{"id":120,"date":"2018-04-12T10:34:06","date_gmt":"2018-04-12T13:34:06","guid":{"rendered":"http:\/\/adamsistemas.com\/modelo8\/?page_id=120"},"modified":"2023-05-10T09:36:53","modified_gmt":"2023-05-10T12:36:53","slug":"decreto-arbitragem-portuaria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/decreto-arbitragem-portuaria\/","title":{"rendered":"Decreto Arbitragem Portu\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a arbitragem<\/strong> para dirimir lit\u00edgios que envolvam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal nos setores portu\u00e1rio<\/strong> e de transporte rodovi\u00e1rio<\/strong>, ferrovi\u00e1rio<\/strong>, aquavi\u00e1rio<\/strong> e aeroportu\u00e1rio<\/strong>, e regulamenta o inciso XVI do\u00a0caput\u00a0do art. 35 da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, o \u00a7 1\u00ba do art. 62 da Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de 2013, e o \u00a7 5\u00ba do art. 31 da Lei n\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,<\/b>\u00a0no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,\u00a0caput<\/em>, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, no art. 35,\u00a0caput,\u00a0<\/em>inciso XVI, da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 62, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de 2013, e no art. 31, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017,<\/p>\n

DECRETA<\/b>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u00a0Este Decreto disp\u00f5e sobre a arbitragem, no \u00e2mbito do setor portu\u00e1rio e de transportes rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio, para dirimir lit\u00edgios que envolvam a Uni\u00e3o ou as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e concession\u00e1rios, subconcession\u00e1rios, permission\u00e1rios, arrendat\u00e1rios, autorizat\u00e1rios ou operadores portu\u00e1rios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO OBJETO DA ARBITRAGEM<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u00a0Poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 arbitragem as controv\u00e9rsias sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se controv\u00e9rsias sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis, entre outras:<\/p>\n

I – as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos;
\nII – o c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de extin\u00e7\u00e3o ou de transfer\u00eancia do contrato de parceria; e
\nIII – o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes, inclu\u00eddas a incid\u00eancia das suas penalidades e o seu c\u00e1lculo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DAS REGRAS GERAIS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u00a0A arbitragem de que trata este Decreto observar\u00e1 as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – ser\u00e1 admitida exclusivamente a arbitragem de direito;
\nII – as regras de direito material para fundamentar a decis\u00e3o arbitral ser\u00e3o as da legisla\u00e7\u00e3o brasileira;
\nIII – a arbitragem ser\u00e1 realizada na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e em l\u00edngua portuguesa;
\nIV – as informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de arbitragem ser\u00e3o p\u00fablicas, ressalvadas aquelas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira;
\nV – a arbitragem ser\u00e1, preferencialmente, institucional;
\nVI – uma c\u00e2mara arbitral previamente credenciada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dever\u00e1 ser escolhida para compor o lit\u00edgio; e
\nVIII – a decis\u00e3o administrativa contestada na arbitragem dever\u00e1 ser definitiva, assim considerada aquela insuscet\u00edvel de reforma por meio de recurso administrativo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Exceto se houver conven\u00e7\u00e3o entre as partes, caber\u00e1 \u00e0 c\u00e2mara arbitral fornecer o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso IV do\u00a0caput<\/em>.
\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 Fica vedada a arbitragem por equidade.
\n\u00a7 3\u00ba\u00a0 Observado o disposto no inciso V do\u00a0caput<\/em>, ser\u00e1 admitida a op\u00e7\u00e3o pela arbitragem\u00a0ad hoc<\/em>, desde que devidamente justificada.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u00a0Antes da submiss\u00e3o dos lit\u00edgios de que trata o art. 2\u00ba \u00e0 arbitragem, poder\u00e1 ser acordada entre as partes a ado\u00e7\u00e3o alternativa de outros mecanismos adequados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, inclusive a negocia\u00e7\u00e3o direta com a administra\u00e7\u00e3o, por meio de acordo ou transa\u00e7\u00e3o, de que trata o\u00a0art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997<\/a>, ou a submiss\u00e3o do lit\u00edgio \u00e0 c\u00e2mara de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, conforme previsto no\u00a0inciso II do\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 32 da Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015<\/a>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DA CONVEN\u00c7\u00c3O DE ARBITRAGEM<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria<\/b><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0 Os contratos de parceria abrangidos por este Decreto poder\u00e3o conter cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou cl\u00e1usula que discipline a ado\u00e7\u00e3o alternativa de outros mecanismos adequados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, quando estipulada:<\/p>\n

I – constar\u00e1 de forma destacada no contrato;
\nII – estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios para submiss\u00e3o de lit\u00edgios \u00e0 arbitragem, observado o disposto nos art. 2\u00ba e art. 3\u00ba;
\nIII – definir\u00e1 se a arbitragem ser\u00e1 institucional ou\u00a0ad hoc<\/em>; e
\nIV – remeter\u00e1 \u00e0 obrigatoriedade de cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de arbitragem institucional, se a c\u00e2mara arbitral n\u00e3o for definida previamente, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria dever\u00e1 estabelecer o momento, o crit\u00e9rio e o procedimento de escolha da c\u00e2mara arbitral dentre aquelas credenciadas na forma prevista no art. 8\u00ba .
\n\u00a7 3\u00ba \u00a0Os contratos que n\u00e3o contiverem cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou possibilidade de ado\u00e7\u00e3o alternativa de outros mecanismos adequados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias poder\u00e3o ser aditados, desde que seja estabelecido acordo entre as partes.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do compromisso arbitral<\/b><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u00a0Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, para decidir sobre a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso arbitral, avaliar\u00e1 previamente as vantagens e as desvantagens da arbitragem no caso concreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Ser\u00e1 dada prefer\u00eancia \u00e0 arbitragem:<\/p>\n

I – nas hip\u00f3teses em que a diverg\u00eancia esteja fundamentada em aspectos eminentemente t\u00e9cnicos; e
\nII – sempre que a demora na solu\u00e7\u00e3o definitiva do lit\u00edgio possa:<\/p>\n

a) gerar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o ou \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da infraestrutura; ou
\nb) inibir investimentos considerados priorit\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0O compromisso arbitral poder\u00e1 ser firmado independentemente de celebra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de termo aditivo de que trata o \u00a7 3\u00ba do\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 5\u00ba.
\n\u00a7 3\u00ba \u00a0Caso j\u00e1 tenha sido proposta a\u00e7\u00e3o judicial por quaisquer das partes, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no\u00a0caput<\/em>, antes da celebra\u00e7\u00e3o de compromisso arbitral, o \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o respons\u00e1vel pelo acompanhamento da a\u00e7\u00e3o judicial emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o sobre as possibilidades de decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e a perspectiva de tempo necess\u00e1rio para o encerramento do lit\u00edgio perante o Poder Judici\u00e1rio, quando poss\u00edvel de serem aferidas.
\n\u00a7 4\u00ba \u00a0A submiss\u00e3o do lit\u00edgio \u00e0 arbitragem na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 3\u00ba ocorrer\u00e1 por compromisso arbitral judicial ou extrajudicial, nos termos do disposto no\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.307, de 1996<\/a>, que indicar\u00e1, com precis\u00e3o, o objeto do lit\u00edgio.
\n\u00a7 5\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba, se celebrado compromisso arbitral, a peti\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do acordo judicial em que as partes se comprometam a levar a quest\u00e3o ao ju\u00edzo arbitral observar\u00e1 o disposto na\u00a0Lei n\u00ba 9.469, de 1997.<\/a><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> \u00a0S\u00e3o cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias do compromisso arbitral, al\u00e9m daquelas indicadas no\u00a0art. 10 da Lei n\u00ba 9.307, de 1996<\/a>:<\/p>\n

I – a determina\u00e7\u00e3o do local onde se desenvolver\u00e1 a arbitragem; e
\nII – a obrigatoriedade de cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DOS PRAZOS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u00a0No procedimento arbitral, dever\u00e3o ser observados os seguintes prazos:<\/p>\n

I – o prazo m\u00ednimo de sessenta dias para resposta inicial; e
\nII – o prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro meses para a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral, contado da data de celebra\u00e7\u00e3o do termo de arbitragem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo a que se refere o inciso II do\u00a0caput<\/em>\u00a0poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, desde que seja estabelecido acordo entre as partes e que o per\u00edodo n\u00e3o exceda quarenta e oito meses.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DOS CUSTOS DA ARBITRAGEM<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0 As custas e as despesas relativas ao procedimento arbitral ser\u00e3o antecipadas pelo contratado e, quando for o caso, restitu\u00eddas conforme delibera\u00e7\u00e3o final em inst\u00e2ncia arbitral, em especial:<\/p>\n

I – as custas da institui\u00e7\u00e3o arbitral; e
\nII – o adiantamento dos honor\u00e1rios arbitrais.
\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 Para fins do disposto no\u00a0caput<\/em>, considera-se como contratado:<\/p>\n

I – o concession\u00e1rio;
\nII – o subconcession\u00e1rio;
\nIII – o permission\u00e1rio;
\nIV – o arrendat\u00e1rio;
\nV – o autorizat\u00e1rio; ou
\nVI – o operador portu\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, as partes arcar\u00e3o proporcionalmente com os custos da arbitragem.
\n\u00a7 3\u00ba \u00a0As despesas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de assistentes t\u00e9cnicos ser\u00e3o de responsabilidade das partes e n\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddas ao final do procedimento arbitral, hip\u00f3tese em que caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade representada assegurar-se da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para a eventual contrata\u00e7\u00e3o de terceiros.
\n\u00a7 4\u00ba \u00a0Exceto quando as partes convencionarem em sentido contr\u00e1rio, os custos relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, inclu\u00eddos os honor\u00e1rios periciais, ser\u00e3o adiantados pelo contratado, nos termos estabelecidos no\u00a0caput<\/em>.
\n\u00a7 5\u00ba \u00a0As decis\u00f5es condenat\u00f3rias estabelecer\u00e3o a forma de atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida que inclua corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, observada a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\n\u00a7 6\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ser\u00e3o observadas as regras estabelecidas no\u00a0art. 85 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/a>\u00a0– C\u00f3digo de Processo Civil, exclu\u00eddo o ressarcimento, por quaisquer das partes, de honor\u00e1rios contratuais.
\n\u00a7 7\u00ba \u00a0A restitui\u00e7\u00e3o das custas e das despesas eventualmente devidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade representada poder\u00e1 observar o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 15.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

DO CREDENCIAMENTO E DA ESCOLHA DA C\u00c2MARA ARBITRAL<\/strong><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> \u00a0O credenciamento da c\u00e2mara arbitral ser\u00e1 realizado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e depender\u00e1 do atendimento aos seguintes requisitos m\u00ednimos:<\/p>\n

I – estar em funcionamento regular como c\u00e2mara arbitral h\u00e1, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos;
\nII – ter reconhecidas idoneidade, compet\u00eancia e experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de procedimentos arbitrais; e
\nIII – possuir regulamento pr\u00f3prio, dispon\u00edvel em l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0O credenciamento de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0consiste em cadastro das c\u00e2maras arbitrais para eventual indica\u00e7\u00e3o futura em conven\u00e7\u00f5es de arbitragem e n\u00e3o caracteriza v\u00ednculo contratual entre o Poder P\u00fablico e as c\u00e2maras arbitrais credenciadas.
\n\u00a7 2\u00ba \u00a0A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o disciplinar\u00e1 a forma de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos no\u00a0caput<\/em>\u00a0e poder\u00e1 estabelecer outros para o credenciamento das c\u00e2maras arbitrais.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> \u00a0A conven\u00e7\u00e3o de arbitragem poder\u00e1 estipular que a indica\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara arbitral que administrar\u00e1 o procedimento arbitral ser\u00e1 feita pelo contratado, dentre as c\u00e2maras credenciadas na forma prevista no art. 10.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal poder\u00e1, no prazo de quinze dias, manifestar obje\u00e7\u00e3o \u00e0 c\u00e2mara escolhida, hip\u00f3tese em que a parte que solicitou a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem indicar\u00e1 outra c\u00e2mara credenciada, no prazo de quinze dias, contado da data da comunica\u00e7\u00e3o da obje\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba \u00a0A indica\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara arbitral escolhida e a sua eventual obje\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas por correspond\u00eancia dirigida \u00e0 outra parte, ainda que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estabele\u00e7a que esta escolha ser\u00e1 promovida logo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de parceria.
\n\u00a7 3\u00ba \u00a0A c\u00e2mara arbitral indicada poder\u00e1 ser substitu\u00edda antes do in\u00edcio da arbitragem, desde que com a anu\u00eancia de ambas as partes, independentemente da celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo ao contrato de parceria.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

DA ESCOLHA DOS \u00c1RBITROS<\/strong><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> \u00a0Os \u00e1rbitros ser\u00e3o escolhidos nos termos estabelecidos na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, observados os seguintes requisitos m\u00ednimos:<\/p>\n

I – estar no gozo de plena capacidade civil;
\nII – deter conhecimento compat\u00edvel com a natureza do lit\u00edgio; e
\nIII – n\u00e3o ter, com as partes ou com o lit\u00edgio que lhe for submetido, rela\u00e7\u00f5es que caracterizem as hip\u00f3teses de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, conforme previsto na\u00a0Lei n\u00ba 13.105, de 2015<\/a>\u00a0– C\u00f3digo de Processo Civil, ou outras situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses previstas em lei ou reconhecidas em diretrizes internacionalmente aceitas ou nas regras da institui\u00e7\u00e3o arbitral escolhida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O ingresso no Pa\u00eds de \u00e1rbitros e equipes de apoio residentes no exterior, exclusivamente para participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias de procedimentos arbitrais com sede no Pa\u00eds, \u00e9 hip\u00f3tese de visita de neg\u00f3cios, nos termos do disposto no\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 29 do Decreto n\u00ba 9.199, de 20 de novembro de 2017<\/a>, respeitados os prazos de estada e as demais condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de imigra\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA<\/strong><\/p>\n

Art. 13.<\/strong> \u00a0A Uni\u00e3o e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ser\u00e3o representadas perante o ju\u00edzo arbitral por membros dos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, conforme as suas compet\u00eancias constitucionais e legais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0As comunica\u00e7\u00f5es processuais dirigidas aos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o respons\u00e1veis pela representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ou das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta dever\u00e3o assegurar a sua ci\u00eancia inequ\u00edvoca.
\n\u00a7 2\u00ba \u00a0A Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir nas causas arbitrais de que trata este Decreto nas hip\u00f3teses previstas no\u00a0art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.469, de 1997<\/a>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n

DO ASSESSORAMENTO T\u00c9CNICO<\/strong><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> \u00a0A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o poder\u00e1 requisitar, nos termos do disposto no inciso XII do\u00a0caput\u00a0<\/em>do\u00a0art. 37 da Lei n\u00ba 13.327, de 29 de julho de 2016<\/a>, parecer t\u00e9cnico de servidores ou dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal com\u00a0expertise<\/em>\u00a0no objeto do lit\u00edgio, independentemente de serem parte na arbitragem.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n

DA SENTEN\u00c7A ARBITRAL<\/strong><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> \u00a0Na hip\u00f3tese de senten\u00e7a arbitral condenat\u00f3ria que imponha obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o ou \u00e0s suas autarquias, inclusive relativa a custas e despesas com procedimento arbitral, o pagamento ocorrer\u00e1 por meio da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, conforme o caso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de que trata o\u00a0caput<\/em>, compete \u00e0 parte vencedora iniciar o cumprimento da senten\u00e7a perante o ju\u00edzo competente.
\n\u00a7 2\u00ba \u00a0O disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0n\u00e3o impede, desde que seja estabelecido acordo entre as partes, que o cumprimento da senten\u00e7a arbitral ocorra por meio de:<\/p>\n

I – instrumentos previstos no contrato que substituam a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, inclu\u00eddos os mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro;
\nII – compensa\u00e7\u00e3o de haveres e deveres de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, inclu\u00eddas as multas, nos termos do disposto no\u00a0art. 30 da Lei n\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017<\/a>; ou
\nIII – atribui\u00e7\u00e3o do pagamento a terceiro, nas hip\u00f3teses admitidas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XII<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0 O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica \u00e0s arbitragens que tenham sido objeto de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem firmada anteriormente \u00e0 sua data de entrada em vigor, exceto quanto ao disposto no art. 14.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Desde que seja estabelecido acordo entre as partes, as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto poder\u00e3o ser adotadas para as arbitragens que tenham sido objeto de conven\u00e7\u00e3o firmada anteriormente \u00e0 data a que se refere o\u00a0caput<\/em>.<\/p>\n

Art. 17.<\/strong>\u00a0 Observado o disposto no\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.307, de 1996<\/a>, n\u00e3o se aplica a autoriza\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 9.469, de 1997<\/a>, nas hip\u00f3teses de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o arbitral.<\/p>\n

Art. 18.<\/strong> \u00a0Fica revogado o\u00a0Decreto n\u00ba 8.465, de 8 de junho de 2015<\/a>.<\/p>\n

Art. 19.<\/strong> \u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 20 de setembro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO
\nMarcelo Sampaio Cunha Filho
\nAndr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a<\/i><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 23.9.2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Disp\u00f5e sobre a arbitragem para dirimir lit\u00edgios que envolvam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal nos setores portu\u00e1rio e de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio, e regulamenta o inciso XVI do\u00a0caput\u00a0do art. 35 da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, o \u00a7 1\u00ba do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/120"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=120"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/120\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9891,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/120\/revisions\/9891"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}