{"id":524,"date":"2015-06-10T10:00:00","date_gmt":"2015-06-10T13:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=524"},"modified":"2015-06-10T10:00:00","modified_gmt":"2015-06-10T13:00:00","slug":"setor-portuario-ja-comeca-aplicar-lei-de-arbitragem-para-resolver-conflitos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/06\/10\/setor-portuario-ja-comeca-aplicar-lei-de-arbitragem-para-resolver-conflitos\/","title":{"rendered":"Setor portu\u00e1rio j\u00e1 come\u00e7a a aplicar lei de arbitragem para resolver conflitos"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Lit\u00edgios e conflitos no setor portu\u00e1rio<\/strong> j\u00e1 podem ser resolvidos por media\u00e7\u00e3o, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial. A Presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, sancionou nesta ter\u00e7a-feira a lei que autoriza o uso dos crit\u00e9rios de arbitragem<\/strong> para buscar uma solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e agrad\u00e1vel para ambos em assuntos relacionados a portos. A nova lei regulamenta o \u00a7 1\u00ba do art. 62 da Lei n\u00ba 12.815\/2013<\/a>, que tenta dirimir os lit\u00edgios. Mesmo nos contratos antigos, em que a arbitragem n\u00e3o estava prevista, ser\u00e1 poss\u00edvel aplicar o novo mecanismo. A lei j\u00e1 passa a valer a partir de hoje, 9 de junho.<\/h5>\n
Foram inseridos na lei tr\u00eas casos em que a media\u00e7\u00e3o de conflitos poder\u00e1 ser aplicada<\/strong>. S\u00e3o eles:<\/h5>\n
a) inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por uma das partes;<\/h5>\n
b) assuntos relacionados a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos;<\/h5>\n
c) aus\u00eancia de pagamento de tarifas portu\u00e1rias ou obriga\u00e7\u00f5es financeiras ligadas a administra\u00e7\u00e3o do Porto e\/ou a Antaq.<\/h5>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem<\/a>, no entanto, seguir\u00e1 algumas condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas. Por exemplo, ser\u00e1 aplicada a lei brasileira para resolu\u00e7\u00e3o do conflito, em l\u00edngua portuguesa e realizada no Brasil, mesmo que haja empresas de outros pa\u00edses e sem preju\u00edzo do processo especial. Outro dispositivo estabelece que quest\u00f5es que ultrapassem o montante de R$ 20 milh\u00f5es somente ser\u00e3o arbitradas por um colegiado com no m\u00ednimo tr\u00eas profissionais.<\/h5>\n
Licita\u00e7\u00f5es e contratos mediados<\/strong>
\nAs novas licita\u00e7\u00f5es e contratos firmados j\u00e1 vir\u00e3o com um par\u00e1grafo alertando sobre a possibilidade da arbitragem em caso de discord\u00e2ncia de uma das partes. Se n\u00e3o concordar com a decis\u00e3o proferida pelo \u00e1rbitro, qualquer uma das partes ter\u00e1 at\u00e9 45 dias para recorrer. As custas, no entanto, ser\u00e3o adiantadas pelo contratado assim que for aberto o procedimento. Caso ganhe a causa, a parte derrotada dever\u00e1 ressarcir o contratado e pagar o restante referente aos honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros, eventuais custos de per\u00edcias e demais despesas com o procedimento.<\/h5>\n
O chamado compromisso arbitral<\/strong>, documento que estabelece o chamado para a arbitragem, dever\u00e1 conter, al\u00e9m do especificado no art. 10 da Lei n\u00ba 9.307\/1996<\/a>: o local onde se desenvolver\u00e1 a arbitragem; a obrigatoriedade de que o \u00e1rbitro ou os \u00e1rbitros decidam a quest\u00e3o segundo as normas de direito material estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel; a obrigatoriedade de cumprimento das normas do decreto de hoje; o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a vinte e quatro meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes; a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros; e a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento.<\/h5>\n
Quem ser\u00e1 o \u00e1rbitro e at\u00e9 quando poder\u00e1 ser paga?
\n<\/strong>A Uni\u00e3o e suas entidades aut\u00e1rquicas ser\u00e3o representadas perante o ju\u00edzo arbitral pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU<\/a> e seus \u00f3rg\u00e3os vinculados, conforme as suas compet\u00eancias constitucionais e legais. Se for condenada, a Uni\u00e3o pagar\u00e1 atrav\u00e9s de precat\u00f3rio ou de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, conforme o caso.<\/h5>\n
Os valores arbitrados e devidos pelo contratado dever\u00e3o ser quitados em at\u00e9 cinco anos, em presta\u00e7\u00f5es mensais que dever\u00e3o come\u00e7ar a ser pagas em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a decis\u00e3o final da arbitragem. Se houver renova\u00e7\u00e3o do contrato, por exemplo, o valor j\u00e1 ficar\u00e1 embutido no novo contrato, sem que haja influ\u00eancia de um poss\u00edvel reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro futuro.<\/h5>\n
Por Alveni Lisboa, jornalista e assessor de imprensa atuante na \u00e1rea do Direito, pol\u00edtica e tecnologia. Especialista em Comunica\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, Marketing Eleitoral e Gest\u00e3o de Imagem na Web.<\/h5>\n
Fonte: Canal Aberto Brasil<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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