{"id":10120,"date":"2021-08-16T22:11:00","date_gmt":"2021-08-17T01:11:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10120"},"modified":"2021-08-22T22:32:11","modified_gmt":"2021-08-23T01:32:11","slug":"o-uso-de-metodos-alternativos-na-solucao-de-conflitos-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2021\/08\/16\/o-uso-de-metodos-alternativos-na-solucao-de-conflitos-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"O uso de m\u00e9todos alternativos na solu\u00e7\u00e3o de conflitos na recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"
O uso de m\u00e9todos de autocomposi\u00e7\u00e3o em disputas empresariais \u00e9 tema que ganhou novo f\u00f4lego com o advento da Lei 14.112\/20, que promoveu extensa altera\u00e7\u00e3o Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (Lei 11.101\/05).<\/h5>\n
No entanto, a lei nada mais fez do que acolher tend\u00eancia j\u00e1 adotada pelo ordenamento jur\u00eddico, notadamente por meio do regramento contido na Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010 do CNJ e no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/h5>\n
Este cen\u00e1rio “pacificador” contrap\u00f5e-se ao movimento vigente a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no qual a garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, inserta no artigo 5\u00ba, XXXV, repercutiu em uma excessiva litigiosidade dos conflitos.<\/h5>\n
Contudo, paulatinamente percebeu-se a relev\u00e2ncia dos m\u00e9todos de autocomposi\u00e7\u00e3o, vez que o sistema encarregado de distribuir justi\u00e7a n\u00e3o possui apenas uma via, mormente em quest\u00f5es familiares e que envolvessem direitos patrimoniais dispon\u00edveis\u00a0[1].<\/h5>\n
Entre as formas alternativas para solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, destacam-se concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem.<\/h5>\n
A arbitragem e a media\u00e7\u00e3o t\u00eam como principal distin\u00e7\u00e3o a intensidade da atua\u00e7\u00e3o do terceiro imparcial escolhido para auxiliar as partes na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. O conciliador participar\u00e1 de forma mais ativa e poder\u00e1 fazer sugest\u00f5es, enquanto o mediador atuar\u00e1 de forma mais discreta e facilitar\u00e1 o di\u00e1logo entre as partes\u00a0[2].<\/h5>\n
Por sua vez, a arbitragem tem como principal fundamento a autonomia privada das partes, sendo vi\u00e1vel quando o lit\u00edgio envolver direito patrimonial dispon\u00edvel.<\/h5>\n
A arbitragem \u00e9 regulada por lei especial (Lei 9.307\/96)\u00a0e nela o terceiro imparcial imp\u00f5e sua decis\u00e3o para o conflito, cuja legitimidade deriva da pr\u00f3pria autonomia privada das partes, vez que estas anu\u00edram em se submeter ao ju\u00edzo arbitral\u00a0[3].<\/h5>\n
No Direito Empresarial, tamb\u00e9m se percebeu a import\u00e2ncia dos instrumentos alternativos de composi\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, o que levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o 59\/2019 do CNJ, que assim disp\u00f5e:\u00a0“Recomenda aos magistrados respons\u00e1veis pelo processamento e julgamento dos processos de recupera\u00e7\u00e3o empresarial e fal\u00eancias, de varas especializadas ou n\u00e3o, que promovam, sempre que poss\u00edvel, o uso da media\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/h5>\n
Em corrobora\u00e7\u00e3o \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ, a Lei 14.112\/20 acrescentou a Se\u00e7\u00e3o II-A na Lei 11.101\/05, que disciplina amplamente a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/h5>\n
O artigo 20-A elenca, em rol exemplificativo, diversas situa\u00e7\u00f5es em que se admite a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, merecendo destaque o fato de que a composi\u00e7\u00e3o pode ocorrer de forma antecedente ou incidental.<\/h5>\n
Em car\u00e1ter antecedente, \u00e9 not\u00f3ria a relev\u00e2ncia dos m\u00e9todos autocompositivos, uma vez que podem auxiliar o empres\u00e1rio em crise na negocia\u00e7\u00e3o com seus credores, e, assim, evitar que se recorra \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial da sociedade empres\u00e1ria.<\/h5>\n
Segundo Marcelo Sacramone, a\u00a0“negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 permitir que o empres\u00e1rio equalize o seu passivo exig\u00edvel a curto prazo ou garanta novas formas de financiamento”<\/em>, o que efetivamente pode equilibrar a crise\u00a0[4].<\/h5>\n
Ainda que n\u00e3o se evite o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a negocia\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter antecedente permite a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia em car\u00e1ter cautelar, com o fim de suspender as a\u00e7\u00f5es executivas pelo prazo de at\u00e9 60 dias, per\u00edodo em que se buscar\u00e1 a concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o com os credores (artigo 20-B, \u00a71\u00ba).<\/h5>\n
H\u00e1 de se esclarecer que, caso n\u00e3o exista acordo e se ingresse com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o prazo acima mencionado ser\u00e1 descontado do per\u00edodo de\u00a0stay period<\/em>\u00a0(artigo 20-B, \u00a73\u00ba).<\/h5>\n
Apesar de se ter enfatizado, at\u00e9 o momento, a relev\u00e2ncia da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o entre o empres\u00e1rio em crise e os credores, n\u00e3o se pode olvidar o fato de que o conflito, a ser dirimido consensualmente, pode se instaurar tamb\u00e9m entre os pr\u00f3prios s\u00f3cios ou acionistas da pessoa jur\u00eddica, ou ent\u00e3o entre o empres\u00e1rio devedor e credores extraconcursais.<\/h5>\n
Em suma, s\u00e3o in\u00fameras as hip\u00f3teses em que se poderia vislumbrar a utiliza\u00e7\u00e3o de meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, pois a lei imp\u00f5e \u00f3bice em limitadas situa\u00e7\u00f5es, quais sejam: a) quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito; b) quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; e quanto aos crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o na assembleia geral de credores (artigo 20-B, \u00a72\u00ba).<\/h5>\n
Outro aspecto que merece relevo \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o, ou melhor, a aus\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o do administrador judicial na concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Isto porque o artigo 22, I, “j”, que estabelece extenso rol exemplificativo acerca dos deveres do administrador judicial, prev\u00ea que cabe a ele\u00a0“estimular, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 fal\u00eancia, respeitados os direitos de terceiros”<\/em>.<\/h5>\n
Embora a lei estabele\u00e7a o dever de estimular a composi\u00e7\u00e3o entre as partes, o administrador judicial deve se manter equidistante da negocia\u00e7\u00e3o, a fim de que possa exercer sua fun\u00e7\u00e3o legal com imparcialidade\u00a0[5].<\/h5>\n
De qualquer modo, ainda que demande prud\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o do administrador judicial mostra-se necess\u00e1ria, sobretudo para garantir que eventual acordo celebrado n\u00e3o onere mais o patrim\u00f4nio do devedor ou prejudique direito de terceiros.<\/h5>\n
Observadas todas as exig\u00eancias legais, o acordo celebrado deve ser submetido a homologa\u00e7\u00e3o judicial (artigo 20-C), que s\u00f3 n\u00e3o ocorrer\u00e1 se o ajuste de vontades violar norma de ordem p\u00fablica ou afetar o direito de terceiros no procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u00a0[6].<\/h5>\n
A Lei 14.112\/20, de forma muito acertada, cuidou tamb\u00e9m de disciplinar a situa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente da negocia\u00e7\u00e3o, caso sobrevenha requerimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial no prazo de 360 dias.<\/h5>\n
Em tais circunst\u00e2ncias, a nova obriga\u00e7\u00e3o passa a conter cl\u00e1usula resolutiva, de sorte que, caso requerida a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial no prazo supramencionado, a nova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 resolvida.<\/h5>\n
Desse modo, a obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria volta a prevalecer nas condi\u00e7\u00f5es inicialmente contratadas, deduzidas as quantias eventualmente pagas, e nesses termos ser\u00e3o avaliadas no rito recuperacional.<\/h5>\n
Por todo o exposto, percebe-se que a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos autocompositivos tem consider\u00e1vel import\u00e2ncia no Direito Empresarial, notadamente no procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e fal\u00eancia.<\/h5>\n
A depender da fase da utiliza\u00e7\u00e3o desses m\u00e9todos e do objeto do conflito, pode-se at\u00e9 mesmo evitar o requerimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, permitindo que o empres\u00e1rio devedor equilibre a crise por meio da concess\u00e3o de novos prazos e garantias.<\/h5>\n
<\/h5>\n
[1]\u00a0MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil \u2013 artigos 1\u00ba ao 69. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 121-122.<\/h5>\n
[2]\u00a0MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. C\u00f3digo de processo civil comentado. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 166-167.<\/h5>\n
[3]\u00a0Ibidem.<\/h5>\n
[4]\u00a0SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021, p. 153.<\/h5>\n
[5]\u00a0COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de fal\u00eancias e de recupera\u00e7\u00e3o de empresas. 14 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 113-114.<\/h5>\n
[6]\u00a0SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021, p. 153.<\/h5>\n
Por Rafaela Junqueira Guazzelli, advogada especialista em Direito Processual Civil pela UFG, atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Empresarial.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 16 de agosto de 2021, 11h36.<\/h5>\n
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