{"id":9327,"date":"2018-03-03T23:01:00","date_gmt":"2018-03-04T02:01:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9327"},"modified":"2018-03-03T23:01:00","modified_gmt":"2018-03-04T02:01:00","slug":"contratos-administrativos-sp-da-passo-a-frente-em-materia-de-solucao-de-conflitos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/contratos-administrativos-sp-da-passo-a-frente-em-materia-de-solucao-de-conflitos\/","title":{"rendered":"Contratos administrativos: SP d\u00e1 passo \u00e0 frente em mat\u00e9ria de solu\u00e7\u00e3o de conflitos"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo m\u00eas do ano de 2017, a C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 577\/2017 (\u201cPL 577\/2017\u201d), que autoriza a inclus\u00e3o das chamadas Juntas de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos nos contratos administrativos de execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas. O texto foi encaminhado para san\u00e7\u00e3o do Prefeito. \u00c9 o primeiro projeto de lei de que se tem not\u00edcia no Brasil (nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal) tratando desse assunto.<\/h5>\n

As Juntas de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, conhecidas internacionalmente como dispute boards, podem ser entendidas como comit\u00eas t\u00e9cnicos, formados por especialistas no objeto contratual, que acompanham a execu\u00e7\u00e3o do contrato desde o in\u00edcio e podem ser chamados para dirimirem conflitos eventualmente surgidos ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/h5>\n

O PL 577\/2017 repete os dizeres da Lei federal n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (\u201cLei de Arbitragem\u201d), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.129, de 26 de maio de 2015, ao preceituar que apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis \u00e9 que est\u00e3o sujeitos ao encaminhamento para as Juntas de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos. Numa r\u00e1pida compara\u00e7\u00e3o, as Juntas poderiam cuidar de assuntos relativos \u00e0s mudan\u00e7as no objeto contratado (inclus\u00e3o de servi\u00e7os, quantitativos etc.), aos prazos de execu\u00e7\u00e3o, impactos no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro etc.<\/h5>\n

Os dispute boards podem assumir diferentes fun\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, o PL 577\/2017 estabelece duas delas: Juntas com caracter\u00edsticas revisoras, orientadas para a proposi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o vinculantes aos contratantes, e Juntas com caracter\u00edsticas adjudicativas, orientadas para a proposi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es vinculantes aos contratantes (mas sujeitas ao controle jurisdicional ou arbitral, se o caso). O PL 577\/2017 tamb\u00e9m autoriza que as Juntas tenham caracter\u00edsticas mistas de revis\u00e3o e de adjudica\u00e7\u00e3o, nos limites estabelecidos contratualmente ou a posteriori.<\/h5>\n

Tamb\u00e9m, o PL 577\/2017 estabelece que essas Juntas dever\u00e3o ser compostas por 3 (tr\u00eas) pessoas imparciais, independentes, competentes e de confian\u00e7a dos contratantes, sendo elas preferencialmente 2 (dois) engenheiros e 1 (um) advogado. Sem d\u00favidas, o objetivo da norma \u00e9 dotar o dispute board de conhecimento t\u00e9cnico e jur\u00eddico daquele conflito que lhe \u00e9 submetido, agregando seguran\u00e7a da proposi\u00e7\u00e3o tomada pela Junta (revisora ou adjudicativa).<\/h5>\n

Al\u00e9m disso, o PL 577\/2017 autoriza que as Juntas de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos sejam administradas por institui\u00e7\u00f5es especializadas ou que sejam administradas pelas pr\u00f3prias partes contratantes, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o constante do pr\u00f3prio contrato administrativo ou de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/h5>\n

Aqueles com experi\u00eancia em contratos p\u00fablicos j\u00e1 devem ter se deparado com essas Juntas de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, especialmente em contratos de concess\u00e3o, dada a permiss\u00e3o legal para tanto (art. 23-A da Lei federal n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e art. 11, III da Lei federal n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004). No entanto, em contratos de obras p\u00fablicas \u201cpuros\u201d, regidos essencialmente pela Lei federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o normativa muitas vezes impedia a ado\u00e7\u00e3o desse mecanismo, tornando a solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre as partes um verdadeiro pesadelo (n\u00e3o se esque\u00e7a que no regime desses contratos de obras p\u00fablicas \u201cpuros\u201d, a arbitragem tamb\u00e9m sempre enfrentou grande resist\u00eancia p\u00fablica, estreitando a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre as partes apenas para o Poder Judici\u00e1rio).<\/h5>\n

\u00c9 por isso que, sem d\u00favidas, o PL 577\/2017 representa um significativo avan\u00e7o para as rela\u00e7\u00f5es contratuais p\u00fablicas, disciplinando de forma expressa e clara a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Ali\u00e1s, \u00e9 exatamente nesse sentido que a justificativa do PL 577\/2017 relembra que \u201c[e]mbora j\u00e1 exista permissivo legal para utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o existe, ainda, autoriza\u00e7\u00e3o literal para emprego das Juntas de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos\u201d.[1]<\/h5>\n

A tend\u00eancia de desjudicializa\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 cada vez mais marcante. O Projeto de Lei do Senado n\u00ba 559\/2013, para altera\u00e7\u00e3o da Lei federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, prev\u00ea meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, como os comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas (cf. art. 86, \u00a7 3\u00ba do PLS 559\/2013), mas a C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Paulo se antecipou e caminha na sua pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o. Resta-nos aguardar postura que ser\u00e1 adotada pelo Prefeito da maior cidade do Brasil.<\/h5>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014-<\/h5>\n

[1] A justificativa do PL 577\/2017 faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei federal n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015, que trouxe de forma expressa a autocomposi\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o, novamente, sempre de conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/h5>\n

Por\u00a0Gabriela Silv\u00e9rio Palhuca, associada das \u00e1reas de Infraestrutura e Regulat\u00f3rio do Tauil & Chequer Advogados<\/h5>\n

Fonte: Jota – 03\/03\/2018 \u2013 05:30<\/h5>\n

$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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