{"id":10350,"date":"2023-04-25T04:04:00","date_gmt":"2023-04-25T07:04:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10350"},"modified":"2023-05-01T21:12:44","modified_gmt":"2023-05-02T00:12:44","slug":"processo-arbitral-inicio-meio-e-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2023\/04\/25\/processo-arbitral-inicio-meio-e-fim\/","title":{"rendered":"Processo arbitral: in\u00edcio, meio e fim"},"content":{"rendered":"
Um dos temas mais instigantes na seara do direito processual, diz respeito \u00e0s peculiaridades do processo arbitral. Mas se se est\u00e1 aqui a falar de processo puramente dito, por que dar algum destaque ao processo arbitral? Existe, realmente, alguma diferen\u00e7a entre o processo arbitral e o processo judicial?<\/h5>\n
Arbitragem, como se sabe, \u00e9 processo. Em verdade, a arbitragem possui um sistema estrutural bastante semelhante ao do processo civil, com a diferen\u00e7a de que quem julgar\u00e1 o lit\u00edgio ser\u00e3o \u00e1rbitros indicados pelas partes, o quais, assim como o juiz estatal, devem ser imparciais e independentes. Processo civil e arbitragem constituem, assim, “instrumentos heter\u00f4nimos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos”, gerando inquestion\u00e1vel “paralelismo” na vis\u00e3o de Donaldo Armelin1-2.<\/h5>\n
\u00c9 nesse contexto que Carnelutti, ao ver a arbitragem como um dos equivalentes do processo civil contencioso de cogni\u00e7\u00e3o, lecionava:<\/h5>\n
“[A] meu aviso, com a arbitragem j\u00e1 estamos no terreno do processo, onde n\u00e3o creio que – diferentemente da transa\u00e7\u00e3o e do processo estrangeiro – seja no caso de compreend\u00ea-la entre os equivalentes processuais. A raz\u00e3o est\u00e1 em que, \u00e0 diferen\u00e7a do processo estrangeiro, o processo arbitral \u00e9 regulado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o apenas no sentido de controle dos requisitos da senten\u00e7a arbitral e dos seus pressupostos, mas tamb\u00e9m e acima disto, pela inger\u00eancia do Estado no desenvolvimento do pr\u00f3prio processo”.3<\/h5>\n
A processualidade da arbitragem adv\u00e9m de duas caracter\u00edsticas fundamentais: primeiramente, de sua jurisdicionalidade4 e, em segundo lugar, da aplicabilidade, a toda arbitragem, dos princ\u00edpios fundamentais do processo5.<\/h5>\n
O car\u00e1ter processual \u00e9 um elemento inerente ao instituto da arbitragem, dado que esta visa a uma presta\u00e7\u00e3o. Ou seja, aquele que se sente lesado em um contrato, no qual resta inserida uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, possui um direito subjetivo a uma presta\u00e7\u00e3o. Possui uma pretens\u00e3o arbitral.<\/h5>\n
Tal pretens\u00e3o arbitral, id\u00eantica em ess\u00eancia \u00e0quela travada no \u00e2mbito do processo judicial, possui uma peculiaridade: ela se sujeita \u00e0 um processo que possui in\u00edcio, meio e fim. O mais importante em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto \u00e9 o fim. A decis\u00e3o final, revestida pela senten\u00e7a arbitral, resolve, em car\u00e1ter definitivo, a lide entre as partes. O referido car\u00e1ter perempt\u00f3rio pode explicado de forma simples: a senten\u00e7a arbitral n\u00e3o comporta recurso, ou mesmo rediscuss\u00e3o6. O m\u00e9rito da demanda, insculpido na senten\u00e7a, \u00e9 intang\u00edvel7.<\/h5>\n
Tal ponto, considerado elementar na arbitragem, poderia ser uma desvantagem do referido instituto? Certamente a resposta \u00e9 negativa. A t\u00e3o aclamada celeridade do processo arbitral adv\u00e9m, justamente, dessa caracter\u00edstica estrutural, a qual se destaca por se concentrar em tr\u00eas etapas: in\u00edcio, meio e fim.<\/h5>\n
Diferentemente do processo judicial, que se encerra quando do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o que julgar o m\u00e9rito da demanda (o que pode levar anos, a depender da quantidade de recursos ofertados \u00e0s inst\u00e2ncias superiores), o processo arbitral tem o seu fim com a senten\u00e7a arbitral final, a qual obt\u00e9m o seu tr\u00e2nsito em julgado de forma imediata8.<\/h5>\n
O car\u00e1ter definitivo da senten\u00e7a arbitral \u00e9 certamente um elemento que deve ser considerado pelas partes ao eleger a arbitragem como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas em suas aven\u00e7as. As partes s\u00e3o respons\u00e1veis pelas melhores estrat\u00e9gias a serem adotadas em seus neg\u00f3cios, tanto aquelas de car\u00e1ter comercial como as de natureza processual (i.e., escolha da cl\u00e1usula de arbitragem). Escolher a arbitragem para resolver disputas tem inevit\u00e1veis consequ\u00eancias, dentre elas: (i) o imediato afastamento da compet\u00eancia do ju\u00edzo estatal para a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da demanda (efeito negativo da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem9); (ii) a remessa do caso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral, a quem compete o processamento e resolu\u00e7\u00e3o da disputa (efeito positivo da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem10); e, (iii) diretamente relacionada \u00e0 esse efeito positivo, o car\u00e1ter definitivo da decis\u00e3o que julgar o m\u00e9rito da causa.<\/h5>\n
O risco inerente \u00e0 escolha de um processo que gera uma decis\u00e3o irrecorr\u00edvel deve compor a matriz de risco das partes na escolha do m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas. Isso porque pouco ou nada ajuda as partes, insatisfeitas com o resultado de determinado processo arbitral recorrerem ao Poder Judici\u00e1rio por meio da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria prevista no art. 32 da Lei de Arbitragem. Tal a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um recurso e n\u00e3o tem cond\u00e3o de rever o m\u00e9rito da senten\u00e7a arbitral, o qual, por for\u00e7a legal, \u00e9 intang\u00edvel.<\/h5>\n
Nesse sentido, a propositura de a\u00e7\u00f5es com o fito de rever o m\u00e9rito da senten\u00e7a arbitral, n\u00e3o apenas defrontam-se com a alta probabilidade do julgamento de improced\u00eancia da demanda (o que, ali\u00e1s, j\u00e1 foi comprovado por uma s\u00e9rie de an\u00e1lises quantitativas realizadas no Brasil11), mas, tamb\u00e9m, o elevado risco da condena\u00e7\u00e3o da parte perdedora nos \u00f4nus sucumbenciais, os quais variam entre 10 e 20 por cento do valor da causa12, sendo tais verbas percentuais consideradas taxativas pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (“STJ”13). Em verdade, esse tipo de conduta nutre a perniciosa instabilidade criada pelo chamado “mal perdedor”, para quem ganhar ou perder uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria pouco importa, visto que o objetivo de sua propositura muitas vezes \u00e9 apenas a protelar o cumprimento da senten\u00e7a14.<\/h5>\n
Em suma: n\u00e3o visam as presentes linhas demonstrar que o processo arbitral, apenas, possui in\u00edcio, meio e fim. Mas \u00e9 justamente ressaltar que, em raz\u00e3o dessa caracter\u00edstica, em especial o seu fim, que as partes devem ter o absoluto cuidado na escolha do m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas em seus neg\u00f3cios. Deve-se atentar que, se escolhida a arbitragem, serve esta para resolver eventual imbr\u00f3glio entre as partes e n\u00e3o fazer com que uma lide se eternize por meio de inventadas e infundadas a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias. Saber redigir uma cl\u00e1usula arbitral completa, escolher estrat\u00e9gica e cuidadosamente os membros do tribunal arbitral, participar de forma ativa e coerente durante o procedimento, expor o seu caso com a devida min\u00facia, produzir provas capazes de suportar seus pleitos e aceitar a decis\u00e3o final que advier, s\u00e3o elementos que devem estar na mente daquele que, conscientemente, escolhe a arbitragem como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de seus lit\u00edgios.<\/h5>\n
__________<\/h5>\n
1 Nesse sentido, afirma Donaldo Armelin: “[…] apresenta, no seu conjunto, estrutura semelhante a do processo civil, at\u00e9 porque ambos s\u00e3o instrumentos heter\u00f4nimos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, nos quais emerge a exist\u00eancia de terceiro desinteressado ao qual se atribui autoridade suficiente para o deslinde do lit\u00edgio” (Prescri\u00e7\u00e3o e arbitragem. Revista de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: RT, n\u00ba 15, p. 69, out.-dez. 2007).<\/h5>\n
2 O paralelismo dos efeitos das vias judicial e arbitral \u00e9 assim explicado por Donaldo Armelin: “[…] at\u00e9 porque a via arbitral serve, assim como o processo civil, de ve\u00edculo legal e constitucional para o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, observando os mesmos princ\u00edpios garantidores do devido processo legal guardadas as peculiaridades desses dois institutos” (Prescri\u00e7\u00e3o e arbitragem. Revista de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: RT, n\u00ba 15, p. 79, out.-dez. 2007).<\/h5>\n
3 CARNELUTTI, Francesco. Sistema di diritto processuale civile. P\u00e1dua: Cedam, 1936. v. 1, p. 179, citado por: CARMONA, Carlos Alberto. A arbitragem no processo civil brasileiro. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1993. p. 19.<\/h5>\n
4 A esse respeito, a li\u00e7\u00e3o de Eduardo Dami\u00e3o Gon\u00e7alves: “Nota-se que a arbitragem preenche todos os elementos que caracterizam a jurisdi\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a fun\u00e7\u00e3o dos agentes adequados – os \u00e1rbitros – \u00e9 exercida n\u00e3o diretamente pelo Estado, mas por vontade das partes. Mas a arbitragem tamb\u00e9m tem em si um fundamento legal, na medida em que a possibilidade de as partes submeterem-se \u00e0 arbitragem deriva de uma decis\u00e3o do Estado manifestada por um texto legislativo que autoriza as partes a recorrerem \u00e0 arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o da lide embora n\u00e3o seja apropriado dizer que se trata de uma delega\u00e7\u00e3o estatal” (Arbitrabilidade objetiva. 2008. Tese (Doutoramento) – Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, p. 24)<\/h5>\n
5 Bruno Oppetit, ao ponderar sobre as diferen\u00e7as da justi\u00e7a estatal e justi\u00e7a arbitral, lembrando que o ideal de justi\u00e7a de ambas as jurisdi\u00e7\u00f5es \u00e9 o mesmo, com peculiares diferen\u00e7as, ressalva que os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade das partes e da ampla defesa est\u00e3o sempre presentes, em qualquer lit\u00edgio, sob pena de n\u00e3o existir um processo justo, \u00edntegro. Nesse sentido, dizia: “Il ne saurait en effet exister de proc\u00e8s \u00e9quitable sans que soient scrupuleusement respect\u00e9s le principe d’\u00e9galit\u00e9 entre les parties, le principe de la contradiction et celui, proche mais distinct, de la protection de la d\u00e9fense, ainsi que la n\u00e9cessit\u00e9 d’un d\u00e9bat loyal, et ces exigences, quelles qu’en soient les modalit\u00e9s qui les traduisent, se manifestent \u00e0 tous les stades de la proc\u00e9dure” (Justice \u00e9tatique et justice arbitrale. \u00c9tudes offertes \u00e0 Pierre Bellet. Paris: Litec, 1991. p. 422).<\/h5>\n
6 Ver, nesse sentido, o disposto no art. 18 da Lei de Arbitragem: “O \u00e1rbitro \u00e9 juiz de fato e de direito, e a senten\u00e7a que proferir n\u00e3o fica sujeita a recurso ou a homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio”.<\/h5>\n
7 O que se entende, ali\u00e1s, ser, a verdadeira ess\u00eancia da arbitragem (NUNES, Thiago Marinho. Arbitragem e Prescri\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 53.<\/h5>\n
8 Segundo Ricardo de Carvalho Aprigliano: “[A] natureza processual da arbitragem se extrai n\u00e3o apenas da presen\u00e7a de julgadores estranhos ao lit\u00edgio e equidistantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, mas tamb\u00e9m do objetivo final de obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o que aplique o direito ao caso concreto, proferida mediante senten\u00e7a, \u00e0 qual se atribuem os mesmos efeitos da senten\u00e7a judicial. E porque esta senten\u00e7a, em particular, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o quanto ao m\u00e9rito, da\u00ed resulta que ao ser proferida, ou quando muito ap\u00f3s a decis\u00e3o sobre os pedidos de esclarecimentos, a senten\u00e7a arbitral transita imediatamente em julgado, produzindo efeitos de forma imediata”. (Nomas processuais aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem. Par\u00e2metros para a aplica\u00e7\u00e3o de normas processuais gerais ao processo arbitral. Tese de Livre Doc\u00eancia. Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, 2022, p. 55).<\/h5>\n
9 Segundo Fouchard, Gaillard e Goldman, para que seja assegurado o respeito ao cumprimento da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, \u00e9 necess\u00e1rio que ao efeito positivo, que imp\u00f5e \u00e0s partes a atribui\u00e7\u00e3o aos \u00e1rbitros de todos os lit\u00edgios cobertos pela conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, corresponda tamb\u00e9m um efeito negativo, o qual pro\u00edbe as jurisdi\u00e7\u00f5es estatais de se manifestarem sobre qualquer lit\u00edgio, objeto da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (FOUCHARD, Philippe; GAILLARD, Emmanuel; GOLDMAN, Berthold. Trait\u00e9 de l’arbitrage commercial international. Paris: Litec, 1996. p. 416).<\/h5>\n
10 A atribui\u00e7\u00e3o aos \u00e1rbitros de jurisdi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do efeito positivo da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, j\u00e1 era justificada por Roque Caivano da seguinte forma: “[…] atribuir jurisdicci\u00f3n a los \u00e1rbitros, quienes obtienen de ella las facultades necesarias para intervenir en el litigio; y es por ello que la clausula compromisoria determina la medida de las facultades de los arbitros” (Arbitraje: su efic\u00e1cia como sistema alternativo de resoluci\u00f3n de conflictos. Buenos Aires: Ad Hoc, 1993. p. 116).<\/h5>\n
11 Ver, a esse respeito: Pesquisa CBAr-ABEArb 2016 \u00ab CBAr – Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem<\/a>. Acesso em 21 abr. 2023.<\/h5>\n
12 Art. 85, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: “Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (…)”.<\/h5>\n
13 Ver, a esse respeito: STJ, Corte Especial, Recurso Especial n. 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16 de mar\u00e7o de 2022, DJE de 31 de maio de 2022.<\/h5>\n
14 A esse respeito, pertinente a cr\u00edtica tecida por Ricardo de Carvalho Aprigliano no que concerne \u00e0s a\u00e7\u00f5es que visam anular senten\u00e7as arbitrais por eventual aus\u00eancia de revela\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de determinado fato: “\u00c9 preciso ter clareza quanto a dois aspectos, que, a um s\u00f3 tempo, representam as especificidades do processo arbitral e tamb\u00e9m demonstram a necessidade de interpret\u00e1-lo \u00e0 luz dos conceitos e par\u00e2metros processuais da teoria geral do processo. O primeiro aspecto \u00e9 que a viola\u00e7\u00e3o ao dever de revela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 caraterizada, na Lei de Arbitragem, como causa \u00fanica e exclusiva para a anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as arbitrais. N\u00e3o obstante ser claramente um dever dos \u00e1rbitros, a sua viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera, ipso facto, alguma consequ\u00eancia direta. Ser\u00e1 preciso sempre verificar se, da n\u00e3o revela\u00e7\u00e3o de algum fato, houve impactos na imparcialidade e independ\u00eancia do \u00e1rbitro que violou o dever de revelar. \u00c9 muito perigosa a tend\u00eancia que se observa de criar uma associa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre tais figuras, porque o argumento passa a ser uma esp\u00e9cie de “bala de prata”, que todo litigante perdedor tentar\u00e1 se valer, para impugnar decis\u00f5es arbitrais. Para certas finalidades estrat\u00e9gicas, ganhar ou perder a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \u00e9 o que menos importa, porque a instabilidade se far\u00e1 presente, ao menos durante os longos anos de tramita\u00e7\u00e3o desta demanda”. (Nomas processuais aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem. Par\u00e2metros para a aplica\u00e7\u00e3o de normas processuais gerais ao processo arbitral. Tese de Livre Doc\u00eancia. Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, 2022, p. 222).<\/h5>\n
Por Thiago Marinho Nunes, FCIArb. Doutor em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo; mestre em Contencioso, Arbitragem e Modos Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos pela Universidade de Paris II – Panth\u00e9on-Assas; vice-presidente da CAMARB; Fellow do Chartered Institute of Arbitrators; Professor do N\u00facleo de Pesquisa em Arbitragem do IBMEC-SP; \u00e1rbitro independente.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas – ter\u00e7a-feira, 25 de abril de 2023<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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