>\n
Art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/em><\/h5>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de:<\/em><\/h5>\n
I \u2013 atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o Direito;<\/em><\/h5>\n
II \u2013 atendimento a fins de interesse geral, vedada a ren\u00fancia total ou parcial de poderes ou compet\u00eancias, salvo autoriza\u00e7\u00e3o em lei;<\/em><\/h5>\n
III \u2013 objetividade no atendimento do interesse p\u00fablico, vedada a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes ou autoridades;<\/em><\/h5>\n
IV \u2013 atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9;<\/em><\/h5>\n
V \u2013 divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/h5>\n
VI \u2013 adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/em><\/h5>\n
VII \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decis\u00e3o;<\/em><\/h5>\n
VIII \u2013 observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados;<\/em><\/h5>\n
IX \u2013 ado\u00e7\u00e3o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados;<\/em><\/h5>\n
X \u2013 garantia dos direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos processos de que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio;<\/em><\/h5>\n
XI \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;<\/em><\/h5>\n
XII \u2013 impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados;<\/em><\/h5>\n
XIII \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/h5>\n
O centro neural da lei est\u00e1 aqui, nos princ\u00edpios.<\/h5>\n
Muitas coisas ir\u00e3o mudar, mas possivelmente os princ\u00edpios permanecem.<\/h5>\n
Regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os sistemas<\/strong><\/h5>\n
Outra parte interessante da lei \u00e9 o artigo em que ela previu que os sistemas de processo administrativo disciplinar, por exemplo, permaneceriam regulados pelas normas espec\u00edficas (artigo 69). Isso tamb\u00e9m se encontra num cen\u00e1rio de contradit\u00f3rio, t\u00edpico do Direito Processual brasileiro.<\/h5>\n
Essa tens\u00e3o entre a contenciosidade do jurista brasileiro e a consensualidade que se procura para a pacifica\u00e7\u00e3o social dos conflitos e reconhecimentos dos direitos \u00e9 um dos pontos em que o direito brasileiro tem evolu\u00eddo e est\u00e1 no caminho certo com a edi\u00e7\u00e3o, por exemplo, da Lei Geral de Media\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.140, de 2015).<\/h5>\n
Hoje, o jurista j\u00e1 trabalha a possibilidade do consenso inclusive em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, demonstrando que o direito realmente \u00e9 mais abrangente que os limites das normas positivadas em textos e regulamentos.<\/h5>\n
M\u00e9ritos da lei<\/strong><\/h5>\n
Mas se deve comemorar intensamente o dia 29 de janeiro.<\/h5>\n
S\u00e3o 25 anos de uma legisla\u00e7\u00e3o uniformizadora que tem in\u00fameros m\u00e9ritos: o estabelecimento dos princ\u00edpios, a transpar\u00eancia, o controle, a efici\u00eancia, dentre tantas outras inova\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
A lei foi editada na d\u00e9cada de 1990, sob influxo do gerencialismo ou\u00a0New Public Manegement<\/em>\u00a0(NPM) e com isso trouxe o princ\u00edpio da efici\u00eancia em seu bojo, como j\u00e1 vinha a toada da reforma administrativa na Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98.<\/h5>\n
Atualmente, o conceito de administra\u00e7\u00e3o como prestadora eficiente de um \u201ccliente\u201d tem sido ampliado para um atendimento responsivo com participa\u00e7\u00e3o ou oitiva do cidad\u00e3o e suas representa\u00e7\u00f5es sociais, no que se denomina governan\u00e7a p\u00fablica.<\/h5>\n
Aqui, o contribuinte se eleva da condi\u00e7\u00e3o de potencial \u201ccliente\u201d para um co-criador de valores p\u00fablicos em coparticipa\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: em resumo, \u00e9 o exerc\u00edcio da cidadania nos neg\u00f3cios e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/h5>\n
No texto original da lei, como se pontuou no in\u00edcio do artigo, havia um predom\u00ednio da perspectiva contradit\u00f3ria e litigiosa dos feitos, na tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do direito ib\u00e9rico.<\/h5>\n
Novidades em 2021<\/strong>
\n Mas com tantas inova\u00e7\u00f5es e novos ares, em 2021, a lei sofreu altera\u00e7\u00f5es alvissareiras nesse sentido:<\/h5>\n
Art. 49-B. Poder\u00e3o habilitar-se a participar da decis\u00e3o coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9\u00ba desta Lei.<\/em><\/h5>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o, que poder\u00e1 incluir direito a voz, ser\u00e1 deferida por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel da autoridade respons\u00e1vel pela convoca\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o coordenada.<\/em><\/h5>\n
O cidad\u00e3o j\u00e1 pode participar das sess\u00f5es e tem potencial direito \u00e0 voz. S\u00e3o alguns sinais da governan\u00e7a p\u00fablica moderna.<\/h5>\n
Entretanto, a estrutura da norma n\u00e3o permite maiores avan\u00e7os nessa quest\u00e3o, que \u00e9 sim uma quest\u00e3o conceitual num ambiente em que a burocracia \u00e9 muito estruturada em termos weberianos, o que tem seus m\u00e9ritos, porque afasta o patrimonialismo.<\/h5>\n
As influ\u00eancias do isomorfismo do NPM da d\u00e9cada de 1990 parece ter sido superado, ficando apenas em algumas poucas passagens, quando o conceito moderno prev\u00ea a inclus\u00e3o social no planejamento e supervis\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/h5>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h5>\n
A Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trouxe mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es processuais no direito administrativo.<\/h5>\n
Serviu e serve de guia, de modelo, de baliza, para processar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito administrativo, com mais transpar\u00eancia e agora com a possibilidade, em algumas situa\u00e7\u00f5es, de o cidad\u00e3o participar de reuni\u00f5es com direito \u00e0 voz, o que est\u00e1 no contexto do conceito de governan\u00e7a p\u00fablica e merece aplausos e os nossos parab\u00e9ns pelos seus 25 anos.<\/h5>\n
Por F\u00e1bio Lucas de Albuquerque Lima, mestre em Direito pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (RJ). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Membro do Centro de Estudos Jur\u00eddicos Celso Barroso Leite, em Bras\u00edlia.<\/h5>\n
Fonte: Conjur, 3 de fevereiro de 2024, 11h18<\/h5>\n
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