{"id":9421,"date":"2018-11-15T20:13:00","date_gmt":"2018-11-15T22:13:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9421"},"modified":"2018-11-15T20:13:00","modified_gmt":"2018-11-15T22:13:00","slug":"arbitragem-nos-contratos-de-gestao-das-organizacoes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2018\/11\/15\/arbitragem-nos-contratos-de-gestao-das-organizacoes-sociais\/","title":{"rendered":"Arbitragem nos contratos de gest\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es sociais"},"content":{"rendered":"
Antes mat\u00e9ria incipiente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, a exist\u00eancia de compromissos arbitrais j\u00e1 \u00e9 realidade nos contratos administrativos, usual e n\u00e3o limitadamente, nos contratos de concess\u00f5es e nas parcerias p\u00fablico-privadas (PPP\u00b4s) de infraestrutura, alavancados principalmente em raz\u00e3o de previs\u00e3o expressa nas respectivas legisla\u00e7\u00f5es de reg\u00eancia[1]. Mas o que dizer do uso da arbitragem em diversas outras modelagens de parcerias existentes entre entes privados e p\u00fablicos?<\/h5>\n
Neste artigo nos restringiremos a tratar de uma parceria bastante comum na \u00e1rea da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o: os\u00a0contratos de gest\u00e3o<\/em>, firmados entre entes privados, sem fins lucrativos, qualificados como organiza\u00e7\u00f5es sociais \u2013 t\u00edtulo outorgado quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei \u2013 e o Poder P\u00fablico, regidos no \u00e2mbito federal pela Lei n\u00ba 9.637\/98.<\/h5>\n
Atualmente, somente o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo destina mais de R$ 5 bilh\u00f5es para atendimento ambulatorial e hospitalar de sa\u00fade por meio de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais[2], n\u00fameros que expressam a grandeza e o vulto econ\u00f4mico do modelo, assim como a extens\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Esta modelagem de parceria, decerto, remonta \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do modelo da denominada \u201cadministra\u00e7\u00e3o gerencial\u201d no Brasil, delineado pelo Plano Diretor da Reforma do Estado, cujo \u00e1pice foi a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, com um n\u00edtido foco na obten\u00e7\u00e3o de resultados, atrav\u00e9s da descentraliza\u00e7\u00e3o, capilaridade na execu\u00e7\u00e3o e salutar primazia ao princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/h5>\n
N\u00e3o obstante sua aceita\u00e7\u00e3o tenha se dado de forma gradual e ap\u00f3s incessantes e intensos debates, como igualmente ocorreu com o uso da arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, hoje j\u00e1 conta com uma aceita\u00e7\u00e3o mais clara e afirmativa dos \u00f3rg\u00e3os de controle, principalmente ap\u00f3s o julgamento da constitucionalidade do modelo de OS pelo STF em 2015[3].<\/h5>\n
Nesta oportunidade, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a natureza jur\u00eddica do Contrato de Gest\u00e3o \u00e9 diversa dos contratos administrativos, pois a aus\u00eancia de contraposi\u00e7\u00e3o de interesses afastou o seu car\u00e1ter comutativo e o seu intuito lucrativo, o que tornou inaplic\u00e1vel, inclusive, o dever constitucional de licitar (CF, art. 37, XXI).<\/h5>\n
Todavia, mesmo sendo parceiros e com objetivos m\u00fatuos e indissoci\u00e1veis, com o compartilhamento da governan\u00e7a do contrato \u2013v.g.,<\/em>\u00a0obrigatoriedade de membro do Poder P\u00fablico na composi\u00e7\u00e3o no conselho superior da Organiza\u00e7\u00e3o Social \u2013 as rela\u00e7\u00f5es negociais entre o parceiro p\u00fablico e o parceiro privado comportam frequentes lit\u00edgios que, por vezes, colocam em risco a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos assistenciais, especialmente quando judicializados.<\/h5>\n
E, embora o interesse p\u00fablico seja preservado independentemente da parte vencedora do lit\u00edgio[4], a morosidade dos meios empregados para tal resolu\u00e7\u00e3o tem repercutido negativamente na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos comuns e deturpado a real finalidade do Contrato de Gest\u00e3o. Nada mais controverso do que uma parceria, com interesses convergentes, consubstanciada precipuamente na efici\u00eancia, deixar de propor formas alternativas e c\u00e9leres de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos[5], restando muitas vezes \u00e0 cargo do Poder Judici\u00e1rio o deslinde dos lit\u00edgios.<\/h5>\n
A busca de objetivos comuns, a essencialidade e a tecnicidade dos servi\u00e7os prestados militam favoravelmente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de compromissos arbitrais nos Contratos de Gest\u00e3o. A arbitragem, indutora da efici\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, poder\u00e1 propiciar a especializa\u00e7\u00e3o, confiabilidade e celeridade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, encorajando e justificando sua ades\u00e3o mesmo com custos financeiros mais elevados.<\/h5>\n
Dada a consolida\u00e7\u00e3o da arbitragem nos dias atuais e tendo o princ\u00edpio da efici\u00eancia como norteador primaz destas parcerias, n\u00e3o nos parece sensato que at\u00e9 hoje sua utiliza\u00e7\u00e3o nos\u00a0Contratos de Gest\u00e3o<\/em>\u00a0ainda seja modesta, qui\u00e7\u00e1 inexistente, mormente quando considerados todos os seus benef\u00edcios.<\/h5>\n
A complexidade t\u00e9cnica e necessidades sazonais de modifica\u00e7\u00f5es de seu escopo s\u00e3o diferenciadas de outras parcerias com o Poder P\u00fablico. Mesmo com um procedimento de sele\u00e7\u00e3o bastante simplificado, sem os rigores formais da licita\u00e7\u00e3o, o Contrato de Gest\u00e3o apresenta um escopo negocial bastante extenso, diversificado e mutante, que engloba em um mesmo instrumento a gest\u00e3o administrativa, financeira e de pessoal (inclusive a gest\u00e3o de servidores p\u00fablicos cedidos!), compras de insumos, contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal especializado, entre outras atividades, com a remunera\u00e7\u00e3o do contrato baseada no cumprimento de metas e indicadores de desempenho.<\/h5>\n
E com toda esta complexidade e grande movimenta\u00e7\u00e3o financeira de recursos, o que se observa ainda hoje, na pr\u00e1tica, \u00e9 a exist\u00eancia de conflitos patrimoniais de import\u00e2ncia \u00edmpar \u00e0 sa\u00fade financeira do parceiro privado relegados a um segundo plano, procrastinados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica durante toda a vig\u00eancia da parceria, eclodindo de forma danosa quando do seu t\u00e9rmino, criando vultosos passivos \u2013 financeiros e trabalhistas \u2013 \u00a0e intermin\u00e1veis lit\u00edgios judiciais, prejudicando os futuros contratos que ser\u00e3o firmados e, por vezes, condenando a Organiza\u00e7\u00e3o Social ao encerramento de suas atividades assistenciais.<\/h5>\n
N\u00e3o por outra raz\u00e3o, entendemos imprescind\u00edvel a previs\u00e3o de m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no Contrato de Gest\u00e3o e o uso da arbitragem, com cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria elaborada de forma a prever expressamente todos direitos patrimoniais que ser\u00e3o pass\u00edveis de seu uso. O descuido ou despreparo t\u00e9cnico na elabora\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula poder\u00e1 impedir ou dificultar em demasia a sua utiliza\u00e7\u00e3o, deslocando a incumb\u00eancia ao Poder Judici\u00e1rio[6].<\/h5>\n
Dentre as mat\u00e9rias que dever\u00e3o ser elencadas no compromisso arbitral dos Contratos de Gest\u00e3o, valoradas com o impacto financeiro de sua ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixar\u00edamos de destacar, por exemplo, os\u00a0ressarcimentos decorrentes do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato<\/em>, \u00a0decorrentes de altera\u00e7\u00f5es contratuais, aumentos sazonais dos servi\u00e7os assistenciais prestados, aumentos dos valores dos insumos e diss\u00eddios coletivos das categorias profissionais superiores aos \u00edndices contratuais (quando previstos) e as\u00a0indeniza\u00e7\u00f5es de il\u00edcitos contratuais e extracontratuais<\/em>, decorrentes da inexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, rescis\u00e3o contratual, inadimplementos financeiros e dos inadimplementos normativos. Outras\u00a0mat\u00e9rias contratualmente conflitantes<\/em>, de igual vulto e de natureza patrimonial, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser consideradas de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do escopo do contrato.<\/h5>\n
No tocante ao custo financeiro da arbitragem, esse poder\u00e1 ser oriundo de reserva financeira espec\u00edfica, com percentual fixo decorrente das verbas mensais dispendidas em favor da Organiza\u00e7\u00e3o Social ou do saldo decorrente entre o valor efetivo do contrato e o valor or\u00e7amentariamente reservado, similar \u00e0s reservas financeiras emergenciais previstas no artigo 17, inciso II, do Decreto Federal n\u00ba 9.190\/17.<\/h5>\n
Poder\u00e3o tamb\u00e9m servir da aludida reserva financeira os ressarcimentos e indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes das respectivas senten\u00e7as arbitrais, restitu\u00eddas de modo espont\u00e2neo e volunt\u00e1rio pelo Poder P\u00fablico que, em uma vis\u00e3o doutrin\u00e1ria mais contempor\u00e2nea e mais atenta \u00e0 realidade atual, estariam dispensadas da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor -RPV (artigo 100 da CF) em raz\u00e3o da exist\u00eancia de previs\u00e3o dos recursos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (artigo 167, II, da CF), o que remediaria qualquer possibilidade de descontinuidade dos servi\u00e7os assistenciais em decorr\u00eancia do endividamento indevido da parceira privada.<\/h5>\n
Nada mais afinado ao princ\u00edpio da efici\u00eancia \u2013 um dos elementos basilares do modelo da administra\u00e7\u00e3o gerencial \u2013 que a ado\u00e7\u00e3o da arbitragem nos\u00a0contratos de gest\u00e3o<\/em>, cuja agilidade na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos trar\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia esperada nestas parcerias e um maior \u00eaxito no cumprimento de suas finalidades e na coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, ampliando os resultados positivos hodiernamente registrados, principalmente na \u00e1rea da sa\u00fade em prol do fortalecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/h5>\n
Desse modo, em que pese sua ado\u00e7\u00e3o ser juridicamente poss\u00edvel e com aplica\u00e7\u00e3o imediata, restando ao gestor p\u00fablico e \u00e0 advocacia p\u00fablica os estudos pr\u00e9vios e des\u00edgnio em sua utiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o momento \u00e9 prop\u00edcio para que a arbitragem e outros m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos sejam incorporados na legisla\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais.<\/h5>\n
Atualmente tramita na C\u00e2mara dos Deputados, depois de aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei n\u00ba 10720\/2018[7]\u00a0(origem PLS n\u00ba 427\/2017) de autoria do Senador Jos\u00e9 Serra, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei Federal n\u00ba 9.637\/98, bem como projeto de lei[8]\u00a0com a mesma finalidade na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo para altera\u00e7\u00f5es da lei estadual atualmente vigente, proposi\u00e7\u00f5es que ainda poderiam albergar tais alternativas.<\/h5>\n
Finalmente e, sem o intuito de esgotar a mat\u00e9ria, o presente artigo tem, ao certo, o objetivo de indicar solu\u00e7\u00f5es para um modelo de parceria que, como j\u00e1 dito, \u00e9 vastamente utilizado por diferentes entes da federa\u00e7\u00e3o e que j\u00e1 proporciona resultados comprovadamente positivos, mas que, passados mais vinte anos de sua exist\u00eancia, padece de ajustes, notadamente justificados pelos avan\u00e7os do direito administrativo brasileiro nestes \u00faltimos anos.<\/h5>\n
\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014-<\/h5>\n
[1]\u00a0Neste sentido, hoje debate-se vividamente previs\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e uso cada vez mais intenso da arbitragem nos contratos p\u00fablicos. Mais do que isso, o Estado vem discutindo fortemente a amplia\u00e7\u00e3o do uso da arbitragem como m\u00e9todo preferencial de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios contratuais, o que denomino\u00a0escolha estrat\u00e9gica pela arbitragem<\/em>. E para determinados tipos de contratos p\u00fablicos firmados em setores regulados espec\u00edficos \u2013 a exemplo dos contratos de parceria oriundos de relicita\u00e7\u00e3o administrativa prevista na Lei Federal 13.448\/17 \u2013 a arbitragem revela-se n\u00e3o somente uma possibilidade, mas tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. Cf. OLIVEIRA, Gustavo Justino de. A Agenda da Arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: \u201cMais do mesmo\u201d ou h\u00e1 espa\u00e7o para inova\u00e7\u00e3o?\u00a0In\u00a0<\/em>Contraponto Jur\u00eddico \u2013 Posicionamentos divergentes sobre grandes temas do Direito,\u00a0<\/em>Revista dos Tribunais Thomson Reuters, p. 30\/31.<\/h5>\n
[2]\u00a0Valores retirados da Lei Estadual n\u00ba 16.646, de 11 de janeiro de 2018 \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2018<\/h5>\n
[3]\u00a0ADIN n\u00ba 1923\/DF \u2013\u00a0 \u00cdntegra do voto.<\/a><\/h5>\n
[4]\u00a0Neste ponto entendemos n\u00e3o haver partes diametralmente opostas na lide. As exig\u00eancias espec\u00edficas para outorga do t\u00edtulo de Organiza\u00e7\u00e3o Social, como a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das pr\u00f3prias atividades, incorpora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do ente privado ao Poder P\u00fablico no caso de extin\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o de membro do Poder P\u00fablico nos \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o superior do ente privado, entre outras elencadas no artigo 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.637\/98, e replicados em outras legisla\u00e7\u00f5es sobre Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, de certa forma preservam o interesse p\u00fablico, independentemente da parte vencedora do litigio.<\/h5>\n
[5] A Lei Federal n\u00ba 13.019\/14, conhecida popularmente como \u201cMarco Regulat\u00f3rio do Terceiro Setor\u201d, determina a obrigatoriedade de pr\u00e9via tentativa de solu\u00e7\u00e3o administrativa antes da judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos, nos termos do seu artigo 42, inciso XVII.<\/h5>\n
[6]\u00a0Tratar uma arbitragem que envolva a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como se fosse uma arbitragem comercial comum imp\u00f5e riscos quase que inevit\u00e1veis de judicializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Assim, o procedimento arbitral deve se revestir de recursos que permitam acomodar o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, em diferentes intensidades, a depender da natureza jur\u00eddica do ente estatal envolvido. (OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Op. cit, pg. 39)<\/h5>\n
[7]\u00a0http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2182926<\/a><\/h5>\n
[8]\u00a0https:\/\/www.al.sp.gov.br\/propositura\/?id=1000232121<\/a><\/h5>\n
Por Gustavo Justino de Oliveira<\/strong> \u2013 Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP. \u00c1rbitro, advogado e consultor em Direito P\u00fablico. E Daniel Bulha de Carvalho<\/strong> \u2013 Especialista em Direito P\u00fablico pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, Graduado em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Campinas, Advogado e Consultor Jur\u00eddico na \u00e1rea de Direito P\u00fablico, com \u00eanfase no Terceiro Setor.<\/h5>\n
Fonte: Jota – 15\/11\/2018<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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