{"id":9169,"date":"2017-05-24T14:56:00","date_gmt":"2017-05-24T17:56:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9169"},"modified":"2017-05-24T14:56:00","modified_gmt":"2017-05-24T17:56:00","slug":"normas-fundamentais-novo-codigo-de-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/05\/24\/normas-fundamentais-novo-codigo-de-processo-civil\/","title":{"rendered":"As normas fundamentais do novo C\u00f3digo de Processo Civil"},"content":{"rendered":"<h5 style=\"text-align: justify;\">Os dois primeiros cap\u00edtulos da Lei 13.105\/2015 (CPC\/2015) tratam das <em>normas fundamentais e da aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais<\/em>, conforme se depreende da leitura dos artigos 1\u00ba ao 15. Essa parte inicial do c\u00f3digo \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para sua adequada compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, pois revela os vetores interpretativos que necessariamente devem pautar a leitura e o entendimento da nova lei.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">De modo categ\u00f3rico, o artigo 1\u00ba determina que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado em conson\u00e2ncia com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apontando a t\u00f4nica da lei, o que poderia ser considerado desnecess\u00e1rio, diante da hierarquia das leis.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Por \u00f3bvio, nenhuma lei est\u00e1 acima da Constitui\u00e7\u00e3o. Ao abordar a quest\u00e3o, Cassio Scarpinella Bueno[1] pontua que, de fato, a regra seria desnecess\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, mas \u201ctrata-se, de qualquer sorte, de iniciativa importante para fins did\u00e1ticos, qui\u00e7\u00e1 educacionais e que, por isso mesmo, deve ser muito bem recebida pela comunidade do direito processual civil como um todo\u201d.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Consequentemente, esse modelo constitucional do Direito Processual Civil implica em uma necess\u00e1ria interpreta\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo \u00e0 luz da Carta Magna, mesmo al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas na parte inicial. Significa dizer que o CPC\/2015 n\u00e3o esgotou, em sua parte inicial, as garantias constitucionais a serem observadas no processo civil.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">O artigo 2\u00ba mant\u00e9m o princ\u00edpio dispositivo ao estabelecer que o processo come\u00e7a por iniciativa da parte, desenvolvendo-se por impulso oficial, salvo exce\u00e7\u00f5es legais, dentre as quais podemos citar a atua\u00e7\u00e3o oficiosa do juiz na produ\u00e7\u00e3o de provas (artigo\u00a0370) ou a prerrogativa de assegurar o cumprimento da ordem judicial mediante medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias (artigo\u00a0139, IV).<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">A solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos por meio da arbitragem, concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o busca reduzir a litigiosidade e a morosidade da Justi\u00e7a, sem ofensa ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo\u00a03\u00ba). Determina o artigo\u00a0334 que, recebida a inicial em termos regulares, e n\u00e3o sendo o caso de improced\u00eancia liminar, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, citando-se o r\u00e9u com 20 dias de anteced\u00eancia. Diz o CPC\/2015 que essa audi\u00eancia inicial n\u00e3o ocorrer\u00e1 se ambas as partes (inclusive eventuais litisconsortes) manifestarem desinteresse na sua realiza\u00e7\u00e3o, ou se a causa n\u00e3o admitir autocomposi\u00e7\u00e3o (artigo\u00a0334, par\u00e1grafo 4\u00ba, I e II). N\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o consensual, o prazo para defesa ser\u00e1 computado a partir das hip\u00f3teses listadas no artigo\u00a0335.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Todavia, cabe refletir se o juiz deteria a prerrogativa de fazer essa audi\u00eancia em outro momento processual, determinando diretamente a cita\u00e7\u00e3o para oferecimento de defesa.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Sabe-se que o juiz deve dirigir o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es do c\u00f3digo, incumbindo-lhe, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, velar pela sua razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o e promover a qualquer tempo a autocomposi\u00e7\u00e3o (artigo\u00a0139, II e IV). Ademais disso, sendo hoje o processo cooperativo (artigo\u00a06\u00ba), todos devem buscar construir a melhor solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, preferencialmente de forma consensual. Nada obstante, haver\u00e1 circunst\u00e2ncias que poder\u00e3o levar o juiz, em prol da efici\u00eancia e celeridade, a determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para defesa, e n\u00e3o para a audi\u00eancia prevista no artigo\u00a0334, mesmo a despeito do que consta no seu par\u00e1grafo 4\u00ba. \u00c9 que a busca pela razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00f4nica do novo processo civil, estreitamente alinhado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel impor a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, por exemplo, quando o juiz identificar um poss\u00edvel intuito procrastinat\u00f3rio de uma das partes, sem real interesse na solu\u00e7\u00e3o consensual, como pode acontecer com empresas altamente endividadas e alvo de centenas de a\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Saliente-se que o pr\u00f3prio artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo\u00a03\u00ba enfatiza que a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser estimuladas n\u00e3o apenas pelos ju\u00edzes, mas tamb\u00e9m por advogados, defensores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no campo extrajudicial. \u00c9 dizer, nessa linha de racioc\u00ednio, que a audi\u00eancia inicial de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada obrigat\u00f3ria, mesmo porque as pr\u00f3prias partes podem se valer da media\u00e7\u00e3o extrajudicial, na forma da Lei\u00a013.140\/15, caso tenham real interesse na solu\u00e7\u00e3o consensual. \u00c9 importante que os tribunais atentem para essas quest\u00f5es, prestigiando os ju\u00edzes no que se refere \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos processos, lembrando que n\u00e3o h\u00e1 nulidade sem preju\u00edzo.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">\u00c9 elogi\u00e1vel o avan\u00e7o da nova lei ao consagrar o princ\u00edpio da preponder\u00e2ncia (ou primazia) da decis\u00e3o de m\u00e9rito (artigo\u00a04\u00ba), pois inibe a extin\u00e7\u00e3o do processo por for\u00e7a de quest\u00e3o meramente formal, valorizando a efetividade. O pr\u00f3prio artigo\u00a06\u00ba, em sua parte final, sinaliza que o ideal do processo \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva. E h\u00e1 muito defendia o ministro Luiz Fux\u00a0que \u201ca nulidade processual que deve conduzir \u00e0 nulifica\u00e7\u00e3o do processo com a sua extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justi\u00e7a do processo. \u00c9 que o processo \u00e9 instrumento de realiza\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a e n\u00e3o um fim em si mesmo, por isso que n\u00e3o se justifica, em prol da quest\u00e3o meramente formal, sacrificar a quest\u00e3o de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o lit\u00edgio, fator de abalo da paz e da ordem social\u201d (STJ; AgRg no Ag 1.076.626\/MA; 1\u00aa\u00a0Turma; j. em 21\/5\/2009).<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Todos os participantes do processo devem se comportar de acordo com a boa-f\u00e9 objetiva (artigo\u00a05\u00ba), atuando com lealdade, coer\u00eancia e responsabilidade, a despeito da exist\u00eancia de interesses antag\u00f4nicos. Ganha \u00eanfase no processo o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio e a <em>supressio<\/em>[2]. Nesse contexto, proponho uma reflex\u00e3o sobre situa\u00e7\u00e3o recorrente na vida forense, qual seja, a manuten\u00e7\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a em casos de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. A conduta temer\u00e1ria, contr\u00e1ria ao Direito, n\u00e3o pode ser contemplada por qualquer benesse\/favor processual. Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es processuais ao <em>improbus litigator<\/em>, deve o juiz considerar a boa-f\u00e9 objetiva como verdadeiro <em>pressuposto<\/em> para fins de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, sob pena de se premiar condutas ilegais. Do contr\u00e1rio, estar-se-ia estimulando lides aventureiras e irrespons\u00e1veis, a risco m\u00ednimo, eternizando lit\u00edgios.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade (artigo\u00a07\u00ba), \u00e9 fundamental que, na paridade de armas, seja a lei interpretada a partir do conceito aristot\u00e9lico de \u201ctratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades\u201d, como, por exemplo, na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (artigo\u00a0373,\u00a0par\u00e1grafo 1\u00ba) ou na gratuidade de Justi\u00e7a (artigo\u00a098). Vale, nesse cen\u00e1rio, lembrar a li\u00e7\u00e3o de Fredie\u00a0Didier\u00a0Jr.[3] no sentido de que \u201co princ\u00edpio da igualdade no processo costuma revelar-se com mais clareza nos casos em que se criam regras para tratamento diferenciado. Por mais paradoxal que possa parecer, o tratamento distinto \u00e9, em alguns casos, a principal forma de igualar as partes\u201d. Essa constata\u00e7\u00e3o, por evidente, em nada afronta o princ\u00edpio da imparcialidade do juiz.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">O artigo\u00a08\u00ba deve ser analisado com cautela, evitando-se,\u00a0numa leitura apressada, a equivocada conclus\u00e3o no sentido de que o juiz poderia \u2014 e n\u00e3o pode \u2014 aplicar um princ\u00edpio em detrimento de uma regra para resolver o lit\u00edgio. Embora a lei n\u00e3o seja a \u00fanica fonte do Direito, o juiz deve ter compromisso estreito com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a legalidade, sendo expressamente vedadas as decis\u00f5es amparadas no livre convencimento (imotivado), fruto de convic\u00e7\u00f5es pessoais; de individualismos. N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para o poder discricion\u00e1rio absoluto do juiz, porquanto o c\u00f3digo imp\u00f5e que a jurisprud\u00eancia seja est\u00e1vel, coerente e \u00edntegra (artigo\u00a0926).<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Lenio\u00a0Streck[4] adverte que \u201cem caso de conflitos entre regras, o resultado de sua equaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o definitiva da validade de uma sobre a outra\u201d e \u201cno caso dos princ\u00edpios, a preval\u00eancia de um sobre o outro em um caso concreto n\u00e3o implica em seu afastamento definitivo para outros casos (seria poss\u00edvel dizer que, nesse caso, estamos para al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o de validade, investigando-se a legitimidade)\u201d. Logo, o conflito entre regras se resolve pela invalida\u00e7\u00e3o de uma delas, adotando-se os tradicionais crit\u00e9rios hier\u00e1rquico, cronol\u00f3gico ou da especialidade. E, no conflito entre princ\u00edpios fundamentais, o juiz deve analisar as particularidades do caso concreto e optar (motivadamente, e sem afastar o outro princ\u00edpio do sistema, que poder\u00e1 ser aplicado em outros casos) por aquele que der solu\u00e7\u00e3o justa e efetiva \u00e0 lide.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">O que se est\u00e1 a dizer \u2014 e a refer\u00eancia ao pol\u00eamico artigo\u00a0489, par\u00e1grafo 2\u00ba \u00e9 inevit\u00e1vel \u2014 \u00e9 que o int\u00e9rprete deve compreender o artigo\u00a08\u00ba como sendo, segundo Fredie Didier\u00a0Jr.[5],\u00a0\u201cuma grande consolida\u00e7\u00e3o, em um mesmo per\u00edodo, de diversos enunciados normativos, constru\u00eddos em momentos distintos da nossa hist\u00f3ria do direito brasileiro\u201d. A meu sentir, o referido dispositivo precisa ser entendido como uma orienta\u00e7\u00e3o ao juiz quando houver conflito entre princ\u00edpios fundamentais, devendo sempre zelar pela adequada aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Por sua vez, o contradit\u00f3rio \u00e9 tra\u00e7o marcante do CPC\/2015, assegurando \u00e0s partes o direito de influ\u00eancia nas decis\u00f5es judiciais. O juiz deve garantir paridade de tratamento (isonomia) em rela\u00e7\u00e3o aos direitos e faculdades processuais, zelando pelo efetivo contradit\u00f3rio (artigo\u00a07\u00ba); n\u00e3o deve proferir decis\u00e3o contra uma parte sem antes ouvi-la (artigo\u00a09\u00ba); e n\u00e3o pode decidir com base em fundamento sobre o qual n\u00e3o tenha havido oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o dos litigantes (artigo\u00a010).<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Ao abordar o artigo\u00a010 da lei, Luiz Rodrigues Wambier[6] aduz que \u201co contradit\u00f3rio, como garantia de informa\u00e7\u00e3o plena diante da movimenta\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 tomada de decis\u00e3o pelo Estado, \u00e9 altamente prestigiado pelo CPC de 2015. O art. 10 cont\u00e9m veda\u00e7\u00e3o ao juiz para que decida, em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, sem que \u00e0s partes seja oportunizada a manifesta\u00e7\u00e3o, mesmo que se trata de qualquer das mat\u00e9rias que o juiz esteja autorizado a decidir de of\u00edcio. A essa regra se junta outra, de capital relev\u00e2ncia no Estado de Direito, que est\u00e1 presente no art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que \u00e9 detalhada minuciosamente no art. 489 do NCPC. Trata-se de regra que disciplina a forma pela qual ser\u00e1 considerada efetivamente fundamentada a decis\u00e3o judicial. Trata-se, em s\u00edntese, de regra que evita a arbitrariedade e prestigia a transpar\u00eancia das decis\u00f5es do Estado-Juiz\u201d.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Mesmo sendo ineg\u00e1vel a necessidade de um contradit\u00f3rio efetivo e adequado, a realidade mostrar\u00e1 que, em raz\u00e3o do acentuado volume de processos e a diretriz constitucional que imp\u00f5e o julgamento em tempo razo\u00e1vel, muitos ju\u00edzes decidir\u00e3o quest\u00f5es de ordem p\u00fablica sem pr\u00e9via oitiva das partes, como\u00a0em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por dano moral decorrente de rela\u00e7\u00e3o de trabalho propostas na Justi\u00e7a comum. Mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o de decl\u00ednio de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a do Trabalho por for\u00e7a da compet\u00eancia absoluta prevista no artigo\u00a0114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a parte poder\u00e1, com base no artigo\u00a010, apresentar elementos que eventualmente demonstrem o equ\u00edvoco daquela decis\u00e3o (por exemplo,\u00a0documento atestando a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho), ensejando a reconsidera\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se deve pretender \u00e9 a mera invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, alicer\u00e7ada na viola\u00e7\u00e3o \u00e0 parte final do artigo\u00a010, mas desprovida de qualquer elemento capaz de infirmar a decis\u00e3o do juiz. \u00c9 que, como cedi\u00e7o, a efetividade do processo \u00e9 orientada pelo princ\u00edpio da utilidade dos atos processuais, sendo for\u00e7oso concluir, nesse sentido, que o pedido de nulidade n\u00e3o deve atender medida in\u00f3cua.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">O artigo\u00a011 assegura a publicidade do processo e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o, como exige a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo\u00a093, IX. A prop\u00f3sito, o c\u00f3digo determina que a fundamenta\u00e7\u00e3o seja adequada, suficiente ao esclarecimento da controv\u00e9rsia, observado o artigo\u00a0489, par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Estabelece o artigo\u00a012 a ordem cronol\u00f3gica de conclus\u00e3o dos processos, que ser\u00e1 preferencial, com exce\u00e7\u00f5es listadas no par\u00e1grafo \u00fanico. Importa reconhecer, nesse sentido, que a lei respeitou a prerrogativa do juiz na gest\u00e3o dos processos sob sua responsabilidade. O dispositivo tem inspira\u00e7\u00e3o nos princ\u00edpios da igualdade e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo\u00a0e se refere \u00e0s senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os, e n\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Embora o CPC\/2015 seja disciplinado pela lei brasileira, o artigo\u00a013 prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos tratados, conven\u00e7\u00f5es e acordos internacionais firmados pelo Brasil, valendo real\u00e7ar a preval\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em caso de eventual conflito com norma de tratado. Ronaldo Cramer[7] cita o julgamento da ADI 1.480 pela nossa suprema corte, quando se decidiu que \u201cos tratados internacionais, uma vez incorporados ao ordenamento brasileiro, se equiparam \u00e0s leis ordin\u00e1rias, n\u00e3o tendo nenhuma preponder\u00e2ncia sobre estas. Considerando essa paridade hier\u00e1rquica, dirime-se o conflito entre tratados internacionais e leis federais pelos crit\u00e9rios cronol\u00f3gico e da especialidade\u201d.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">A norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas sem retroagir (artigo\u00a014), adotando-se a teoria do isolamento dos atos processuais. Entende-se, com isso, que os atos processuais praticados antes de 18\/3\/2016 dever\u00e3o ser respeitados, assim como seus efeitos. N\u00e3o \u00e9 demasiado lembrar, nesse particular, que \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d, como determina o inciso XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Por derradeiro, o artigo\u00a015 estabelece, na aus\u00eancia de normas (omiss\u00e3o legislativa) que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativas, que o CPC\/2015 ser\u00e1 aplic\u00e1vel supletiva e subsidiariamente.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">[1] Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado; 2\u00aa ed., rev., atual. e ampl.; S\u00e3o Paulo: Saraiva; 2016, p. 47.<br \/>\n[2] \u201cSegundo o instituto da \u2018suppressio\u2019, o n\u00e3o exerc\u00edcio de direito por seu titular, no curso da rela\u00e7\u00e3o contratual, gera para a outra parte, em virtude do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, a leg\u00edtima expectativa de que n\u00e3o mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, presente a poss\u00edvel deslealdade no seu exerc\u00edcio posterior\u201d\u00a0(trecho do REsp 1.374.830\/SP, relator ministro Ricardo Villas\u00a0B\u00f4as\u00a0Cueva, 3\u00aa\u00a0Turma, j. 23\/6\/2015).<br \/>\n[3] Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil \/ coordena\u00e7\u00e3o Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer &#8211; 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, rev. atual. e ampl. &#8211; Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.22.<br \/>\n[4] Artigo publicado na Revista Eletr\u00f4nica <strong>ConJur<\/strong>: <a href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-jan-08\/senso-incomum-ponderacao-normas-cpc-caos-dilma-favor-veta\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-jan-08\/senso-incomum-ponderacao-normas-cpc-caos-dilma-favor-veta<\/a>.<br \/>\n[5] ob.cit., p.24.<br \/>\n[6] <em>Temas Essenciais do novo CPC:<\/em> an\u00e1lise das principais altera\u00e7\u00f5es do sistema processual civil brasileiro &#8211; Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, coordenadores &#8211; S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.43.<br \/>\n[7] Ob.cit., p.43.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Por Luciano Rinaldi, desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, professor de Direito Processual Civil da Emerj e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de maio de 2017, 6h07<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\"><a title=\"AdamNews\" href=\"http:\/\/www.adamsistemas.com\/adamnews\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" class=\"alignnone\" src=\"http:\/\/www.adamsistemas.com\/imagens\/favicon_adam.ico\" alt=\"\" width=\"16\" height=\"16\" \/> AdamNews<\/a> &#8211; Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos por meio da arbitragem, concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o busca reduzir a litigiosidade e a morosidade da Justi\u00e7a, sem ofensa ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,13,11,9],"tags":[6,8,14,12,10],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9169"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9169"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9169\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9169"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}