{"id":613,"date":"2015-07-26T11:44:00","date_gmt":"2015-07-26T14:44:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=613"},"modified":"2015-07-26T11:44:00","modified_gmt":"2015-07-26T14:44:00","slug":"e-um-mito-arbitragem-mediacao-reduzem-mercado-para-advogados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/07\/26\/e-um-mito-arbitragem-mediacao-reduzem-mercado-para-advogados\/","title":{"rendered":"\u00c9 um mito que a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o reduzem o mercado para advogados"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
O advogado Roberto Pasqualin<\/strong> vive meses agitados. Acompanhou de perto a reforma da Lei de Arbitragem e a reda\u00e7\u00e3o do texto que pela primeira vez regulou a media\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, atento a cada passo legislativo ou presidencial. Agora que as duas normas j\u00e1 foram sancionadas, o trabalho continua no Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (Conima), entidade que preside e tem feito uma s\u00e9rie de eventos pelo pa\u00eds propagando medidas para resolver conflitos sem passar pelo Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
S\u00f3cio s\u00eanior do escrit\u00f3rio PLKC Advogados, ele integra o Conselho Diretor do Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e atua ainda como \u00e1rbitro em centros da International Chamber of Commerce (ICC), da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) e da Amcham (American Chamber of Commerce for Brazil), entre outras entidades.<\/h5>\n
\u00c9 por isso que Pasqualin discorda de quem acredita que a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o podem reduzir o campo profissional dos advogados. Para ele, a \u00e1rea cria novas oportunidades para um trabalho \u201cmais sofisticado\u201d, sem exigir a correria em \u201cporta de cart\u00f3rio\u201d. A assessoria jur\u00eddica continuar\u00e1 sendo fundamental para as partes, afirma, e profissionais de Direito t\u00eam grande potencial para se tornar mediadores ou \u00e1rbitros, como ele.<\/h5>\n
Talvez as universidades ainda n\u00e3o tenham se atentado a isso. \u201cProcesso Civil o estudante tem desde o primeiro ano at\u00e9 o quarto ou quinto ano. Que ensina o qu\u00ea? Litigar, ganhar do advers\u00e1rio. A arbitragem ainda \u00e9 uma crian\u00e7a no Brasil. A media\u00e7\u00e3o \u00e9 um beb\u00ea, est\u00e1 muito incipiente.\u201d<\/h5>\n
Essa inf\u00e2ncia ganha agora empurr\u00e3o com as leis 13.239<\/a> e 13.140\/2015<\/a>. Al\u00e9m do famoso discurso de desafogar o Judici\u00e1rio, Pasqualin aponta uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para as partes, de decis\u00f5es mais r\u00e1pidas \u00e0 confidencialidade do processo. Em certas ocasi\u00f5es, avalia, a simples presen\u00e7a de um mediador ajuda as partes a se entenderem sobre quest\u00f5es contratuais que n\u00e3o ficaram muito claras na hora de brindar com champanhe e fechar o neg\u00f3cio.<\/h5>\n
O presidente do Conima critica, por\u00e9m, vetos do vice-presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer (PMDB)<\/a>, que retiraram da Lei de Arbitragem as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e de consumo. Segundo ele, o projeto aprovado no Congresso colocava o poder de decidir nas m\u00e3os do empregado e do consumidor. O advogado tamb\u00e9m aguarda nova discuss\u00e3o para liberar esse meio alternativo na \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/h5>\n
Em entrevista \u00e0 revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, ele explica em linhas gerais como funciona a media\u00e7\u00e3o \u2014 uma atividade que beira a Psicologia \u2014 e a arbitragem, que n\u00e3o permite recurso, ainda engatinha numa jurisprud\u00eancia pr\u00f3pria e ganhou agora uma esp\u00e9cie de ajuda do Judici\u00e1rio para conduzir testemunhas de forma coercitiva.<\/h5>\n
Leia a entrevista:<\/strong><\/h5>\n
ConJur \u2014 Para o leitor que n\u00e3o est\u00e1 acostumado com o tema, \u00e9 poss\u00edvel explicar em poucas palavras quando vale procurar a media\u00e7\u00e3o ou a arbitragem?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 S\u00e3o formas de resolver conflitos fora do Judici\u00e1rio entre pessoas e entre empresas, agora tamb\u00e9m entre pessoas e empresas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. E por que fora do Judici\u00e1rio? Porque o Judici\u00e1rio hoje est\u00e1 entupido de processos, tem mais de 100 milh\u00f5es de processos \u2014 segundo a \u00faltima contagem do CNJ [Conselho Nacional de Justi\u00e7a] \u2014, e as solu\u00e7\u00f5es das controv\u00e9rsias que s\u00e3o levadas ao Judici\u00e1rio demoram a sair, obviamente pelo ac\u00famulo de processos, e n\u00e3o porque ju\u00edzes, desembargadores ou ministros de tribunais superiores sejam lentos na solu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 por des\u00eddia ou neglig\u00eancia, \u00e9 pela desumanidade desse volume impressionante de causas. A arbitragem e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o maneiras de voc\u00ea abreviar a solu\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a jur\u00eddica plena, de forma r\u00e1pida.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Quanto tempo pode ser considerado como r\u00e1pido para resolver um processo?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Um ano para a arbitragem, talvez um ano e meio. Na media\u00e7\u00e3o, a nova lei aprovada fala em 60 dias. A\u00ed voc\u00ea pergunta: quando devo escolher o caminho a seguir? Algumas quest\u00f5es s\u00f3 o Judici\u00e1rio pode resolver, \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o: rela\u00e7\u00f5es de consumo e trabalhistas, mat\u00e9rias que tratem de direitos indispon\u00edveis… At\u00e9 hoje n\u00e3o se aceita que conflito tribut\u00e1rio se resolva por arbitragem, media\u00e7\u00e3o menos ainda.<\/h5>\n
Quando h\u00e1 mat\u00e9rias que podem ser resolvidas de forma alternativa, o cidad\u00e3o ou as partes nos contratos podem escolher por conveni\u00eancia de uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e t\u00e9cnica, que muitas vezes permite a continua\u00e7\u00e3o do relacionamento de neg\u00f3cios. No Judici\u00e1rio, as partes e os advogados entram em tal estado de beliger\u00e2ncia, com acusa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, que acabam inviabilizando um relacionamento de neg\u00f3cios futuro. Na arbitragem e certamente na media\u00e7\u00e3o isso acontece muito menos. Os mediadores procuram uma solu\u00e7\u00e3o que atenda ao caso posto pelas partes com o m\u00e1ximo poss\u00edvel de justi\u00e7a. Justi\u00e7a quer dizer n\u00e3o lesar a outra parte desnecessariamente. Ent\u00e3o, com uma decis\u00e3o justa, r\u00e1pida e t\u00e9cnica, o relacionamento das partes muitas vezes fica preservado.<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, visa chegar a um acordo. \u00c9 uma ferramenta \u00fatil e pode ser escolhida pelas partes sem d\u00favida como forma melhor de resolver conflitos imobili\u00e1rios, neg\u00f3cios de compra e venda de empresas, rela\u00e7\u00f5es entre acionistas… Sabemos que h\u00e1 partes que preferem ganhar tempo para resolver o problema, ou porque se encontram em situa\u00e7\u00e3o financeira ruim ou por detalhes do pr\u00f3prio neg\u00f3cio. Ent\u00e3o o Judici\u00e1rio pode ser o caminho para alongar a solu\u00e7\u00e3o. Muitas vezes esse tempo \u00e9 necess\u00e1rio para recompor as suas finan\u00e7as. A minha vis\u00e3o \u00e9 que cada ferramenta tem uma utilidade e as pessoas precisam saber qual \u00e9 a mais adequada para a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Quando duas empresas n\u00e3o se entendem sobre um contrato, o ideal seria a arbitragem?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Eu diria que o ideal seria at\u00e9 a media\u00e7\u00e3o antes, porque as partes t\u00eam o contrato. \u00c0s vezes as obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o mal definidas quando os envolvidos brindam e tomam champanhe para comemorar o fechamento do neg\u00f3cio. \u00c0s vezes, na execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, as coisas desandam um pouco, ent\u00e3o um mediador pode mostrar como voltar ao caminho desejado desde o come\u00e7o. Ou acertar um ajustamento daquela situa\u00e7\u00e3o que atenda suficientemente as partes.<\/h5>\n
ConJur \u2014 A cl\u00e1usula de arbitragem geralmente \u00e9 colocada no contrato. Tamb\u00e9m \u00e9 usada a cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 J\u00e1 \u00e9 usada. A cl\u00e1usula \u00e9 um compromisso pr\u00e9vio de que, se surgir um conflito, os envolvidos devem seguir um caminho determinado. Mas as partes podem resolver pela arbitragem ou pela media\u00e7\u00e3o mesmo sem ter a cl\u00e1usula, quando surge o conflito. Voc\u00ea n\u00e3o faz um contrato pensando em ter um conflito, voc\u00ea faz um contrato pensando em cumpri-lo. Assim como no casamento.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Com essas ferramentas, h\u00e1 uma corrente de advogados que temem perder trabalho caso as partes se entendam sozinhas…<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 \u00c9 um mito achar que a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o v\u00e3o reduzir o mercado dos advogados. Ao contr\u00e1rio, acho que at\u00e9 geram mais trabalho. S\u00f3 que \u00e9 um trabalho de forma diferente, o profissional n\u00e3o vai ao f\u00f3rum, ao tribunal de Justi\u00e7a, bater na porta de cart\u00f3rio para consultar processo. \u00c9 um trabalho mais sofisticado, vamos chamar assim. A presen\u00e7a do advogado \u00e9 importante para aconselhar o cliente, orientar como a quest\u00e3o deve ser colocada, como apresentar evid\u00eancias. O advogado continua sendo chamado pela necessidade, embora sua contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria. Quem vai desassistido a uma media\u00e7\u00e3o ou arbitragem provavelmente fica numa posi\u00e7\u00e3o enfraquecida.<\/h5>\n
Outra oportunidade \u00e9 o trabalho de \u00e1rbitro ou mediador. Pessoas de qualquer profiss\u00e3o podem atuar, mas, naturalmente, a experi\u00eancia de algu\u00e9m que \u00e9 profissional do Direito \u00e9 v\u00e1lida. Os \u00e1rbitros mais conhecidos t\u00eam viv\u00eancia na advocacia ou na engenharia.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Como o advogado pode acompanhar o processo de clientes?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Na arbitragem, o advogado deve ter procura\u00e7\u00e3o para representar a parte perante o tribunal. Todos os atos do procedimento arbitral \u2014 peti\u00e7\u00e3o inicial, contesta\u00e7\u00e3o, as ordens do tribunal para as partes, as per\u00edcias \u2014 t\u00eam que ser obrigatoriamente copiados aos advogados. O advogado nem precisa se deslocar para saber o que est\u00e1 acontecendo, ele recebe no seu escrit\u00f3rio, por e-mail.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Esses e-mails chegam a cada etapa?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 A cda peti\u00e7\u00e3o minha, sou obrigado a copiar todo mundo, os tr\u00eas \u00e1rbitros, a secretaria da institui\u00e7\u00e3o arbitral, os advogados da parte contr\u00e1ria… Isso faz parte dos regulamentos das c\u00e2maras. Na media\u00e7\u00e3o, o mediador informa \u00e0s partes quando quer fazer uma reuni\u00e3o com os dois, quando solicita evid\u00eancias. O advogado com procura\u00e7\u00e3o \u00e9 o destinat\u00e1rio desses pedidos.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Tudo por e-mail.<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Voc\u00ea tem uma informalidade que o Judici\u00e1rio n\u00e3o comporta. Pode-se at\u00e9 usar Skype. A lei que modernizou a arbitragem, inclusive, criou um instrumento de comunica\u00e7\u00e3o fant\u00e1stico, que \u00e9 a tal da carta arbitral. Se uma parte indica algu\u00e9m para ser testemunha e essa pessoa \u00e9 intimada e n\u00e3o comparece \u00e0 audi\u00eancia, o tribunal pode agora pedir que um juiz mande conduzir a testemunha a uma audi\u00eancia previamente designada, se preciso at\u00e9 com for\u00e7a policial, como acontece no Judici\u00e1rio. A testemunha pode chegar l\u00e1 e n\u00e3o falar nada, mas deve ser levada at\u00e9 l\u00e1.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Como uma ordem?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Sim. Pode servir tamb\u00e9m para um perito que n\u00e3o cumpre o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de um laudo, pode servir para que a parte seja obrigada a apresentar documentos, como o livro de atas do conselho. Quando um tribunal arbitral envia para um juiz, vira uma comunica\u00e7\u00e3o oficial, com seguran\u00e7a e que a lei diz: \u201colha, o juiz tem que atender…\u201d<\/h5>\n
ConJur \u2014 N\u00e3o pode ignorar, considerar um pedido menos importante?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Tem que atender. Os f\u00f3runs e tribunais v\u00e3o ter que criar um c\u00f3digo, um cadastro para carta arbitral. Como o tribunal arbitral n\u00e3o tem poder coercitivo, a carta arbitral serve para suprir essa falta. Ent\u00e3o \u00e9 uma colabora\u00e7\u00e3o entre a arbitragem e o Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Existe algo semelhante no caso da media\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 N\u00e3o, a carta arbitral \u00e9 um instrumento de um procedimento que necessariamente deve chegar a um julgamento. A media\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento consensual. Se uma parte quiser deixar a media\u00e7\u00e3o pode desistir sem penalidade nenhuma. Se ela n\u00e3o quiser entregar os documentos, acabou.<\/h5>\n
ConJur \u2014 A arbitragem \u00e9 semelhante a um julgamento comum?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 \u00c9 um julgamento igual a um julgamento de juiz, s\u00f3 que n\u00e3o tem recurso.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Nem embargo de declara\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 A lei original de arbitragem j\u00e1 permitia esse pedido de esclarecimento sobre as decis\u00f5es do tribunal arbitral.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Quando a parte pode provocar o Judici\u00e1rio contra a decis\u00e3o arbitral?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 A Lei de Arbitragem traz um rol de situa\u00e7\u00f5es em que a anula\u00e7\u00e3o pode ser feita. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel apresentar a\u00e7\u00e3o quando o caso envolve procedimento equivocado, erro de processo, falta de equil\u00edbrio entre as partes, parcialidade do juiz… Quando o projeto estava no finzinho da tramita\u00e7\u00e3o do Senado, conseguimos evitar que entrasse uma emenda que previa o retorno do processo ao tribunal arbitral, depois da senten\u00e7a, se o tribunal n\u00e3o tivesse respondido a todas as quest\u00f5es apresentadas pelas partes. A express\u00e3o \u201cquest\u00f5es\u201d \u00e9 muito ampla, muito vaga e poderia ser usada para adiar e anular decis\u00f5es. No \u00faltimo minuto da tramita\u00e7\u00e3o, conseguimos mudar a express\u00e3o \u201cquest\u00f5es\u201d para \u201cpedidos\u201d. Ent\u00e3o, se o tribunal n\u00e3o atender a todos os pedidos, o Judici\u00e1rio pode mandar de volta o processo.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Existe fiscaliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras arbitrais para evitar fraudes?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 A c\u00e2mara n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de julgamento, quem julga s\u00e3o os \u00e1rbitros. Cada vez mais come\u00e7am a aparecer institui\u00e7\u00f5es arbitrais inid\u00f4neas, que fazem isso apenas para ganhar dinheiro, n\u00e3o para resolver problema. Quando a fraude \u00e9 um il\u00edcito criminal, ent\u00e3o podemos levar isso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Pol\u00edcia Federal, tratando como um crime de falsidade ou estelionato. Quem responde n\u00e3o \u00e9 a c\u00e2mara em si, mas seus dirigentes ou \u00e1rbitros. Pode-se ter a repara\u00e7\u00e3o civil tamb\u00e9m? Pode ser indenizado. Se foi prejudicado, sofreu dano por conta de uma atividade il\u00edcita, voc\u00ea pode recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
ConJur \u2014 O Conima faz essa fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 O Conima \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que re\u00fane as c\u00e2maras de arbitragem e de media\u00e7\u00e3o institucionalizadas. Faz parte dos princ\u00edpios do Conima divulgar as boas pr\u00e1ticas de arbitragem e de media\u00e7\u00e3o e denunciar as m\u00e1s. Se quem atua irregularmente \u00e9 filiado ao Conima, ent\u00e3o n\u00f3s temos um \u00f3rg\u00e3o interno de investiga\u00e7\u00e3o e de penaliza\u00e7\u00e3o que pode at\u00e9 implicar na exclus\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o. Se quem pratica a fraude n\u00e3o \u00e9 filiado ao Conima, o que a gente pode fazer e tem feito \u00e9 denunciar isso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 autoridade policial, porque n\u00f3s n\u00e3o temos poder de apenar ningu\u00e9m. Mas o foco do conselho \u00e9 reconhecer boas pr\u00e1ticas, fazendo auditorias e certificando institui\u00e7\u00f5es com uma esp\u00e9cie de selo para quem atua bem. Estamos tentando uma aproxima\u00e7\u00e3o com entidades denunciadas por terceiros. Muitas vezes o problema n\u00e3o \u00e9 fraude…<\/h5>\n
ConJur \u2014 \u00c0s vezes a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o sabe como fazer?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Por ignor\u00e2ncia. Ent\u00e3o nossa ouvidoria quer se aproximar de entidades que foram denunciadas e saber o que est\u00e1 acontecendo. Falta instru\u00e7\u00e3o ou \u00e9 m\u00e1 f\u00e9 mesmo? Agora, dificilmente algu\u00e9m leva casos importantes a uma institui\u00e7\u00e3o picareta, sem estrutura. Em geral, a parte est\u00e1 assistida por advogado, que conhece o ramo ou, se n\u00e3o, procura se informar.<\/h5>\n
As c\u00e2maras de arbitragens normalmente s\u00e3o entidades sem fins lucrativos. O \u00e1rbitro ganha dinheiro? Sim. O mediador ganha? Sim. Porque eles est\u00e3o trabalhando profissionalmente, mas a c\u00e2mara s\u00f3 cobra uma taxa de administra\u00e7\u00e3o para manter a sala onde se fazem as audi\u00eancias, bancar equipamentos, ter uma secret\u00e1ria para receber as comunica\u00e7\u00f5es…<\/h5>\n
ConJur \u2014 No ato do contrato j\u00e1 se determina qual c\u00e2mara ser\u00e1 escolhida ou isso pode ser feito no futuro?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 \u00c9 aquilo que n\u00f3s chamamos de cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias vazias ou cl\u00e1usulas cheias. Cl\u00e1usulas vazias n\u00e3o indicam a c\u00e2mara, n\u00e3o indicam a lei, s\u00f3 dizem que vai ser por arbitragem. Isso pode criar uma dificuldade na hora de come\u00e7ar, quando as rela\u00e7\u00f5es entre as partes j\u00e1 est\u00e3o azedas. Por isso a gente recomenda cl\u00e1usulas cheias, que determinam qual \u00e9 a c\u00e2mara que vai administrar o procedimento. Quando n\u00e3o \u00e9 designada, existe um procedimento dentro da lei de arbitragem que permite que voc\u00ea v\u00e1 ao juiz para que ele determine onde ser\u00e1 feita a arbitragem. \u00c9 mais uma a\u00e7\u00e3o colaborativa do Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
ConJur \u2014 O senhor comentou sobre entidades que t\u00eam surgido no setor. Esse mercado tem crescido ou as entidades que j\u00e1 existem est\u00e3o se consolidando mais?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Tem crescido. O interesse pela arbitragem hoje \u00e9 muito maior do que 15 anos atr\u00e1s. A arbitragem est\u00e1 consolidada, mas apenas nos grandes centros: S\u00e3o Paulo, Rio, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife. A Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Brasil [CACB] criou uma rede de c\u00e2maras de arbitragem nas associa\u00e7\u00f5es comerciais do pa\u00eds inteiro. Ent\u00e3o a arbitragem est\u00e1 crescendo rapidamente, as filiadas do Conima s\u00e3o uma parte desse universo. Eu tenho uma opini\u00e3o pessoal, particular, de que a exist\u00eancia de um n\u00famero muito grande de institui\u00e7\u00f5es arbitrais em uma mesma localidade acaba encarecendo o servi\u00e7o. Porque quem presta o servi\u00e7o na verdade s\u00e3o os \u00e1rbitros, e voc\u00ea vai ver que os \u00e1rbitros s\u00e3o mais ou menos os mesmos em todas as c\u00e2maras de arbitragem: Brasil-Estados Unidos, Brasil-Canad\u00e1, no Instituto de Engenharia, na Fiesp, na Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas.<\/h5>\n
O ideal seria haver menos c\u00e2maras no mesmo lugar e mais alternativas regionais. Quem est\u00e1 em Presidente Prudente pode fazer a arbitragem em S\u00e3o Paulo, mas o ideal seria ter naquela regi\u00e3o uma boa c\u00e2mara de arbitragem com \u00e1rbitros reconhecidos. Neste ano, o Conima fez um congresso em Goi\u00e2nia, no ano passado, no Recife. Estamos levando o assunto para outros centros onde a gente imagina que, se as pessoas passarem a conhecer a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem, v\u00e3o passar a praticar.<\/h5>\n
ConJur \u2014 As universidades est\u00e3o prontas para isso?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 As universidades ainda n\u00e3o t\u00eam posto a arbitragem na grade delas.<\/h5>\n
ConJur \u2014 At\u00e9 porque voc\u00ea tem que ter um profissional da \u00e1rea para poder lecionar…<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Isso j\u00e1 existe. Temos bons conhecedores da arbitragem que j\u00e1 s\u00e3o da academia, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado, doutorado no Brasil e na Fran\u00e7a, nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Su\u00ed\u00e7a… Gente boa mesmo e que leciona, mas a estrutura das faculdades de Direito ainda n\u00e3o incluiu a arbitragem. Processo Civil o estudante tem desde o primeiro ano at\u00e9 o quarto ou quinto ano. Que ensina o qu\u00ea? Litigar, ganhar do advers\u00e1rio. A arbitragem ainda \u00e9 uma crian\u00e7a no Brasil. A media\u00e7\u00e3o \u00e9 um beb\u00ea, est\u00e1 muito incipiente. J\u00e1 tem bons profissionais, que conhecem e praticam, mas continua pouco conhecida. E o mediador precisa at\u00e9 de mais capacita\u00e7\u00e3o do que na arbitragem, precisa usar t\u00e9cnicas de levar as partes ao consenso, usar psicologia. O \u00e1rbitro \u00e9 receptivo, ele recebe as alega\u00e7\u00f5es das partes, ouve as testemunhas, examina as provas e decide. Na media\u00e7\u00e3o, a intera\u00e7\u00e3o entre o mediador e os mediandos, como a gente chama, \u00e9 muito grande.<\/h5>\n
ConJur \u2014 A cl\u00e1usula de confidencialidade funciona?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 A lei n\u00e3o obriga isso, mas o regulamento das c\u00e2maras, sim. H\u00e1 uma quebra da confidencialidade quando se procura anular a arbitragem. E a\u00ed vai para a Justi\u00e7a, onde n\u00e3o existe, em geral, a confidencialidade. A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que seja respeitado o segredo de Justi\u00e7a quando o conflito arbitrado ou mediado vai parar no Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Conjur \u2014 Isso seria autom\u00e1tico ou cabe ao juiz analisar?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Toda vez que vai ao Judici\u00e1rio a decis\u00e3o \u00e9 do juiz. Se ele n\u00e3o conceder, voc\u00ea pode recorrer.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Os ju\u00edzes est\u00e3o prontos para julgar processos envolvendo arbitragem?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Os tribunais de Justi\u00e7a, o STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a] e o STF [Supremo Tribunal Federal] j\u00e1 est\u00e3o bem acostumados em analisar arbitragem e j\u00e1 t\u00eam jurisprud\u00eancia. Em primeira inst\u00e2ncia, ainda existem algumas dificuldades. Eu tive um caso, por exemplo \u2014 que \u00e9 judicial, ent\u00e3o j\u00e1 de conhecimento p\u00fablico \u2014, em que pedimos ao juiz para indicar qual c\u00e2mara deveria julgar, j\u00e1 que a cl\u00e1usula do contrato n\u00e3o previa nenhuma. O juiz indicou duas c\u00e2maras, ao inv\u00e9s de uma.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Mais atrapalhou do que ajudou?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Isso, as partes tiveram que recorrer ao tribunal. Ainda h\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia um desconhecimento da pr\u00e1tica. E h\u00e1 tamb\u00e9m certa resist\u00eancia. Os tribunais trabalhistas…<\/h5>\n
ConJur \u2014 A lei acabou deixando de fora os conflitos trabalhistas…<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Isso foi vetado. Os tribunais trabalhistas t\u00eam historicamente o entendimento de que o empregado \u00e9 hipossuficiente por defini\u00e7\u00e3o e que ele n\u00e3o tem como ser equiparado ao empregador. Por isso, a arbitragem seria danosa ao empregado e sempre favoreceria ao empregador. \u00c9 um erro filos\u00f3fico at\u00e9.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Mesmo porque seria s\u00f3 no alto escal\u00e3o, segundo o projeto.<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Na proposta de altera\u00e7\u00e3o da lei, seriam apenas para diretores estatut\u00e1rios e administradores de alto escal\u00e3o. E o projeto de lei dizia que, mesmo quando existisse cl\u00e1usula de arbitragem, o empregado poderia negar a arbitragem e ir \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Ent\u00e3o ele ficava totalmente protegido. Poderia existir um regulamento indicando que o empregado n\u00e3o paga, quem paga \u00e9 o empregador. Ou determinar que o sindicato pagasse, n\u00e3o o empregado. Vetar [esse trecho] foi um erro grosseiro, a meu ver, assim como afastar a arbitragem do direito do consumidor tamb\u00e9m. Na rela\u00e7\u00e3o de consumo tamb\u00e9m tinha a mesma prote\u00e7\u00e3o, s\u00f3 iria para a arbitragem se o consumidor quisesse.<\/h5>\n
ConJur \u2014 No geral, o senhor avalia que as duas leis s\u00e3o positivas?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Muito positivas. Havia planos para vetar a carta arbitral, mas o Conima e outras institui\u00e7\u00f5es foram l\u00e1 na Casa Civil mostrar que \u00e9 uma ferramenta t\u00e3o \u00fatil que j\u00e1 est\u00e1 no C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive. A proposta nasceu de uma conjun\u00e7\u00e3o, come\u00e7ou quando uma portaria do [presidente do Senado] Renan Calheiros criou uma comiss\u00e3o de juristas, dirigida pelo ministro [do STJ] Luis Felipe Salom\u00e3o. O anteprojeto elaborado pelo grupo virou um projeto de lei encaminhado ao Senado. Ao mesmo tempo, a Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio [vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a] criou uma comiss\u00e3o de especialistas e tamb\u00e9m prop\u00f4s um texto. E a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que j\u00e1 tem uma c\u00e2mara para solucionar conflitos entre os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, tamb\u00e9m apresentou um anteprojeto para regular essas quest\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os. Ent\u00e3o foram criados tr\u00eas projetos tratando mais ou menos do mesmo assunto, al\u00e9m do novo C\u00f3digo de Processo Civil, que j\u00e1 estava avan\u00e7ando nisso. O que aconteceu? Na C\u00e2mara dos Deputados foi feito um substitutivo juntando as partes boas desses tr\u00eas projetos. A lei de media\u00e7\u00e3o poderia ser mais completa? Poderia, mas do jeito que est\u00e1 j\u00e1 \u00e9 um grande avan\u00e7o, vai incentivar a pr\u00e1tica cada vez mais.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Os juizados especiais nasceram com a proposta de agilizar tudo, mas nem sempre as decis\u00f5es saem rapidamente. Como n\u00e3o acontecer o mesmo na media\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Na media\u00e7\u00e3o judicial, esse cen\u00e1rio pode at\u00e9 acontecer. A lei exige uma capacita\u00e7\u00e3o dos mediadores judiciais com dois anos de forma\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o voc\u00ea pode chegar ao Judici\u00e1rio e n\u00e3o ter mediadores suficientes. Hoje j\u00e1 se pratica a media\u00e7\u00e3o judicial, s\u00f3 que os mediadores s\u00e3o volunt\u00e1rios, eles n\u00e3o recebem nada. Para se tornar uma pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 preciso se estruturar.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Com o sigilo, n\u00e3o fica faltando uma jurisprud\u00eancia da arbitragem?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 Isso come\u00e7a com as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio a respeito de patologias de arbitragem, porque a jurisprud\u00eancia sempre vai tratar das patologias. O Conima est\u00e1 apoiando a cria\u00e7\u00e3o de um banco de decis\u00f5es sem o nome das partes ou informa\u00e7\u00f5es de circunst\u00e2ncias que permitam identific\u00e1-las. Se a parte autorizar, n\u00e3o h\u00e1 problema de voc\u00ea divulgar. Ter acesso a decis\u00f5es pode servir como uma orienta\u00e7\u00e3o geral. Em arbitragens de casos complexos, existem estudos jur\u00eddicos \u00f3timos, pareceres que s\u00e3o usados como elementos de defesa para um argumento ou para outro. Esse trabalho est\u00e1 sendo feito pela C\u00e2mara de Arbitragem do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo.<\/h5>\n
ConJur \u2014 Como resolver o impasse da arbitragem quando uma das partes n\u00e3o tem dinheiro para pagar?<\/strong>
\nRoberto Pasqualin<\/strong> \u2014 A arbitragem \u00e9 suspensa e acaba arquivada. Nos Estados Unidos, j\u00e1 existem mecanismos de financiamento das partes. Voc\u00ea financia a parte e cobra uma remunera\u00e7\u00e3o pelo financiamento, empr\u00e9stimo ou o que seja. Existem institui\u00e7\u00f5es l\u00e1 que entram como investidores na arbitragem. Se uma causa \u00e9 boa e o sujeito n\u00e3o tem como custear a arbitragem, entra algu\u00e9m que d\u00e1 o dinheiro necess\u00e1rio em troca de 30% do que a parte ganhar, por exemplo. Dever\u00edamos ter mecanismos para resolver isso. Ou financiamento p\u00fablico, como voc\u00ea tem na Justi\u00e7a gratuita. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o enfrentou essa quest\u00e3o.<\/h5>\n
O segundo ponto que dever\u00edamos avan\u00e7ar \u00e9 permitir a arbitragem para quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Hoje mais de 50% dos casos s\u00e3o casos no Judici\u00e1rio t\u00eam envolvida a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Se a al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD [imposto pago por quem recebe heran\u00e7a] foi fixada em 5% pelo Senado, o Fisco estadual n\u00e3o pode cobrar 7%. Discutir isso \u00e9 uma quest\u00e3o de Direito, n\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de fato. Por que um tema como esse n\u00e3o pode ser resolvido por um \u00e1rbitro ou por um tribunal de tr\u00eas ou cinco \u00e1rbitros?<\/h5>\n
Ter\u00edamos que quebrar muitos tabus, muitas resist\u00eancias, mas seria importante incluir, essa \u00e9 a hora de a gente fazer isso. Como acabou o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que tem passado por mudan\u00e7as desde que virou alvo de opera\u00e7\u00e3o zelotes, da Pol\u00edcia Federal], poder\u00edamos criar outro mecanismo.<\/h5>\n
Por Felipe Luchete, rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 26 de julho de 2015, 9h26<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O advogado Roberto Pasqualin vive meses agitados. Acompanhou de perto a reforma da Lei de Arbitragem e a reda\u00e7\u00e3o do texto que pela primeira vez regulou a media\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, atento a cada passo legislativo ou presidencial. Agora que as duas normas j\u00e1 foram sancionadas, o trabalho continua no Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (Conima), entidade que preside e tem feito uma s\u00e9rie de eventos pelo pa\u00eds propagando medidas para resolver conflitos sem passar pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,11,9],"tags":[6,8,12,10],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/613"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=613"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/613\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}