{"id":10332,"date":"2022-11-18T08:07:00","date_gmt":"2022-11-18T11:07:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10332"},"modified":"2022-11-27T22:20:01","modified_gmt":"2022-11-28T01:20:01","slug":"em-evento-no-iab-coautor-da-lei-de-arbitragem-diz-que-projeto-que-muda-regras-e-inconveniente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2022\/11\/18\/em-evento-no-iab-coautor-da-lei-de-arbitragem-diz-que-projeto-que-muda-regras-e-inconveniente\/","title":{"rendered":"Em evento no IAB, coautor da Lei de Arbitragem diz que projeto que muda regras \u00e9 inconveniente"},"content":{"rendered":"
O coautor da Lei de Arbitragem vigente no Brasil, Pedro Ant\u00f4nio Batista Martins, afirmou que o projeto de lei 3.293\/21, que altera regras da legisla\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 inconveniente e contr\u00e1rio \u00e0 ess\u00eancia de liberdade que move a arbitragem. Entre outras mudan\u00e7as, a proposta da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) pretende limitar o n\u00famero de processos por \u00e1rbitro e tornar p\u00fablicos os termos das arbitragens.\u00a0Os impactos da poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o entre a arbitragem e a insolv\u00eancia foram debatidos no evento promovido pela Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (18\/11).<\/h5>\n
A mesa de debate foi conduzida pela presidente da Comiss\u00e3o, Adriana Brasil Guimar\u00e3es, e contou com a presen\u00e7a do presidente da Comiss\u00e3o de Arbitragem da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/RJ), Joaquim Tavares de Paiva Muniz, e do administrador judicial de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00e3o judicial Bruno Rezende. A media\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es foi feita pelo vice-presidente da comiss\u00e3o organizadora, Alexandre Gon\u00e7alves, e pela advogada e membro da mesma comiss\u00e3o Raquel Rangel.<\/h5>\n
O coautor da lei atual n\u00e3o v\u00ea motivos para alterar a norma que, segundo ele, \u201cintroduziu no Brasil um sistema novo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d. Para Pedro Batista, \u00e9 inconveniente ocupar o Congresso Nacional, que tem muitas demandas relevantes, com um projeto que n\u00e3o contribui com a arbitragem. De acordo com o jurista, os advogados e os \u00e1rbitros aperfei\u00e7oaram o sistema vigente. \u201cO que n\u00f3s precisamos \u00e9 fortalecer a autorregula\u00e7\u00e3o. Por que mexer em algo que est\u00e1 dando certo para o Pa\u00eds?\u201d, questionou. Para Martins, \u201ccabe \u00e0s C\u00e2maras de Arbitragem a fiscaliza\u00e7\u00e3o do comportamento e do desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es\u201d. Em conson\u00e2ncia, Joaquim Muniz disse que n\u00e3o \u00e9 papel do Estado interferir no aprimoramento da arbitragem, que \u00e9 realizado pelos agentes do processo.<\/h5>\n
\u201cTemos que ter portas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos para al\u00e9m do Poder Judici\u00e1rio\u201d, afirmou Pedro Batista. A arbitragem, acredita Muniz, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida alternativa ao sistema estatal sobrecarregado. \u201cComo diria Ruy Barbosa, \u2018justi\u00e7a tardia n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a\u2019, e por isso a arbitragem \u00e9 t\u00e3o popular\u201d. A limita\u00e7\u00e3o de 10 processos por \u00e1rbitro, segundo Muniz, n\u00e3o est\u00e1 respaldada por nenhuma m\u00e9trica jur\u00eddica. Como consequ\u00eancia disso, a pr\u00f3pria estrutura de arbitragem poderia ser prejudicada pela aus\u00eancia de profissionais qualificados dispostos a se dedicar exclusivamente \u00e0 atividade, j\u00e1 que haveria uma limita\u00e7\u00e3o de carga de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o. Para o advogado, o impedimento de repeti\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros em arbitragens diferentes\u00a0\u00e9 outro ponto da norma que carece de justificativa.<\/h5>\n
Segundo Muniz, muitas pessoas escolhem a arbitragem para discutir com sigilo quest\u00f5es sens\u00edveis. Por isso, a publiciza\u00e7\u00e3o dos processos contraria a possibilidade de confidencialidade das arbitragens. \u201cAo permitir que a senten\u00e7a seja publicada na integralidade, voc\u00ea simplesmente vai come\u00e7ar a fazer uma prova na arbitragem menos robusta\u201d, avaliou. Para Raquel Rangel, a aus\u00eancia de prop\u00f3sito claro, por parte da proposta, torna o projeto de lei \u201cnefasto para todos os que trabalham com a arbitragem\u201d.\u00a0Outra consequ\u00eancia caso o PL seja aprovado, lembrou Adriana Guimar\u00e3es, seria o impacto na economia brasileira, que afastar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o desse m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no Pa\u00eds. \u201cSe limitarmos a arbitragem da maneira como consta no PL, vamos acabar com a arbitragem no Brasil. E com isso, com certeza as partes v\u00e3o eleger as sedes das arbitragens em outros pa\u00edses, no exterior, e n\u00e3o mais no Brasil”.<\/h5>\n
Insolv\u00eancia \u2013<\/strong>\u00a0O segundo painel do evento discutiu a rela\u00e7\u00e3o entre a insolv\u00eancia \u2013 quando o devedor n\u00e3o tem recursos para saldar suas d\u00edvidas \u2013 e a arbitragem. O mediador do debate, Alexandre Gon\u00e7alves, acredita que os assuntos est\u00e3o relacionados diretamente, j\u00e1 que a arbitragem assumiu um papel relevante como m\u00e9todo alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as e \u00e9 aplicada no Direito Empresarial. \u201cConsiderando a fun\u00e7\u00e3o social desempenhada pela empresa e o consequente interesse p\u00fablico na sua preserva\u00e7\u00e3o, a insolv\u00eancia empresarial deve ser analisada em cotejo com diversos outros institutos, sendo importante compreender a coexist\u00eancia entre a arbitragem, a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e a jurisdi\u00e7\u00e3o privada\u201d, afirmou.<\/h5>\n
Segundo Bruno Rezende, o Brasil est\u00e1 50% abaixo dos pa\u00edses vizinhos no \u00e2mbito da resolu\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia. O advogado acredita que o projeto que modifica as regras de arbitragem afeta o debate de inadimpl\u00eancia porque, no ambiente da insolv\u00eancia, h\u00e1 facilidade de concilia\u00e7\u00e3o alternativa: \u201cO administrador judicial deve sempre que poss\u00edvel estimular a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e, mais do que isso, os meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Se tratando de recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 \u00f3bvio que os administradores da empresa n\u00e3o ficam despojados de sua atividade\u201d.<\/h5>\n
Rezende explicou que a media\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo muito utilizada para solucionar problemas de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que pode tornar o administrador judicial capaz de trazer para a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral a solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es do processo. \u201cA fal\u00eancia visa a realoca\u00e7\u00e3o eficiente dos ativos da economia e o retorno do empres\u00e1rio ao empreendedorismo\u201d, afirmou. Por isso, para ele, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 aperfei\u00e7oar os mecanismos que tratam do tema: \u201cDevemos trabalhar melhor as fal\u00eancias, dando transpar\u00eancia ao banco de ativos. N\u00e3o tenho d\u00favida de que o mercado est\u00e1 \u00e1vido para, tendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade, investir nos processos\u201d.<\/h5>\n
Fonte: IAB – Sexta, 18 Novembro 2022 16:32<\/h5>\n
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