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Mês:
julho 2021
Cabe à arbitragem analisar nulidade de contrato com cláusula arbitral
A cláusula compromissória que fixa em um contrato que eventuais disputas devem ser resolvidas por
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30 de julho de 2021
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Um novo aliado nas contratações da Administração Pública
O Senado votou, no último dia 25, a regulamentação de comitês de prevenção e solução
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11 de julho de 2021
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A atualização do CDC em matéria de crédito e superendividamento
Instituir mecanismos de tratamento judicial do superendividamento (artigo 5, VI) e a criação de núcleos de
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4 de julho de 2021
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