{"id":9624,"date":"2019-05-28T22:59:00","date_gmt":"2019-05-29T01:59:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9491"},"modified":"2019-05-28T22:59:00","modified_gmt":"2019-05-29T01:59:00","slug":"arbitragem-domestica-vs-arbitragem-internacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/arbitragem-domestica-vs-arbitragem-internacional\/","title":{"rendered":"Arbitragem dom\u00e9stica vs. Arbitragem internacional"},"content":{"rendered":"
O Brasil, desde a edi\u00e7\u00e3o da lei 9.307\/96, adotou um sistema de arbitragem caracterizado como monista1<\/sup>.\u00a0A referida lei estabelece o que seria uma arbitragem no \u00e2mbito dom\u00e9stico, mas n\u00e3o tece qualquer coment\u00e1rio acerca da arbitragem internacional.<\/h5>\n
Com efeito, quando do advento da lei 9.307\/1996, notou-se a despreocupa\u00e7\u00e3o do legislador brasileiro em fixar uma regra pr\u00f3pria para caracterizar a arbitragem internacional. O sistema monista, adotado pelo legislador brasileiro, levou em conta apenas o que se pode chamar de internacionalidade da senten\u00e7a arbitral. Portanto, adotou-se a f\u00f3rmula preconizada pelo art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 9.307\/1996, segundo a qual “considera-se senten\u00e7a arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do territ\u00f3rio nacional<\/em><\/i>“.<\/h5>\n
Isso implica afirmar que, quando proferida fora do territ\u00f3rio nacional, a senten\u00e7a arbitral adquire car\u00e1ter de senten\u00e7a estrangeira. Pouco importa se as partes possu\u00edam a mesma nacionalidade e que o procedimento arbitral tenha ocorrido em solo brasileiro. Sendo a senten\u00e7a proferida e assinada em territ\u00f3rio estrangeiro, mesmo tendo o processo arbitral sido desenvolvido no Brasil, para fins legais, a senten\u00e7a ser\u00e1 sempre considerada estrangeira. A senten\u00e7a arbitral, contudo, n\u00e3o ser\u00e1 reputada estrangeira, se proferida em territ\u00f3rio brasileiro, ainda que por interm\u00e9dio de uma institui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possua sede no Brasil (CCI, por exemplo), o que, ali\u00e1s, j\u00e1 foi decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (“STJ”)2<\/sup>.<\/h5>\n
Ainda que em forma de tentativa, \u00e9 de grande import\u00e2ncia detectar quando uma arbitragem \u00e9 internacional e, para tanto, o direito comparado \u00e9 uma eficaz ferramenta para a an\u00e1lise da internacionalidade da arbitragem. Isso implica afirmar que, um breve estudo comparativo de diversas legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras, revela-se extremamente \u00fatil de modo a demonstrar a verdadeira ess\u00eancia da internacionalidade da arbitragem<\/h5>\n
Com efeito, n\u00e3o s\u00e3o poucas as legisla\u00e7\u00f5es sobre arbitragem que adotam diferentes crit\u00e9rios no que tange ao conceito da internacionalidade da arbitragem. Entre esses crit\u00e9rios, citam-se o geogr\u00e1fico, o econ\u00f4mico e o jur\u00eddico.<\/h5>\n
Segundo o geogr\u00e1fico, a arbitragem \u00e9 internacional quando possui contatos objetivos com mais de um ordenamento jur\u00eddico. Trata-se de crit\u00e9rio seguido, por exemplo, no direito su\u00ed\u00e7o, que determina que h\u00e1 arbitragem internacional se o tribunal arbitral tiver a sua sede na Su\u00ed\u00e7a e se pelo menos uma das partes n\u00e3o tiver o seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia habitual na Su\u00ed\u00e7a. Portanto, disp\u00f5e o art. 176 da LDIP su\u00ed\u00e7a: “[a]s\u00a0disposi\u00e7\u00f5es do presente cap\u00edtulo se aplicam a toda arbitragem se a sede do tribunal arbitral se encontra na Su\u00ed\u00e7a e ao menos uma das partes n\u00e3o possu\u00eda, no momento da conclus\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, seu domic\u00edlio ou sua resid\u00eancia habitual na Su\u00ed\u00e7a<\/em><\/i>“3<\/sup>.<\/h5>\n
Al\u00e9m do crit\u00e9rio geogr\u00e1fico para defini\u00e7\u00e3o de arbitragem internacional, existe o chamado crit\u00e9rio econ\u00f4mico, tamb\u00e9m denominado de “objetivo”, adotado, por exemplo, pelo direito franc\u00eas que, ao editar a sua nova legisla\u00e7\u00e3o sobre arbitragem, fez constar no art. 1.504 do\u00a0Nouveau Code de Proc\u00e9dure Civile<\/em><\/i>\u00a0a determina\u00e7\u00e3o segundo a qual \u00e9 internacional a arbitragem quando esta coloca em jogo os interesses do com\u00e9rcio internacional4<\/sup>.\u00a0No mesmo sentido, \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 49. Item 1, da Lei Portuguesa de Arbitragem: “Entende-se por arbitragem internacional a que p\u00f5e em jogo interesses do com\u00e9rcio internacional”<\/em><\/i>5<\/sup>.<\/h5>\n
Philippe Fouchard, grande defensor do crit\u00e9rio econ\u00f4mico para a caracteriza\u00e7\u00e3o da internacionalidade da arbitragem, explica que a arbitragem \u00e9 feita para o lit\u00edgio, e n\u00e3o o lit\u00edgio que \u00e9 feito para a arbitragem, de modo que a internacionalidade da arbitragem deve ser definida pela subst\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica6<\/sup>.<\/h5>\n
Finalmente, um dos crit\u00e9rios utilizados para a caracteriza\u00e7\u00e3o da internacionalidade da arbitragem \u00e9 o que diz respeito \u00e0 internacionalidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Esse crit\u00e9rio \u00e9 fundado em pura li\u00e7\u00e3o de direito internacional privado: sendo internacional o contrato que contenha a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, necessariamente o procedimento arbitral ser\u00e1 internacional.<\/h5>\n
O crit\u00e9rio da internacionalidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vem sendo adotado no direito brasileiro, o que se p\u00f4de verificar por meio de recentes julgados. Ao inv\u00e9s de utilizar o crit\u00e9rio geogr\u00e1fico ou o econ\u00f4mico7<\/sup>,\u00a0de modo a detectar a internacionalidade da arbitragem, a jurisprud\u00eancia do STJ manifestou-se recentemente pela aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da internacionalidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Determinados trechos da referida decis\u00e3o merecem ser citados8<\/sup>:<\/h5>\n
“(…)Verifica-se que o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial em exame foi celebrado na Alemanha, por uma empresa brasileira e outra alem\u00e3, e estabeleceu cl\u00e1usula arbitral convencionando que eventuais conflitos deveriam ser dirimidos pelo Direito alem\u00e3o, por \u00e1rbitros da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional de Paris. Trata-se, portanto, de contrato internacional, com caracter\u00edsticas que n\u00e3o correspondem exatamente \u00e0s dos contratos internos, firmados para produzir efeitos integralmente dentro do pa\u00eds. […]. Nos contratos internacionais, ganha relevo a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de direito internacional em detrimento da normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada pa\u00eds, o que justifica, na esp\u00e9cie em exame, a an\u00e1lise da cl\u00e1usula arbitral convencionada entre as partes sob a \u00f3tica do Protocolo de Genebra de 1923”<\/h5>\n
Por que n\u00e3o reunir ambos os crit\u00e9rios para fins de constru\u00e7\u00e3o legislativa, enfatizando o que realmente \u00e9 arbitragem internacional?<\/h5>\n
Foi nesse sentido que, incorporando os crit\u00e9rios geogr\u00e1ficos e econ\u00f4micos, a lei espanhola de arbitragem, editada no ano de 2003 e revista em 2011, em uma clara no\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de puro direito comparado \u2013 pois investigou em outras legisla\u00e7\u00f5es tais crit\u00e9rios \u2013, adotou, em seu art. 3.\u00ba, a seguinte disposi\u00e7\u00e3o9<\/sup>:<\/h5>\n
Art\u00edculo 3. Arbitraje internacional.<\/em><\/i><\/h5>\n
    \n
  1. \n
    El arbitraje tendr\u00e1 car\u00e1cter internacional cuando en \u00e9l concurra alguna de las siguientes circunstancias:<\/em><\/i><\/h5>\n<\/li>\n
  2. \n
    a) Que, en el momento de celebraci\u00f3n del convenio arbitral, las partes tengan sus domicilios en Estados diferentes.<\/em><\/i><\/h5>\n<\/li>\n
  3. \n
    b) Que el lugar del arbitraje, determinado en el convenio arbitral o con arreglo a \u00e9ste, el lugar de cumplimiento de una parte sustancial de las obligaciones de la relaci\u00f3n jur\u00eddica de la que dimane la controversia o el lugar con el que \u00e9sta tenga una relaci\u00f3n m\u00e1s estrecha, est\u00e9 situado fuera del Estado en que las partes tengan sus domicilios.<\/em><\/i><\/h5>\n<\/li>\n
  4. \n
    c) Que la relaci\u00f3n jur\u00eddica de la que dimane la controversia afecte a intereses del comercio internacional.<\/em><\/i><\/h5>\n<\/li>\n
  5. \n
    A los efectos de lo dispuesto en el apartado anterior, si alguna de las partes tiene m\u00e1s de un domicilio, se estar\u00e1 al que guarde una relaci\u00f3n m\u00e1s estrecha con el convenio arbitral; y si una parte no tiene ning\u00fan domicilio, se estar\u00e1 a su residencia habitual.<\/em><\/i><\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n
    A jun\u00e7\u00e3o dos fatores geogr\u00e1ficos e econ\u00f4micos10<\/sup>\u00a0realizada pela moderna lei espanhola de arbitragem, faz com que essa legisla\u00e7\u00e3o seja a que, na atualidade, melhor atenda aos interesses dos operadores da arbitragem internacional. N\u00e3o pairam d\u00favidas quanto \u00e0 internacionalidade da arbitragem, tornando mais f\u00e1cil a tomada de decis\u00f5es pelos tribunais, em raz\u00e3o do pr\u00f3prio quesito “internacionalidade”.<\/h5>\n
    Por mais louv\u00e1veis que sejam os crit\u00e9rios acima colocados para defini\u00e7\u00e3o da internacionalidade, sendo todos perfeitamente cab\u00edveis para detectar o car\u00e1ter internacional de um lit\u00edgio, o que se deseja \u00e9 que tais crit\u00e9rios estejam contemplados em um s\u00f3 ordenamento. Assim, quaisquer d\u00favidas acerca da internacionalidade cessariam de vez.<\/h5>\n
    O caminho atualmente seguido pelo direito brasileiro \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da internacionalidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 \u00e9 bastante \u00fatil para detectar a internacionalidade de um procedimento arbitral, o que \u00e9 importante para a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que impliquem conflito de leis.<\/h5>\n
    Contudo, para que o Brasil siga na rota da modernidade, h\u00e1 de tomar como modelo o exemplo da lei espanhola, preenchendo lacunas jur\u00eddicas por meio do direito comparado11<\/sup>, o que certamente trar\u00e1 benef\u00edcios a advogados, ju\u00edzes e \u00e1rbitros, atuantes na seara da arbitragem dom\u00e9stica e internacional.<\/h5>\n
    __________<\/h5>\n
    1<\/u><\/strong><\/b>\u00a0DIAS, Aline Henriques. Os Sistemas Monista e Dualista na Arbitragem Comercial. Revista Brasileira de Arbitragem (Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem-CBAr & IOB. Kluwer Law International, 2016, Vol. XIII, Issue 50, pp. 92-111.<\/h5>\n
    2<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Algumas passagens da ementa desta decis\u00e3o merecem ser transcritas: “A determina\u00e7\u00e3o da internacionalidade ou n\u00e3o de senten\u00e7a arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legisla\u00e7\u00f5es nacionais, conforme o disposto no art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do decreto 4.311\/02, raz\u00e3o pela qual se vislumbra no cen\u00e1rio internacional diferentes regulamenta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas acerca do conceito de senten\u00e7a arbitral estrangeira […] No ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, elegeu-se o crit\u00e9rio geogr\u00e1fico (ius solis) para determina\u00e7\u00e3o da nacionalidade das senten\u00e7as arbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decis\u00e3o for proferida (art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.307\/96) […] Na esp\u00e9cie, o fato de o requerimento para instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral ter sido apresentado \u00e0 Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a nacionalidade dessa senten\u00e7a, que permanece brasileira”. STJ, REsp n.\u00ba 1231554\/RJ, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.05.2011, DJ 01.06.2011.<\/h5>\n
    3<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Loi F\u00e9d\u00e9rale du 18 d\u00e9cembre 1987 sur le droit international priv\u00e9 (LDIP). No mesmo sentido disp\u00f5e a art. 1.\u00ba, item 3, da Lei Modelo da UNCITRAL sobre arbitragem comercial internacional do ano de 1985 (com as emendas adotadas no ano de 2006). Tradu\u00e7\u00e3o livre.<\/h5>\n
    4<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Art. 1.504 do NCPC franc\u00eas: “Est international l’arbitrage qui met en cause des int\u00e9r\u00eats du commerce international”.<\/h5>\n
    5<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Lei 63\/2011, de 14 de dezembro (vers\u00e3o atualizada). Para Dario Moura Vicente, o crit\u00e9rio econ\u00f4mico de internacionalidade ostenta a vantagem de abranger “certos neg\u00f3cios que apresentam conex\u00f5es com um s\u00f3 Pa\u00eds, mas que, todavia, se encontram intrinsecamente ligados a uma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica internacional”. VICENTE, Dario Moura. Da Arbitragem Comercial Internacional: direito aplic\u00e1vel ao m\u00e9rito da causa. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, p. 40.<\/h5>\n
    6<\/u><\/strong><\/b>\u00a0FOUCHARD, Philippe. Quand un arbitrage est-il international?. Phlippe Fouchard: \u00c9crits \u2013 Droit de l\u2019arbitrage e droit du commerce international. Paris: Comit\u00ea fran\u00e7ais de l\u2019arbitrage, 2007. p. 261.<\/h5>\n
    7<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Em um caso isolado, entretanto, o Supremo Tribunal Federal admitiu a internacionalidade da arbitragem pelo seu crit\u00e9rio econ\u00f4mico: “N\u00e3o s\u00e3o fatores geogr\u00e1ficos ou relativos ao domic\u00edlio das partes que o caracterizam como contrato internacional, em oposi\u00e7\u00e3o aos contratos internos, mas, sobretudo, a finalidade do contrato, ou seja, o transporte mar\u00edtimo de pa\u00eds a pa\u00eds, portanto transnacional, atividade econ\u00f4mica de apoio, principalmente, aos contratos de compra e venda entre pessoas de nacionalidades diversas, sujeitas a sistemas jur\u00eddicos diferentes, que acabam por vincular-se pela vontade das partes” (STJ, 3.\u00aa Turma, REsp n.\u00ba 616\/RJ, rel. Min. Cl\u00e1udio Santos, j. 24.04.1990, RSTJ 37\/263).<\/h5>\n
    8<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Nesse sentido, v. STJ, 3.\u00aa Turma, REsp n.\u00ba 712566\/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 407.<\/h5>\n
    9<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Lei 60, de 23.12.2003.\u00a0Texto integral<\/a>. Acesso em 26.06.2019.<\/h5>\n
    10<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Segundo Fernando Mantilla-Serrano, os crit\u00e9rios para definir a internacionalidade da arbitragem na nova lei espanhola “s\u00e3o os mesmos recomendados pela Lei Modelo UNCITRAL. Adiciona-se ainda um crit\u00e9rio de inspira\u00e7\u00e3o francesa, segundo a qual \u00e9 internacional a arbitragem quando a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica b\u00e1sica \u2013 e n\u00e3o a controv\u00e9rsia ela mesma \u2013 ‘afeta os interesses do com\u00e9rcio internacional’ \u2013 cf. art. 3.1c” (A nova Lei de Arbitragem na Espanha. Revista Brasileira de Arbitragem, S\u00e3o Paulo: Thomson-IOB, n. 2, p. 113, abr.-jun. 2004).<\/h5>\n
    11<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Como ponderou Leontin-Jean Constantinesco, “no curso do tempo, os juristas se tornam cada vez mais conscientes do fato de que as experi\u00eancias dos outros povos constituem uma reserva indispens\u00e1vel para qualquer reforma jur\u00eddica v\u00e1lida”. CONSTANTINESCO, Leontin-Jean. Tratado de direito comparado: introdu\u00e7\u00e3o ao direito comparado. Edi\u00e7\u00e3o brasileira organizada por Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. p. 152.<\/h5>\n
    Por Thiago Marinho Nunes, doutor em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo. Mestre em Contencioso, Arbitragem e Modos Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos pela Universidade de Paris II \u2013 Panth\u00e9on-Assas. Vice-presidente da CAMARB; professor do N\u00facleo de Pesquisa em Arbitragem do IBMEC-SP; \u00e1rbitro independente.<\/h5>\n
    Fonte: Migalhas,\u00a0ter\u00e7a-feira, 28 de maio de 2019<\/h5>\n
    \"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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