{"id":10342,"date":"2023-03-24T04:53:00","date_gmt":"2023-03-24T07:53:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10342"},"modified":"2023-03-26T23:13:44","modified_gmt":"2023-03-27T02:13:44","slug":"extensao-de-competencia-arbitragem-e-producao-autonoma-de-provas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2023\/03\/24\/extensao-de-competencia-arbitragem-e-producao-autonoma-de-provas\/","title":{"rendered":"Extens\u00e3o de compet\u00eancia: arbitragem e produ\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de provas"},"content":{"rendered":"
O direito aut\u00f4nomo \u00e0 prova no CPC\/2015<\/strong>
\n Antes da entrada em vigor do CPC\/2015, a prova era uma importante etapa no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, como meio e n\u00e3o um fim em si mesma. Ou seja, a antecipa\u00e7\u00e3o da prova no direito brasileiro era mero instrumento acautelat\u00f3rio, com o prop\u00f3sito de se resguardar e conservar a plena efic\u00e1cia da prova a ser utilizada no processo principal.<\/h5>\n
Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es do CPC\/2015 diz respeito \u00e0 “(…) admiss\u00e3o expressa do legislador de que a prova n\u00e3o se destina exclusivamente ao juiz, mas presta-se, igualmente, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do convencimento das partes quanto \u00e0s chances de sucesso ou insucesso em uma eventual demanda, ou mesmo para viabilizar a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos conflitos” <\/em>[1].<\/h5>\n
Ou seja, com o novo CPC, a prova deixou de ser uma simples etapa no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, para ser al\u00e7ada \u00e0 categoria de um direito aut\u00f4nomo<\/em>, quando o conflito a ser solucionado se estabelece em torno da pr\u00f3pria prova.<\/h5>\n
Neste sentido, o CPC\/2015, no artigo 381, previu a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova em duas novas<\/em> hip\u00f3teses. No inciso II, a prova a ser produzida \u00e9 suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito. J\u00e1 no inciso III, nas situa\u00e7\u00f5es em que o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Em ambas estas hip\u00f3teses, o legislador dispensou o requisito de urg\u00eancia, indispens\u00e1vel no regime do antigo C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, para viabilizar a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, pois reconheceu que em algumas situa\u00e7\u00f5es sua finalidade ser\u00e1 meramente aclarat\u00f3ria.<\/h5>\n
E ser\u00e1 nestas duas novas situa\u00e7\u00f5es que o artigo ir\u00e1 focar, para trazer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria como exerc\u00edcio do direito aut\u00f4nomo \u00e0 prova perante o Ju\u00edzo estatal, em contrato que possui cl\u00e1usula arbitral.<\/h5>\n
Arbitragem e produ\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de provas<\/strong>
\n Via de regra, a op\u00e7\u00e3o das partes pela solu\u00e7\u00e3o de seus conflitos perante o Tribunal Arbitral afasta a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para sobre eles se pronunciar.<\/h5>\n
Entretanto, nos termos dos artigos 19 e 22-A da Lei 9.307\/1996 – Lei de Arbitragem, nos casos de medidas urgentes, a escolha da arbitragem n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a possibilidade das partes se socorrerem ao Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Desta forma, quando se est\u00e1 diante da produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova enquanto tutela de urg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas da possibilidade do ajuizamento do pedido perante o judici\u00e1rio, quando o tribunal arbitral ainda n\u00e3o estiver instaurado.<\/em><\/h5>\n
Ocorre que, como visto, n\u00e3o \u00e9 sempre que a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas se reveste do car\u00e1ter de urg\u00eancia. Nestes casos, estariam as partes autorizadas a pleitear a medida perante o Poder Judici\u00e1rio?<\/h5>\n
Nos termos da Lei de Arbitragem e conforme o entendimento da maioria da doutrina, a regra \u00e9 que as medidas probat\u00f3rias n\u00e3o revestidas do car\u00e1ter de urg\u00eancia est\u00e3o abrangidas pela conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. Em outras palavras, se n\u00e3o h\u00e1 risco de que a obten\u00e7\u00e3o da prova fique comprometida posteriormente, \u00e9 necess\u00e1rio que primeiro seja instalado o Tribunal Arbitral para s\u00f3 ent\u00e3o, se pleitear as medidas probat\u00f3rias aos pr\u00f3prios \u00e1rbitros.<\/h5>\n
N\u00e3o obstante, uma vez que o CPC\/2015 reconheceu que a fun\u00e7\u00e3o primordial do processo \u00e9 solucionar conflitos e promover a pacifica\u00e7\u00e3o social, alguns doutrinadores v\u00eam entendendo que em determinadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais e enquanto n\u00e3o instalado o Tribunal Arbitral<\/em>, \u00e9 poss\u00edvel requerer a produ\u00e7\u00e3o da prova em car\u00e1ter antecipat\u00f3rio perante o Poder Judici\u00e1rio, mesmo sem o requisito de urg\u00eancia.<\/h5>\n
Eduardo Talamini[2] identifica tr\u00eas hip\u00f3teses em que se deve admitir a extens\u00e3o da compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio \u00e0s provid\u00eancias probat\u00f3rias sem o car\u00e1ter de urg\u00eancia, enquanto n\u00e3o instalado o Tribunal Arbitral.<\/em><\/h5>\n
A primeira \u00e9 verificada quando a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria \u00e9 que ir\u00e1 definir os contornos da pretens\u00e3o da parte, permitindo at\u00e9 mesmo verificar se ela est\u00e1 abrangida pela conven\u00e7\u00e3o arbitral.<\/h5>\n
Tamb\u00e9m, nos casos em que j\u00e1 se sabe de antem\u00e3o que haver\u00e1 recusa da outra parte ao acesso \u00e0 prova, sendo necess\u00e1rias medidas coercitivas preliminares, cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do juiz.<\/h5>\n
Como terceira hip\u00f3tese, quando a produ\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 de baixa complexidade e de curta dura\u00e7\u00e3o, por exemplo, apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, de modo que exigir a instala\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral, com todos os custos a ele inerentes se demonstra desarrazoado.<\/h5>\n
Apesar de ainda incipiente, a jurisprud\u00eancia vem, em casos isolados e muito espec\u00edficos, permitindo a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas sem o requisito de urg\u00eancia perante o Poder Judici\u00e1rio, mesmo que as partes tenham optado pela solu\u00e7\u00e3o dos conflitos perante a arbitragem.<\/h5>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1093560-14.2016.8.26.0100, entendeu poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova sem o requisito de urg\u00eancia, como medida preparat\u00f3ria do procedimento arbitral perante o Poder Judici\u00e1rio, por entender que a medida tinha por finalidade estabelecer um ambiente adequado para a instaura\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral.<\/h5>\n
E apesar de aproximar a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria aut\u00f4noma das medidas cautelares, o fundamento relevante da decis\u00e3o do Tribunal foi justamente permitir a delimita\u00e7\u00e3o pela parte dos contornos da pretens\u00e3o e, com base na conclus\u00e3o, decidir pelo in\u00edcio do procedimento arbitral.<\/h5>\n
Conclus\u00e3o<\/strong>
\n O direito aut\u00f4nomo \u00e0 prova \u00e9 uma realidade no direito brasileiro moderno e \u00e9 um importante elemento de pacifica\u00e7\u00e3o social e de racionaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. A possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de provas enquanto fim, est\u00e1 adequada \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia processual.<\/h5>\n
Fundamentada nestas premissas, verifica-se hoje uma tend\u00eancia, na doutrina e na jurisprud\u00eancia, de se permitir a extens\u00e3o da compet\u00eancia pr\u00e9-arbitral \u00e0s provid\u00eancias probat\u00f3rias n\u00e3o urgentes, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/em>, quando a finalidade da prova seja delimitar os contornos da pretens\u00e3o e verificar sua subsun\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitragem; quando houver dificuldade ou recusa concreta de acesso \u00e0 prova; e quando a prova a ser produzida for de baixa complexidade e pequena dura\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Os defensores desta flexibiliza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia arbitral firmam seu entendimento no fato de que o juiz n\u00e3o se pronunciar\u00e1 sobre a ocorr\u00eancia ou inocorr\u00eancia do fato e nem sobre suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, de modo que a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Arbitral estar\u00e1 preservada.<\/h5>\n
Por outro lado, aqueles que defendem a impossibilidade de produ\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de provas sem o requisito de urg\u00eancia perante o Poder Judici\u00e1rio, quando as partes optaram por submeter seus conflitos \u00e0 arbitragem, sustentam seu entendimento no fato de que a Lei 9.307\/96 prev\u00ea de forma restrita e taxativa as hip\u00f3teses de coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes e \u00e1rbitros e a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas perante o Poder Judici\u00e1rio sem o perigo de dano n\u00e3o \u00e9 uma delas.<\/h5>\n
No nosso entendimento, a evolu\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 prova e do processo enquanto mecanismo de pacifica\u00e7\u00e3o social, acabar\u00e3o por consolidar a posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria de se permitir a produ\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de provas sem o requisito de urg\u00eancia perante o Poder Judici\u00e1rio, mesmo existindo no contrato cl\u00e1usula arbitral ou compromiss\u00f3ria, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais como as j\u00e1 enumeradas.<\/h5>\n
Apesar disto, uma vez que inexistem crit\u00e9rios objetivos para definir as hip\u00f3teses em que a produ\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de prova perante o Poder Judici\u00e1rio seria cab\u00edvel, ser\u00e1 necess\u00e1rio cautela dos Ju\u00edzes e Tribunais na an\u00e1lise destas situa\u00e7\u00f5es, sob pena de fazer da regra geral da Lei 9.307\/96, letra morta.<\/h5>\n
Qualquer que seja a hip\u00f3tese, contudo, uma vez instalado o tribunal arbitral, a compet\u00eancia para decidir sobre as provas \u00e9 exclusiva dele.<\/h5>\n
Bibliografia<\/strong>
\n CALDAS, Adriano e JOBIM, Marcos Felix. Direito Probat\u00f3rio.<\/em> 2a. ed. rev. atual. Salvador: JusPodivm. P. 553.<\/h5>\n
TALAMINI, Eduardo. Produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/em> Revista de Processo, vol. 260, out. 2016, p. 75-101.<\/h5>\n
MAZZOLA, Marcelo e TORRES, Rodrigo. A produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova no Judici\u00e1rio viola o ju\u00edzo arbitral e a compet\u00eancia do \u00e1rbitro?<\/em> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI269294,11049-A+producao+antecipada+de+prova+no+Judiciario+viola+o+juizo+arbitral+e. Acesso em 14\/11\/2019.<\/h5>\n
Por Fl\u00e1via de Faria Horta Pluchino, advogada, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Rodrigo Elian Sanchez Advogados e especialista em Direito de Empresas pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (PUC-SP).<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de mar\u00e7o de 2023, 19h22<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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