Cabe à arbitragem analisar nulidade de contrato com cláusula arbitral

A cláusula compromissória que fixa em um contrato que eventuais disputas devem ser resolvidas por [...]
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Um novo aliado nas contratações da Administração Pública

O Senado votou, no último dia 25, a regulamentação de comitês de prevenção e solução [...]
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A atualização do CDC em matéria de crédito e superendividamento

Instituir mecanismos de tratamento judicial do superendividamento (artigo 5, VI) e a criação de núcleos de [...]
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