{"id":10336,"date":"2023-01-24T10:00:00","date_gmt":"2023-01-24T13:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10336"},"modified":"2023-01-25T21:40:33","modified_gmt":"2023-01-26T00:40:33","slug":"o-sistema-multiportas-e-a-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2023\/01\/24\/o-sistema-multiportas-e-a-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"O sistema multiportas e a pessoa com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
Cerca de 1\/4 da popula\u00e7\u00e3o brasileira declara ter algum tipo de defici\u00eancia. S\u00e3o esses os dados do \u00faltimo Censo Demogr\u00e1fico divulgado pelo IBGE\u00a0[1]: aproximadamente 46 milh\u00f5es de brasileiros (24% da popula\u00e7\u00e3o) reconhecem ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus) ou possuir defici\u00eancia mental\/intelectual.<\/h5>\n
H\u00e1 diversos crit\u00e9rios para definir o conceito de pessoa com defici\u00eancia. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/15), respons\u00e1vel por reformular a teoria das incapacidades do modelo m\u00e9dico para o modelo social de defici\u00eancia, assim o fez:<\/h5>\n
“Artigo\u00a02\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas”\u00a0<\/em>[2].<\/h5>\n
O que define, portanto, a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 a falta de um membro, tampouco quaisquer das fun\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os do sentido reduzidos. Como j\u00e1 alertava Luiz Alberto David Araujo em sua tese de Doutorado\u00a0[3]:\u00a0“O que caracteriza a pessoa com defici\u00eancia \u00e9 a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade, de estar inclu\u00eddo socialmente. O grau de dificuldade para a inclus\u00e3o social \u00e9 que definir\u00e1 quem \u00e9 ou n\u00e3o pessoa com defici\u00eancia”.<\/em><\/h5>\n
Se a defici\u00eancia \u00e9 um impedimento social t\u00e3o presente na popula\u00e7\u00e3o brasileira, uma reflex\u00e3o se imp\u00f5e: a concep\u00e7\u00e3o da chamada Justi\u00e7a Multiportas inclui essa significante parcela da sociedade ou apenas refor\u00e7a a barreira que os m\u00e9todos tradicionais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos j\u00e1 consagram?
\n A ideia de Justi\u00e7a Multiportas (multi-door courthouse ou multi-door system<\/em>) teve origem nos estudos do professor Frank Sander, da Universidade Harvard. A ideia, em resumo, \u00e9 que a atividade jurisdicional estatal n\u00e3o pode ser vislumbrada como a \u00fanica e principal op\u00e7\u00e3o das partes para a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios\u00a0[4]. H\u00e1, para cada tipo de conflito, uma ou mais formas adequadas de resolu\u00e7\u00e3o, sendo a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal apenas uma dessas op\u00e7\u00f5es.
\n Com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), aliado aos avan\u00e7os promovidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC), o direito brasileiro caminha para a constru\u00e7\u00e3o de um modelo de Sistema multiportas. Outros in\u00fameros diplomas confirmam esse movimento, a exemplo da Lei n\u00ba 9.307\/1996 (arbitragem) e da Lei n\u00ba 13.140\/15 (media\u00e7\u00e3o).
\n Dentre as vantagens destacadas pela doutrina para esse novo modelo\u00a0[5], tem-se o maior protagonismo da parte na solu\u00e7\u00e3o de seu problema, com o consequente maior comprometimento e responsabiliza\u00e7\u00e3o acerca dos resultados; o estimulo \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o; a maior efici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, porquanto a esse caberia apenas a solu\u00e7\u00e3o dos casos mais complexos, quando invi\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o por outros meios ou quando as partes assim o desejassem; e a maior transpar\u00eancia, diante do conhecimento pr\u00e9vio pelas partes acerca dos procedimentos dispon\u00edveis para a solu\u00e7\u00e3o do respectivo conflito.<\/h5>\n
H\u00e1, portanto, um ineg\u00e1vel movimento em prol da introdu\u00e7\u00e3o de novas formas de tratamento dos lit\u00edgios, que n\u00e3o afastam a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal\u00a0\u2014\u00a0como n\u00e3o poderia deixar de s\u00ea-lo, diante do artigo 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0\u2014\u00a0mas que com ela coexistem, elevando a qualidade das solu\u00e7\u00f5es e pluralizando as formas de lidar com a conflituosidade humana.<\/h5>\n
Isso posto, questiona-se: \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, hoje, o Sistema Multiportas abarca em seu plano de consolida\u00e7\u00e3o as pessoas com defici\u00eancia? Existe algum preparo do poder p\u00fablico e da iniciativa privada para que pessoas com defici\u00eancia visual, auditiva, motora, mental ou intelectual usufruam dos diferentes mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o do conflito? Em caso negativo, \u00e9 justific\u00e1vel recusar acessibilidade a esses m\u00e9todos para cerca de 1\/4 da popula\u00e7\u00e3o brasileira?<\/h5>\n
No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o comando \u00e9 claro: h\u00e1 que se prover essa integra\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 401\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)\u00a0[6]\u00a0disp\u00f5e sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares. Trata, em s\u00edntese, da necess\u00e1ria elimina\u00e7\u00e3o de barreiras urban\u00edsticas, arquitet\u00f4nicas, informacionais, atitudinais ou tecnol\u00f3gicas para a garantia dessa igualdade.<\/h5>\n
Para elucidar o tamanho do desafio, s\u00e3o iniciativas propostas pela Resolu\u00e7\u00e3o a capacita\u00e7\u00e3o de servidores em temas relativos a acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de pessoas com defici\u00eancia; a garantia de recursos de tecnologia assistiva, adapta\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas e urban\u00edsticas que permitam a acessibilidade; medidas de facilita\u00e7\u00e3o ao acesso e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, dentre in\u00fameras outras medidas a serem implementadas.<\/h5>\n
Ainda no \u00e2mbito dos atos normativos editados pelo CNJ, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 332\/2020\u00a0[7]\u00a0incentiva a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de intelig\u00eancia artificial e de tecnologias an\u00e1logas no \u00e2mbito judicial, a serem utilizados para a promo\u00e7\u00e3o de bem-estar e a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional equitativa a tal p\u00fablico.<\/h5>\n
Alinhado \u00e0s diretrizes acima, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) criou a Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Inclus\u00e3o, cujo objetivo \u00e9 desenvolver e aprimorar estrat\u00e9gias de acessibilidade, tanto em quesitos estruturais e f\u00edsicos, quanto em termos de acessibilidade digital.<\/h5>\n
Dentre as iniciativas de destaque, o Poder Judici\u00e1rio mato-grossense aderiu a a\u00e7\u00f5es de acessibilidade, como o uso da ferramenta VLibras no site institucional do TJ-MT, software que traduz os conte\u00fados do Portal em t\u00f3picos, fazendo a leitura de hiperlinks e textos em Libras. Implantou, ainda, a tradu\u00e7\u00e3o em L\u00edngua Brasileira de Sinais nas sess\u00f5es on-line de julgamentos da Segunda Inst\u00e2ncia\u00a0[8], promoveu audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o com o aux\u00edlio de tais int\u00e9rpretes\u00a0[9]\u00a0e capacitou servidores em curso de libras\u00a0[10], sempre visando \u00e0 inclus\u00e3o desse p\u00fablico aos diferentes m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o abarcados pelo Sistema Multiportas.<\/h5>\n
Fato \u00e9 que o desafio continua e as defici\u00eancias s\u00e3o m\u00faltiplas. Exigem mudan\u00e7as estruturais, seja na pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o e idealiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de acesso a tais servi\u00e7os, seja na constante capacita\u00e7\u00e3o de todos que se prop\u00f5em a intermediar a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos humanos. Ju\u00edzes, advogados, promotores, defensores, conciliadores\/mediadores, equipe multidisciplinar: todos inclusos.<\/h5>\n
N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que o tema da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 t\u00e3o caro ao legislador brasileiro que tr\u00eas dos quatro tratados internacionais com\u00a0status<\/em>\u00a0de emenda constitucional no Brasil permeiam o tema: a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Conven\u00e7\u00e3o de Nova York), o Protocolo Facultativo dessa Conven\u00e7\u00e3o e o Tratado de Marraqueche.<\/h5>\n
Ainda, \u00e9 ilus\u00f3rio e pouco altru\u00edsta pensar que faltam demandas a justificar o investimento. O fato de n\u00e3o sentirmos em nosso cotidiano essa quantidade de pessoas que necessitam do acesso adaptado \u00e9 menos um sinal de que essas rareiam, e mais um indicativo de que n\u00e3o lhes foram garantidas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de conhecimento e acesso a todas essas op\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o de conflito dispon\u00edveis.<\/h5>\n
A mudan\u00e7a atitudinal \u00e9 o alicerce da urgente, ampla e irrestrita acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia ao Sistema Multiportas. Em tempo: n\u00e3o basta que sejam m\u00faltiplas: todas as portas devem ser, igualmente, acess\u00edveis.<\/h5>\n
[1]\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0Censo 2010 | IBGE<\/a>. Acesso em: 14\/1\/2023.<\/h5>\n
[2]\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm<\/a>. Acesso em: 14\/1\/2023.<\/h5>\n
[3]\u00a0ARAUJO, Luiz Alberto David. A Prote\u00e7\u00e3o constitucional das pessoas portadoras de defici\u00eancia. 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia: CORDE, 2001. Originalmente apresentada como Tese de Doutorado\u00a0\u2014\u00a0Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica, S\u00e3o Paulo. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/tede2.pucsp.br\/handle\/handle\/8708<\/a>>. Acesso em: 14\/01\/2023.<\/h5>\n
[4]\u00a0CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. Colaborador:\u00a0Felipe Viana de Araujo Duque. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/dodpedia\/detalhes\/b9141aff1412dc76340b3822d9ea6c72?palavra-chave=multiportas&criterio-pesquisa=e>. Acesso em: 14\/01\/2023.<\/h5>\n
[5]\u00a0PEIXOTO, Marco Aur\u00e9lio Ventura; PEIXOTO, Renata Cortez Vieira.\u00a0Fazenda P\u00fablica e Execu\u00e7\u00e3o<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 118<\/h5>\n
[6]\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/3987<\/a>>. Acesso em: 14\/01\/2023.<\/h5>\n
[7]\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/3429<\/a>>. Acesso em: 14\/01\/2023.<\/h5>\n
[8]\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.tjmt.jus.br\/noticias\/70466<\/a>>. Acesso em: 14\/01\/2023.<\/h5>\n
[9]\u00a0Dispon\u00edvel em: <\u00a0http:\/\/www.tjmt.jus.br\/noticias\/66536#.Y8MPAHbMKUk<\/a>>. Acesso em: 14\/01\/2023.<\/h5>\n
[10]\u00a0Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.tjmt.jus.br\/noticias\/60203#.Y785OXbMKUk<\/a>>. Acesso em: 14\/01\/2023.<\/h5>\n
Por Fernanda Mayumi Kobayashi, ju\u00edza do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso e formada em Media\u00e7\u00e3o de Conflitos pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV-SP).<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de janeiro de 2023, 11h15<\/h5>\n
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