{"id":531,"date":"2015-06-11T14:54:00","date_gmt":"2015-06-11T17:54:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=531"},"modified":"2015-06-11T14:54:00","modified_gmt":"2015-06-11T17:54:00","slug":"especialistas-avaliam-decreto-dispoe-sobre-arbitragem-setor-portuario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/06\/11\/especialistas-avaliam-decreto-dispoe-sobre-arbitragem-setor-portuario\/","title":{"rendered":"Especialistas avaliam decreto que disp\u00f5e sobre arbitragem no setor portu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Foi publicado na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 9, no DOU, decreto 8.465\/15<\/a>, que disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de arbitragem para resolver lit\u00edgios no setor portu\u00e1rio. A norma dividiu a opini\u00e3o de especialistas.<\/h5>\n
Para o advogado Paulo Guilherme de Mendon\u00e7a Lopes<\/strong>, do escrit\u00f3rio Leite, Tosto e Barros – Advogados Associados<\/strong>, o decreto n\u00e3o se encontra em conformidade com o disposto na lei de Arbitragem.<\/h5>\n
“Por exemplo, ao dispor que, obrigatoriamente, um dos \u00e1rbitros deva ser bacharel em direito (\u00a72\u00ba do art. 3\u00ba), o decreto criou exig\u00eancia n\u00e3o contida na lei de arbitragem. O mesmo ocorre quando estabelece que ‘os \u00e1rbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes’ (\u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba), e da\u00ed por diante.”<\/h5>\n
Em sua opini\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem, prevista no artigo 6\u00aa do decreto, pode afastar os investidores do setor.<\/h5>\n
“Est\u00e1 longe de ser um fator atrativo de investimentos uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria que acompanhe as disposi\u00e7\u00f5es do citado decreto. Se presente no edital, vai \u00e9 afast\u00e1-los”.<\/h5>\n
Disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba, art. 60 da lei 12.815\/13<\/a>, que nos lit\u00edgios relativos aos d\u00e9bitos a que se refere o caput (obriga\u00e7\u00f5es financeiras junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto e a Antaq), poderia ser utilizada a arbitragem, nos termos da lei de arbitragem. “Ora, em vez de o decreto em quest\u00e3o se ater aos termos da Lei de Arbitragem, resolveu inovar, o que \u00e9 vedado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, tornando-o inv\u00e1lido naquilo que se aparta da lei de arbitragem”.<\/h5>\n
O advogado Renato Almada<\/strong>, s\u00f3cio da banca Chiarottino e Nicoletti \u2013 Advogados<\/strong>, entretanto, tem opini\u00e3o distinta.<\/h5>\n
“Apesar de se tratar de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para dirimir lit\u00edgios do setor portu\u00e1rio, o decreto \u00e9 um importante sinal de valoriza\u00e7\u00e3o do instituto da arbitragem, que a cada dia ganha maior n\u00famero de adeptos. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o vai ao encontro do esp\u00edrito da lei 13.129, de 26 de maio de 2015 que, entre outras altera\u00e7\u00f5es, promoveu a amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem, permitindo que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta utilize-se desse instituto para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, como \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o tratada no aludido decreto.”<\/h5>\n
Para ele, a edi\u00e7\u00e3o dessa norma \u00e9 ben\u00e9fica, “antes de tudo, por possibilitar uma tramita\u00e7\u00e3o mais efetiva em termos de celeridade na solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios nela previstos”. O especialista aponta como principais vantagens da arbitragem a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos conflitos levados ao conhecimento do Poder Judici\u00e1rio, assim como a simplifica\u00e7\u00e3o e a flexibilidade do procedimento.<\/h5>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Roberto Pasqualin<\/strong>, s\u00f3cio do PLKC Advogados e presidente do CONIMA – Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem, o decreto, apesar de limitado ao setor portu\u00e1rio, indica a posi\u00e7\u00e3o do Executivo quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o Federal para arbitragens com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h5>\n
“Est\u00e1 permitida a arbitragem institucional administrada por C\u00e2mara em funcionamento h\u00e1 pelo menos 3 anos, ao lado da ad hoc, escolhida de comum acordo sem licita\u00e7\u00e3o e sem termo aditivo. A arbitragem pode seguir o Regulamento da C\u00e2mara escolhida mas a parte privada deve adiantar sozinha todos os custos da arbitragem.”<\/h5>\n
Pasqualin destaca que arbitragem para recompor o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro n\u00e3o pode ser contratada a priori, mas apenas por compromisso arbitral quando surgir o desequil\u00edbrio, e por acordo das partes \u2014 a Administra\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o querer.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas – quinta-feira, 11 de junho de 2015<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 9, no DOU, decreto 8.465\/15, que disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de arbitragem para resolver lit\u00edgios no setor portu\u00e1rio. A norma dividiu a opini\u00e3o de especialistas.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/531"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=531"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/531\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}