Mês: junho 2017

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Dentre os pontos disciplinados pela Lei 13.448/2017, está a possibilidade de utilização da arbitragem e [...]

Os membros do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) [...]

Decisão é da 3ª turma do STJ. [...]

Instrumento tornou-se o preferido por empresas que desejam contornar a insegurança jurídica que ainda vulnera [...]

Na ausência de advogado, é certo que deve ser nomeado, ainda que ad hoc, um [...]