{"id":1007,"date":"2016-08-31T22:38:00","date_gmt":"2016-09-01T01:38:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=1007"},"modified":"2016-08-31T22:38:00","modified_gmt":"2016-09-01T01:38:00","slug":"lei-da-arbitragem-abriu-caminho-para-mediacao-conciliacao-diz-especialista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/08\/31\/lei-da-arbitragem-abriu-caminho-para-mediacao-conciliacao-diz-especialista\/","title":{"rendered":"Lei da Arbitragem abriu caminho para media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, diz especialista"},"content":{"rendered":"
“A arbitragem auxilia a criar a cultura de que voc\u00ea \u00e9 capaz de resolver problemas sem precisar do benepl\u00e1cito do Estado, envolvendo mat\u00e9rias que voc\u00ea pode submeter n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 arbitragem, mas \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o.\u201d A an\u00e1lise \u00e9 da advogada Selma Lemes, membro da Comiss\u00e3o Relatora da Lei de Arbitragem, que completa 20 anos no m\u00eas de setembro.<\/h5>\n
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Em 1991, ao lado de outros entusiastas da pr\u00e1tica arbitral, come\u00e7ou a desenhar o que viria a ser o texto adotado em 1996. Mestre e doutora pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), ela faz parte da Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (CCI), em Paris, e lidera a pesquisa Arbitragem em N\u00fameros e Valores. Na \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do levantamento, realizado por ela h\u00e1 seis anos, Selma constatou um crescimento de 73% no n\u00famero de conflitos solucionados por meio da arbitragem nos \u00faltimos seis anos.<\/h5>\n
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Em entrevista ao JOTA, a especialista fez um balan\u00e7o sobre as duas d\u00e9cadas de vig\u00eancia da lei n\u00ba 9307\/96 e sobre o estado atual da arbitragem no Brasil. \u201cAcredito que a gente tenha pavimentado o caminho para que as pr\u00e1ticas extrajudiciais de conflitos entrassem na cultura jur\u00eddica brasileira. Hoje, estamos colhendo frutos.\u201d<\/h5>\n
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Confira a entrevista:<\/h5>\n
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Na sua pesquisa, vemos que as arbitragens cresceram 73% em seis anos. A que voc\u00ea atribui esse aumento?<\/strong><\/h5>\n
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Acredito que sejam variados os motivos. O primeiro \u00e9 o tempo de tramita\u00e7\u00e3o de uma demanda judicial e a pletora de recursos previstos nas leis processuais, que faz com que as pessoas tenham uma n\u00edtida no\u00e7\u00e3o do que \u00e9 a eternidade. O segundo s\u00e3o as complexidades t\u00e9cnicas de mat\u00e9rias dispostas em contratos que envolvem telecomunica\u00e7\u00f5es, obras de infraestrutura, de planta industrial, contratos p\u00fablicos, contratos conexos e relacionais, em que de um contrato guarda-chuva deriva outros a ele vinculados, contratos de franquia, de ag\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o etc. O processo judicial \u00e9 p\u00fablico e a arbitragem \u00e9 sigilosa. O que for tratado na arbitragem fica limitado \u00e0s partes. Observo que houve maior compreens\u00e3o das empresas no uso da arbitragem, entenderam a vantagem. Se comparadas ao judici\u00e1rio, o tempo \u00e9 menor para resolver demandas contratuais e retirar do balan\u00e7o cont\u00e1bil esse contingenciamento. Ent\u00e3o, a op\u00e7\u00e3o pela arbitragem \u00e9 jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m econ\u00f4mica. O ve\u00edculo motor da atividade empresarial \u00e9 o contrato e, hoje, temos setores que s\u00f3 fazem contratos com cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias.<\/h5>\n
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Sabemos que empresas grandes e neg\u00f3cios muito valiosos recorrem \u00e0 arbitragem. Temos n\u00fameros para mostrar esse recorte?<\/strong><\/h5>\n
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Sim. De acordo com a pesquisa vemos que, no ano de 2010, os valores envolvidos em arbitragem nas seis C\u00e2maras pesquisadas eram de R$2,8 bilh\u00f5es e em 2015 atingiram R$10,7 bilh\u00f5es. Afere-se que os valores envolvidos em arbitragens quadruplicaram (2010 em compara\u00e7\u00e3o a 2015). Nesse per\u00edodo, o total de valores envolvidos nas seis c\u00e2maras indicadas representaram mais de R$38 bilh\u00f5es (R$ 38.305.605.119,86). J\u00e1 comparando os valores envolvidos em arbitragens entre 2014 (R$ 11.735.614.701,92) e 2015 (R$10.726.923.177,31), verifica-se que houve em 2015 uma ligeira altera\u00e7\u00e3o de quase R$1 bilh\u00e3o a menos.<\/h5>\n
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Qual \u00e9 o impacto da crise econ\u00f4mica no mercado de arbitragem?<\/strong><\/h5>\n
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Como a arbitragem \u00e9 toda custeada pelas partes, \u00e0s vezes voc\u00ea tem arbitragem de valores altos, mas as empresas est\u00e3o passando por dificuldade. Um exemplo patente s\u00e3o as empresas de constru\u00e7\u00e3o civil, que est\u00e3o envolvidas na Lava Jato, e tem demanda, tem muita demanda de arbitragem envolvendo essas empresas. E a\u00ed, em decorr\u00eancia dos custos, n\u00f3s nos vemos diante de um elemento novo, que se trata, que vem a ser, em decorr\u00eancia dos custos da arbitragem, um terceiro que vem financiar a arbitragem. \u00c9 algo que \u00e9 bem praticado no exterior, algo chamado thrid party funding<\/em>, em que uma financeira, uma seguradora, financia o procedimento arbitral, analisa o caso, verifica se aquele caso tem chance de \u00eaxito e se prop\u00f5e a financiar aquela arbitragem e depois ter uma participa\u00e7\u00e3o no resultado da arbitragem. Ent\u00e3o \u00e9 um elemento novo. Geralmente s\u00e3o aquelas quest\u00f5es envolvendo arbitragens de valores elevados (geralmente superiores a US$ 1 milh\u00e3o).<\/h5>\n
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Qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o atual da arbitragem no Brasil?<\/strong><\/h5>\n
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A lei n\u00ba 9307\/96, Lei de Arbitragem, est\u00e1 completando vinte anos e, em 2015, sofreu suas primeiras altera\u00e7\u00f5es. Foram mudan\u00e7as muito pontuais, feitas por meio da Lei 13.129 de maio de 2015, que vieram referendar o que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 estava decidindo. Esses ajustes s\u00e3o ratificadores, pois confirmam o entendimento jurisprudencial alcan\u00e7ado ao longo desses anos de vig\u00eancia, mas tamb\u00e9m inovadores, j\u00e1 que introduzem novas quest\u00f5es.<\/h5>\n
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Um exemplo \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a partir da data do requerimento de institui\u00e7\u00e3o da arbitragem. Essa previs\u00e3o d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 quest\u00e3o pois, ao estabelecer que os \u00e1rbitros poder\u00e3o proferir senten\u00e7as parciais, a lei n\u00ba 13.129 referenda algo j\u00e1 praticado no procedimento arbitral em decorr\u00eancia dos princ\u00edpios da celeridade, efic\u00e1cia e economicidade.<\/h5>\n
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O que a gente nota nesses 20 anos \u00e9 o seguinte: em 1996, quando a lei surgiu, estava tudo muito incipiente, simplesmente porque a arbitragem ainda n\u00e3o era muito difundida no pa\u00eds. A partir de ent\u00e3o, o caminho foi aberto. Hoje, as inova\u00e7\u00f5es mais importantes nela reguladas j\u00e1 foram referendadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tanto as disposi\u00e7\u00f5es que t\u00eam repercuss\u00f5es internas como as internacionais.<\/h5>\n
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Ent\u00e3o, houve uma boa aceita\u00e7\u00e3o da arbitragem?<\/strong><\/h5>\n
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A arbitragem \u00e9 uma \u00e1rea para solucionar conflitos que tem uma voca\u00e7\u00e3o para quest\u00f5es complexas, empresariais e comerciais. A arbitragem n\u00e3o se presta para tudo: \u00e9 preciso ver que \u00e9 uma lei processual. Onde a arbitragem conta com um bom desenvolvimento, o que podemos chamar de uma revolu\u00e7\u00e3o silenciosa \u00e9 no setor empresarial como um todo, engenharia, energia, \u00e1rea de seguros, quest\u00f5es societ\u00e1rias.<\/h5>\n
Hoje as quest\u00f5es referentes ao direito societ\u00e1rio, conflitos entre s\u00f3cios, isso tudo est\u00e1 sendo discutido na arbitragem a ponto de haver uma demanda de que a gente precisaria ter publicado essas decis\u00f5es arbitrais, pois n\u00f3s estamos diminuindo o n\u00famero de quest\u00f5es societ\u00e1rias submetidas ao judici\u00e1rio, e n\u00f3s n\u00e3o temos jurisprud\u00eancia.<\/h5>\n
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Como lidar com essa demanda por jurisprud\u00eancia?<\/strong><\/h5>\n
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Para voc\u00ea ter uma jurisprud\u00eancia, \u00e9 preciso ter publica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es. Na \u00e1rea da arbitragem, n\u00e3o que isso esteja na lei, isso est\u00e1 nos regulamentos, pode-se dizer que o sigilo, a confidencialidade, sejam tamb\u00e9m um atrativo para a arbitragem. Por isso, n\u00e3o se publicam as decis\u00f5es. Agora, isso n\u00e3o impediria a publica\u00e7\u00e3o de trechos das decis\u00f5es, como \u00e9 uma pr\u00e1tica, por exemplo, da Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional, que funciona em Paris, que tem comit\u00eas no mundo todo, inclusive aqui no Brasil. E isso \u00e9 muito bom, mas h\u00e1 que se fazer uma diferencia\u00e7\u00e3o: isso n\u00e3o constitui uma vincula\u00e7\u00e3o ao precedente. Ou seja, as decis\u00f5es arbitrais n\u00e3o fazem jurisprud\u00eancia. Todavia, s\u00e3o um referencial importante sobre as tend\u00eancias, sobre qual est\u00e1 sendo a interpreta\u00e7\u00e3o em determinadas \u00e1reas. As senten\u00e7as arbitrais geralmente s\u00e3o muito bem elaboradas, decis\u00f5es em que os \u00e1rbitros trabalharam muito bem os fatos do direito. A publica\u00e7\u00e3o de trechos das decis\u00f5es \u00e9 importante para formar referenciais importantes.<\/h5>\n
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Como essa demanda por publicidade das decis\u00f5es est\u00e1 sendo encaminhada?<\/strong><\/h5>\n
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O que a gente nota \u00e9 uma demanda para a publica\u00e7\u00e3o, uma divulga\u00e7\u00e3o maior das decis\u00f5es arbitrais. As c\u00e2maras \u2013 e aqui estou falando das c\u00e2maras de Rio, S\u00e3o Paulo e Minas, que possuem as c\u00e2maras mais atuantes, como a c\u00e2mara da Fiesp \u2013 trazem em seus regulamentos a observa\u00e7\u00e3o de que a c\u00e2mara poder\u00e1 publicar trechos da senten\u00e7a para se formar uma jurisprud\u00eancia arbitral. S\u00f3 que at\u00e9 agora n\u00f3s n\u00e3o temos isso, pois geralmente as c\u00e2maras perguntam \u00e0s partes se poderiam fazer isso e quando perguntam as partes preferem se manter mais reservadas. N\u00e3o obstante, a divulga\u00e7\u00e3o desses trechos suprimiria a identidade das partes e isso est\u00e1 claro no regulamento. \u00c9 preciso ter uma fonte de pesquisa, de como se interpreta o direito, das partes cientificas da decis\u00e3o, que trabalham o direito, os fatos, e seria muito importante para ver como essas quest\u00f5es est\u00e3o sendo trabalhadas. J\u00e1 se tem um movimento nas c\u00e2maras, pelo que noto.<\/h5>\n
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No caso das arbitragens que tenham como parte o Poder P\u00fablico, com a recente reforma da Lei de Arbitragem, a publicidade passou a ser exigida nos procedimentos em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fa\u00e7a parte. De acordo com o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba da lei, \u00e9 preciso dar publicidade necess\u00e1ria, com o intuito de velar pela transpar\u00eancia. E a\u00ed \u00e9 o ente p\u00fablico que fica incumbido dessa tarefa, n\u00e3o as C\u00e2maras de Arbitragem. Entretanto, a divulga\u00e7\u00e3o deve respeitar segredos protegidos por lei, comerciais, mat\u00e9rias protegidas por direito da propriedade intelectual.<\/h5>\n
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Como ficam as arbitragens com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/strong><\/h5>\n
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Na pesquisa efetuada, no ano de 2015, em cinco c\u00e2maras de arbitragem houve 20 casos de arbitragens com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e quando eu falo em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica falo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, em todas as esferas do governo. S\u00e3o 4% do n\u00famero das arbitragens. Mas ent\u00e3o h\u00e1 um desenvolvimento grande nessas \u00e1reas. Esse percentual provavelmente tender\u00e1 a subir nos pr\u00f3ximos anos, haja vista a previs\u00e3o expressa na Lei de Arbitragem da arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos de Parceria P\u00fablico-Privada (PPP), concess\u00f5es em geral e a rec\u00e9m institu\u00edda Parceria P\u00fablica de Investimento \u2013 PPI (MP 727 de 12.05.2016).<\/h5>\n
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Quais as semelhan\u00e7as e as diferen\u00e7as das arbitragens p\u00fablicas para as privadas?<\/strong><\/h5>\n
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A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 a quest\u00e3o da flexibilidade do sigilo e um outro ponto, que n\u00e3o vem a ser uma diferen\u00e7a, mas causa uma certa dificuldade, s\u00e3o as antecipa\u00e7\u00f5es dos custos das despesas. Quando temos uma sociedade de economia mista, empresas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es, quando lidamos com estado direto, uma empresa estadual, uma empresa vinculada a um minist\u00e9rio, at\u00e9 mesmo a pr\u00f3pria secretaria de obras, existe uma certa dificuldade em ter o dinheiro para antecipar a arbitragem. Ent\u00e3o, \u00e0s vezes a arbitragem demora um pouco mais, pois \u00e9 preciso emitir uma nota de empenho, fazer recolhimentos antecipados. Esse \u00e9 um aspecto.<\/h5>\n
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Muitas decis\u00f5es arbitrais s\u00e3o questionadas na Justi\u00e7a?<\/strong><\/h5>\n
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N\u00e3o. Evidentemente que h\u00e1 algumas que s\u00e3o questionadas no judici\u00e1rio, mas a maioria das senten\u00e7as s\u00e3o cumpridas. Esse questionamento, por vezes, pode se tratar de uma estrat\u00e9gia para procrastinar a execu\u00e7\u00e3o, um expediente que \u00e9 usado para isso. A grande maioria das decis\u00f5es s\u00e3o cumpridas, e esse \u00e9 at\u00e9 um aspecto ontol\u00f3gico da arbitragem, j\u00e1 que as partes escolhem seus \u00e1rbitros. Ent\u00e3o, existe um compromisso com a decis\u00e3o. Quando a senten\u00e7a \u00e9 levada a uma a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o, isso se d\u00e1 apenas nos termos do artigo 32 da Lei de Arbitragem, que prev\u00ea os motivos para a anula\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
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Por Mariana Muniz<\/h5>\n
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Fonte: Jota – 31 de Agosto, 2016<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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