{"id":10316,"date":"2022-10-04T06:26:00","date_gmt":"2022-10-04T09:26:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10316"},"modified":"2022-10-06T23:16:17","modified_gmt":"2022-10-07T02:16:17","slug":"plp-124-2022-propostas-de-alteracao-do-codigo-tributario-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2022\/10\/04\/plp-124-2022-propostas-de-alteracao-do-codigo-tributario-nacional\/","title":{"rendered":"PLP 124\/2022: propostas de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional"},"content":{"rendered":"
Como resultado dos trabalhos da Comiss\u00e3o de Juristas instaurada pelo Senado com vistas a promover altera\u00e7\u00f5es no processo administrativo e tribut\u00e1rio nacional, foram apresentados anteprojetos de lei que resultaram no Projetos de Lei Complementar n\u00ba 124 e 125\/2022 (PLP 124 e 125\/2022), al\u00e9m dos Projetos de Lei n\u00ba 2.481, 2.483, 2.484, 2.485, 2.486, 2.488 e 2.490, todos de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente da Casa.<\/h5>\n
Do rol dessas inova\u00e7\u00f5es legislativas, merece destaque o PLP 124\/2022, que\u00a0“Disp\u00f5e sobre normas gerais de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio, consensualidade e processo administrativo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria”<\/em>, promovendo altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/h5>\n
O PLP 124\/2022 introduz novos dispositivos ao CTN, altera a reda\u00e7\u00e3o de outros e, curiosamente, n\u00e3o revoga nenhum dispositivo do C\u00f3digo.<\/h5>\n
Lamentavelmente, o PLP 124\/2022 passou ao largo dos Cap\u00edtulos IV e V, do Livro Segundo do CTN, salvo altera\u00e7\u00e3o pouco ousada introduzida ao artigo 138. Enfim, perdeu-se uma oportunidade de dar um melhor tratamento \u00e0 parte do C\u00f3digo dedicada \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o passiva, reconhecida pela quase unanimidade da doutrina como o trecho de pior reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Tribut\u00e1ria.<\/h5>\n
O PLP 124\/2022 introduz ao CTN um artigo 113-A, com dois par\u00e1grafos, para tratar das penalidades pecuni\u00e1rias.<\/h5>\n
De acordo com o\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo\u00a0113-A, as multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias dever\u00e3o observar o princ\u00edpio da razoabilidade e guardar relac\u0327a\u0303o de proporcionalidade com a infra\u00e7\u00e3o praticada pelo sujeito passivo.<\/h5>\n
Os \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do artigo\u00a0113-A estipulam um valor m\u00e1ximo a ser observado na fixa\u00e7\u00e3o de penalidades pecuni\u00e1rias, de modo que as multas decorrentes de procedimentos de of\u00edcio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores ao valor do tributo exigido\u00a0“ou do cre\u0301dito cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelo sujeito passivo”.<\/em>\u00a0Tamb\u00e9m fica estabelecido que a multas por dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio\u00a0\u2014\u00a0tamb\u00e9m chamadas de multas qualificadas\u00a0\u2014\u00a0n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores ao dobro da multa originalmente aplicada.<\/h5>\n
At\u00e9 a\u00ed o PLP 124\/2022 traz louv\u00e1vel modifica\u00e7\u00e3o ao Direito Positivo, incorporando ao C\u00f3digo aquilo que j\u00e1 \u00e9 uma tend\u00eancia nos Tribunais, valendo a pena destacar os julgamentos, pelo STF, da ADI 551 (Ilmar Galv\u00e3o, DJ de 14\/02\/2003), do RE 657.372 (Ricardo Lewandowski, DJ de 10\/06\/2013) e da ADI-MC 1.075 (Celso de Mello, DJ de 24\/11\/2006).<\/h5>\n
A quest\u00e3o do teto da fixa\u00e7\u00e3o das multas, a prop\u00f3sito, ser\u00e1 analisado pelo STF no julgamento de m\u00e9rito do Tema 1.195, cujo RE 1.335.293, relatado pelo ministro\u00a0Nunes Marques, ainda n\u00e3o tem previs\u00e3o de pauta.<\/h5>\n
Neste ponto, todavia, o PLP 124\/2022 poderia ter sido mais ousado, determinando o fim da imposi\u00e7\u00e3o das multas por informa\u00e7\u00f5es incorretas em\u00a0 declara\u00e7\u00f5es, arquivos magn\u00e9ticos e\/ou escritura\u00e7\u00e3o nos casos em que for poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o dirigida pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ora, se o contribuinte \u00e9 intimado para retificar o erro e corrige o equ\u00edvoco no prazo fixado pela autoridade lan\u00e7adora, exigir penalidade mesmo ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o, tal como ocorre no artigo\u00a062-B, II, “b”, da Lei n\u00ba 2.657\/96-RJ, n\u00e3o estimula a conformidade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/h5>\n
Na sequ\u00eancia, o PLP 124\/2022 altera a reda\u00e7\u00e3o do\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 138, do CTN, para deixar claro que a den\u00fancia espont\u00e2nea tamb\u00e9m afasta a imposi\u00e7\u00e3o da multa de mora, recha\u00e7ando qualquer interpreta\u00e7\u00e3o de que a multa pelo atraso n\u00e3o tem natureza punitiva. Neste ponto, o PLP 124\/2022 \u00e9 digno de aplausos porque afasta terr\u00edvel jurisprud\u00eancia formada no STJ contrariamente aos contribuintes quanto \u00e0 mat\u00e9ria.<\/h5>\n
Mas o PLP 124\/2022 poderia ter dado dois passos al\u00e9m em benef\u00edcio do contribuinte no tratamento da den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
O primeiro passo diz respeito \u00e0 espontaneidade pelo cumprimento a destempo, mas antes de qualquer intima\u00e7\u00e3o, das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/h5>\n
Como se observa da simples leitura do dispositivo legal em apre\u00e7o, a reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0138, do CTN, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento espont\u00e2neo de obriga\u00e7\u00e3o principal ou acess\u00f3ria. Pelo contr\u00e1rio, o dispositivo deixa claro que o pagamento do tributo devido e dos juros de mora dever\u00e1 ocorrer, se for o caso. Ou seja, o pr\u00f3prio C\u00f3digo prev\u00ea que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a espontaneidade poder\u00e1 ocorrer sem o pagamento do tributo devido, caso t\u00edpico das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/h5>\n
No entanto, a jurisprud\u00eancia se consolidou em sentido contr\u00e1rio, vedando a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea no cumprimento a destempo de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, estando a mat\u00e9ria pacificada no STJ atrav\u00e9s de incont\u00e1veis ac\u00f3rd\u00e3os.<\/h5>\n
Logo, o PLP 124\/2022 tamb\u00e9m poderia ter deixado expresso na lei que a den\u00fancia espont\u00e2nea tamb\u00e9m se aplica \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias cumpridas em atraso.<\/h5>\n
O segundo passo que poderia ter sido dado em favor do contribuinte neste tema diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea nos casos de parcelamento de tributos em atraso.<\/h5>\n
Ora, se o objetivo do instituto\u00a0\u2014\u00a0e do pr\u00f3prio PLP 124\/2022\u00a0\u2014\u00a0\u00e9 o est\u00edmulo dos contribuintes \u00e0 conformidade, nada mais justo do que assegurar o afastamento da multa de mora \u00e0quele que, antes de qualquer procedimento de of\u00edcio, procura o fisco para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, ainda que de forma parcelada, visto n\u00e3o possuir recursos para o pagamento \u00e0 vista.<\/h5>\n
Ent\u00e3o seria o caso do PLP 124\/2022 aproveitar a oportunidade para modificar a jurisprud\u00eancia firmada no STJ no Tema 101 dos Recursos Repetitivos.<\/h5>\n
O artigo 139-A do CTN, introduzido pelo PLP 124\/2022, traz inova\u00e7\u00e3o que j\u00e1 \u00e9 conhecida dos contribuintes do ICMS no Rio de Janeiro. Ao que tudo indica, os membros da Comiss\u00e3o de Juristas inspiraram-se no artigo 69-A, da Lei n\u00ba 2.657\/96-RJ, para prever algo similar ao Aviso Amig\u00e1vel, previsto na legisla\u00e7\u00e3o fluminense, estimulando o contribuinte \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es antes da realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos de of\u00edcio.<\/h5>\n
Tamb\u00e9m merece destaque a altera\u00e7\u00e3o promovida ao artigo 142, do CTN, que pelo PLP 124\/2022, passa a contar com tr\u00eas par\u00e1grafos. O atual par\u00e1grafo \u00fanico transformou-se no \u00a71\u00ba e dois “novos”\u00a0par\u00e1grafos foram acrescentados.<\/h5>\n
O “novo”\u00a0\u00a72\u00ba do artigo\u00a0142 cont\u00e9m um deslize e nenhuma novidade para aqueles que conhecem a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal. Na verdade, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do deslize, o \u00a72\u00ba de que aqui se trata \u00e9 c\u00f3pia quase fiel do artigo\u00a063,\u00a0caput<\/em>, da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/h5>\n
Neste artigo\u00a0142, \u00a72\u00ba, portanto, o PLP 124\/2022 disp\u00f5e que\u00a0“No lanc\u0327amento destinado a prevenir a decad\u00eancia de cre\u0301dito tributa\u0301rio cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do artigo\u00a0151 desta Lei, na\u0303o ser\u00e1\u0301 cominada multa de of\u00edcio ou multa de mora a ele relativo”.<\/em><\/h5>\n
Comparado ao artigo\u00a063, da Lei n\u00ba 9.430\/96, o novo \u00a72\u00ba do artigo\u00a0142 do C\u00f3digo inclui a veda\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de multa de mora nos lan\u00e7amentos realizados para prevenir a decad\u00eancia, bem como afirma\u00a0\u2014\u00a0e aqui est\u00e1 o deslize\u00a0\u2014\u00a0que as multas n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas mesmo na hip\u00f3tese da exigibilidade ter sido suspensa pelo dep\u00f3sito do montante integral (artigo\u00a0151, II, do CTN).<\/h5>\n
Ocorre que, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, n\u00e3o cabe a realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de of\u00edcio nos casos em que a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 suspensa por for\u00e7a do dep\u00f3sito do montante integral (EREsp 898.992, DJ 27\/08\/2007; EREsp 464.343, DJ 29\/10\/2007 e REsp 895.604, DJ 11\/04\/2008, entre outros).<\/h5>\n
O \u00a73\u00ba introduzido ao artigo\u00a0142, do CTN, nada mais \u00e9 do que o artigo 63, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.430\/96, esclarecendo que a hip\u00f3tese de afastamento da penalidade nos casos especificados de suspens\u00e3o da exigibilidade s\u00f3 ter\u00e1 cabimento quando o suspens\u00e3o se verificar antes de qualquer procedimento de of\u00edcio, vale dizer, no mandado de seguran\u00e7a preventivo ou nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/h5>\n
A Comiss\u00e3o de Juristas, no que foi acompanhada pelo Senador Rodrigo Pacheco, prop\u00f5e a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem, quando da nomea\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro, como uma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, num inciso VII a ser inclu\u00eddo ao artigo\u00a0151, do CTN.<\/h5>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 proposta a inclus\u00e3o de um inciso VIII ao artigo 151, de modo que a\u00a0“a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme decis\u00e3o do representante da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica”<\/em>, tamb\u00e9m suspender\u00e1 a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/h5>\n
Neste caso, parece que o PLP 124\/2022 est\u00e1 cometendo um equ\u00edvoco, visto que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no artigo 156, III que, ali\u00e1s, n\u00e3o foi revogado pelo Projeto.<\/h5>\n
Nesta ordem de ideias, o melhor \u00e9 prever que\u00a0a apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de transa\u00e7\u00e3o ou a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 que seja proferida decis\u00e3o favor\u00e1vel pela autoridade administrativa competente.<\/em><\/h5>\n
O PLP 124\/2022, introduzindo novo paradigma \u00e0 conflituosa rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte, estimula os m\u00e9todos alternativos para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Dentro deste esp\u00edrito, a senten\u00e7a arbitral favor\u00e1vel ao sujeito passivo transitada em julgado passa ser mais uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (artigo\u00a0156, XII).<\/h5>\n
Na sequ\u00eancia, o projeto introduz um par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 161 do CTN, que nada mais do que a reprodu\u00e7\u00e3o do artigo 63, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.430\/96, afirmando, desta vez em lei complementar nacional, que\u00a0“A interposi\u00e7\u00e3o da ac\u0327a\u0303o judicial favorecida com medida liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela interrompe a incid\u00eancia da multa de mora, desde a concess\u00e3o da medida judicial, ate\u0301 30 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da decisa\u0303o judicial que considerar devido o tributo”.<\/em><\/h5>\n
Quanto \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o PLP incorpora ao artigo\u00a0171, do CTN, as modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas pelo legislador federal na Lei n\u00ba 13.988\/2020.<\/h5>\n
A rigor, esta mat\u00e9ria deveria permanecer sob a disciplina de lei ordin\u00e1ria, como ali\u00e1s vem recorrendo em v\u00e1rios entes da federa\u00e7\u00e3o. Disciplinar minuciosamente a transa\u00e7\u00e3o em lei complementar pode causar indesej\u00e1vel engessamento e inibir o legislador ordin\u00e1rio de dispor de forma ampla sobre as hip\u00f3teses de acordo.<\/h5>\n
Os artigos 171-A e 171-B, no mesmo af\u00e3 de introduzir solu\u00e7\u00f5es alternativas para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, disp\u00f5em que a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o utilizadas na solu\u00e7\u00e3o das lides tribut\u00e1rias.<\/h5>\n
Consequentemente, o artigo\u00a0174, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, passa a dispor que a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de media\u00e7\u00e3o e a assinatura do compromisso arbitral ser\u00e3o causas de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/h5>\n
Novidade importante e muito bem-vinda \u00e9 encontrada no artigo\u00a0194-A e no artigo\u00a0211-A, ambos estabelecendo crit\u00e9rios de dosimetria para a gradua\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/h5>\n
O artigo 194-B prev\u00ea que as decis\u00f5es transitadas em julgado no STF e no STJ, em \u00a0Repercuss\u00e3o Geral ou nos Recursos Repetitivos favor\u00e1veis ao sujeito passivo, ter\u00e3o efic\u00e1cia vinculante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Todavia, o Projeto prev\u00ea que a Fazenda P\u00fablica ter\u00e1 o prazo de 90 (noventa) dias para baixar os atos normativos necess\u00e1rios a ado\u00e7\u00e3o do que restou decidido no Tribunais Superiores.<\/h5>\n
Considerando a efic\u00e1cia\u00a0erga omnes<\/em>\u00a0e o efeito vinculante das decis\u00f5es em Repercuss\u00e3o Geral\/Recursos Repetitivos, a ado\u00e7\u00e3o de atos administrativos normativos pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 totalmente desnecess\u00e1ria, n\u00e3o havendo motivo razo\u00e1vel para diferir a aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes.<\/h5>\n
Com efeito, o PLP 124\/2022 poderia aproveitar o ensejo para dispor que o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral pelo relator no STF, a exemplo do disposto no artigo\u00a01.035, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, tamb\u00e9m suspende todos os processos administrativos fiscais versando sobre a mesma mat\u00e9ria.<\/h5>\n
O artigo 194-C, proposto pelo PLP 124\/2022, deixa expresso que o processo de consulta tribut\u00e1ria existe, por\u00e9m traz perigosa inova\u00e7\u00e3o ao dispor que a solu\u00e7\u00e3o de consulta\u00a0“ser\u00e1 observada em relac\u0327a\u0303o a todos os demais sujeitos passivos na\u0303o consulentes que se encontrem nas mesmas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o especi\u0301fica”.<\/em><\/h5>\n
Em seguida, o PLP 124\/2022 cria todo um novo Cap\u00edtulo ao T\u00edtulo IV do CTN (Cap\u00edtulo IV) para tra\u00e7ar as normas gerais do processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/h5>\n
Percebe-se entre os artigos 208-A e 208-I que o PLP 124\/2022 teve forte inspira\u00e7\u00e3o no Decreto n\u00ba 70.235\/72 \u2013 que est\u00e1 sendo revogado pelo PL 2483\/2022.<\/h5>\n
O artigo\u00a0208-B prev\u00ea os requisitos formais de validade de um auto de infra\u00e7\u00e3o, todavia ignora a possibilidade de lan\u00e7amentos de of\u00edcios serem materializados por outros atos administrativos, tais como as notas ou notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento. O mesmo dispositivo n\u00e3o indica como requisito de validade a indica\u00e7\u00e3o de local e data da lavratura, mas isto pode causar confus\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel extin\u00e7\u00e3o pela decad\u00eancia, sobretudo quando n\u00e3o constar manifesta\u00e7\u00e3o expressa da ci\u00eancia pelo sujeito passivo. Considerando que as legisla\u00e7\u00f5es disp\u00f5em sobre a autoridade competente para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, seria conveniente que, ao menos a indica\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o do autuante constasse como requisito de validade.<\/h5>\n
O artigo 208-C, I, prev\u00ea, desnecessariamente, que a impugna\u00e7\u00e3o tempestiva suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ora, se o artigo\u00a0151, III, n\u00e3o foi alterado, este novo inciso I n\u00e3o precisa existir. Os incisos II, III, IV e VI s\u00e3o muito bem-vindos, confirmando a exist\u00eancia de um duplo grau de “jurisdi\u00e7\u00e3o”\u00a0no processo administrativo fiscal, tal como previsto na melhor interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Ainda no artigo\u00a0208-C, observa-se que o inciso V merece aprimoramento. Ao dispor que a uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es divergentes somente ocorrer\u00e1 quando houver uma inst\u00e2ncia superior, o PLP 124\/2022 acaba por esvaziar esta importante fase do processo administrativo fiscal, respons\u00e1vel pela estabiliza\u00e7\u00e3o do processo e concretiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Deste modo, o melhor \u00e9 deixar expresso que haver\u00e1 uma inst\u00e2ncia especial com compet\u00eancia para apreciar os recursos objetivando a uniformiza\u00e7\u00e3o da colet\u00e2nea de julgados administrativos.<\/h5>\n
Nesta mesma ordem de ideias, devem ser ajustados o inciso III e o \u00a71\u00ba do artigo\u00a0208-D.<\/h5>\n
Digno dos maiores aplausos \u00e9 o artigo\u00a0208-E, que deixa definitivamente de lado a ideia de uma poss\u00edvel revis\u00e3o, via recurso hier\u00e1rquico, das decis\u00f5es definitivas favor\u00e1veis ao sujeito passivo.<\/h5>\n
A exemplo do que ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao artigo\u00a0194-B, tamb\u00e9m caberia no artigo 208-G a previs\u00e3o de suspens\u00e3o do processo administrativo tribut\u00e1rio nos casos em que o relator no STF ou no STJ identificar mat\u00e9ria a ser apreciada pelo rito da Repercuss\u00e3o Geral ou dos Recursos Repetitivos.<\/h5>\n
Seria muito bom se o artigo 208-H tamb\u00e9m autorizasse a realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es na pessoa do procurador ou advogado do sujeito passivo, a exemplo do que ocorre no \u00e2mbito do processo judicial.<\/h5>\n
Considerando o per\u00edodo eleitoral, dificilmente haver\u00e1 avan\u00e7o na tramita\u00e7\u00e3o do PLP 124\/2022 num curto prazo. De todo modo, diante da grande repercuss\u00e3o da mat\u00e9ria, ser\u00e1 bastante conveniente que o Congresso Nacional promova audi\u00eancias p\u00fablicas para maior discuss\u00e3o do PLP 124\/2022 visto que as sugest\u00f5es da Comiss\u00e3o, como se v\u00ea, merecem aprimoramentos.<\/h5>\n
Por Jo\u00e3o Lu\u00eds de Souza Pereira, advogado, mestre em Direito e professor convidado da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV-RJ) e da Escola de Neg\u00f3cios da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (IAG\/PUC-RJ).<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 4 de outubro de 2022, 16h02<\/h5>\n
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Os artigos 171-A e 171-B, no mesmo af\u00e3 de introduzir solu\u00e7\u00f5es alternativas para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, disp\u00f5em que a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o utilizadas na solu\u00e7\u00e3o das lides tribut\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,11,9],"tags":[6,8,12,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10316"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10316"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10317,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10316\/revisions\/10317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}