{"id":119,"date":"2018-04-12T10:34:06","date_gmt":"2018-04-12T13:34:06","guid":{"rendered":"http:\/\/adamsistemas.com\/modelo8\/?page_id=119"},"modified":"2023-05-10T09:36:53","modified_gmt":"2023-05-10T12:36:53","slug":"codigo-de-processo-civil","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/codigo-de-processo-civil\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Processo Civil"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 13.105, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2015<\/strong>
\nC\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n

\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

\n

PARTE GERAL<\/strong><\/p>\n

LIVRO I
\nDAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS<\/strong><\/p>\n

T\u00cdTULO \u00daNICO
\n<\/strong> DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a arbitragem, na forma da lei.
\n\u00a7 2\u00ba O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.
\n\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.
\n[…]<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V
\n<\/strong>Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais<\/strong><\/p>\n

Art. 165.<\/strong> Os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o dos centros ser\u00e3o definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba O conciliador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem.
\n\u00a7 3\u00ba O mediador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes, auxiliar\u00e1 aos interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o, identificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.<\/p>\n

Art. 166.<\/strong> A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A confidencialidade estende-se a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes.
\n\u00a7 2\u00ba Em raz\u00e3o do dever de sigilo, inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, n\u00e3o poder\u00e3o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favor\u00e1vel \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras procedimentais.<\/p>\n

Art. 167.<\/strong> Os conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Preenchendo o requisito da capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par\u00e2metro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poder\u00e1 requerer sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal.
\n\u00a7 2\u00ba Efetivado o registro, que poder\u00e1 ser precedido de concurso p\u00fablico, o tribunal remeter\u00e1 ao diretor do foro da comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde atuar\u00e1 o conciliador ou o mediador os dados necess\u00e1rios para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribui\u00e7\u00e3o alternada e aleat\u00f3ria, respeitado o princ\u00edpio da igualdade dentro da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional.
\n\u00a7 3\u00ba Do credenciamento das c\u00e2maras e do cadastro de conciliadores e mediadores constar\u00e3o todos os dados relevantes para a sua atua\u00e7\u00e3o, tais como o n\u00famero de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
\n\u00a7 4\u00ba Os dados colhidos na forma do \u00a7 3\u00ba ser\u00e3o classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicar\u00e1, ao menos anualmente, para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o e para fins estat\u00edsticos e de avalia\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o, das c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, dos conciliadores e dos mediadores.
\n\u00a7 5\u00ba Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estar\u00e3o impedidos de exercer a advocacia nos ju\u00edzos em que desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 6\u00ba O tribunal poder\u00e1 optar pela cria\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

Art. 168.<\/strong> As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado no tribunal.
\n\u00a7 2\u00ba Inexistindo acordo quanto \u00e0 escolha do mediador ou conciliador, haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva forma\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Sempre que recomend\u00e1vel, haver\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de mais de um mediador ou conciliador.<\/p>\n

Art. 169.<\/strong> Ressalvada a hip\u00f3tese do art. 167, \u00a7 6\u00ba, o conciliador e o mediador receber\u00e3o pelo seu trabalho remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o podem ser realizadas como trabalho volunt\u00e1rio, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a regulamenta\u00e7\u00e3o do tribunal.
\n\u00a7 2\u00ba Os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas que dever\u00e3o ser suportadas pelas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justi\u00e7a, como contrapartida de seu credenciamento.<\/p>\n

Art. 170.<\/strong> No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicar\u00e1 imediatamente, de prefer\u00eancia por meio eletr\u00f4nico, e devolver\u00e1 os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judici\u00e1rio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, devendo este realizar nova distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a causa de impedimento for apurada quando j\u00e1 iniciado o procedimento, a atividade ser\u00e1 interrompida, lavrando-se ata com relat\u00f3rio do ocorrido e solicita\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o para novo conciliador ou mediador.<\/p>\n

Art. 171.<\/strong> No caso de impossibilidade tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o conciliador ou mediador informar\u00e1 o fato ao centro, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para que, durante o per\u00edodo em que perdurar a impossibilidade, n\u00e3o haja novas distribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 172.<\/strong> O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do t\u00e9rmino da \u00faltima audi\u00eancia em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.<\/p>\n

Art. 173.<\/strong> Ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:<\/p>\n

I – agir com dolo ou culpa na condu\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;
\nII – atuar em procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, apesar de impedido ou suspeito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os casos previstos neste artigo ser\u00e3o apurados em processo administrativo.
\n\u00a7 2\u00ba O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, se houver, verificando atua\u00e7\u00e3o inadequada do mediador ou conciliador, poder\u00e1 afast\u00e1-lo de suas atividades por at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, por decis\u00e3o fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo.<\/p>\n

Art. 174.<\/strong> A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como:<\/p>\n

I – dirimir conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nII – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de concilia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nIII – promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.<\/p>\n

Art. 175.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outras formas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudiciais vinculadas a \u00f3rg\u00e3os institucionais ou realizadas por interm\u00e9dio de profissionais independentes, que poder\u00e3o ser regulamentadas por lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dispositivos desta Se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0s c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

LIVRO IV<\/strong>
\nDOS ATOS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong>
\nDA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDos Atos em Geral<\/strong><\/p>\n

Art. 189.<\/strong> Os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos, todavia tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos:<\/p>\n

[…]
\nIV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ju\u00edzo.
\n\u00a7 1\u00ba O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justi\u00e7a e de pedir certid\u00f5es de seus atos \u00e9 restrito \u00e0s partes e aos seus procuradores.
\n[…]<\/p>\n

T\u00cdTULO II
\n<\/strong>DA COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 237.<\/strong> Ser\u00e1 expedida carta:<\/p>\n

[…]
\nIV – arbitral, para que \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio pratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato objeto de pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria formulado por ju\u00edzo arbitral, inclusive os que importem efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.
\n[…]<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\n DAS CARTAS<\/strong><\/p>\n

Art. 260.<\/strong> S\u00e3o requisitos das cartas de ordem, precat\u00f3ria e rogat\u00f3ria:<\/p>\n

I – a indica\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes de origem e de cumprimento do ato;
\nII – o inteiro teor da peti\u00e7\u00e3o, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
\nIII – a men\u00e7\u00e3o do ato processual que lhe constitui o objeto;
\nIV – o encerramento com a assinatura do juiz.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 3 A carta arbitral atender\u00e1, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e ser\u00e1 instru\u00edda com a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e com as provas da nomea\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro e de sua aceita\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 261.<\/strong> Em todas as cartas o juiz fixar\u00e1 o prazo para cumprimento, atendendo \u00e0 facilidade das comunica\u00e7\u00f5es e \u00e0 natureza da dilig\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As partes dever\u00e3o ser intimadas pelo juiz do ato de expedi\u00e7\u00e3o da carta.
\n\u00a7 2\u00ba Expedida a carta, as partes acompanhar\u00e3o o cumprimento da dilig\u00eancia perante o ju\u00edzo destinat\u00e1rio, ao qual compete a pr\u00e1tica dos atos de comunica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A parte a quem interessar o cumprimento da dilig\u00eancia cooperar\u00e1 para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDos Requisitos da Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n

Art. 319.<\/strong> A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

VII – a op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU DE MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 334.<\/strong> Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O conciliador ou mediador, onde houver, atuar\u00e1 necessariamente na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, observando o disposto neste C\u00f3digo, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.
\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 haver mais de uma sess\u00e3o destinada \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realiza\u00e7\u00e3o da primeira sess\u00e3o, desde que necess\u00e1rias \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das partes.
\n\u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o do autor para a audi\u00eancia ser\u00e1 feita na pessoa de seu advogado.
\n\u00a7 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/p>\n

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual;
\nII – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por peti\u00e7\u00e3o, apresentada com 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, contados da data da audi\u00eancia.
\n\u00a7 6\u00ba Havendo litiscons\u00f3rcio, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
\n\u00a7 7\u00ba A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o pode realizar-se por meio eletr\u00f4nico, nos termos da lei.
\n\u00a7 8\u00ba O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.
\n\u00a7 9\u00ba As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores p\u00fablicos.
\n\u00a7 10. A parte poder\u00e1 constituir representante, por meio de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com poderes para negociar e transigir.
\n\u00a7 11. A autocomposi\u00e7\u00e3o obtida ser\u00e1 reduzida a termo e homologada por senten\u00e7a.
\n\u00a7 12. A pauta das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizada de modo a respeitar o intervalo m\u00ednimo de 20 (vinte) minutos entre o in\u00edcio de uma e o in\u00edcio da seguinte.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 337.<\/strong> Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

X – conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XIII<\/strong>
\nDA SENTEN\u00c7A E DA COISA JULGADA<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 485.<\/strong> O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

VII – acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/strong>
\nDO CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 515.<\/strong> S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

II – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial;
\nIII – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

VII – a senten\u00e7a arbitral;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A autocomposi\u00e7\u00e3o judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o tenha sido deduzida em ju\u00edzo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDo T\u00edtulo Executivo<\/strong><\/p>\n

Art. 784.<\/strong> S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV – o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Advocacia P\u00fablica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDA APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 1.012.<\/strong> A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV – julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n

Art. 1.015.<\/strong> Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Bras\u00edlia, 16 de mar\u00e7o de 2015; 194\u00ba da Independ\u00eancia e 127\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nJos\u00e9 Eduardo Cardozo
\nJaques Wagner
\nJoaquim Vieira Ferreira Levy
\nLu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams
\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 17.3.2015<\/p>\n

Clique aqui<\/a>\u00a0para acessar o C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI N\u00ba 13.105, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2015 C\u00f3digo de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS T\u00cdTULO \u00daNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS PROCESSUAIS CAP\u00cdTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/119"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=119"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/119\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9535,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/119\/revisions\/9535"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}