{"id":9325,"date":"2018-02-09T00:44:00","date_gmt":"2018-02-09T02:44:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9325"},"modified":"2018-02-09T00:44:00","modified_gmt":"2018-02-09T02:44:00","slug":"averbacao-pre-executoria-serve-de-espaco-para-dialogo-entre-pgfn-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/averbacao-pre-executoria-serve-de-espaco-para-dialogo-entre-pgfn-contribuinte\/","title":{"rendered":"Averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria serve de espa\u00e7o para di\u00e1logo entre PGFN e contribuinte"},"content":{"rendered":"

<\/br>
\n<\/br><\/p>\n

Na atual conjuntura em que termos como pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos, difus\u00e3o da cultura da media\u00e7\u00e3o, busca pela solu\u00e7\u00e3o autocompositiva, do di\u00e1logo entre as partes, mais explicitamente do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, textualizado no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, solidificando o dever de coopera\u00e7\u00e3o na busca por solu\u00e7\u00e3o, independentemente do interesse (no desfecho a favor da parte), a Lei 13.606, de 2018, exp\u00f5e as v\u00edsceras da desconfian\u00e7a e reatividade que pautam a rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/h5>\n

Efetivamente, nada obstante a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovias pela Lei 13.606, publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0de 10 de janeiro deste ano, no que diz respeito aos artigos 20-B e 20-C da Lei 10.522\/02, a teor do artigo 20-E, uma avalanche de cr\u00edticas e pechas foram lan\u00e7adas, de forma passional, em detrimento de um ponto isolado destacado de um conjunto harmonioso e org\u00e2nico que objetiva romper com o paradigma de litigiosidade.<\/h5>\n
De forma paradoxal, nada obstante o artigo 25 da Lei 13.606, de 2018, tenha trazido inova\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 10.522, de 2002, inserindo-as logo ap\u00f3s os artigos 18 e 19, reputados as cl\u00e1usulas fundamentais da pol\u00edtica institucional de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade, atua\u00e7\u00e3o racional, eficiente e efetiva, de respeito aos precedentes e aos direitos reconhecidos judicial ou administrativamente aos contribuintes, nas primeiras horas foi objeto de cruzada judicial precipitada: a\u00e7\u00e3o popular em patente desvio de finalidade, j\u00e1 extinta, mandado de seguran\u00e7a coletivo e outros tantos individuais, todos contra lei em tese e afrontando S\u00famula 266 do STF e, at\u00e9 o momento, duas ADIs.<\/h5>\n
Ou seja, mesmo sendo ineg\u00e1vel o espectro de regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 20-E da Lei 10.522, de 2002, muito mais amplo do que se poderia intuir de uma primeira leitura apressada, porquanto ele sinaliza no sentido da exist\u00eancia de um microssistema de cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa, atribuindo organicidade a um conjunto de dispositivos e leis esparsas, limitou-se a celeuma a uma parcela de inciso de par\u00e1grafo de artigo de lei isolado.<\/h5>\n
A rigor, na concep\u00e7\u00e3o desse microssistema, a regulamenta\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 25-E deve levar em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas o regramento desde o nascimento da D\u00edvida Ativa enquanto cr\u00e9dito devidamente inscrito ap\u00f3s rigoroso controle de legalidade at\u00e9 \u00e0s ultimas provid\u00eancias da cobran\u00e7a judicial que, invariavelmente, resultar\u00e1 na extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, seja pela satisfa\u00e7\u00e3o, seja pela prescri\u00e7\u00e3o, mas a moldura e limite legal desse instituto duramente questionado, segundo os limites atribu\u00eddos por esse mesmo conjunto normativo.<\/h5>\n
Mesmo nesse cen\u00e1rio, inegavelmente decorrente da rela\u00e7\u00e3o conflituosa, fruto da cultura do lit\u00edgio que se pretende superar, cr\u00edticas manifestamente infundadas s\u00e3o lan\u00e7adas, nada obstante pudessem ser evitadas pela singela reflex\u00e3o de parte a parte.<\/h5>\n
Por exemplo, insinua\u00e7\u00f5es de \u201ccontrabando legislativo\u201d, s\u00e3o sintomas desse estado de coisas: administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria supostamente tachando todo devedor de sonegador, contribuinte vislumbrando a sanha arrecadat\u00f3ria, quase expropriat\u00f3ria, em cada ato da administra\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Afora a vis\u00e3o turvada por esse estado de coisas, \u00e9 de se reconhecer a aus\u00eancia de seriedade dessa suposta m\u00e1cula, pois a altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 fruto de Projeto de Lei aut\u00f4nomo, discutido de forma leg\u00edtima pelo Congresso Nacional. O fato de ter existido uma Medida Provis\u00f3ria, cujo teor contemplava parcela de texto do PL 9.206\/2017 (CD) e PLC 165\/2017 (SF), tendo perdido a vig\u00eancia em momento anterior ao in\u00edcio do processo legislativo ordin\u00e1rio, n\u00e3o conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que houve tr\u00e1fico legislativo. A bem da verdade, o que se tem \u00e9 desconhecimento hist\u00f3rico do processo legislativo que culminou na aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.606\/2018.<\/h5>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o se revela coerente a aplica\u00e7\u00e3o do precedente qualificado firmado pelo STF na ADI 5.127\/DF no que toca \u00e0 pertin\u00eancia tem\u00e1tica dos dispositivos. Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal recha\u00e7ou a pr\u00e1tica odiosa de inser\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria absolutamente estranha ao objeto da Medida Provis\u00f3ria por meio de emenda parlamentar em projeto de convers\u00e3o.<\/h5>\n
A averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, diferentemente do quanto dito, n\u00e3o foi medida \u201csorrateiramente\u201d inserida em projeto de lei de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria, desprovido de pertin\u00eancia tem\u00e1tica, mas fruto de debate leg\u00edtimo no seio de ambas as casas legislativas, estando integralmente amparada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelos Regimentos Internos da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, alinhada, ainda, com a pol\u00edtica externa brasileira, sendo demanda do in\u00edcio do processo de aceita\u00e7\u00e3o do Brasil na qualidade de membro da OCDE.<\/h5>\n
N\u00e3o fosse absolutamente inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o quanto decidido na ADI 5.127\/DF, mesmo quanto ao m\u00e9rito, n\u00e3o se pode negar que h\u00e1, ineg\u00e1vel e invariavelmente, pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre os dispositivos inseridos na Lei 10.522, de 2002, pela Lei 13.606, de 2018, com as previs\u00f5es inerentes ao parcelamento de d\u00edvidas rurais.<\/h5>\n
Parcelamentos excepcionais, como o concebido pela Lei 13.606, de 2018, s\u00e3o reflexo da fal\u00eancia do modelo atual de cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa, sintomas da grave crise de efetividade da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional nesse particular, conjugado com a inefici\u00eancia dos meios de cobran\u00e7a, alta carga tribut\u00e1ria e morosidade na obten\u00e7\u00e3o dos recursos, o que, em cen\u00e1rios econ\u00f4micos negativos, importam em passivo tribut\u00e1rio n\u00e3o raro impag\u00e1vel. A previs\u00e3o do mecanismo, em lei que traz consigo ren\u00fancia fiscal e novo parcelamento, atende a recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 1320\/2017).<\/h5>\n
De outro giro, diversamente de poderes desarrazoados atribu\u00eddos ao Estado, que poderia regulamentar a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria ao seu alvedrio, a regulamenta\u00e7\u00e3o para al\u00e9m dos artigos 20-B e 20-C da Lei n\u00ba 10.522, de 2002, deve se pautar na adequada contextualiza\u00e7\u00e3o dessas previs\u00f5es, alinhando-as a normativos outros que constituem o microssistema de cobran\u00e7a, que impactam diretamente nesse conjunto, atribuindo organicidade e coer\u00eancia e, como dito, aquela providencial inser\u00e7\u00e3o nas normas que sinalizam a redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade como valor institucional da PGFN.<\/h5>\n
Nesse diapas\u00e3o, para al\u00e9m da averba\u00e7\u00e3o apenas materializar a garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio insculpida no artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ou seja, estar ali definido os limites do instituto, todas as demais previs\u00f5es desse microssistema (em especial aquelas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade) dever\u00e3o ser prestigiadas.<\/h5>\n
Portanto, invariavelmente, a regulamenta\u00e7\u00e3o evoluir\u00e1 o conceito de atua\u00e7\u00e3o racional e eficiente, com o objetivo de reduzir a litigiosidade, internalizando \u00e0 esfera administrativa quest\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais, em ju\u00edzo, n\u00e3o se sustentaria a atua\u00e7\u00e3o. No contexto normativo-sistem\u00e1tico, avan\u00e7a-se para al\u00e9m de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade, mas para impedir o surgimento do lit\u00edgio. Nesse particular, avan\u00e7os ineg\u00e1veis aos contribuintes.<\/h5>\n
Exemplificadamente, inserida no microssistema que se defende, a medida contribuir\u00e1 para o ideal de redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, implicando na desjudicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o relativa ao manejo de medidas cautelares (tal qual concebidas no revogado C\u00f3digo de Processo civil \u2013 CPC\/73) de antecipa\u00e7\u00e3o de garantia, importando na internaliza\u00e7\u00e3o, por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o, de que trata o artigo 20-E da Lei 10.522, de 2002, do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no bojo do REsp 1.123.669\/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.<\/h5>\n
Isso porque, se de fato estamos diante de um conjunto harmonioso e org\u00e2nico, bem como se defende a leitura n\u00e3o isolada de parcela de inciso de par\u00e1grafo de artigo, e \u00e9 real a pretens\u00e3o de mudan\u00e7a do paradigma de relacionamento entre PGFN e contribuinte, outra n\u00e3o pode ser a consequ\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, atribuindo aos contribuintes que pretendam discutir e garantir o d\u00e9bito meios para faz\u00ea-lo, sem se submeter a medida, com finalidade espec\u00edfica. Assim, para al\u00e9m de evitar a averba\u00e7\u00e3o, obter-se-\u00e1 Certid\u00e3o Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do CTN por imposi\u00e7\u00e3o do precedente do STJ.<\/h5>\n
Se \u00e9 real a finalidade da averba\u00e7\u00e3o, portanto servindo ao papel d\u00faplice, evitando a fraude e instrumentalizando a garantia do cr\u00e9dito (artigo 185 CTN) no regime de ajuizamento seletivo (art. 20-C da Lei 10.522\/02), certamente admitir-se-\u00e1 n\u00e3o apenas a comprova\u00e7\u00e3o da \u201creserva de patrim\u00f4nio suficiente para garantir a D\u00edvida\u201d (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 185 CTN), como a vig\u00eancia exclusivamente no per\u00edodo entre sua pr\u00e1tica e o ajuizamento, que deve ter prazo certo.<\/h5>\n
Assim, solidificar-se-ia a real finalidade e abrang\u00eancia da averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria: mera pr\u00e1tica de ato notarial em registro imobili\u00e1rio, de condi\u00e7\u00e3o que interessa a terceiro, com finalidade prec\u00edpua de tutelar o direito de outrem, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a indisponibilidade do interesse p\u00fablico, a efici\u00eancia, racionalidade, proporcionalidade, devidamente precedido de procedimento administrativo garantista. Resta evidente, sob essa \u00f3tica, que a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria \u00e9 mero instrumento de materializa\u00e7\u00e3o da garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consubstanciada no artigo 185 do CTN.<\/h5>\n
Avan\u00e7ando-se, ineg\u00e1vel que dever-se-ia aceitar a comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o em momento anterior \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, mesmo que desprovido o ato de registro ou averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do bem, alinhando-se, na esfera administrativa, o regulamento \u00e0 S\u00famula da AGU 52, de 3 de setembro de 2010, de efic\u00e1cia vinculante, que disp\u00f5e: “\u00c9 cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registros”.<\/h5>\n
Nada disso funcionar\u00e1 ou se materializar\u00e1 ausente a abertura da institui\u00e7\u00e3o ao atendimento aos advogados, pleito leg\u00edtimo e hist\u00f3rico da Ordem dos Advogados do Brasil \u00e0 PGFN, contribuintes e terceiros.<\/h5>\n
Nessa breve inser\u00e7\u00e3o, sob a \u00f3tica n\u00e3o da cultura do lit\u00edgio, do perde-perde, mas buscando a adequa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei 13.606, de 2018, com a cultura da pacifica\u00e7\u00e3o, da redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 objetiva e do respeito ao princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, v\u00ea-se que a pecha de draconiano ou desproporcional, atribu\u00edda \u00e0 averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria sucumbem de imediato.<\/h5>\n
A bem da verdade, o que se espera, de parte a parte, nesse relacionamento historicamente conturbado, de conflito e pouca converg\u00eancia, \u00e9 que n\u00e3o se perca a chance hist\u00f3rica de altera\u00e7\u00e3o desse estado de coisas, que as pr\u00e9-concep\u00e7\u00f5es impe\u00e7am os indispens\u00e1veis e urgentes avan\u00e7os e mudan\u00e7as de postura no relacionamento entre contribuintes, devedores e PGFN.<\/h5>\n
Aguarda-se, como se disse, que sejam abstra\u00eddas as cr\u00edticas infundadas que poderiam degradar ainda mais a rela\u00e7\u00e3o conflituosa e, de maneira revolucion\u00e1ria, contribuintes e PGFN convirjam na busca de uma atua\u00e7\u00e3o racional e eficiente, com o objetivo de reduzir a litigiosidade, avan\u00e7a-se para al\u00e9m da mera redu\u00e7\u00e3o, impedindo o surgimento do lit\u00edgio, para, sedimentada a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a m\u00fatua, possa se caminhar sentido a ganhos ainda maiores, com a inser\u00e7\u00e3o das partes na seara da autocomposi\u00e7\u00e3o, seja pela media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Fato \u00e9 que, sem a sedimenta\u00e7\u00e3o dessa nova postura e supera\u00e7\u00e3o da cultura do lit\u00edgio, da desconfian\u00e7a, que \u00e9 exposta no case da averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, fatalmente estaremos nos distanciando dessa fronteira hoje aparentemente distante: di\u00e1logo entre contribuintes e PGFN. \u00c9 evidente o ganha-ganha, o ciclo virtuoso, decorrente dessa altera\u00e7\u00e3o de posturas.<\/h5>\n
Por Rog\u00e9rio Campos<\/strong>, procurador da Fazenda Nacional, Coordenador-Geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional (2016\/17), com atua\u00e7\u00e3o no escrit\u00f3rio avan\u00e7ado de consultoria e estrat\u00e9gia da representa\u00e7\u00e3o judicial da PGFN na 3\u00aa Regi\u00e3o – SP\/MS. E Daniel de Sab\u00f3ia Xavier<\/strong>,\u00a0Procurador da Fazenda Nacional, coordenador-geral de grandes devedores da PGFN e idealizador do projeto de lei que prev\u00ea a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 9 de fevereiro de 2018, 7h45<\/h5>\n
$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Portanto, invariavelmente, a regulamenta\u00e7\u00e3o evoluir\u00e1 o conceito de atua\u00e7\u00e3o racional e eficiente, com o objetivo de reduzir a litigiosidade, internalizando \u00e0 esfera administrativa quest\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais, em ju\u00edzo, n\u00e3o se sustentaria a atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":""},"categories":[10,18,16,14],"tags":[11,19,17,15],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9325"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9325"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9325\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}