{"id":9949,"date":"2021-07-04T03:31:00","date_gmt":"2021-07-04T00:31:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?p=9949"},"modified":"2021-07-05T03:38:26","modified_gmt":"2021-07-05T00:38:26","slug":"a-atualizacao-do-cdc-em-materia-de-credito-e-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/a-atualizacao-do-cdc-em-materia-de-credito-e-superendividamento\/","title":{"rendered":"A atualiza\u00e7\u00e3o do CDC em mat\u00e9ria de cr\u00e9dito e superendividamento"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Lei 14.181\/2021<\/a>\u00a0atualiza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, incluindo dois novos cap\u00edtulos, um com par\u00e2metros para um cr\u00e9dito respons\u00e1vel, com mais informa\u00e7\u00e3o para os consumidores, com avalia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e com menos ass\u00e9dio de consumo no mercado brasileiro (intitulado “Da preven\u00e7\u00e3o e do tratamento do superendividamento”) e um sobre a concilia\u00e7\u00e3o em bloco do consumidor de boa-f\u00e9 com todos os seus credores, para elabora\u00e7\u00e3o de um plano de pagamento das d\u00edvidas e retirada do nome do consumidor dos bancos de dados negativos, incentivando o pagamento das d\u00edvidas e superando a cultura da exclus\u00e3o social de mais de 30 milh\u00f5es de consumidores do mercado (intitulado “Da Concilia\u00e7\u00e3o no superendividamento”).<\/h5>\n
A lei foi gestada na Comiss\u00e3o de Juristas do Senado, presidida pelo ministro Ant\u00f4nio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, absorvendo ideias, pesquisas emp\u00edricas e design de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias desenvolvidas no PPGD\/UFRGS, no Observat\u00f3rio do Cr\u00e9dito e Superendividamento da UFRGS e pelas magistradas do TJ-RS, Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncello.<\/h5>\n
Trata-se de grande vit\u00f3ria do movimento consumerista, encabe\u00e7ado pelo Brasilcon e Idec, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pela Senacon-MJ e Comiss\u00e3o Nacional da CFOAB, e apesar dos vetos pontuais h\u00e1 muitos motivos para comemorar, em especial destaco cinco deles. A lei do superendividamento muda o CDC para:<\/h5>\n
1)\u00a0Prevenir o superendividamento dos consumidores atrav\u00e9s de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, atrav\u00e9s de novas regras sobre<\/strong>: “a garantia de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vela\u00a0(artigo\u00a04\u00b0X, 6\u00b0, XI e 54-D do CDC), com informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias pr\u00e9vias e manuten\u00e7\u00e3o da oferta por 48 horas (artigo\u00a054-B), com controle da publicidade “para n\u00e3o ocultar os \u00f4nus e riscos da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e venda a cr\u00e9dito”\u00a0e\u00a0combate ao ass\u00e9dio de consumo no cr\u00e9dito, em especial ao “consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio”\u00a0(artigo\u00a054-C) e san\u00e7\u00e3o para o descumprimento deste novo paradigma de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, recomendado pela OECD (artigo\u00a054-D e seu par\u00e1grafo \u00fanico).<\/h5>\n
2)\u00a0Melhorar a lealdade e boa-f\u00e9 na concess\u00e3o e cobran\u00e7a de d\u00edvidas, atrav\u00e9s de regras que imp\u00f5e:<\/strong>\u00a0pr\u00e1ticas de boa-f\u00e9 dos fornecedores e intermedi\u00e1rios do cr\u00e9dito durante a contrata\u00e7\u00e3o e na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, por exemplo, na entrega volunt\u00e1ria da c\u00f3pia do contrato para o consumidor e fiador, de facilitar o bloqueio e realizar a corre\u00e7\u00e3o em caso de caso de utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito (artigo\u00a054-G). E a conex\u00e3o entre o contrato principal de consumo e acess\u00f3rio de cr\u00e9dito (artigo\u00a054-F), inclusive refor\u00e7ando o direito de arrependimento de cr\u00e9dito \u00e0 dist\u00e2ncia forte no artigo\u00a049 do CDC e no novo artigo\u00a054-F,\u00a71\u00b0.<\/h5>\n
3)\u00a0Assegurar a preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial tanto na repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, como na concess\u00e3o de cr\u00e9dito (artigo\u00a06, XIII) para a pessoa natural ou f\u00edsica (artigo 5,VI).<\/strong>\u00a0Apesar do veto presidencial a um limite do cr\u00e9dito ao cr\u00e9dito consignado a uma porcentagem do sal\u00e1rio (vetado artigo\u00a054-E), resta o direito ao m\u00ednimo existencial em todos os cr\u00e9ditos, que ser\u00e1 determinado por regulamenta\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de superendividamento frisa como elemento principal e n\u00e3o a insolv\u00eancia, mas sim o comprometimento ao m\u00ednimo existencial, no\u00e7\u00e3o constitucional sobre um m\u00ednimo de sobreviv\u00eancia e dignidade do consumidor pessoa natural, que aqui se incorpora ao CDC: “Art. 54-A \u00a7 1\u00ba Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o”.<\/h5>\n
4) Assegurar um novo direito do consumidor de boa-f\u00e9 ao tratamento do superendividamento atrav\u00e9s da revis\u00e3o e da repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida na forma de uma concilia\u00e7\u00e3o em bloco e um plano de pagamento, sem perd\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong>. Trata-se da chamada “exce\u00e7\u00e3o da ru\u00edna”, que \u00e9 baseada no dever anexo de boa-f\u00e9 de cooperar com o devedor de boa-f\u00e9 em caso de ru\u00edna pessoal (Art. 6, XI e XII, 104-A), valorizando os Procons e os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do SNDC, que poder\u00e3o fazer tais concilia\u00e7\u00f5es em bloco ou conv\u00eanios com as academias (artigo\u00a0104-C).<\/h5>\n
5) Instituir mecanismos de tratamento judicial do superendividamento (artigo\u00a05, VI) e a cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de superendividamento (artigo\u00a05, VII), em especial de um juiz do superendividamento para impor um plano compuls\u00f3rio (artigo\u00a0104-B).<\/strong>\u00a0Assim, se n\u00e3o houver concilia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, h\u00e1 recurso ao juiz em “processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes”\u00a0atrav\u00e9s de um plano de pagamento judicial compuls\u00f3rio, com o cuidado que se pague o principal, mas somente ap\u00f3s o plano conciliat\u00f3rio.<\/h5>\n
Concluindo, apesar dos vetos \u00e0s regras sobre cr\u00e9dito consignado, que esperamos sejam revertidas pela sabedoria do Parlamento, as mudan\u00e7as aprovadas ap\u00f3s 10 anos de estudos e lutas atualizam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de acordo com a vit\u00f3ria na ADI 1591, conhecida como Adin dos Bancos, e segundo as melhores pr\u00e1ticas mundiais (Banco Mundial e OECD). Saudando-se a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.181,2021 e o apoio recebido para esta aprova\u00e7\u00e3o, frise-se que ela evolui o mercado de cr\u00e9dito, banc\u00e1rio e financeiro para o paradigma do cr\u00e9dito respons\u00e1vel e refor\u00e7am a boa-f\u00e9 que deve guiar as rela\u00e7\u00f5es de consumo, valorizando o microssistema do CDC e a retomada da economia brasileira com mais dignidade do consumidor!<\/h5>\n
Por Claudia Lima Marques, professora e diretora da Faculdade de Direito da UFRGS, doutora pela Universidade de Heidelberg, mestre em Direito pela Universidade de T\u00fcbingen (Alemanha), advogada, relatora-geral da comiss\u00e3o de juristas e ex-presidente do Brasilcon.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 3 de julho de 2021, 13h23<\/h5>\n
$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Instituir mecanismos de tratamento judicial do superendividamento (artigo\u00a05, VI) e a cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de superendividamento (artigo\u00a05, VII), em especial de um juiz do superendividamento para impor um plano compuls\u00f3rio (artigo\u00a0104-B).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":""},"categories":[10,18,16,14],"tags":[11,19,17,15],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9949"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9949"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9949\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9950,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9949\/revisions\/9950"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}