{"id":10379,"date":"2023-07-25T04:50:00","date_gmt":"2023-07-25T07:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=10379"},"modified":"2023-08-07T22:00:06","modified_gmt":"2023-08-08T01:00:06","slug":"da-possibilidade-de-mediacao-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2023\/07\/25\/da-possibilidade-de-mediacao-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"Da possibilidade de media\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
A media\u00e7\u00e3o, cada vez mais valorizada no sistema jur\u00eddico brasileiro, inclusive na \u00e1rea tribut\u00e1ria, \u00e9 um m\u00e9todo autocompositivo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos (uma esp\u00e9cie do g\u00eanero Alternative Dispute Resolution \u2014ADR), no qual as partes resolvem por si mesmas a amea\u00e7a ou crise na realiza\u00e7\u00e3o do direito.<\/h5>\n
Tratando-se de autocomposi\u00e7\u00e3o, as partes podem resolver a lide de forma espont\u00e2nea, como ocorre na transa\u00e7\u00e3o, no reconhecimento jur\u00eddico do pedido e ren\u00fancia do direito, ou de forma estimulada, cabendo aqui a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o. Assim, em raz\u00e3o das m\u00faltiplas op\u00e7\u00f5es para a resolu\u00e7\u00e3o da lide, cunhou a doutrina de cham\u00e1-lo de sistema de justi\u00e7a multiportas, onde convivem algumas formas de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, como a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem (esta, uma heterocomposi\u00e7\u00e3o).<\/h5>\n
O termo multiportas deve-se a uma met\u00e1fora: \u201ccomo se houvesse, no \u00e1trio do f\u00f3rum, v\u00e1rias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da media\u00e7\u00e3o, ou da concilia\u00e7\u00e3o, ou da arbitragem, ou da pr\u00f3pria justi\u00e7a estatal\u201d [1].<\/h5>\n
A ministra Regina Helena Costa, ao abordar o instituto da transa\u00e7\u00e3o previsto no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), consignou a necessidade de ve\u00edculo legislativo para tratar da autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dada a indisponibilidade e a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular [2].<\/h5>\n
O CPC de 2015 determinou a cria\u00e7\u00e3o, pelos tribunais, de centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o, observadas as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), mormente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Concilia\u00e7\u00e3o e a Pol\u00edtica Nacional de Media\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis ao Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Embora seja voltada para a media\u00e7\u00e3o em geral, essa resolu\u00e7\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica da media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada pelos tribunais brasileiros, estimulando a sua utiliza\u00e7\u00e3o como meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
A Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, instituiu normas gerais para a cobran\u00e7a judicial e administrativa da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Embora n\u00e3o mencione diretamente a media\u00e7\u00e3o, prev\u00ea a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos de transa\u00e7\u00e3o ou de parcelamento entre o devedor e a Fazenda P\u00fablica, o que pode incluir a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o como meio de negocia\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Media\u00e7\u00e3o), tra\u00e7a as diretrizes gerais para a media\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis a diversas \u00e1reas, incluindo a tribut\u00e1ria. Embora n\u00e3o trate especificamente da media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a lei estabelece, em substancial avan\u00e7o, que a media\u00e7\u00e3o pode versar sobre direitos dispon\u00edveis ou direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o, devendo, no \u00faltimo caso, o consenso ser homologado em ju\u00edzo, exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/h5>\n
Menciona, outrossim, que nos casos em que a controv\u00e9rsia jur\u00eddica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou a cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, as c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito dos respectivos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica, n\u00e3o poder\u00e3o celebrar termo de ajustamento de conduta e as empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em regime de concorr\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o submeter seus lit\u00edgios com \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, para fins de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito.<\/h5>\n
Quando as partes forem \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico que integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a submiss\u00e3o do conflito \u00e0 composi\u00e7\u00e3o extrajudicial pela AGU implicar\u00e1 ren\u00fancia do direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a redu\u00e7\u00e3o ou o cancelamento do cr\u00e9dito depender\u00e1 de manifesta\u00e7\u00e3o conjunta do advogado-geral da Uni\u00e3o e do ministro da Fazenda.<\/h5>\n
Em 2021, sobreveio, em inovadora disposi\u00e7\u00e3o, a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 120, de 28 de outubro de 2021, mencionando o tratamento adequado de conflitos de natureza tribut\u00e1ria, quando poss\u00edvel, pela via da autocomposi\u00e7\u00e3o. Destarte, indicou aos magistrados com atua\u00e7\u00e3o nas demandas que envolvem direito tribut\u00e1rio que priorizem, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia, estimulando a negocia\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, extens\u00edvel \u00e0 seara extrajudicial, observados os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as condi\u00e7\u00f5es, os crit\u00e9rios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
No ano de 2022, por ato conjunto do presidente do Senado e do Supremo Tribunal Federal, foi designada uma Comiss\u00e3o de Juristas, respons\u00e1vel pela reforma do processo administrativo e tribut\u00e1rio nacional, objetivando apresentar proposi\u00e7\u00f5es legislativas tendentes a conferir efici\u00eancia aos procedimentos e criar instrumentos para a desjudicializa\u00e7\u00e3o do processo administrativo e tribut\u00e1rio. Entre as medidas, foi apresentado o Projeto de Lei ordin\u00e1ria, PL n\u00ba 2.485\/2022, instituindo a media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na Uni\u00e3o como meio de preven\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria administrativa e judicial entre a Fazenda P\u00fablica Federal e o sujeito passivo.<\/h5>\n
Nos termos da reda\u00e7\u00e3o original do anteprojeto de lei, nas hip\u00f3teses admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, ser\u00e3o priorizadas media\u00e7\u00f5es entre a Fazenda P\u00fablica Federal e a coletividade de sujeitos passivos, representados por entidades de classe, associa\u00e7\u00f5es ou grupos detentores de situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas ou an\u00e1logas, visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o conjunta ou coletiva de conflitos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/h5>\n
Quanto ao procedimento, o projeto de lei determina que as hip\u00f3teses de cabimento da media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e3o definidas em ato conjunto do advogado-geral da Uni\u00e3o e do ministro da Economia, visando \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre fisco e sujeito passivo, sendo que a defini\u00e7\u00e3o dos conflitos administrativos e judiciais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que poder\u00e3o ser objeto de media\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 os ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade da Fazenda P\u00fablica, visando \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o das receitas n\u00e3o recolhidas espontaneamente pelos sujeitos passivos ou ao reconhecimento de desonera\u00e7\u00e3o total ou parcial desses.<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem como objetivo principal a busca de solu\u00e7\u00f5es consensuais e cooperativas para as disputas fiscais, oferecendo benef\u00edcios tanto para a Fazenda P\u00fablica quanto para os contribuintes, permitindo a busca de solu\u00e7\u00f5es individualizadas, a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, a economia de recursos e a preserva\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es comerciais entre as partes. De tal modo, o estabelecimento de um di\u00e1logo construtivo e a busca por solu\u00e7\u00f5es cooperativas podem ser vantajosos para as partes.<\/h5>\n
Como parte envolvida em uma disputa tribut\u00e1ria, a Fazenda, que tamb\u00e9m \u00e9 a respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos tributos federais, deve buscar proteger os interesses do Estado, garantindo a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos devidos.<\/h5>\n
No ano de 2022, foi apresentado o Anteprojeto de Lei Ordin\u00e1ria de Media\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o n\u00ba 2485\/2022 (PL da Media\u00e7\u00e3o), com a finalidade de estabelecer a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o visando \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre o fisco e o sujeito passivo e garantir a possibilidade de uso da media\u00e7\u00e3o a partir da conflu\u00eancia de interesses da Secretaria da Receita, dos procuradores da Fazenda Nacional e dos sujeitos passivos.<\/h5>\n
O projeto estipula que a media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida por pessoas internas e\/ou externas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ressalva que, eventuais responsabiliza\u00e7\u00f5es dos mediadores internos (auditores fiscais da Receita e procuradores da Fazenda), somente responder\u00e3o por dolo ou fraude perante seus \u00f3rg\u00e3os correcionais ou disciplinares.<\/h5>\n
Um aspecto interessante diz respeito \u00e0 possibilidade de a media\u00e7\u00e3o ser requerida n\u00e3o apenas pelo sujeito passivo, mas, tamb\u00e9m, pela Fazenda. Nos dois casos, a autoridade indicar\u00e1 quem ser\u00e1 o mediador, e o sujeito passivo poder\u00e1 rejeitar tal indica\u00e7\u00e3o por at\u00e9 duas vezes. Caso ainda discorde das indica\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 desistir da media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
[1] CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 894.<\/h5>\n
[2] COSTA, Regina Helena. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional Comentado: Em sua moldura constitucional. 3. ed.. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 390-391.<\/h5>\n
Por Ana Claudia Borges de Oliveira,<\/strong>\u00a0conselheira titular da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e Finan\u00e7as P\u00fablicas pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), foi professora volunt\u00e1ria de Direito Tribut\u00e1rio na Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e \u00e9 pesquisadora do Grupo de Pesquisa ProLaw-Lab \u2013 Precedentes, Democracia e Direitos Humanos (UnB) e do Grupo de Pesquisa Observat\u00f3rio da Macrolitig\u00e2ncia Fiscal (IDP).<\/h5>\n
Fonte: Portal Cont\u00e1bil SC – 25\/07\/2023.<\/h5>\n
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