{"id":10314,"date":"2022-08-19T21:10:00","date_gmt":"2022-08-20T00:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10314"},"modified":"2022-08-21T22:14:08","modified_gmt":"2022-08-22T01:14:08","slug":"autocomposicao-como-forma-de-solucao-de-conflitos-em-tempos-de-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2022\/08\/19\/autocomposicao-como-forma-de-solucao-de-conflitos-em-tempos-de-pandemia\/","title":{"rendered":"Autocomposi\u00e7\u00e3o como forma de solu\u00e7\u00e3o de conflitos em tempos de pandemia"},"content":{"rendered":"
1. A crise pand\u00eamica<\/strong><\/h5>\n
Em raz\u00e3o das medidas emergenciais e excepcionais de\u00a0lockdown<\/em>\u00a0determinadas pelo poder p\u00fablico, preservando-se a vida (artigo 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o) em detrimento das liberdades individuais (artigo 5\u00ba, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o), os tribunais\u00a0[1]\u00a0decidiram pela suspens\u00e3o do curso dos prazos processuais\u00a0[2]. A paralisa\u00e7\u00e3o, entretanto, agravou ainda mais a morosidade das a\u00e7\u00f5es e trouxe preju\u00edzos infind\u00e1veis aos jurisdicionados.<\/h5>\n
Com os f\u00f3runs fechados, advogados e advogadas permaneceram por um longo per\u00edodo sem receber honor\u00e1rios advocat\u00edcios oriundos de valores depositados em processos judiciais, pois suspensas as expedi\u00e7\u00f5es de precat\u00f3rios, mandados de levantamento e requisi\u00e7\u00f5es de pequenos valores. Ignorando-se o car\u00e1ter alimentar da verba honor\u00e1ria.<\/h5>\n
Diante da m\u00ednima atividade jurisdicional\u00a0[3]\u00a0e o conseguinte choque para com o princ\u00edpio da celeridade processual (artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o), mostrou-se necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de meios alternativos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
O cen\u00e1rio pand\u00eamico gerou uma mudan\u00e7a de paradigma, diante da impossibilidade \u2014 ainda que moment\u00e2nea \u2014 de ganhos.<\/h5>\n
2. M\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong><\/h5>\n
Como formas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, tem-se a divis\u00e3o: autotutela, heterocomposi\u00e7\u00e3o e a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A autotutela \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio pelas pr\u00f3prias partes, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a f\u00edsica, moral ou econ\u00f4mica. Apesar de vedada (GON\u00c7ALVES, 2020, p. 36), ainda h\u00e1 resqu\u00edcios no ordenamento jur\u00eddico \u2014 a exemplo do desfor\u00e7o imediato (\u00a7 1\u00ba do artigo 1.210 do C\u00f3digo Civil) e do direito de reten\u00e7\u00e3o (artigos 571 e par\u00e1grafo \u00fanico, 578, 663, 681, 708, 742, 1.219, 1.220, do C\u00f3digo Civil).<\/h5>\n
Acerca da heterocomposi\u00e7\u00e3o, solu\u00e7\u00e3o determinada por terceiro, encontram-se: a jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o) e a arbitragem (Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996).<\/h5>\n
Autocomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio\u00a0determinada de acordo com a autonomia de vontade das partes<\/em>\u00a0(DA SALLES et al., 2021, p. 143). S\u00e3o formas: a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o (indiretas) e a negocia\u00e7\u00e3o (direta) (Ibid., p. 143).<\/h5>\n
Por conta de uma maior aceita\u00e7\u00e3o da sociedade, a jurisdi\u00e7\u00e3o, uma das formas de heterocomposi\u00e7\u00e3o, tornou-se a principal forma de solucionar conflitos.<\/h5>\n
O termo jurisdi\u00e7\u00e3o possui origem latina e adv\u00e9m da palavra\u00a0juris dictio<\/em>, que significa\u00a0dizer o direito<\/em>. Trata-se de uma das fun\u00e7\u00f5es do Estado a aplica\u00e7\u00e3o da lei a um determinado caso, isso em substitui\u00e7\u00e3o a vontade das partes, observando-se, sempre, a imparcialidade. Compete, por regra, aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio\u00a0[4].<\/h5>\n
Ao longo dos anos, contudo, mostrou-se falha, pois tardia e insatisfat\u00f3ria \u00e0s partes, em vista de n\u00e3o equilibrar dois princ\u00edpios conflitantes para a materializa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal): o da\u00a0celeridade processual<\/em>\u00a0e o da\u00a0pondera\u00e7\u00e3o<\/em>. A rapidez diminui a qualidade da decis\u00e3o e a qualidade abate a rapidez (ZANARDO, 2010, p. 10).<\/h5>\n
Conforme Boletim Estat\u00edstico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (BOLETIM, 2022) e a t\u00edtulo exemplificativo, apenas no m\u00eas de mar\u00e7o de 2022 a Corte Superior recebeu 38.604 novos processos, num acervo final de 268.661 processos, tornando-se ineg\u00e1vel o grande volume de a\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
O Supremo Tribunal Federal, composto por apenas 11 ministros (artigo 101 da Constitui\u00e7\u00e3o), encontra-se com um acervo de 21.276 processos (ACERVO, 2022), maior parte (8.330) de Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE). Para cada Ministro, numa distribui\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica igualit\u00e1ria, h\u00e1, em m\u00e9dia, 1.934 processos\u00a0[5].<\/h5>\n
Necess\u00e1rio ressaltar, entretanto, que o modelo conciliat\u00f3rio j\u00e1 vinha sendo utilizado h\u00e1 muitos anos pelo Processo do Trabalho. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,<\/strong>\u00a0j\u00e1 previa a concilia\u00e7\u00e3o nos diss\u00eddios individuais ou coletivos (artigo 764). A obrigatoriedade conciliat\u00f3ria ao final da audi\u00eancia constava desde 1943 (artigo 850). Contudo, a obriga\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o inicial foi trazida apenas em 1995, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.022 (artigo 846).<\/h5>\n
\u00c9 certo que a nova perspectiva processual trazida pelo C\u00f3digo de Processo Civil com a promo\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, CPC), da autocomposi\u00e7\u00e3o (\u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba),\u00a0tenta resgatar o equil\u00edbrio da celeridade processual e o da pondera\u00e7\u00e3o, a fim de materializar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h5>\n
Verifica-se, desse modo, a assaz necessidade e a import\u00e2ncia na ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
3. A solu\u00e7\u00e3o de conflitos em tempos de pandemia<\/strong><\/h5>\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, numa tentativa de uniformizar os entendimentos, quando do in\u00edcio da crise pand\u00eamica, editou a Resolu\u00e7\u00e3o 313, que estabeleceu o regime de plant\u00e3o extraordin\u00e1rio, mas sem dispor de medidas para a retomada do curso dos prazos processuais.<\/h5>\n
Somente atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 61, de 31 de mar\u00e7o de 2020, decidiu acerca de uma\u00a0Plataforma Emergencial de Videoconfer\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio<\/em>\u00a0(artigo 1\u00ba). Tardiamente, em 20 de abril de 2020, editou nova Resolu\u00e7\u00e3o, 314, tomando por regra as audi\u00eancias virtuais (\u00a7 3\u00ba do artigo 6\u00ba), mas com modelo de livre escolha, pelos tribunais, de plataformas.<\/h5>\n
Os advogados e as advogadas, diante da necessidade de sobreviv\u00eancia, foram tomados pela iniciativa de aproximar as partes e buscar pela solu\u00e7\u00e3o da lide.<\/h5>\n
Na \u00e9poca, a circula\u00e7\u00e3o de pessoas era m\u00ednima. N\u00e3o se permitiam aglomera\u00e7\u00f5es, pois tais medidas seriam necess\u00e1rias ao combate ao v\u00edrus.<\/h5>\n
Nesse cen\u00e1rio, houve uma eclos\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancias \u2014 e\u00a0lives<\/em>. Atrav\u00e9s desse sistema, tornou-se poss\u00edvel a autocomposi\u00e7\u00e3o online.<\/h5>\n
Cite-se:<\/h5>\n
“A express\u00e3o On-line Dispute Resolution (ODR) retrata a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o para compor conflitos, sendo tal uso referente \u00e0 totalidade do procedimento ou somente a parte dele.
\n[…]
\nPara quem pode usufruir do acesso \u00e0s redes eletr\u00f4nicas, h\u00e1 evidentes vantagens, como economia de tempo, de dinheiro e conveni\u00eancia por n\u00e3o haver gasto com deslocamentos. Contudo, apesar dos benef\u00edcios, a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es consensuais eletr\u00f4nicas apresenta desafios ligados a fatores como dificuldade de acesso a meios tecnol\u00f3gicos (acentuada por desigualdades socioecon\u00f4micas), instabilidade da rede, distanciamento da parte com advogadas(os) e necess\u00e1ria adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 diferente forma de intera\u00e7\u00e3o” (DA SALLES et al., 2021, p. 252).<\/em><\/h5>\n
Dist\u00e2ncias foram reduzidas e a comunica\u00e7\u00e3o foi alargada:<\/h5>\n
“Com a impossibilidade de encontros presenciais e a acelerada virtualiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es,\u00a0vimos um aumento exponencial do uso de plataformas de comunica\u00e7\u00e3o s\u00edncrona<\/strong>, em que as intera\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas simultaneamente, geralmente por meio e v\u00eddeo e\/ou \u00e1udio para reuni\u00f5es, aulas e encontros sociais. A familiariza\u00e7\u00e3o com essas vias facilitou seu uso para audi\u00eancias judiciais, inclusive de media\u00e7\u00e3o e de concilia\u00e7\u00e3o. \u00c9 de se esperar que esse movimento se consolide mesmo ap\u00f3s a pandemia, dada a redu\u00e7\u00e3o de custos e de deslocamentos decorrente de sua pr\u00e1tica”<\/em>\u00a0(ASPERTI et al., p. 84). (grifo nosso)<\/h5>\n
O acesso \u00e0 internet possibilitou, assim, a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Entretanto, n\u00e3o se quer negar as dificuldades do meio. Apesar de ser considerada como essencial\u00a0[6], h\u00e1 in\u00fameras dificuldades, sociais e t\u00e9cnicas: nem todos possuem meio de acesso \u00e0 conex\u00e3o\u00a0[7], alguns aparelhos n\u00e3o est\u00e3o aptos em receber tecnologias atuais\u00a0[8]\u00a0e algumas pessoas possuem dificuldades t\u00e9cnicas no dom\u00ednio das ferramentas virtuais.<\/h5>\n
Cite-se:<\/h5>\n
“\u00c9 inadequado impor media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o digital quando a estrutura para que ela aconte\u00e7a n\u00e3o pode ser provida aos vulner\u00e1veis. Nessa linha, ocorrendo instabilidade na conectividade n\u00e3o dever\u00e1 haver delet\u00e9ria consequ\u00eancia processual \u2014 exceto a redesigna\u00e7\u00e3o \u2014, arcando as partes com o \u00f4nus de suportar mais tempo para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito em curso”<\/em>\u00a0(ASPERTI et al., 2020, p. 208).<\/h5>\n
Diante das dificuldades apontadas, \u00e9 necess\u00e1ria a busca por um in\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o em \u00e9pocas de restri\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o e de atividade m\u00ednima judicial.<\/h5>\n
A primeira, atrav\u00e9s do telefone. Numa liga\u00e7\u00e3o cria-se um princ\u00edpio de intera\u00e7\u00e3o que possibilitar\u00e1 na finaliza\u00e7\u00e3o do ato negocial. Ainda que de forma um pouco mais arcaica, os servi\u00e7os postais n\u00e3o deixaram de ser prestados, e foram considerados essenciais na \u00e9poca (artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso XXI, do Decreto n\u00ba 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020). Poder\u00e3o ser utilizados para um in\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
\u00c9 certo que o cen\u00e1rio pand\u00eamico redescobriu um leque de op\u00e7\u00f5es para a aproxima\u00e7\u00e3o de pessoas. As ferramentas j\u00e1 estavam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, mas foram essenciais na redu\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncias em \u00e9pocas de confinamento. Atrav\u00e9s delas, tornou-se poss\u00edvel a autocomposi\u00e7\u00e3o online, uma das poucas sa\u00eddas para os advogados e advogadas em tempos de crise, decorrente da suspens\u00e3o do curso dos prazos processuais e a m\u00ednima atividade jurisdicional.<\/h5>\n
4. Conclus\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
Conclui-se que a suspens\u00e3o do curso dos prazos processuais trouxe preju\u00edzos nefastos aos jurisdicionados e \u00e0 advocacia, tornando-se necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos alternativos na solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
Atrav\u00e9s da concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o, abate-se a carga emocional das partes trazida pelo lit\u00edgio, resolvendo-o de forma r\u00e1pida e com a menor onerosidade poss\u00edvel. Especialmente em tempos de pandemia, a autocomposi\u00e7\u00e3o online constitui forma essencial, numa mudan\u00e7a ainda que moment\u00e2nea de paradigma: da heterocomposi\u00e7\u00e3o (jurisdi\u00e7\u00e3o) para a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Os sujeitos processuais, al\u00e9m do dever de preservar a boa-f\u00e9 (objetiva), s\u00e3o obrigados a cooperar entre si a fim de obterem, a justo prazo, solu\u00e7\u00e3o definitiva da lide. Em sua essencialidade, a internet contribui para o desenvolvimento dessas rela\u00e7\u00f5es e ressignifica o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, ponderando-se princ\u00edpios e materializando a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h5>\n
S\u00e3o in\u00fameros os meios redescobertos atrav\u00e9s da pandemia e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da parte para iniciativa da autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Em tempos de crise, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 dialogar.<\/h5>\n
Refer\u00eancias<\/strong><\/h5>\n
ACERVO do STF em 2022<\/strong>. Supremo Tribunal Federal. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/transparencia.stf.jus.br\/single\/?appid=e554950b-d244-487b-991d-abcc693bfa7c&sheet=9123f27b-bbe6-4896-82ea-8407a5ff7d3d&theme=simplicity&select=clearall<\/a>. Acesso em 27 de abr. 2022.
\nASPERTI, Cecilia; TARTUCE, Fernanda.\u00a0A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o online a partir da pandemia do novo Coronav\u00edrus: limites e possibilidades<\/strong>. Revista do Advogado, AASP, v. n. 148 (no prelo).
\nBOLETIM estat\u00edstico<\/strong>. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.stj.jus.br\/webstj\/Processo\/Boletim\/verpagina.asp?vPag=0&vSeq=374<\/a>. Acesso em 27 de abr. 2022.
\nDA SALLES, Carlos Alberto D.; LORENCINI, Marco Ant\u00f4nio Garcia L.; SILVA, Paulo Eduardo Alves.\u00a0Negocia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Grupo GEN, 2021. 9786559640089. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/#\/books\/9786559640089\/<\/a>. Acesso em: 27 abr. 2022.
\nDIDIER JR. Fredie.\u00a0Novo c\u00f3digo de processo civil: comparativo com o c\u00f3digo de 1973<\/strong>. Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
\nGON\u00c7ALVES, Marcus Vinicius R.\u00a0Esquematizado –<\/strong>\u00a0Direito processual civil<\/strong>. Editora Saraiva, 2020. 9786555590043. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/#\/books\/9786555590043\/<\/a>. Acesso em: 27 abr. 2022.
\nHANTHORNE, Bruna de Oliveira Cordeiro.\u00a0M\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong>. Curitiba: InterSaberes, 2022.
\nNEVES, Daniel Amorim A.\u00a0Novo CPC – C\u00f3digo de Processo Civil – Lei 13.105\/2015<\/strong>. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Grupo GEN, 2016. 9788530970321. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/#\/books\/9788530970321\/<\/a>. Acesso em: 28 de abr. 2022.
\nPESQUISA mostra que 82,7% dos domic\u00edlios brasileiros t\u00eam acesso \u00e0 internet<\/strong>. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.gov.br\/mcom\/pt-br\/noticias\/2021\/abril\/pesquisa-mostra-que-82-7-dos-domicilios-brasileiros-tem-acesso-a-internet, acesso em 29\/04\/2022<\/a>. Acesso em 29\/4\/2022, \u00e0s 10h14
\nTARTUCE, Fernanda.\u00a0Media\u00e7\u00e3o nos Conflitos Civis<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Grupo GEN, 2020. 9788530992330. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/#\/books\/9788530992330\/<\/a>. Acesso em: 29 abr. 2022.
\nZANARDO, Tiago Salatino.\u00a0Relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada<\/strong>. 2010. 1 disco laser + 4\u00be pol. Trabalho de conclus\u00e3o de curso (gradua\u00e7\u00e3o em Direito) – Universidade Cat\u00f3lica de Santos, 2010.<\/h5>\n
[1]\u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, numa tentativa de uniformizar os entendimentos, editou a Resolu\u00e7\u00e3o 313, que estabeleceu o regime de plant\u00e3o extraordin\u00e1rio, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, excetuando-se o Supremo Tribunal Federal e a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/h5>\n
[2]\u00a0No Estado de S\u00e3o Paulo, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento CSM n\u00ba 2545\/2020, para o fim de determinar a suspens\u00e3o dos prazos processuais, atendimento ao p\u00fablico, audi\u00eancias de cust\u00f3dia e as Sess\u00f5es do Tribunal do J\u00fari.<\/h5>\n
[3]\u00a0Atos urgentes, processos com r\u00e9u preso e menor infrator n\u00e3o foram afetados.<\/h5>\n
[4]\u00a0Outros Poderes poder\u00e3o exercer a jurisdi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de suas fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas.<\/h5>\n
[5]\u00a0N\u00famero meramente exemplificativo no intuito de indicar o volume excessivo de processos.<\/h5>\n
[6]\u00a0Conforme Decreto n\u00ba 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, foram consideradas essenciais as atividades de telecomunica\u00e7\u00f5es e internet, a teor do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VI.<\/h5>\n
[7]\u00a0Apenas 82,7% dos domic\u00edlios brasileiros t\u00eam acesso \u00e0 internet (PESQUISA, 2022).<\/h5>\n
[8]\u00a0Os principais aplicativos de videochamada:\u00a0Zoom Meetings<\/em>,\u00a0Google Meet<\/em>\u00a0(antigo\u00a0Hangouts<\/em>),\u00a0Microsoft Teams<\/em>,\u00a0WhatsApp<\/em>\u00a0e\u00a0Skype<\/em>.<\/h5>\n
Por Tiago Salatino Zanardo, advogado especializado na \u00e1rea c\u00edvel, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Santos, p\u00f3s-graduado em Direito Processual Penal e em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Cat\u00f3lica de Santos, p\u00f3s-graduado em Processo Civil pelo Centro Universit\u00e1rio das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e relator do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina \u2014 14\u00aa Turma Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 19 de agosto de 2022, 12h11<\/h5>\n
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Atrav\u00e9s da concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o, abate-se a carga emocional das partes trazida pelo lit\u00edgio, resolvendo-o de forma r\u00e1pida e com a menor onerosidade poss\u00edvel. Especialmente em tempos de pandemia, a autocomposi\u00e7\u00e3o online constitui forma essencial, numa mudan\u00e7a ainda que moment\u00e2nea de paradigma: da heterocomposi\u00e7\u00e3o (jurisdi\u00e7\u00e3o) para a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,13,11,9],"tags":[6,8,14,12,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10314"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10314"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10314\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10315,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10314\/revisions\/10315"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}