CCJ aprova projeto que autoriza uso de mediação para definir indenização em desapropriações por utilidade pública

Medida pode ajudar a resolver mais rapidamente controvérsias em torno dos valores das propriedades desapropriadas. [...]
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Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

Nesse contexto, o princípio competência-competência é um mecanismo para garantir os plenos efeitos à cláusula [...]
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É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

É possível a utilização da arbitragem para a resolução de conflitos originados de relação de [...]
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Empresas podem se reestruturar utilizando a mediação

Recentemente, em São Paulo, durante o 5º Fórum de reestruturação de empresas: novas estratégias e [...]
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Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar [...]
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