{"id":9147,"date":"2017-05-09T09:48:00","date_gmt":"2017-05-09T12:48:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9147"},"modified":"2017-05-09T09:48:00","modified_gmt":"2017-05-09T12:48:00","slug":"defensoria-tem-perfil-para-ser-ombudsman-na-solucao-extrajudicial-de-conflitos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/05\/09\/defensoria-tem-perfil-para-ser-ombudsman-na-solucao-extrajudicial-de-conflitos\/","title":{"rendered":"Defensoria tem perfil para ser ombudsman na solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos"},"content":{"rendered":"
O artigo 4\u00ba, II da Lei Complementar 80\/1994 disp\u00f5e ser fun\u00e7\u00e3o institucional da Defensoria P\u00fablica promover, prioritariamente, a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios<\/em>, visando \u00e0 composi\u00e7\u00e3o entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de media\u00e7\u00e3o<\/em>, concilia\u00e7\u00e3o<\/em>, arbitragem<\/em> e demais t\u00e9cnicas de composi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de conflitos<\/em>. A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, ali\u00e1s, \u201cdever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d (conforme artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba do CPC).<\/h5>\n
Como informa Fernanda Tartuce:<\/h5>\n
\u201cAnte a inefici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o estatal da tutela jurisdicional, especialmente pelo perfil contencioso e pela pequena efetividade em termos de pacifica\u00e7\u00e3o real das partes, os meios diferenciados v\u00eam deixando de ser considerados \u2018alternativos\u2019 para passar a integrar a categoria de formas \u2018essenciais\u2019 de composi\u00e7\u00e3o de conflitos (jur\u00eddicos ou sociol\u00f3gicos), funcionando como efetivos equivalentes jurisdicionais ante a substitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do juiz pela decis\u00e3o conjunta das partes\u201d[1].<\/h5>\n
De t\u00e3o importante, a previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o extrajudicial da Defensoria P\u00fablica passou a constar expressamente no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com o advento da Emenda Constitucional 80 de 2014:<\/h5>\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial<\/strong><\/span>, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h5>\n
Diversos instrumentos podem ser utilizados com tal finalidade. O pr\u00f3prio inciso II do artigo 4\u00ba, acima citado, menciona a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem, finalizando com a previs\u00e3o de que poder\u00e3o ser ainda utilizadas \u201cdemais t\u00e9cnicas de composi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d. Essa cl\u00e1usula revela que o rol ali constante \u00e9 exemplificativo.<\/h5>\n
No Direito Comparado, \u00e9 poss\u00edvel identificar diversas t\u00e9cnicas \u201calternativas\u201d (ou diferenciadas) de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Merece destaque, \u201cal\u00e9m das cl\u00e1ssicas negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, a figura do ombudsman<\/em>, institui\u00e7\u00e3o com a tarefa de pesquisar queixas e prevenir disputas, facilitando sua resolu\u00e7\u00e3o interna corporis<\/em>\u201d[2].<\/h5>\n
Por suas atribui\u00e7\u00f5es e disciplina normativa, a Defensoria P\u00fablica tem potencial e perfil para exercer o papel de ombudsman<\/em>, sem exclus\u00e3o de outros atores que possam, igualmente, desempenhar o papel. A autonomia da institui\u00e7\u00e3o e suas finalidades institucionais permitem concluir que a Defensoria P\u00fablica exerce a fun\u00e7\u00e3o de ombudsman<\/em>, conforme concluiu Daniel Sarmento. Para o estudioso, as caracter\u00edsticas institucionais e a miss\u00e3o constitucional da Defensoria P\u00fablica permitem o seu enquadramento como ombudsman<\/em>[3].<\/h5>\n
A busca pela solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, visa, indubitavelmente, reduzir o volume de demandas judicias, combatendo o grande n\u00famero de judicializa\u00e7\u00f5es e ajudando a desafogar a m\u00e1quina judici\u00e1ria, nada obstante n\u00e3o se vede a homologa\u00e7\u00e3o judicial dos acordos celebrados. Nessa linha, a legisla\u00e7\u00e3o previu que o acordo realizado com a participa\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico tem natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial, podendo, assim, ser executado em caso de descumprimento:<\/h5>\n
LC 80\/1994. Art. 4\u00ba. \u00a7 4\u00ba O instrumento de transa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o referendado pelo Defensor P\u00fablico valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/h5>\n
CPC\/2015. Art. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: IV – o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Advocacia P\u00fablica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.<\/h5>\n
Dentre in\u00fameros exemplos reais de sucesso, cito caso envolvendo comunidade ind\u00edgena no Amazonas, que resultou na resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por meio da matr\u00edcula de cerca de 100 crian\u00e7as ind\u00edgenas em escola p\u00fablica, al\u00e9m da instala\u00e7\u00e3o de local apropriado, dentro da pr\u00f3pria comunidade, para atividades espec\u00edficas da educa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena.<\/h5>\n
A aproxima\u00e7\u00e3o com a sociedade civil e grupos vulner\u00e1veis refor\u00e7a o perfil de ombudsman<\/em> da Defensoria P\u00fablica. Ainda nesse aspecto, importa observar que a busca pela solu\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o necessita aguardar a apresenta\u00e7\u00e3o de uma demanda no \u00f3rg\u00e3o. Ciente de seu papel, o defensor p\u00fablico, como agente de transforma\u00e7\u00e3o social, imbu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o de promover a difus\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jur\u00eddico (artigo 4\u00ba, III da LC 80\/94), deve levar \u00e0 comunidade acesso ao conhecimento, acerca de seus direitos, capacitando, por meio de sua presen\u00e7a regular, agentes respons\u00e1veis por n\u00facleos de media\u00e7\u00e3o populares, com o objetivo de possibilitar a solu\u00e7\u00e3o de pequenos conflitos pelos pr\u00f3prios moradores do local. A medida busca, portanto, a cria\u00e7\u00e3o de uma cultura de autotutela, como alternativa \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos via Poder Judici\u00e1rio, inclusive como forma de permitir o aprimoramento qualitativo na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na seara judicial, atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de demandas ajuizadas.<\/h5>\n
[1] TARTUCE, Fernanda. Media\u00e7\u00e3o nos conflitos civis<\/em>. 3. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2016. p. 148-149.
\n[2] TARTUCE, Fernanda. Media\u00e7\u00e3o nos conflitos civis<\/em>. 3. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2016. p. 148-153.
\n[3] SARMENTO, Daniel. Dimens\u00f5es constitucionais da defensoria p\u00fablica da uni\u00e3o<\/em><\/a>.<\/h5>\n
Por Edilson Santana Gon\u00e7alves Filho, defensor p\u00fablico federal e especialista em Direito Processual.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 9 de maio de 2017, 8h05<\/h5>\n
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