{"id":9160,"date":"2017-05-11T10:30:00","date_gmt":"2017-05-11T13:30:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9160"},"modified":"2017-05-11T10:30:00","modified_gmt":"2017-05-11T13:30:00","slug":"para-oab-participacao-de-advogados-em-mediacao-conciliacao-deve-ser-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/05\/11\/para-oab-participacao-de-advogados-em-mediacao-conciliacao-deve-ser-obrigatoria\/","title":{"rendered":"Para OAB, participa\u00e7\u00e3o de advogados em media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o deve ser obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
O Conselho Pleno da OAB autorizou nesta ter\u00e7a-feira (9) a entidade a apresentar proposta de altera\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e da Lei de Media\u00e7\u00e3o para que o texto estabele\u00e7a a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o de advogados nos CEJUSC (Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania), tanto nas audi\u00eancias pr\u00e9-processuais quanto nas processuais.<\/h5>\n
A Ordem entende que estes centros s\u00e3o unidades do Poder Judici\u00e1rio e, mesmo promovendo apenas m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, como concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es, suas decis\u00f5es s\u00e3o finais e, portanto, as partes precisam da orienta\u00e7\u00e3o de advogados. A mat\u00e9ria foi aprovada por unanimidade.<\/h5>\n
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a presen\u00e7a do advogado nas sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o refor\u00e7am a import\u00e2ncia desses instrumentos. \u201cO advogado \u00e9 o profissional que traz seguran\u00e7a a todas as decis\u00f5es judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade \u00e9 dizer ao cidad\u00e3o que sua causa \u00e9 menor. N\u00e3o existe direito menor. A busca pela Justi\u00e7a, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo t\u00e9cnico e a confian\u00e7a trazida pelos advogados\u201d, afirmou.<\/h5>\n
A proposi\u00e7\u00e3o partiu da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas com base em proposta formulada pelo Conselheiro Nilson Ant\u00f4nio Ara\u00fajo (TO) . Relator da mat\u00e9ria no Pleno, o conselheiro federal Josemar Carmerino dos Santos votou pela apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n. 125 (art. 11) do CNJ e do art. 10 da Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015. Os textos passariam a vigorar com a expressa indica\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o de advogados para assistir as partes.<\/h5>\n
\u201cEsta medida n\u00e3o seria prejudicial aos interesses das partes, bem como n\u00e3o afastaria os interessados de referido servi\u00e7o jur\u00eddico, pelo contr\u00e1rio, tornaria os acordos firmados em sede de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial mais ison\u00f4micos entre as partes, evitando as injusti\u00e7as, nulidades e ilegalidades poss\u00edveis em neg\u00f3cios jur\u00eddicos onde apenas participam leigos, inclusive, o mediador\u201d, afirmou em seu voto.<\/h5>\n
\u201cNessa seara, nulidades e ilegalidades s\u00e3o de f\u00e1cil compreens\u00e3o, por\u00e9m, cabe esclarecer que nem sempre uma decis\u00e3o injusta \u00e9 ilegal, por\u00e9m, a parte interessada atingida por referido decreto pode sofrer s\u00e9rio preju\u00edzo com o neg\u00f3cio ali firmado, quando mal orientada por um mediador particular leigo, mesmo que movido de boa-f\u00e9, eis que, sem um conhecimento s\u00f3lido dos institutos jur\u00eddicos e seu alcance no \u00e2mbito obrigacional, referida pessoa utilizar\u00e1 em demasia e de forma incorreta das t\u00e9cnicas de solu\u00e7\u00e3o de conflito em preju\u00edzo da boa t\u00e9cnica, bem como da letra da lei, como, por exemplo, a equidade, que se constitui em um instituto de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 para os iniciados\u201d, completou.<\/h5>\n
\u201cAssim, o indiv\u00edduo poder\u00e1 sair de uma audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o extrajudicial com um t\u00edtulo, dentre outros exemplos, oneroso em demasia, com obriga\u00e7\u00f5es ilegais ou com falhas de texto que comprometam de forma determinante sua execu\u00e7\u00e3o\u201d, exemplificou. O conselheiro federal tamb\u00e9m utilizou em seu voto parecer elaborado pela Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, por meio da advogada Juliana Kozlowski G\u00f6rtz, que concluiu conclui \u201cno sentido de afastar qualquer entendimento diverso quanto \u00e0 indispensabilidade do advogado nos m\u00e9todos alternativos de pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d.<\/h5>\n
\u201cO CEJUSC \u00e9 equiparado a uma unidade judici\u00e1ria, que desenvolve trabalho de autocomposi\u00e7\u00e3o, com destaque na solu\u00e7\u00e3o de conflitos por interm\u00e9dio da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. Os CEJUSCs s\u00e3o unidades judici\u00e1rias. Os acordos promovidos com por eles s\u00e3o homologados por senten\u00e7a e a senten\u00e7a, depois de transitada em julgado, alcan\u00e7a a coisa julgada e torna-se imut\u00e1vel. Mesmo assim, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 125 do CNJ n\u00e3o exige a participa\u00e7\u00e3o de advogados em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o parecer.<\/h5>\n
O voto tamb\u00e9m demonstra que leis mais atuais, como o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 observa a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o de advogados, al\u00e9m, \u00e9 claro, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que afirma o advogado ser indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/h5>\n
Manifesta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h5>\n
Os conselheiros federais e diretores da OAB se manifestaram durante a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na sess\u00e3o do Pleno. O vice-presidente da OAB Nacional, Lu\u00eds Cl\u00e1udio Chaves, foi na linha de afirmar que media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o j\u00e1 s\u00e3o partes fundamentais do Poder Judici\u00e1rio e afirmou que os advogados devem demonstrar evolu\u00e7\u00e3o de mentalidade e na cultura. \u201cPrecisamos dizer que, dentro desta cultura moderna, estamos dispostos tamb\u00e9m a realizar este trabalho pre-processual\u201d, exemplificou.<\/h5>\n
O presidente da Ordem de S\u00e3o Paulo, Marcos da Costa, classificou a cria\u00e7\u00e3o dos CEJUSCS como um grande ataque sofrido pela advocacia, apesar da boa inten\u00e7\u00e3o em seu desenvolvimento, pois tirou do Judici\u00e1rio diversas obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de limitar a atua\u00e7\u00e3o dos advogados.<\/h5>\n
O conselheiro federal Ant\u00f4nio Adonias ponderou que a concilia\u00e7\u00e3o vem sendo estimulada e uma forma alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, crescendo em quantidade, mas precisa melhorar em qualidade com a participa\u00e7\u00e3o efetiva da advocacia. \u201cAs solu\u00e7\u00f5es dadas aos jurisdicionados, sem o acompanhamento dos advogados, podem restar com d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao direito em discuss\u00e3o\u201d, afirmou.<\/h5>\n
O conselheiro Tullo Cavallazzi recomendou que a Ordem j\u00e1 ingresse na via judicial pelas mudan\u00e7as, pois n\u00e3o v\u00ea espa\u00e7o no CNJ ou nos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios para esta mudan\u00e7a. Para C\u00e1ssio Lisandro Telles, \u00e9 importante aprimorar estes institutos. \u201cTemos que nos adaptar a esta nova realidade. O Novo CPC, por exemplo, est\u00e1 permeado por estes institutos. N\u00e3o se pode fazer justi\u00e7a sem a presen\u00e7a dos advogados. Precisamos viver esta nova realidade e tra\u00e7as estrat\u00e9gias que protejam nossa atua\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/h5>\n
Para Siqueira Castro, h\u00e1 outros temas conexos nesta quest\u00e3o e que merecem igual aten\u00e7\u00e3o, como a cria\u00e7\u00e3o de plataformas jur\u00eddicas por bancos e empresas que muitas vezes n\u00e3o contam com advogados, \u201calcan\u00e7ando clientes reclamantes com atua\u00e7\u00e3o sedutora e oferecimento de b\u00f4nus, por exemplo, para acabar com reclama\u00e7\u00f5es c\u00edveis\u201d. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel funcionamento dos CEJUSCS sem advogados nem essas plataformas. S\u00e3o temas da modernidade atual e temos que trabalhar nelas\u201d, afirmou.<\/h5>\n
Proposi\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
Na Resolu\u00e7\u00e3o n. 125 do CNJ, a OAB prop\u00f5e a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h5>\n
Art. 11. Nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania atuam membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores p\u00fablicos e advogados.<\/h5>\n
\u00a7 1\u00ba. Nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, as partes dever\u00e3o ser assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/h5>\n
\u00a7 2\u00ba Caso uma ou mais parte n\u00e3o esteja acompanhada de advogado ou defensor p\u00fablico, o mediador suspender\u00e1 o procedimento, at\u00e9 que todas estejam devidamente assistidas.<\/h5>\n
Para a Lei 13.140\/2015, fica proposta a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h5>\n
Art. 10. As partes dever\u00e3o ser assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/h5>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. Caso uma ou mais parte n\u00e3o esteja acompanhada de advogado ou defensor p\u00fablico, o mediador suspender\u00e1 o procedimento, at\u00e9 que todas estejam devidamente assistidas.<\/h5>\n
Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –\u00a0quinta-feira, 11 de maio de 2017 \u00e0s 13h30<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Ordem entende que estes centros s\u00e3o unidades do Poder Judici\u00e1rio e, mesmo promovendo apenas m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, como concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es, suas decis\u00f5es s\u00e3o finais e, portanto, as partes precisam da orienta\u00e7\u00e3o de advogados.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,13,11,9],"tags":[6,14,12,10],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9160"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9160"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9160\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}