{"id":10375,"date":"2023-06-24T04:25:00","date_gmt":"2023-06-24T07:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10375"},"modified":"2023-06-25T22:42:11","modified_gmt":"2023-06-26T01:42:11","slug":"modelo-multiportas-e-solucao-consensual-fundamentos-e-desafios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2023\/06\/24\/modelo-multiportas-e-solucao-consensual-fundamentos-e-desafios\/","title":{"rendered":"Modelo multiportas e solu\u00e7\u00e3o consensual: fundamentos e desafios"},"content":{"rendered":"
A origem da express\u00e3o “modelo multiportas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos” remonta ao ano de 1976, quando Frank Sander, professor em\u00e9rito da Faculdade de Direito de Harvard, apresentou em uma confer\u00eancia (Pound Conference<\/em>) a palestra denominada “<\/em>Variedades de processamento de conflitos”<\/em>. Em tal ocasi\u00e3o, o professor exp\u00f4s a ideia de um “centro abrangente de justi\u00e7a”, em que se buscaria, para cada tipo de conflito, o meio mais adequado de solu\u00e7\u00e3o [1].<\/h5>\n
A ideia inicial consistia em um local de triagem para onde as pessoas levam seus conflitos, recebem orienta\u00e7\u00f5es por diversos profissionais, e optam pelo melhor m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o do problema espec\u00edfico, seja por meio de decis\u00e3o adjudicada ou consensual. Em poucas palavras, o Tribunal Multiportas “\u00e9 um mecanismo para encaminhar os conflitos ao f\u00f3rum mais apropriado para sua resolu\u00e7\u00e3o” <\/em>[2].<\/h5>\n
No Brasil, o fomento \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o, sabe-se, n\u00e3o foi inaugurado pelo CPC\/2015. Antes, j\u00e1 havia um movimento de valoriza\u00e7\u00e3o dos chamados meios alternativos (rectius:<\/em> adequados) de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios [3]. A grande “virada” \u00e9, justamente, a supera\u00e7\u00e3o da premissa de que a heterocomposi\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a melhor e principal forma de resolver conflitos \u2014 e tudo fora desse modelo s\u00e3o m\u00e9todos de menor import\u00e2ncia e efic\u00e1cia. No modelo multiportas, n\u00e3o h\u00e1, portanto, hierarquia entre a resolu\u00e7\u00e3o consensual ou impositiva, devendo se buscar o meio mais aderente ao caso a ser resolvido.<\/h5>\n
A efetiva participa\u00e7\u00e3o das partes na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos remete tamb\u00e9m \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do processo, sob os influxos do Estado Constitucional [4]. Por consistir a participa\u00e7\u00e3o em elemento essencial do conceito de democracia, as pessoas deixam a posi\u00e7\u00e3o de meras destinat\u00e1rias das decis\u00f5es estatais para desempenharem tamb\u00e9m o papel de agentes participativos na solu\u00e7\u00e3o do conflito [5].<\/h5>\n
Assim, no sistema processual brasileiro, interligam-se os conceitos de sistema multiportas, princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o e contradit\u00f3rio substancial (artigos 3\u00ba, 6\u00ba, 9\u00ba e 10 do CPC), pois todos pressup\u00f5em uma maior participa\u00e7\u00e3o das partes na resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, com fomento ao di\u00e1logo parit\u00e1rio entre todos os sujeitos processuais [6].<\/h5>\n
No modelo multiportas, os m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos caminham lado a lado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o entre a justi\u00e7a contenciosa versus<\/em> a coexistencial. Pelo contr\u00e1rio, deve-se verificar qual delas amolda-se para a mais completa solu\u00e7\u00e3o do problema. Reconhece-se o direito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do conflito, concep\u00e7\u00e3o muito mais ampla do que a ideia de bater as portas do Poder Judici\u00e1rio e observar as garantias processuais. Nas palavras de Kazuo Watanabe [7]:<\/h5>\n
Pode-se afirmar assim, sem exagero, que os meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos fazem parte do amplo e substancial conceito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, como crit\u00e9rios mais apropriados do que a senten\u00e7a, em certas situa\u00e7\u00f5es, pela possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o \u00e0 peculiaridade do conflito, \u00e0 sua natureza diferenciada, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e necessidades especiais das partes envolvidas.<\/h5>\n
De fato, nas rela\u00e7\u00f5es duradouras em que surja um conflito, a “justi\u00e7a coexistencial” busca “remendar” aquela situa\u00e7\u00e3o de ruptura ou tens\u00e3o, com vistas a preservar a rela\u00e7\u00e3o e a conviv\u00eancia pac\u00edfica. A justi\u00e7a contenciosa, nesses casos, n\u00e3o conseguiria atingir esse objetivo, pois busca resolver o erro e, por isso, olha para tr\u00e1s; a justi\u00e7a coexistencial olha para o futuro a fim de manter a conviv\u00eancia [8].<\/h5>\n
Emblem\u00e1ticos s\u00e3o os conflitos que envolvem, por exemplo, quest\u00f5es de fam\u00edlia, vizinhan\u00e7a, empres\u00e1rio e o fornecedor. Trata-se de rela\u00e7\u00f5es que existiam antes do conflito e, principalmente, que se pretende preservar para o futuro. Para tanto, a busca por uma solu\u00e7\u00e3o consensual se mostra de grande import\u00e2ncia; a decis\u00e3o adjudicada, por sua vez, pode trazer consequ\u00eancias ainda mais danosas a tais rela\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
Al\u00e9m da ideia de preserva\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o para o futuro, a resolu\u00e7\u00e3o consensual traz consigo tamb\u00e9m a possibilidade de maior aceita\u00e7\u00e3o do resultado que foi constru\u00eddo pelas pr\u00f3prias partes \u2014 com ou sem fomento de um terceiro (mediador ou conciliador). N\u00e3o por outra raz\u00e3o, inclusive, j\u00e1 se reconhecem as vantagens e a economia dos meios consensuais com a Fazenda P\u00fablica [9].<\/h5>\n
Para alcan\u00e7ar-se a solu\u00e7\u00e3o consensual, ganha relevo o refor\u00e7o da paridade e do di\u00e1logo processual efetivo. N\u00e3o se pode negar, portanto, a necessidade de reformular-se o papel do processo e dos pr\u00f3prios sujeitos processuais \u2014 eles devem estar preparados para litigar, mas tamb\u00e9m para negociar e encontrar uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/h5>\n
Por outro lado, al\u00e9m dos desafios intr\u00ednsecos ao procedimento, existe o grande desafio cultural [10]: a popula\u00e7\u00e3o em geral, bem como alguns operadores do Direito, comumente associam a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o uma justi\u00e7a de segundo escal\u00e3o. Considerar os meios consensuais “justi\u00e7a de segunda linha” decorre de um pensamento arraigado de que o Estado-juiz tem sempre melhores condi\u00e7\u00f5es de resolver os conflitos, dentro da \u00f3tica do protagonismo judicial.<\/h5>\n
Al\u00e9m disso, enxerga-se como fundamento para a ado\u00e7\u00e3o da autocomposi\u00e7\u00e3o uma via para diminuir o congestionamento do Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 certo que a amplia\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos meios consensuais trar\u00e1, inexoravelmente, uma diminui\u00e7\u00e3o do tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos e, at\u00e9 mesmo, a desjudicializa\u00e7\u00e3o de alguns conflitos \u2014 os artigos 167, 168 e 169, \u00a72 do CPC\/2015, inclusive, remetem expressamente a c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Justificar a ado\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos consensuais para desafogar o Poder Judici\u00e1rio, entretanto, retroalimenta a ideia de que o acordo \u00e9 justi\u00e7a de segunda linha, pois ele serviria para melhorar o funcionamento do Judici\u00e1rio. Esta pode ser uma consequ\u00eancia<\/em> da autocomposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o seu fundamento.<\/em><\/h5>\n
Enfrenta-se, portanto, o grande desafio da passagem da “cultura do consenso” para a “cultura do conflito” [11], ou ainda, da \u201ccultura da senten\u00e7a\u201d para a “cultura da pacifica\u00e7\u00e3o” [12]. \u00c9 preciso “virar a chave” do pensamento de todos os atores envolvidos na resolu\u00e7\u00e3o do conflito e prepara-los para tal realidade.<\/h5>\n
Al\u00e9m da mudan\u00e7a de mentalidade, mostra-se essencial a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para esclarecer d\u00favidas, verificar a adequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto, prestar assist\u00eancia jur\u00eddica de qualidade e fomentar o di\u00e1logo na constru\u00e7\u00e3o consensual da decis\u00e3o a ser tomada. \u00c9 preciso, em suma, empoderar os sujeitos processuais para que possam conciliar.<\/h5>\n
[1] CRESPO, Mariana Hernandez; SANDER, Frank. Di\u00e1logo entre os professores Frank Sander e Mariana Hernandez Crespo: explorando a evolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Multiportas. In:<\/em> ALMEIDA, Rafael Alves de; ALMEIDA, T\u00e2nia; e CRESPO, Mariana Hernandez. Tribunal Multiportas:<\/em> investindo no capital social para maximizar o sistema de solu\u00e7\u00e3o de conflitos no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012. Dispon\u00edvel em http:\/\/bibliotecadigital.fgv.br\/dspace\/bitstream\/handle\/10438\/10361\/Tribunal%20Multiportas.pdf?sequence=1<\/a>. Acesso em: 15.07.2020, p. 28.<\/h5>\n
[2] Idem, ibidem, p. 63-64.<\/h5>\n
[3] A t\u00edtulo exemplificativo, em um passado recente podem-se citar a previs\u00e3o nos artigos 2\u00ba, 21 e 22 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.009\/95); o Pr\u00eamio “Conciliar \u00e9 Legal”, promovido pelo Comit\u00ea Gestor da Concilia\u00e7\u00e3o, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que reconhece boas pr\u00e1ticas da Justi\u00e7a voltadas \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos; e a Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 125\/2010 do CNJ, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Resolu\u00e7\u00e3o Adequada<\/em> de Conflitos.<\/h5>\n
[4] “<\/em>O Estado Constitucional \u00e9 um Estado com qualidades. \u00c9 um Estado Constitucional Democr\u00e1tico de Direito. H\u00e1, nele, duas grandes qualidades: Estado de Direito e Estado Democr\u00e1tico. O Estado de Direito caracteriza-se pela submiss\u00e3o do Estado ao ordenamento jur\u00eddico com a finalidade de garantir seguran\u00e7a a seus cidad\u00e3os. Por sua vez, a principal caracter\u00edstica do Estado Democr\u00e1tico, sem embargo do pluralismo pol\u00edtico, est\u00e1 na pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o de todos”. <\/em>CUNHA, Leonardo Carneiro da. O processo civil no Estado Constitucional e os fundamentos do projeto do Novo C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro. Revista de Processo.<\/em> S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, n. 209, jul. 2012, p. 351-352.<\/h5>\n
[5] Ada Pellegrini Grinover apontou como “fundamentos da justi\u00e7a conciliativa: o fundamento social, qual seja, a verdadeira pacifica\u00e7\u00e3o social, que n\u00e3o se consegue por interm\u00e9dio do processo jurisdicional, que se limita a solucionar a parcela do conflito levado aos autos, sem se preocupar com o conflito sociol\u00f3gico que est\u00e1 em sua base; o fundamento pol\u00edtico, pela participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os que solucionam diretamente suas pr\u00f3prias controv\u00e9rsias, contando com a colabora\u00e7\u00e3o de outro cidad\u00e3o (o conciliador e o mediador) no papel de facilitador dessa mesma solu\u00e7\u00e3o; e o fundamento funcional, objetivando diminuir a crise da justi\u00e7a, pela institui\u00e7\u00e3o de instrumentos (ditos alternativos) capazes de desafog\u00e1-la”.<\/em> GRINOVER, Ada Pellegrini. Media\u00e7\u00e3o paraprocessual. In:<\/em> ALMEIDA, Rafael Alves de; ALMEIDA, T\u00e2nia; e CRESPO, Mariana Hernandez. Tribunal Multiportas:<\/em> investindo no capital social para maximizar o sistema de solu\u00e7\u00e3o de conflitos no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012, p. 95. Dispon\u00edvel em http:\/\/bibliotecadigital.fgv.br\/dspace\/bitstream\/handle\/10438\/10361\/Tribunal%20Multiportas.pdf?sequence=1<\/a>. Acesso em 15.07.2020.<\/h5>\n
[6] Sobre a interliga\u00e7\u00e3o entre Estado Constitucional, democracia e princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, conferir texto no Conjur desta autora: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-ago-15\/maira-mesquita-estado-constitucional-principio-cooperacao<\/a>. Acesso em 20 jun. 2023.<\/h5>\n
[7] WATANABE, Kazuo. Acesso \u00e0 justi\u00e7a e os meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. In:<\/em> ALMEIDA, Rafael Alves de; ALMEIDA, T\u00e2nia; e CRESPO, Mariana Hernandez. Tribunal Multiportas:<\/em> investindo no capital social para maximizar o sistema de solu\u00e7\u00e3o de conflitos no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012 , p. 88-89. Dispon\u00edvel em http:\/\/bibliotecadigital.fgv.br\/dspace\/bitstream\/handle\/10438\/10361\/Tribunal%20Multiportas.pdf?sequence=1<\/a>. Acesso em 15.07.2020.<\/h5>\n
[8] CAPPELLETTI, Mauro. Problemas de reforma do processo civil nas sociedades contempor\u00e2neas. <\/strong> Trad. Barbosa Moreira. Revista de Processo<\/em>,<\/strong> S\u00e3o Paulo, v. 65, jan.-mar. 1992, p. 132-133.<\/h5>\n
[9] A t\u00edtulo exemplificativo, consultar: NUNES, Thais Borzino Cordeiro. A aplica\u00e7\u00e3o dos meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflito em a\u00e7\u00f5es envolvendo a fazenda p\u00fablica no \u00e2mbito da justi\u00e7a administrativa. Revista CEJ.<\/em> v. 22, n. 74, p. 46\u201355, jan.\/abr., 2018; PEIXOTO, Ravi. A Fazenda P\u00fablica e a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no novo CPC. Consultor Jur\u00eddico.<\/em> 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-abr-07\/ravi-peixoto-fazenda-audiencia-conciliacao-cpc<\/strong><\/a> Acesso em 11 jun. 2023; SILVA NETO, Francisco de Barros e. A concilia\u00e7\u00e3o em causas repetitivas e a garantia de tratamento ison\u00f4mico na aplica\u00e7\u00e3o de normas. Revista de Processo.<\/em> S\u00e3o Paulo: RT, v. 240, fev.-2015.<\/h5>\n
[10] Sobre as dificuldades a serem enfrentadas para a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Multiportas, conferir: LESSA, Jo\u00e3o. O novo CPC adotou o sistema multiportas!!! E agora? Revista de Processo<\/em>,<\/strong> S\u00e3o Paulo, v. 244, jun. 2015, p. 434.<\/h5>\n
Tamb\u00e9m sobre a necessidade de os advogados terem mais conhecimento sobre as op\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00e3o de conflito, e as medidas adotadas nos Estados Unidos para tanto, conferir entrevista com o professor Frank Sander: CRESPO, Mariana Hernandez; SANDER, Frank. Di\u00e1logo entre os professores Frank Sander e Mariana Hernandez Crespo: explorando a evolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Multiportas. In:<\/em> ALMEIDA, Rafael Alves de; ALMEIDA, T\u00e2nia; e CRESPO, Mariana Hernandez. Tribunal Multiportas:<\/em> investindo no capital social para maximizar o sistema de solu\u00e7\u00e3o de conflitos no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012, p. 34-35. Dispon\u00edvel em http:\/\/bibliotecadigital.fgv.br\/dspace\/bitstream\/handle\/10438\/10361\/Tribunal%20Multiportas.pdf?sequence=1<\/a>. Acesso em: 15.07.2020.<\/h5>\n
[11] GRINOVER, Ada Pellegrini. Media\u00e7\u00e3o paraprocessual. In:<\/em> ALMEIDA, Rafael Alves de; ALMEIDA, T\u00e2nia; e CRESPO, Mariana Hernandez. Tribunal Multiportas:<\/em> investindo no capital social para maximizar o sistema de solu\u00e7\u00e3o de conflitos no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012, p. 96. Dispon\u00edvel em http:\/\/bibliotecadigital.fgv.br\/dspace\/bitstream\/handle\/10438\/10361\/Tribunal%20Multiportas.pdf?sequence=1<\/a>. Acesso em 15.07.2020.<\/h5>\n
[12] WATANABE, Kazuo. Acesso \u00e0 justi\u00e7a e os meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. In:<\/em> ALMEIDA, Rafael Alves de; ALMEIDA, T\u00e2nia; e CRESPO, Mariana Hernandez. Tribunal Multiportas:<\/em> investindo no capital social para maximizar o sistema de solu\u00e7\u00e3o de conflitos no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012, p. 90-91. Dispon\u00edvel em http:\/\/bibliotecadigital.fgv.br\/dspace\/bitstream\/handle\/10438\/10361\/Tribunal%20Multiportas.pdf?sequence=1<\/a>. Acesso em: 15.07.2020.<\/h5>\n
Por Ma\u00edra de Carvalho Pereira Mesquita, mestre em Direito pela UFPE, especialista em Direito Processual Civil e em Direito Civil, professora na gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade Damas da Instru\u00e7\u00e3o Crist\u00e3, defensora p\u00fablica federal e membro da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de junho de 2023, 15h20<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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