{"id":9465,"date":"2019-03-26T22:02:00","date_gmt":"2019-03-27T01:02:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9465"},"modified":"2019-03-26T22:02:00","modified_gmt":"2019-03-27T01:02:00","slug":"prescricao-arbitragem-internacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2019\/03\/26\/prescricao-arbitragem-internacional\/","title":{"rendered":"A prescri\u00e7\u00e3o e a arbitragem internacional"},"content":{"rendered":"
O tempo estabiliza e harmoniza as rela\u00e7\u00f5es sociais. O direito, enquanto rela\u00e7\u00e3o social normatizada, sofre influ\u00eancia do tempo, que, por meio dos prazos pr\u00e9-fixados, baliza o adequado funcionamento da ordem jur\u00eddica. Dentre outras formas, a influ\u00eancia do tempo, como norma de car\u00e1ter p\u00fablico, \u00e9 evidenciada por meio do instituto da prescri\u00e7\u00e3o, cujo objetivo \u00e9 eminentemente de interesse social, ao cessar situa\u00e7\u00f5es de incerteza e instabilidade, com a puni\u00e7\u00e3o do inerte.<\/h5>\n
No Direito brasileiro, a lei 9.307\/96 (Lei Brasileira de Arbitragem) instituiu definitivamente a arbitragem como m\u00e9todo alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, ampliando o direito subjetivo de a\u00e7\u00e3o, ao permitir que as partes convencionem a via arbitral. Todavia, apesar de seu cunho processual, a lei, quando de sua edi\u00e7\u00e3o em 1996, foi omissa quanto \u00e0s consequ\u00eancias geradas pelos efeitos da prescri\u00e7\u00e3o (instituto de direito material) no \u00e2mbito da arbitragem. A raz\u00e3o de referida aus\u00eancia tinha uma justificativa bastante plaus\u00edvel: a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto de direito material e a Lei Brasileira de Arbitragem, um diploma processual, n\u00e3o havendo, pois, motivo para discuss\u00e3o a respeito daquele instituto em seu \u00e2mbito, ficando a solu\u00e7\u00e3o por conta da lei material.<\/h5>\n
Com a reforma da Lei de Arbitragem, por meio da lei 13.129\/2015, ap\u00f3s o surgimento de estudos a respeito do tema em foco1, a prescri\u00e7\u00e3o ganhou espa\u00e7o no sistema arbitral brasileiro, com a edi\u00e7\u00e3o do art. 19, par\u00e1grafo segundo o qual disp\u00f5e,\u00a0inter alia<\/i>, que a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, retroagindo \u00e0 data do requerimento de sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
O tema da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o na seara da arbitragem \u00e9 instigante e certamente ser\u00e1 objeto de um de nossos pr\u00f3ximos escritos nesta Coluna. O que se pretende tratar neste artigo inaugural s\u00e3o outras quest\u00f5es t\u00e3o relevantes quanto ao fator interrup\u00e7\u00e3o, notadamente aquele que diz respeito ao regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quando se est\u00e1 diante de uma arbitragem internacional, em que diversas leis acabam sendo porventura invocadas pelas partes no \u00e2mbito do lit\u00edgio (lei do Estado de uma das partes, lei da sede da arbitragem, a chamada\u00a0lex arbitrii<\/i>,\u00a0lex executionis<\/i>,\u00a0lex causae<\/i>,\u00a0lex contractus<\/i>,\u00a0inter alia<\/i>).<\/h5>\n
Abre-se aqui um breve par\u00eantesis: estamos tratando da arbitragem internacional, aquela que adv\u00e9m de um contrato internacional, coloca em jogo os interesses do com\u00e9rcio internacional e normalmente contempla litigantes provenientes de diferentes Estados. Na arbitragem interna, necessariamente ligada ao ordenamento jur\u00eddico interno, a prescri\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de obedecer aos ditames do C\u00f3digo Civil ou de alguma lei material nacional aplic\u00e1vel ao caso. Assim, em aten\u00e7\u00e3o aos limites da ordem p\u00fablica interna, devem prevalecer os usos e costumes, princ\u00edpios e regras do direito brasileiro para fins de reg\u00eancia do procedimento e m\u00e9rito da arbitragem interna, especialmente, diante da converg\u00eancia dos pontos de conex\u00e3o entre contrato nacional e lei nacional2.<\/h5>\n
J\u00e1 a arbitragem internacional \u00e9 conhecida por sua ampl\u00edssima autonomia. Autonomia a ponto de Emmanuel Gaillard, com base na c\u00e9lebre li\u00e7\u00e3o de que o \u00e1rbitro n\u00e3o possui foro (“l’arbitre na pas de for<\/i>“), ir al\u00e9m (e com raz\u00e3o), afirmando que na arbitragem internacional o foro do \u00e1rbitro \u00e9 o mundo3. A ampla autonomia da arbitragem internacional se aplica ao livre direito das partes de eleger o direito aplic\u00e1vel \u00e0 controv\u00e9rsia. Essa autonomia se estende aos \u00e1rbitros que, no sil\u00eancio das partes, possuem liberdade de decidir qual \u00e9 a lei aplic\u00e1vel a determinado ponto jur\u00eddico em discuss\u00e3o. Tem-se aqui uma dupla autonomia da qual \u00e9 dotado o \u00e1rbitro internacional: (i) o \u00e1rbitro \u00e9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras estatais de conflito (aus\u00eancia de\u00a0lex fori<\/i>), mesmo a da sede da arbitragem; (ii) o \u00e1rbitro pode livremente escolher a regra de conflito que aplicar\u00e1 ou mesmo descartar qualquer regra conflitual e aplicar, por exemplo, a\u00a0lex mercatoria<\/i>. Em termos pr\u00e1ticos, em arbitragem internacional, a autonomia e liberdade dos \u00e1rbitros para apreciar as quest\u00f5es de fundo do lit\u00edgio s\u00e3o ainda maiores.<\/h5>\n
Tal autonomia se reflete para o campo do Direito Material, especialmente quando o ponto em discuss\u00e3o \u00e9 a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. Num passado obscuro, alguns julgados emanados da CCI entendiam que a prescri\u00e7\u00e3o deveria ser submetida \u00e0\u00a0lex arbitrii<\/i>, o que equivocadamente foi decidido nos casos CCI n\u00bas. 4.491\/1984 e 5.460\/19874.\u00a0Com o passar do tempo, doutrina e jurisprud\u00eancia arbitral consolidaram-se no sentido de, em arbitragens internacionais, submeter a prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 lei aplic\u00e1vel ao m\u00e9rito da controv\u00e9rsia (lex causae<\/i>\u00a0ou\u00a0lex contractus<\/i>), independentemente das disposi\u00e7\u00f5es mandat\u00f3rias da\u00a0lex arbitrii<\/i>.<\/h5>\n
A import\u00e2ncia do tratamento da prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da arbitragem internacional \u00e9 relevante, dada as peculiaridades da prescri\u00e7\u00e3o, tratada de diferentes formas nos sistemas jur\u00eddicos da\u00a0civil law<\/i>\u00a0e da\u00a0common law<\/i>. No primeiro, aplica-se a tese substancialista da prescri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 no\u00a0common law<\/i>, a tese processualista. Segundo o sistema jur\u00eddico da fam\u00edlia romano\u00adgerm\u00e2nica, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada como uma quest\u00e3o material, tendo seu foco no direito subjetivo \u00e0 pretens\u00e3o. No sistema da\u00a0common law<\/i>, a prescri\u00e7\u00e3o (statute of limitations<\/i>\u00a0ou\u00a0limitation of actions<\/i>) tem como foco o processo e n\u00e3o a pretens\u00e3o5.<\/h5>\n
Diante dessa diversifica\u00e7\u00e3o dos sistemas, como lidar com a quest\u00e3o no \u00e2mbito da arbitragem internacional?<\/h5>\n
O que importa, segundo a ampla jurisprud\u00eancia arbitral desenvolvida no \u00e2mbito da arbitragem internacional, \u00e9 que simplesmente exista prescri\u00e7\u00e3o. Pouco importa se trata-se de mat\u00e9ria de car\u00e1ter processual ou substancial (quando muito, os efeitos da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 que gerariam diferentes consequ\u00eancias nesse caso). O \u00e1rbitro internacional est\u00e1 unicamente vinculado \u00e0 lei que as partes escolheram para reger a controv\u00e9rsia no contrato que cont\u00e9m a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e decidem sobre a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ainda que tal lei classifique a prescri\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica processual, como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos. Nesse sentido, o julgado proferido no Caso CCI n\u00ba 6.371 \u00e9 emblem\u00e1tico. Nesse caso o Tribunal Arbitral afirmou em linhas claras que pouco importa a qualifica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para determinar a lei a ela aplic\u00e1vel. Resumidamente, um lit\u00edgio havia surgido entre uma sociedade americana (requerida) e uma empresa tailandesa (requerente), concernente \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de um pedido de entrega de roupas. A requerida se recusara a receber as roupas encomendadas em raz\u00e3o da diverg\u00eancia de tamanho, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido original. A demanda, portanto, tratava de uma suposta viola\u00e7\u00e3o contratual por parte da requerente. Fora estipulada como sede da arbitragem a cidade de Nova York, Estados Unidos. Em suas alega\u00e7\u00f5es de defesa, a requerida sustentara a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, segundo as leis do Estado do Oregon, Estados Unidos, onde a infra\u00e7\u00e3o teria ocorrido. O Tribunal Arbitral, verificando que a lei aplic\u00e1vel ao contrato, por escolha expressa das partes, era a lei do Estado de Nova York, pouco se importou com a qualifica\u00e7\u00e3o processual atribu\u00edda \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o pelo direito americano e aplicou ao prazo prescricional esta \u00faltima lei, dando vig\u00eancia \u00e0\u00a0lex causae<\/i>\u00a0para dirimir a alega\u00e7\u00e3o da defesa6.<\/h5>\n
Em outro caso emblem\u00e1tico, visto que as partes sequer escolheram a lei que seria aplic\u00e1vel ao contrato litigioso e ao m\u00e9rito da controv\u00e9rsia, o Tribunal Arbitral foi al\u00e9m, e escolheu, por meio da chamada\u00a0voie directe<\/i>7\u00a0as regras constantes dos Princ\u00edpios Unidroit para reger a prescri\u00e7\u00e3o8.Importante frisar que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, os Princ\u00edpios Unidroit oferecem regras espec\u00edficas dotadas de objetividade e condizentes com os anseios dos operadores da arbitragem comercial internacional (como por exemplo, fixa\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais, regras sobre suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, efeitos da expira\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, entre outras relevantes).<\/h5>\n
Diante da aus\u00eancia de uma ordem jur\u00eddica de base na arbitragem internacional, a qual, repita-se, funciona livre das amarras das leis estatais das partes litigantes ou mesmo da sede da arbitragem, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que prescri\u00e7\u00e3o atua de forma diferenciada. Isto porque, se por um lado a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto que se situa nos confins da ordem p\u00fablica interna, na esfera internacional, a prescri\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m a dist\u00e2ncia do campo da ordem p\u00fablica internacional, isto \u00e9, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 algo que, poder-se-ia dizer, toler\u00e1vel, no campo do direito internacional e, pois, da arbitragem internacional.<\/h5>\n
Diante da diversidade de leis poss\u00edveis regentes da prescri\u00e7\u00e3o no campo da arbitragem internacional, o ideal seria a ado\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o global. Por mais que a constru\u00e7\u00e3o legislativa aplic\u00e1vel a um contrato internacional nas\u00e7a por meio da vontade das partes, que escolher\u00e3o o regime que melhor atenda os seus interesses, essa escolha \u00e9 repleta de incertezas, o que, segundo Luiz Olavo Batista, levaria “\u00e0 ado\u00e7\u00e3o de modelos especiais e \u00e0 busca de uma normatividade pr\u00f3pria ao com\u00e9rcio internacional e que afaste as incertezas e dificuldades<\/i>“9.<\/h5>\n
Enquanto uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de car\u00e1ter intergovernamental n\u00e3o surge, a utiliza\u00e7\u00e3o das regras constantes dos Princ\u00edpios Unidroit, na atualidade, em arbitragens internacionais, pode constituir um bom meio para regular as quest\u00f5es sobre prescri\u00e7\u00e3o, rendendo praticidade, simplicidade, objetividade e uniformidade aos operadores da arbitragem comercial internacional e, o mais importante, dando seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema da arbitragem comercial internacional.<\/h5>\n
__________<\/h5>\n
1<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Ver, notadamente: ARMELIN, Donaldo. Prescri\u00e7\u00e3o e arbitragem. Revista de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: RT, n. 15, p. 65, out.-dez. 2007; ESGASHIRA, F\u00e1bio de Poss\u00eddio. Arbitragem e prescri\u00e7\u00e3o. Revista de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: RT, n. 8, p. 36, jan.-mar. 2006; Media\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: RT, n. 8, p. 36, jan.-mar. 2006; NUNES, Thiago Marinho. Arbitragem e Prescri\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014.<\/h5>\n
2<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Nesse sentido, v. LEE, Jo\u00e3o Bosco. A lei 9.307\/96 e o direito aplic\u00e1vel ao m\u00e9rito do lit\u00edgio na arbitragem comercial internacional. Revista de Direito Banc\u00e1rio, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, S\u00e3o Paulo: RT, v. 11, p. 355, 2001.<\/h5>\n
3<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Ver, nesse sentido, GAILLARD, Emmanuel. Aspects philosophiques du droit de l\u2019arbitrage international. Leiden\/Boston: Les livres de poche de l\u2019acad\u00e9mie de droit international de l’Haye, Martinus Nijhoff Publishers, 2008. p. 47.<\/h5>\n
4<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Senten\u00e7a proferida no caso CCI n.\u00ba 4.491 de 1985. In: JARVIN, Sigvard; DERAINS, Yves. Collection of ICC Arbitral Awards (1974-1985). The Netherlands: Kluwer Law, 1994. p. 539-542, nota de Sigvard Jarvin; enten\u00e7a proferida no caso CCI n.\u00ba 5.460 de 1987. In: JARVIN, Sigvard; DERAINS, Yves; ARNALDEZ, J.J. Collection of ICC Arbitral Awards (1986-1990). The Netherlands: Kluwer Law, 1994. p. 138.<\/h5>\n
5<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Nesse sentido, v. Gustavo Kloh Muller Neves, que ressalva: “Vale ainda ressaltar que no sistema da common law, onde n\u00e3o se fala propriamente em prescription, mas em limitation of actions, a limitation \u00e9 um fen\u00f4meno eminentemente processual” (Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia no direito civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 16).<\/h5>\n
6<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Senten\u00e7a preliminar proferida no caso CCI 6.371 de 1989. Bulletin de la cour intrnationale d’arbitrage de la CCI, Paris: ICC Publication, v. 13, n. 2, p. 64-67, 2002.<\/h5>\n
7<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Ou “Escolha Direta”. O m\u00e9todo da escolha direta est\u00e1 previsto, por exemplo, no Regulamento de Arbitragem da CCI, art. 21(1): “As partes ter\u00e3o liberdade para escolher as regras de direito a serem aplicadas pelo tribunal arbitral ao m\u00e9rito da causa. Na aus\u00eancia de acordo entre as partes, o tribunal arbitral aplicar\u00e1 as regras que julgar apropriadas”.<\/h5>\n
8<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Princ\u00edpios elaborados pela Unidroit (International Institute for de Unification of Private Law)<\/a>, edi\u00e7\u00e3o de 2016, para o com\u00e9rcio internacional. O Cap\u00edtulo 10 dos Princ\u00edpios Unidroit 2016 \u00e9 integralmente dedicado \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Acesso em 23\/3\/2019.<\/h5>\n
9<\/u><\/strong><\/b>\u00a0BAPTISTA, Luiz Olavo. Dos contratos internacionais: uma vis\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994. p. 129.<\/h5>\n
Por Thiago Marinho Nunes,\u00a0doutor em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Contencioso, Arbitragem e Modos Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos pela Universidade de Paris II \u2013 Panth\u00e9on-Assas. Diretor de Agroneg\u00f3cio da CAMARB. Professor do N\u00facleo de Pesquisa em Arbitragem do IBMEC-SP. \u00c1rbitro independente.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas – ter\u00e7a-feira, 26 de mar\u00e7o de 2019.<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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