{"id":1020,"date":"2016-09-24T22:14:00","date_gmt":"2016-09-25T01:14:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=1020"},"modified":"2016-09-24T22:14:00","modified_gmt":"2016-09-25T01:14:00","slug":"lei-de-arbitragem-completa-20-anos-especialistas-apontam-rumos-para-area","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/09\/24\/lei-de-arbitragem-completa-20-anos-especialistas-apontam-rumos-para-area\/","title":{"rendered":"Lei de Arbitragem completa 20 anos e especialistas apontam rumos para a \u00e1rea"},"content":{"rendered":"
Com 20 anos completos nesta sexta-feira (23\/9), a Lei da Arbitragem superou a fase de an\u00e1lise sobre a possibilidade do m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e iniciou um novo per\u00edodo marcado pelas quest\u00f5es mais pr\u00e1ticas do procedimento. \u00c9 a an\u00e1lise do presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CAM-CCBC), Carlos Forbes<\/strong>, que destaca que a revis\u00e3o de 2015 do texto foi um dos marcos para a evolu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea no Brasil.<\/h5>\n
Al\u00e9m dessa reforma do texto legislativo, Forbes ressalta a import\u00e2ncia de leis espec\u00edficas que apresentaram autoriza\u00e7\u00f5es legais para a arbitragem ser feitas com entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Lei de Concess\u00e3o, Permiss\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos, Lei de Telecomunica\u00e7\u00f5es, Lei dos Transportes, Lei de Parcerias P\u00fablico Privadas e Lei da Partilha s\u00e3o alguns dos exemplos.<\/h5>\n
O presidente do Cam-CCBC destacou ainda que um dos primeiros marcos desta jornada foi o caso Lage de 1973 (STF AI 52.181\/GB), resultado de uma incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio nacional de bens e direitos das empresas da Organiza\u00e7\u00e3o Lage, por conta do estado de guerra declarado em 1942. Passados alguns anos, observou-se uma longa fase de discuss\u00f5es envolvendo as sociedades de economia mista, com especial destaque para os casos Copel e UEG Arauc\u00e1ria (TJ-PR, 2004, MCI 160.213DOF-7\/PA e MS 161.371-8) e Compag\u00e1s e Carioca Passarelli (TJPR, 2004, AC 247.646-0\/PA).<\/h5>\n
\u201c\u00c9 fato que muitas descobertas ainda est\u00e3o por vir. Caber\u00e1 \u00e0s partes, aos advogados, aos \u00e1rbitros e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es arbitrais consolidar a interpreta\u00e7\u00e3o de regulamentos, estabelecer pr\u00e1ticas e adaptar-se \u00e0s custas de um procedimento administrado em sede privada\u201d, comentou\u201d, afirma Forbes.<\/h5>\n
A revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong> conversou com outros advogados especialistas em arbitragem para saber como a lei evoluiu nesses 20 anos e o que falta para o m\u00e9todo se desenvolver de forma ainda mais plena no Brasil.<\/h5>\n
Participaram Ricardo Ranzolin<\/strong>, s\u00f3cio de Silveiro Advogados e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Arbitragem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Arnoldo Wald<\/strong>, jurista refer\u00eancia em arbitragem e Roberto Pasqualin<\/strong>, s\u00f3cio s\u00eanior do PLKC Advogados e presidente do Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (Conima).<\/h5>\n
Leia abaixo:<\/strong>
\nConJur \u2013 Em quais aspectos a lei foi fundamental para firmar a arbitragem no Brasil?<\/strong>
\n Ricardo Ranzolin<\/strong> \u2013 Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem, e sobretudo com a garantia de sua constitucionalidade, pelo julgamento do STF, o Brasil passou a ter uma legisla\u00e7\u00e3o atualizada e em sintonia com o mundo civilizado. A principal inova\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem foi a ado\u00e7\u00e3o da regra que est\u00e1 nos seus artigos 6\u00ba e 7\u00ba e atribui enforcement<\/em> \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u2014 aquela que \u00e9 contratada antes de haver qualquer conflito entre as partes. Sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior, s\u00f3 o compromisso arbitral obrigava as partes \u00e0 arbitragem, o que, na pr\u00e1tica, tornava letra morta a possibilidade de uso do instituto.<\/h5>\n
Roberto Pasqualin<\/strong> \u2013 Primeiro, retirar as decis\u00f5es dos \u00e1rbitros fora de homologa\u00e7\u00e3o judicial, o que fazia as decis\u00f5es n\u00e3o serem finais. Segundo, permitir \u00e0s partes a escolha livre de quem vai julgar o lit\u00edgio, ao inv\u00e9s de serem obrigados a se submeter a um juiz escolhido pelo Estado. Terceiro, impedir recursos da senten\u00e7a arbitral, o que torna os processos muito mais r\u00e1pidos.<\/h5>\n
Arnoldo Wald<\/strong> \u2013 Assegurou-se a liberdade de escolha dos \u00e1rbitros e evitou-se a possibilidade de recursos descab\u00edveis, prevendo com precis\u00e3o, os casos de anula\u00e7\u00e3o num sistema de numerus clausus<\/em> e simplificando a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira. O fato de se excluir a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arbitral interna e de n\u00e3o mais exigir uma dupla homologa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s senten\u00e7as estrangeiras, a defini\u00e7\u00e3o adequada do sentido da senten\u00e7a nacional, a admiss\u00e3o de cautelares e o reconhecimento do princ\u00edpio da Kompetenz-Kompetenz<\/em>, tanto no seu aspecto negativo quanto positivo, completaram o texto. O campo de aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem foi substancialmente consolidado e ampliado, especialmente pelo aproveitamento das conquistas jurisprudenciais, adaptando-se as solu\u00e7\u00f5es do direito estrangeiro, em rela\u00e7\u00e3o especialmente ao direito societ\u00e1rio, ao direito administrativo, \u00e0 senten\u00e7a parcial e aos seus efeitos, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es entre os \u00e1rbitros e o Poder Judici\u00e1rio, procurando-se ainda, uma melhor defini\u00e7\u00e3o no tocante aos problemas trabalhistas e de consumo.<\/h5>\n
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ConJur \u2013 Como foi a evolu\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei nesses anos?<\/strong>
\n Ricardo Ranzolin<\/strong> \u2013 A arbitragem se desenvolveu muit\u00edssimo em termos doutrin\u00e1rio e jurisprudencial no pa\u00eds, chamando a aten\u00e7\u00e3o de juristas estrangeiros que se dedicam ao estudo do Direito Comparado. O STF veio a garantir a constitucionalidade de toda a lei e os Tribunais Estaduais e, sobretudo o STJ, vem construindo s\u00f3lida jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao desenvolvimento da arbitragem. Exemplo disso, \u00e9 a admiss\u00e3o da validade da contrata\u00e7\u00e3o da arbitragem por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da forma pela qual as liminares s\u00e3o deferidas na arbitragem, e a limita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da arbitragem nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. A lei que recentemente veio a aprimorar a Lei de Arbitragem quase que se baseia nos avan\u00e7os que a jurisprud\u00eancia havia consagrado.<\/h5>\n
Roberto Pasqualin<\/strong> \u2013 At\u00e9 a decis\u00e3o do STF pela constitucionalidade da Lei de Arbitragem, pouco evoluiu. Depois, pelo apoio firme do STJ e dos tribunais de justi\u00e7a, a arbitragem ganhou not\u00e1vel impulso, est\u00e1 consolidada como m\u00e9todo adequado de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fora do Judici\u00e1rio, com toda a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h5>\n
Arnoldo Wald<\/strong> \u2013 H\u00e1 20 anos, quando foi promulgada a Lei 9.307, nem mesmo os mais otimistas podiam prever a rapidez que teria sua evolu\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica e na jurisprud\u00eancia, e a efici\u00eancia com a qual o instituto seria implantado no direito brasileiro. Vinte anos depois, a arbitragem tornou-se mat\u00e9ria discutida nos jornais, sendo objeto de cl\u00e1usulas banalizadas, que at\u00e9 mereceriam maior estudo para cada caso concreto. A bibliografia brasileira existente na mat\u00e9ria, publicada nos \u00faltimos 20 anos, deve ser uma das maiores do mundo, comparando-se com as de outros pa\u00edses no mesmo per\u00edodo. Conta com cerca de 150 livros, e mais de mil artigos, sendo uma meia-centena deles publicada no exterior. O pr\u00f3prio Estado, enfatizando a import\u00e2ncia da liberdade contratual, sem preju\u00edzo da regula\u00e7\u00e3o, reconhece a impossibilidade do Judici\u00e1rio resolver, em tempo razo\u00e1vel, todos os problemas, das mais variadas naturezas, atuando de modo justo e eficiente, conforme determina a EC 45, que incluiu na nossa Constitui\u00e7\u00e3o o artigo 5\u00ba, LXXVIII.<\/h5>\n
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ConJur \u2014 O que falta a lei para a arbitragem se desenvolver anda mais no Brasil?<\/strong>
\n Ricardo Ranzolin<\/strong> \u2013 A arbitragem pode se desenvolver mais geograficamente, pois ainda se observa certa concentra\u00e7\u00e3o no eixo S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e pode ser mais utilizada em conflitos do agroneg\u00f3cio e da pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o civil nas grandes obras p\u00fablicas, e nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/h5>\n
Roberto Pasqualin<\/strong> \u2013 Ainda falta que a arbitragem seja melhor conhecida pelo Brasil todo, para al\u00e9m dos grandes centros do Sul e Sudeste onde ela j\u00e1 se consolidou. Faz-se necess\u00e1rio levar o ensino e a pr\u00e1tica arbitral para as diversas regi\u00f5es do pa\u00eds que ainda veem a judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos como a \u00fanica forma para sua solu\u00e7\u00e3o. Faz-se necess\u00e1rio incluir a arbitragem como disciplina obrigat\u00f3ria no curso de gradua\u00e7\u00e3o das faculdades de Direito, a maioria das quais s\u00f3 trata a arbitragem como disciplina opcional ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. At\u00e9 hoje se ensina muito como litigar judicialmente e muito pouco como resolver lit\u00edgios fora do Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Arnoldo Wald<\/strong> \u2013 Existem alguns campos que merecem ser estudados com certa urg\u00eancia, dentre eles a arbitragem fast track<\/em>, feita em pouco tempo (alguns meses) e com custo baixo. Outro setor vi\u00e1vel para aprimorar o movimento da m\u00e1quina judici\u00e1ria, seria a ado\u00e7\u00e3o de arbitragem para lit\u00edgios de grupos, inspirando-se na class action<\/em> do direito norte-americano. Finalmente, os nossos tratados internacionais poderiam prever uma solu\u00e7\u00e3o por arbitragem dos conflitos entre os investidores estrangeiros e o Estado, cujas empresas recebem os recursos. A arbitragem seria a solu\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 ruptura pelo Poder P\u00fablico da seguran\u00e7a jur\u00eddica, ou dos direitos patrimoniais de quem fez um investimento acreditando na manuten\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o e nas garantias do pa\u00eds hospedeiro.<\/h5>\n
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Por Fernando Martines, rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de setembro de 2016, 8h29<\/h5>\n
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