{"id":10148,"date":"2021-12-19T08:26:00","date_gmt":"2021-12-19T11:26:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10148"},"modified":"2021-12-19T22:32:55","modified_gmt":"2021-12-20T01:32:55","slug":"a-clausula-compromissoria-de-arbitragem-na-recuperacao-extrajudicial-e-a-lei-11-101","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2021\/12\/19\/a-clausula-compromissoria-de-arbitragem-na-recuperacao-extrajudicial-e-a-lei-11-101\/","title":{"rendered":"A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e a Lei 11.101"},"content":{"rendered":"
Os procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial foram criados para contribuir na manuten\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios que tenham passado por adversidades e enfrentam uma crise financeira. Dessa forma, busca-se trazer incentivos para a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida entre o empres\u00e1rio recuperando e os seus credores.<\/h5>\n
Especificamente sobre a modalidade extrajudicial, esta \u00e9 regulada pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101\/2005, sendo que as suas principais diretrizes, para o escopo do presente artigo, s\u00e3o a vincula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos at\u00e9 o momento do pedido da homologa\u00e7\u00e3o do plano \u2014\u00a0com exce\u00e7\u00e3o dos trabalhistas e tribut\u00e1rios \u2014, veda\u00e7\u00e3o ao tratamento desfavor\u00e1vel ou antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento e a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial com a vincula\u00e7\u00e3o de credores.<\/h5>\n
Assim sendo, partindo de um impulso do empres\u00e1rio recuperando e seus credores, \u00e9 necess\u00e1ria uma composi\u00e7\u00e3o entre as partes para que a situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica da empresa possa ser superada. Esse movimento ir\u00e1 culminar na confec\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, o qual expressar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes.<\/h5>\n
Portanto, com a natureza contratual do instrumento, indaga-se se a prerrogativa legalmente prevista comportaria o estabelecimento de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem para a eventual resolu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados ao conte\u00fado do plano.<\/h5>\n
Com efeito, \u00e9 necess\u00e1rio pontuar que a arbitragem \u00e9 um dos meios alternativos \u2014\u00a0ou adequados \u2014\u00a0de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, cujo objetivo \u00e9 transferir a compet\u00eancia a um \u00e1rbitro ou tribunal arbitral para a resolu\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio instaurado entre as partes contratantes. A ado\u00e7\u00e3o desse meio poder\u00e1 ocorrer por conven\u00e7\u00e3o arbitral, seja posterior ao conflito, a partir do compromisso arbitral, ou seja anterior, por meio da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/h5>\n
A arbitragem mostra-se como uma interessante alternativa para a resolu\u00e7\u00e3o de um conflito, uma vez que traz a possibilidade de as partes indicarem um julgador que tenha o conhecimento t\u00e9cnico aprofundado sobre uma determinada \u00e1rea, bem como poder\u00e1 prever a confidencialidade do procedimento, ao contr\u00e1rio da regra que se imp\u00f5e na jurisdi\u00e7\u00e3o estatal.<\/h5>\n
No plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, infere-se que a arbitragem figura como uma importante ferramenta para a celebra\u00e7\u00e3o de um acordo, vez que as solu\u00e7\u00f5es encontradas pelas partes, frequentemente, versam sobre mat\u00e9rias complexas que envolvem o nicho espec\u00edfico que o empres\u00e1rio atua.<\/h5>\n
Dessa forma, para que se possa verificar a possibilidade da ado\u00e7\u00e3o da arbitragem a partir do consentimento das partes no plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, \u00e9 necess\u00e1rio observar, primeiramente, se os requisitos da arbitrabilidade objetiva e subjetiva estariam cumpridos.<\/h5>\n
O requisito objetivo vincula-se \u00e0 mat\u00e9ria que ser\u00e1 submetida \u00e0 arbitragem. De acordo com a parte final do\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.307\/1996, o lit\u00edgio que poder\u00e1 ser submetido ao m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 aquele que versa sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis. No caso dos planos de recupera\u00e7\u00e3o, \u00e9 certo que o requisito est\u00e1 preenchido, uma vez que os cr\u00e9ditos objeto do documento ser\u00e3o somente aqueles que podem ser dispostos por seus detentores, dada a natureza contratual do plano.<\/h5>\n
Por sua vez, a arbitrabilidade subjetiva volta-se \u00e0 pessoa que est\u00e1 vinculada \u00e0 arbitragem. De acordo com o in\u00edcio do\u00a0caput\u00a0<\/em>do artigo 1\u00ba da Lei de Arbitragem, somente as pessoas capazes de contratar poder\u00e3o submeter o lit\u00edgio a esse m\u00e9todo. No \u00e2mbito do plano, o requisito se constata\u00a0prima facie<\/em>, em virtude de que os d\u00e9bitos do empres\u00e1rio somente poder\u00e3o advir de partes que eram capazes de contrat\u00e1-lo \u00e0 \u00e9poca de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Partindo-se, assim, somente das normas atinentes \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da arbitragem, infere-se a possibilidade de se submeter os lit\u00edgios decorrentes do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial a um tribunal arbitral, j\u00e1 que, a partir da autonomia da vontade do empres\u00e1rio recuperando e dos seus credores, as partes capazes de contratar expressaram o seu consentimento para o direcionamento \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o privada.<\/h5>\n
Portanto, \u00e9 certo que as partes e o objeto do eventual do lit\u00edgio s\u00e3o arbitr\u00e1veis e o empres\u00e1rio recuperando e os seus credores poder\u00e3o prever no plano de recupera\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. O grande questionamento surge a partir da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 163 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 para a vincula\u00e7\u00e3o dos credores ao plano.<\/h5>\n
A norma destacada disciplina que o empres\u00e1rio recuperando poder\u00e1 realizar pedido em ju\u00edzo de homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial vinculante a todos os credores, desde que metade destes de cada classe tenham concordado com o conte\u00fado do instrumento. Diante disso, questiona-se: o consentimento de 50% dos credores seria suficiente para vincular todos os demais \u00e0 arbitragem?<\/h5>\n
Por um lado, \u00e9 poss\u00edvel entender que a aus\u00eancia de consentimento por todos os credores afetaria o elemento essencial do neg\u00f3cio jur\u00eddico que submete o lit\u00edgio \u00e0 arbitragem, qual seja o consentimento a partir da conven\u00e7\u00e3o arbitral. Logo, uma parte consider\u00e1vel dos credores n\u00e3o poderia analisar a viabilidade e demonstrar o seu interesse pelo ju\u00edzo arbitral, o que tornaria nula a conven\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Contudo, por outro lado, com a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Extrajudicial e Fal\u00eancias em 2020 (Lei n\u00ba 14.112\/2020), o legislador trouxe expressamente no artigo 189, \u00a72\u00ba, por interm\u00e9dio do qual as partes poder\u00e3o realizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, sendo que nesses casos a delibera\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o pelos credores acerca dos assuntos aplic\u00e1veis \u00e0 quest\u00e3o se daria pelo voto favor\u00e1vel da maioria de cada classe.<\/h5>\n
Nesse sentido, em recente julgado, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0016755-47.2019.8.16.0185, decidiu no sentido de reconhecer a validade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria inserido no plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial homologado judicialmente e vinculado a todos os credores.<\/h5>\n
Em suas raz\u00f5es, o desembargador relator Marcelo Gobbo Dalla D\u00e9a argumentou que a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 somente em rela\u00e7\u00e3o ao preenchimento dos requisitos legais do instrumento, sem poder adentrar nas quest\u00f5es negociais do plano.<\/h5>\n
Ademais, asseverou:\u00a0“Considerando que a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual t\u00edpico, sendo uma faculdade de partes livres para contratar a fixa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula que preveja a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral para eventuais lit\u00edgios, cab\u00edvel sua inclus\u00e3o no plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial sem que isto represente uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mesmo que sem a anu\u00eancia individual de determinado credor quando a maioria dos credores o aprovar”<\/em>.<\/h5>\n
Portanto, percebe-se que esse entendimento se volta ao aspecto da permiss\u00e3o que a norma traz, seja pela realiza\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual ou pela previs\u00e3o expressa que o legislador trouxe de afastar a necessidade de consentimento de todos os credores para a vincula\u00e7\u00e3o ao plano. A modifica\u00e7\u00e3o legislativa da LRF trouxe requisitos enaltecedores da autonomia da vontade das partes, acolhendo uma das premissas mais relevantes da arbitragem, colmatando-o com a principiologia da recupera\u00e7\u00e3o judicial a respeito da vontade coletiva em detrimento da individual.<\/h5>\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a quest\u00e3o ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o jurisprudencial, diante dos entendimentos diversos poss\u00edveis sobre a mat\u00e9ria, sendo necess\u00e1rio o acompanhamento do movimento dos tribunais para consolidar o entendimento sobre o tema.<\/h5>\n
Por Daniel Maffessoni Passinato Diniz, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Passinato & Graebin \u2013 Sociedade de Advogados e professor de Direito para Startups, M&A e Arbitragem na FAE Business School.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 19 de dezembro de 2021, 17h15<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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