{"id":9620,"date":"2019-05-01T08:29:00","date_gmt":"2019-05-01T11:29:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9482"},"modified":"2019-05-01T08:29:00","modified_gmt":"2019-05-01T11:29:00","slug":"arbitragem-self-restraint-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/arbitragem-self-restraint-judiciario\/","title":{"rendered":"Arbitragem e o Self-Restraint do Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
Um dos assuntos mais controvertidos atualmente \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) dos \u00e1rbitros aos precedentes judiciais.[1]<\/sup><\/h5>\n
Est\u00e3o os \u00e1rbitros obrigados a respeitar os precedentes do art. 927 do CPC\/15?[2]<\/sup>\u00a0E se n\u00e3o respeitarem, cabe a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do art. 33 da Lei de Arbitragem?<\/h5>\n
A controv\u00e9rsia \u2013 considerada um \u201cfalso problema\u201d[3]<\/sup>\u00a0\u2013 est\u00e1 longe de ser dirimida e exigiria uma obra espec\u00edfica a respeito[<\/sup>4<\/sup>]<\/sup>.<\/h5>\n
De certo modo, essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica[5]<\/sup>\u00a0reaviva a constante preocupa\u00e7\u00e3o acerca do (descabido) controle do m\u00e9rito arbitral pelo Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Como se sabe, o ente estatal, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es legalmente previstas (arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem), n\u00e3o pode servir como inst\u00e2ncia revisora dos procedimentos arbitrais, sob pena de esvaziar a pr\u00f3pria potencialidade da via arbitral.<\/h5>\n
At\u00e9 porque, em que pese a maior autonomia das partes no procedimento arbitral, n\u00e3o se pode perder de vista que a arbitragem \u00e9 um\u00a0meio adjudicat\u00f3rio<\/em>\u00a0de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, que comp\u00f5e um sistema \u00fanico de jurisdi\u00e7\u00e3o[6]<\/sup>\u00a0cuja engrenagem n\u00e3o pode funcionar de forma desarmoniosa.<\/h5>\n
Com efeito, o exerc\u00edcio jurisdicional n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Poder Judici\u00e1rio[7]<\/sup>. Logo, \u00e9 fundamental que haja uma equilibrada simbiose na rela\u00e7\u00e3o entre Judici\u00e1rio e Ju\u00edzo Arbitral.<\/h5>\n
Como bem destaca CAHALI, \u201ca conviv\u00eancia entre a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e arbitral sempre foi e continuar\u00e1 sendo fundamental ao desenvolvimento da arbitragem\u201d[8]<\/sup>, devendo o Judici\u00e1rio exercer seu papel de conciliador interinstitucional[9]<\/sup>.<\/h5>\n
Nesse contexto, \u00e9 preciso consolidar a cultura de uma interven\u00e7\u00e3o judicial m\u00ednima na arbitragem.<\/h5>\n
Assim, compete ao Judici\u00e1rio, por exemplo, respeitar o princ\u00edpio compet\u00eancia-compet\u00eancia[10]<\/sup>, se eximindo de apreciar conflitos quando houver conven\u00e7\u00e3o de arbitragem pactuada pelas partes (com exce\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es urgentes, sendo que, mesmo nessa hip\u00f3tese, deve ser verificada a exist\u00eancia de \u00e1rbitro de emerg\u00eancia). Havendo conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, dever\u00e1 o magistrado extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, especialmente quando o \u00e1rbitro j\u00e1 tiver reconhecido a sua compet\u00eancia (art. 485, VII, do CPC\/15).<\/h5>\n
Trata-se de entendimento, h\u00e1 muito, consolidado[11]<\/sup>, mas que precisa ser sempre reafirmado.<\/h5>\n
Da mesma forma, n\u00e3o deve o Judici\u00e1rio criar barreiras indevidas para o cumprimento de cartas arbitrais.<\/h5>\n
Nesse sistema de\u00a0checks and balances<\/em>, a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio no procedimento arbitral s\u00f3 deve ocorrer diante de expressa previs\u00e3o legal (a\u00e7\u00e3o judicial prevista no art. 7\u00ba da Lei de Arbitragem para a celebra\u00e7\u00e3o de compromisso arbitral; concess\u00e3o de tutelas de urg\u00eancia, na forma do art. 22-A; cumprimento de cartas arbitrais; execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral; homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira; a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do art. 33 da Lei n\u00ba 9.307\/96, etc.), ou quando a participa\u00e7\u00e3o do ente estatal n\u00e3o violar diretamente a compet\u00eancia do \u00e1rbitro e a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral[12].<\/h5>\n
\u00c9 preciso compreender que o sistema jurisdicional, embora \u00fanico, possui fun\u00e7\u00f5es complementares. N\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia, mas sim de coopera\u00e7\u00e3o entre a arbitragem e o Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 hierarquia ou qualquer tipo de subordina\u00e7\u00e3o, pois os poderes dos ju\u00edzes e dos \u00e1rbitros n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos, assim como suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
Nesse contexto, o ente estatal deve exercer o\u00a0judicial self-restraint<\/em>,[13]<\/sup>\u00a0valorizando, sempre que poss\u00edvel, a compet\u00eancia do \u00e1rbitro e n\u00e3o se imiscuindo no m\u00e9rito da senten\u00e7a arbitral (salvo quando cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do art. 33 da Lei de Arbitragem), mas, por outro lado, n\u00e3o pode permitir ilegalidades[14]<\/sup>\u00a0e viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias fundamentais[15].<\/h5>\n
Notas e Refer\u00eancias<\/h5>\n
[1]\u00a0No Brasil, ainda n\u00e3o existe um banco de dados de decis\u00f5es arbitrais. Logo, n\u00e3o faz muito sentido discutir, por ora, a vincula\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros aos precedentes arbitrais. Como explicam Daniel Brantes e Bianca Farias, fazendo refer\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Nacional de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos (CRND), esp\u00e9cie de C\u00e2mara Arbitral criada pela CBF para quest\u00f5es envolvendo esporte, \u201ca \u00fanica \u00e1rea da arbitragem, no Brasil, que possui potencial de desenvolver precedentes arbitrais \u00e9 a \u00e1rea desportiva, uma vez que o regulamento da CNRD, em seu art. 38, ao tratar da confidencialidade, permite a publica\u00e7\u00e3o integral ou parcial de decis\u00f5es que entender de interesse geral do mercado, omitindo os nomes e qualifica\u00e7\u00f5es das partes. O \u00a7 4\u00ba do art. 38 do regulamento tamb\u00e9m torna o conte\u00fado das senten\u00e7as arbitrais acess\u00edvel por terceiros com quem mantenha rela\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o (…)\u201d. FERREIRA, Daniel Brantes; FARIAS, Bianca Oliveira de. A arbitragem e o precedente arbitral e judicial – uma an\u00e1lise hist\u00f3rica e comparativa entre Brasil e EUA.\u00a0Revista Brasileira de Direito Processual<\/em>, v. 102, 2018, p. 171. Vale citar tamb\u00e9m o \u201cEment\u00e1rio de senten\u00e7as arbitrais\u201d disponibilizado pela C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado (CAM). Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/www.b3.com.br\/pt_br\/b3\/qualificacao-e-governanca\/camara-de-arbitragem-do-mercado-cam\/ementario\/<\/a>. Acesso em: 23.03.2019.<\/h5>\n
[2]\u00a0N\u00e3o adentraremos na discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia de um \u201csistema de precedentes\u201d no direito brasileiro. Tamb\u00e9m n\u00e3o examinaremos a constitucionalidade ou n\u00e3o do art. 927 do CPC\/15, por n\u00e3o ter decorrido de emenda constitucional. Da mesma forma, n\u00e3o analisaremos as diferentes correntes doutrin\u00e1rias que divergem sobre a for\u00e7a e a natureza das decis\u00f5es listadas no referido art. 927.<\/h5>\n
[3]\u00a0CRUZ E TUCCI, Jos\u00e9 Rog\u00e9rio. Os \u00e1rbitros n\u00e3o s\u00e3o estouvados! (sobre as jornadas de Direito Processual Civil). Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-ago-28\/paradoxo-corte-arbitros-nao-sao-estouvados-jornadas-direito-processual-civil<\/a>. Acesso em: 20.02.2019. De acordo com o doutrinador, \u201ctoda esta discuss\u00e3o faria realmente sentido se, na pr\u00e1tica, os \u00e1rbitros se recusassem, de forma deliberada e com alguma frequ\u00eancia, a invocar precedentes, vinculantes ou n\u00e3o, no momento em que tivessem de elaborar a ratio decidendi, vale dizer, a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral. A prop\u00f3sito, ouso perguntar se algum profissional do Direito, no ambiente ainda restrito da arbitragem, j\u00e1 esteve diante de uma senten\u00e7a arbitral na qual consignado que os \u00e1rbitros signat\u00e1rios, de comum acordo, deixavam de seguir determinado precedente\u00a0porque considerado injusto ou equivocado? Algu\u00e9m j\u00e1 se deparou com senten\u00e7a arbitral, na qual, por exemplo, o tribunal arbitral desconsiderou a orienta\u00e7\u00e3o consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que o prazo prescricional para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o flui a partir da ci\u00eancia inequ\u00edvoca pela v\u00edtima dos efeitos do ato lesivo? (…) Conclui-se, pois, que, sob o prisma da praxe arbitral, o debate acerca da quest\u00e3o acima suscitada deixa de ter maior relev\u00e2ncia, sobretudo se considerarmos um importante aspecto: a qualidade, a forma\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia da esmagadora maioria dos nossos \u00e1rbitros, que, al\u00e9m de todos esses predicados, t\u00eam de ultrapassar duplo escrut\u00ednio: das partes e da respectiva c\u00e2mara!\u201d.<\/h5>\n
[4]\u00a0A prop\u00f3sito, AMARAL, Guilherme Rizzo. Judicial Precedent and Arbitration: are Arbitrators Bound by Judicial Precedent? London: Wildy, Simmonds & Hill, 2017.<\/h5>\n
[5]\u00a0Para Erika Napole\u00e3o, deve-se \u201cassegurar o respeito \u00e0s decis\u00f5es arbitrais e manuten\u00e7\u00e3o de seu crescente prest\u00edgio, sem que isso implique na subtra\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais do indiv\u00edduo, que configurar\u00e3o o norte dos limites da atua\u00e7\u00e3o judicial neste \u00e2mbito. Com efeito, a sistematiza\u00e7\u00e3o desse controle n\u00e3o s\u00f3 protege a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral de interfer\u00eancias indevidas por parte do Judici\u00e1rio, como tamb\u00e9m possibilita certa seguran\u00e7a \u00e0queles que pretendem escolher esse meio alternativo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos; pois saber\u00e3o prever e considerar as possibilidades pass\u00edveis de ocorr\u00eancia.\u201d R\u00caGO, Erika Napole\u00e3o do. Impugna\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as parciais e decis\u00f5es interlocut\u00f3rias do ju\u00edzo arbitral perante o poder judici\u00e1rio \u2013 possibilidades e limites. In: CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro; GRECO, Leonardo; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. (Orgs.) Temas controvertidos na arbitragem \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Rio de Janeiro: GZ, 2018, p. 71.<\/h5>\n
[6]\u00a0PINHO, Humberto Dalla Bernardina de.\u00a0Jurisdi\u00e7\u00e3o e Pacifica\u00e7\u00e3o<\/em>. Curitiba: CRV, 2017.<\/h5>\n
[7]\u00a0\u201cIn definitiva, il principio del monopolio statuale della giurisdizione si \u00e8 vistosamente sgretolato: la giurisdizione non \u00e8 pi\u00f9 esclusiva funzione dello Stato\u201d. PICARDI, Nicola. La giurisdizione all\u2019alba del terzo millennio. Milano: Giuffr\u00e8, 2007, p. 53.<\/h5>\n
[8]\u00a0Na vis\u00e3o do doutrinador, \u201cesse regime de coopera\u00e7\u00e3o ou apoio aparece sob diversas formas, desde a a\u00e7\u00e3o para institui\u00e7\u00e3o da arbitragem atrav\u00e9s do compromisso arbitral (em raz\u00e3o de clausula compromiss\u00f3ria vazia \u2013 art. 7.\u00ba da Lei 9.307\/1996), at\u00e9 o processo de invalida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral (interfer\u00eancia de controle e supervis\u00e3o, n\u00e3o de apoio \u00e0 arbitragem), passando pela indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro substituto, homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira, execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral, e pela coopera\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio ao desenvolvimento da arbitragem.\u201d CAHALI, Francisco Jos\u00e9.\u00a0Curso de Arbitragem<\/em>: media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/10. 6. ed. rev., atual e ampl. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 311.<\/h5>\n
[9]\u00a0TAKAHASHI, Bruno.\u00a0Desequil\u00edbrio de poder e concilia\u00e7\u00e3o<\/em>. Bras\u00edlia: Gazeta Jur\u00eddica, 2016, p. 188.<\/h5>\n
[10]\u00a0\u201cA senten\u00e7a arbitral produz entre as partes envolvidas os mesmos efeitos da senten\u00e7a judicial e, se condenat\u00f3ria, constitui t\u00edtulo executivo. Al\u00e9m disso, t\u00e3o somente ap\u00f3s a sua superveni\u00eancia \u00e9 poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para anul\u00e1-la, nos termos dos artigos 31, 32 e 33 da Lei n. 9.307\/1996. (…) Consigne-se, al\u00e9m disso, que vige, na jurisdi\u00e7\u00e3o privada, o princ\u00edpio basilar do kompetenz-kompetenz, consagrado nos artigos 8\u00ba e 20 da Lei de Arbitragem, que estabelece ser o pr\u00f3prio \u00e1rbitro quem decide, em prioridade com rela\u00e7\u00e3o ao juiz togado, a respeito de sua compet\u00eancia para avaliar a exist\u00eancia, validade ou efic\u00e1cia do contrato que cont\u00e9m a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. A partir dessa premissa, o ju\u00edzo arbitral se revela o competente para analisar sua pr\u00f3pria compet\u00eancia para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Negar aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem significa, em \u00faltima an\u00e1lise, violar o princ\u00edpio da autonomia da vontade das partes e a presun\u00e7\u00e3o de idoneidade da pr\u00f3pria arbitragem, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d\u00a0REsp 1.550.260-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, DJe 20\/03\/2018.<\/h5>\n
[11]\u00a0\u201c\u00c9 de se reconhecer a inobserv\u00e2ncia do art. 8\u00ba da Lei n. 9.307\/1996, que confere ao Ju\u00edzo arbitral a medida de compet\u00eancia m\u00ednima, veiculada no Princ\u00edpio da Komptenz Komptenz, cabendo-lhe, assim, deliberar sobre a sua compet\u00eancia, precedentemente a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o julgador, imiscuindo-se, para tal prop\u00f3sito, sobre as quest\u00f5es relativas \u00e0 exist\u00eancia, \u00e0 validade e \u00e0 efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que contenha a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\u201d. STJ, CC 146.939\/PA, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 30.11.2016.<\/h5>\n
[12]\u00a0MAZZOLA, Marcelo; TORRES, Rodrigo. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova no Judici\u00e1rio viola o ju\u00edzo arbitral e a compet\u00eancia do \u00e1rbitro? In: FUGA, Bruno Augusto Sampaio; RODRIGUES, Daniel Conalgo; ANTUNES, Thiago Caversan.\u00a0Produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova<\/em>\u00a0\u2013 quest\u00f5es relevantes e aspectos pol\u00eamicos. Londrina: Thoth, 2018, pp. 337-347.<\/h5>\n
[13]\u00a0Como explica Victor Dutra, \u201ca express\u00e3o judicial self-restraint foi preconizada pelo Chief Justice Stone, quando proferiu o seu voto dissidente no caso da United States v. Butler, em 1936. Trata-se do fen\u00f4meno da autoconten\u00e7\u00e3o judicial, que, embora n\u00e3o possua uma defini\u00e7\u00e3o precisa e admita menos sentidos de conduta em rela\u00e7\u00e3o ao ativismo judicial, tamb\u00e9m comporta diferentes significados.\u201d DUTRA, Victor Barbosa. Precedentes vinculantes \u2013 contradit\u00f3rio efetivo e t\u00e9cnicas repetitivas. Belo Horizonte: D\u00b4Placido, 2018, p.132.<\/h5>\n
[14]\u00a0\u201cA tend\u00eancia internacional e que tem sido acompanhado pelo Poder Judici\u00e1rio Brasileiro \u00e9 a do controle efetivo, pautado nos corretos ditames da legalidade estrita, sem preconceitos individuais, sem cometimento de arbitrariedades.\u201d PITOMBO, Eleonora Coelho. Arbitragem e o Poder Judici\u00e1rio: aspectos relevantes. In: GUILHERME, Luiz Fernando (Coord.).\u00a0Aspectos pr\u00e1ticos da arbitragem<\/em>. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2006, pp.108-109.<\/h5>\n
[15]\u00a0Em arbitragem envolvendo ente p\u00fablico, que, a rigor, deve respeitar o princ\u00edpio da publicidade (art. 2\u00ba, 3\u00ba, da Lei de Arbitragem), a institui\u00e7\u00e3o arbitral negou o requerimento de terceiro para ter acesso \u00e0s c\u00f3pias do procedimento arbitral. Em vista disso, o interessado solicitou ao Juiz que oficiasse a referida institui\u00e7\u00e3o arbitral remetendo as c\u00f3pias, o que foi deferido. (Processo 0072675-60.2017.8.19.0001, 37\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, decis\u00e3o proferida em 30.08.2018).<\/h5>\n
Por Marcelo Mazzola<\/span><\/h5>\n
Fonte: Emp\u00f3rio do Direito – 01\/05\/2019<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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